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Processo nº 0804869-46.2025.8.10.0000

ID: 263110555

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804869-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGUARACIR DE JESUS LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIRAJANE BARROS DE SANTANA

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NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804869-46.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. L. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ABDON CLEMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804869-46.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. L. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA8935-A, WIRAJANE BARROS DE SANTANA - MA8004-A DEVEDOR: M. D. B. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256090188

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0829216-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARRETO VENTURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829216-07.2024.8.19.0202 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Recebo a emenda à inicial em index 168365847. Retifique-se na D.R.A e onde mais couber, para inclusão no polo passivo de Leandro Paiva Moreira Libanio. Trata-se de ação de regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça, visando a fixação da forma de convivência com a menor Monalisa Moreira Andrade Libanio, sua neta, com 3 anos de idade. Narra a autora a menor está sob a guarda de fato da ré, entretanto, sua neta foi tirada de seu convívio, pois houve a mudança de Piraí para o bairro carioca de Osvaldo Cruz , fato que vem lhe causando grande sofrimento e angustia. Ressalta que tramita ação de guarda na 4ª Vara de Família desta Regional, proposta pela genitora da menor, ora ré, onde a autora foi acusada de abusos e violência contra a infante, fato que na decisão proferida por aquele Juízo, cuja cópia foi juntada aos apresentes autos em Index 158818883, restou rechaçado. A cópia da certidão de nascimento encontra-se às fls./id. 158818897. O Ministério Público apresentou manifestação às fls./id. 162138285, opinando pelo indeferimentodo requerimento da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente cumpre destacar que somente após ser estabelecido o contraditório haverá a possibilidade de que a parte ré possa expor a situação familiar de fato da menor, o que permitirá a análise da forma mais segura de convivência para todos e que atenda com cautela os interesses da infante, considerando que a alteração da rotina desta tem potencial de lhe gerar dano de difícil reparação. Vale frisar que a parte autora não apresentou nenhuma prova de que venha visitando a menor, sendo que a mudança abrupta para a convivência na forma requerida não se demonstra viável em relação ao bem-estar da menor. Saliente-se, ainda, que a estipulação de visitação provisória pela autora pode se chocar com os dias de visitação paterna. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência referente à visitação provisória, o que poderá ser revisto após a formação do contraditório. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2025 às 12:40 h, que ocorrerá presencialmente nas dependências do Fórum Regional de Madureira. Intime-se a parte autora por OJA, caso seja assistida por aquele órgão. 3. Cite-se, por OJA, Art. 166, I, do Código de Normas da CGJ/RJ, a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 695, §4º do Código de Processo Civil). 4. Intime-se a parte ré de que não realizado o acordo (art. 697 do Código de Processo Civil), poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do Código de Processo Civil), devendo, para tanto, constituir advogado ou defensor público nos autos, sob pena de não o fazendo, ser considerado revel e de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). O mandado de citação deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial, uma vez que a norma contida no §1º do art. 695 do Código de Processo Civil afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput e inciso XXXV. ADVIRTO que as diligências realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico devem obedecer ao disposto no art. 396 §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da CNCGJ. Caso não haja a confirmação do endereço eletrônico, telefone de contato, número da carteira de identidade e do CPF do diligenciado, bem como de seu endereço físico constante da ordem judicial, deverá o OJA cumprir imediatamente a norma contida no art. 397 do CNCGJ, imprimindo o mandado judicial e seus anexos e se dirigindo ao endereço indicado na ordem 5 - A presença da parte autora, que alega ser vítima de violência é facultativa e poderá ser suprida pela presença de advogado com mandato que lhe outorgue poderes para transigir. Fica ainda disponibilizada a possibilidade de participação de qualquer das partes por videoconferência, o que poderá ser requerido no prazo de dez dias, com a indicação de endereço eletrônico de e-mail para o encaminhamento do link, que também será disponibilizado nos autos, desde de que requerido. . RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Helio De Carvalho Raymundo x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 277690597

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-73.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE CARVALHO RAYMUNDO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

IGOR VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804869-73.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DE CARVALHO RAYMUNDO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS 1) Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional." Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devemestar presentes: a)elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b)perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c)inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela antecipada são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal, sendo inviável o deferimento do pedido supra, em sede de cognição sumária. Ratifica esse entendimento os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: -->DJe 10/04/2008 -->DJe 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VISLUMBROU A FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA VIABILIZADA A POSSE DAS AGRAVANTES NO CARGO DE PROFESSORAS DE ARTES VISUAIS DO ESTADO DO PARANÁ DESDE O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME REGULAMENTADO PELO EDITAL N.º 09/2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, SE DEFERIDO, ANTECIPARÁ TOTALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL COM POSSIBILIDADE DE GERAR DANO INVERSO.INVALIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIMES EM RELAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE AS AGRAVANTES CURSARAM REFERIDA GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6407725 PR 0640772-5, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 383) Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, NCPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença. Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento desta Magistrada, de forma a deferir o pedido autoral,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência. O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia. No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo. Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência. Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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Processo nº 0804869-04.2022.8.10.0048

ID: 299653776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-04.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR FRAZAO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO em face de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA. Alega o autor que realiza compras de mercadorias junto ao requerido há mais de quatro anos, sempre efetuando os pagamentos por meio de depósitos bancários, sem intercorrências anteriores. Afirma que, em 25/07/2022, realizou depósito no valor de R$ 5.000,00, valor este reconhecido pelo réu. Contudo, sustenta que, em 27/07/2022, efetuou novo depósito da mesma quantia, não tendo sido a mercadoria comprada entregue pelo réu, sob o argumento de que o valor não teria sido creditado em sua conta. A operação teria sido realizada em casa lotérica, conforme comprovante anexado. Pleiteia a restituição do valor de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, com juros e correção, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que o requerido foi citado, conforme certidão – ID 96209846, não tendo comparecido a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme consta da ata de audiência – ID 98675883. A ausência de contestação enseja a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, implicando presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, todavia, não afasta o dever do julgador de examinar a verossimilhança das alegações e a prova constante nos autos. No caso, dos autos, o autor afirma que adquiriu produtos do requerido, efetuando o pagamento, no valor de R$ 5.000,00 , não tendo o requerido efetuado a entrega. O autor apresentou comprovante da operação e confirmou os fatos em audiência, cujo depoimento foi registrado em mídia juntada aos autos. Para dirimir a dúvida quanto à efetiva realização do depósito, foi determinado o envio do extrato bancário do réu pela Caixa Econômica Federal, o qual consta no ID 141521055. A análise do referido extrato demonstra que, em 27/07/2022, houve efetivamente um crédito em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00, realizado via casa lotérica, na conta de titularidade do requerido. Tal fato corrobora a versão apresentada pelo autor, evidenciando que o réu recebeu o valor, mas não cumpriu a obrigação de entrega da mercadoria. Entretanto, o requerido, apesar de citado, não compareceu aos autos, para apresentar sua defesa e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, ônus que lhe competia. Dessa forma, restou configurado o inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados. No que tange aos danos materiais, o prejuízo experimentado pelo autor é inequívoco, consubstanciado na perda da quantia depositada sem a correspondente contraprestação. Quanto aos danos morais, a conduta do requerido, que negou ter recebido o valor mesmo diante da evidência documental, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Ressalte-se que a reparação moral, nesses casos, assume também caráter pedagógico e inibitório. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que ora DECRETO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: CONDENAR o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso (27/07/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, também pelo INPC, a contar desta sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se pessoalmente a parte autora. Intime-se o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de revel, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0804869-43.2023.8.10.0056

ID: 315124471

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-43.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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THAIRO SILVA SOUZA

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COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804869-43.2023.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FE… COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804869-43.2023.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FERNANDES MATOS Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Finalidade: Intimação das partes para em 5 dias para requererem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Os prazos correrão de forma simultânea: DECISÃO I – Síntese da demanda A autora sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado cuja cobrança vem sendo feita em seu benefício previdenciário. Pede (i) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, (ii) restituição em dobro dos valores descontados e (iii) compensação por dano moral. Junta extratos de pagamento e documentos pessoais para demonstrar a inexistência de contratação . O réu afirma a regularidade do negócio, alegando que a autora recebeu os valores em conta corrente indicada, que o contrato foi firmado com todas as formalidades legais e que não há dano indenizável. Invoca a prescrição das parcelas vencidas e pede a improcedência integral. Requer produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco Bradesco para extratos da conta em que teria ocorrido o crédito . Em sede de réplica, a autora reitera que não questiona a existência de relação contratual com o Banco Pan, mas sim a modalidade imposta (cartão de crédito consignado com reserva de margem), sustentando abusividade e onerosidade excessiva. Afirma não possuir provas adicionais e requer julgamento antecipado da lide . II – Questões preliminares suscitadas Analisando a preliminar levantada, de prescrição, vez que se verifica tratar-se de prestações de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que, mês a mês, o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art.27 do CDC. Assim, observa-se a inexistência de um lapso temporal de mais de 5(cinco) anos entre o efetivo conhecimento do suposto dano e a propositura da ação. Desta feita, afasto a referida preliminar. Na mesma linha de entendimento não há como acolher a preliminar de decadência do pedido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, em análise da preliminar levantada, observo não merece ser acolhida, tendo em vista que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. III – Delimitação das questões controvertidas (art. 357, §1º) a) Existência ou não de vício na contratação do cartão de crédito consignado. b) Devolução simples ou em dobro dos valores descontados. c) Configuração de dano moral. IV – Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) Compete à autora demonstrar o vício na contratação e a impropriedade dos lançamentos; ao réu incumbe comprovar a regularidade do negócio jurídico. V – Análise dos pedidos de produção probatória A autora renunciou à produção de provas e requereu julgamento antecipado. O réu pretende (i) audiência de instrução para depoimento pessoal da autora e (ii) ofício ao Banco Bradesco para juntar extratos que comprovariam o crédito. A lide versa exclusivamente sobre a validade jurídica do contrato, questão de direito que prescinde de dilação probatória. A juntada de comprovante de depósito é prova documental de fácil acesso ao próprio réu, que já alegou possuir “comprovante de disponibilização do crédito”; logo, não há necessidade de requisição judicial. Ademais, o eventual recebimento dos valores constitui fato constitutivo do direito alegado pelo réu (regularidade do contrato) e não se enquadra como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que deslocasse o ônus probatório (art. 373, II). VI – Dispositivo Indefiro o pedido do réu para designação de audiência de instrução e para expedição de ofício ao Banco Bradesco. Reconheço que a matéria é unicamente de direito e que o feito se encontra pronto para julgamento, restando dispensada a fase instrutória. Delimito as questões controvertidas na forma do item II e fixo o ônus da prova conforme o item III. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) Santa Inês/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

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Isley Muniz Menezes Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 260853725

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827567-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

CAROLINA MENEZES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827567-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação revisional, ajuizada por ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRAem face do BANCO DO BRASIL, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos Id. 154464964 a 154464992.Alega que ingressou no serviço público antes 1988, razão pela qual, a partir da aposentadoria, faria jus ao recebimento de valores depositados no programa PASEP e mantidos no banco réu.Menciona que foi surpreendido com saldo ínfimo quando do saque final, por inadequação na gestão e na execução do fundo por parte do demandado. Aduz que foram realizados saques indevidos em sua conta pis/pasep.Destaca que o banco não demonstrou com clareza as movimentações e idoneidade dos cálculos que utilizou para chegar ao valor creditado na conta. Ao final ressalta prejuízo financeiro e lesão.Pugna pela ocorrência de danos morais. Pede a procedência do feito para que seja a ré condenada a restituir a quantia de R$ 18.500,84, além de indenização por danos morais. Juntou documentos de id. 154464964 a 154464992. Deferida gratuidade judicial (id. 154584883). Contestação no ID 16252825 impugnando a gratuidade de justiça e arguindo incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.No mérito aduz ter efetuado ao longo dos anos o pagamento de rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via folha de pagamento ou saque em caixa, restando o valor cujo saque foi noticiado na inicial. Aduz também não ter ingerência sobre o cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados na medida em que tais índices caberiam ao Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defende ter havido a consumação da prescrição visto que o saque do saldo final foi realizado ainda em 2008. Ao final menciona inexistência de danos materiais e morais. pede a improcedência do feito. Juntou documentos de id. 162528275 a Réplica no ID 171930747 É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de regularidade dos saques realizados. Independe, assim, de aprofundamento fático. No mais, devidamente intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento antecipado. Foram apresentadas quatro defesas processuais, quais seja, a ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo, a inépcia da inicial e a impugnação da gratuidade judicial. As teses não merecem acolhimento. Não há que se falar em incompetência deste juízo estadual, visto que as causas de pedir e pedido se direcionam a suposto vício no serviço de gestão e segurança dos ativos. Não há impugnação quanto à eventual ilegalidade dos índices de correção adotados pelo Conselho Diretor a atrair a competência federal. Isso porto, rejeito esta preliminar. Em paralelo, o Banco do Brasil, na condição de gestor das contas pis-pasep possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que a pretensão é direcionada a eventual vício do banco na prestação deste serviço de segurança e gestão dos ativos. Rejeito assim a preliminar. No mais, não é outro o entendimento consolidado do STJ por meio do Tema nº 1.150 quanto à competência do juízo estadual e à legitimidade do Banco do Brasil. Também inexiste inépcia, já que a inicial traz substancialmente descrição dos fatos imputados e do direito que entende devido à parte autora, permitindo a compreensão do pedido e exercício do contraditório e ampla defesa. Assim, de se rejeitar também essa preliminar. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça por ser genérica, não apresentando qualquer fato além daqueles considerados pelo Juízo no momento do deferimento do benefício. No mais, as partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Inexistindo questões preliminares e prejudiciais a serem decididas, passo ao mérito. A pretensão estáfulminada pela prescrição. Trata-se de ação em que se postula emissão de preceito condenatório, tendo como causa de pedir defeito na prestação de serviço bancário, notadamente na gestão e segurança dos ativos existentes em contas vinculadas ao antigo programa PIS-PASEP. Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de fixar entendimento vinculante, por meio do Tema nº 1.150, em que definiu (i) a legitimidade do Banco do Brasil para figurar em processos discutindo supostos desfalques nas contas, (ii) a competência do juízo estadual e, especialmente (iii) o prazo decenal e o marco inicial da prescrição da pretensão à recomposição do saldo e indenização por suposta irregularidade na gestão da segurança das contas. Neste sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em exame, a parte autora alega má gestão do fundo, em razão da realização de saques indevidos e ilegais em sua conta vinculada. Desse modo, há subsunção entre o caso concreto e o precedente firmado. No caso dos autos, verifica-se que autora realizou o saque do saldo final da conta vinculada ainda em 30.05.2008 (id. 154464979). É a partir desta data, portanto, que deve ser contada a prescrição da pretensão indenizatória, já que é com o saque do saldo que tem a autora ciência do valor que possuía em conta, podendo, assim, contestar sua regularidade. Portanto, na medida em que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2024, resta prescrita a pretensão, visto de decorrido o prazo decenal desde a ciência do desfalque por meio do saque do saldo final. DECIDO Com estes fundamentos, DECLARO A PRESCRIÇÃOda pretensão autoral,e extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Ante o princípio da causalidade, na forma do art. 85, §2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observando o disposto no §3º do art. 98 do CPC. P.R.I RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Maria Das Gracas Correia De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 276223335

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804869-77.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804869-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804869-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de que a parte autora não contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, junto à instituição financeira ré, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora firmou o contrato impugnado nos autos; e (ii) analisar se há fundamento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira ré cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência do valor correspondente à conta bancária de titularidade da autora, demonstrando a regularidade da contratação. A presença da assinatura da autora no contrato e a efetiva disponibilização do crédito afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico, sendo aplicável o princípio da boa-fé objetiva. Não há fundamento para a repetição de indébito, uma vez que a contratação foi demonstrada e os valores foram efetivamente repassados à parte autora. O pedido de indenização por danos morais é incabível, pois não há comprovação de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, sendo indevida qualquer reparação nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual assinado e do comprovante de crédito na conta do contratante. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor, não sendo automática. A existência de assinatura no contrato e o recebimento dos valores contratados inviabilizam a alegação de inexistência do negócio jurídico, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva. A restituição de valores e a indenização por danos morais são indevidas quando demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 355, I, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000221103104001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 05/07/2022, DJe 06/07/2022; TJ-MS, AC nº 08000502620198120031, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021; TJ-TO, AC nº 00004936720218272732, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, Turmas das Câmaras Cíveis, j. 09/02/2022, DJe 21/02/2022. RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado de n°: 754491103-0, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira. Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 24577788) que com fulcro no art. 487, I, do CPC julgou O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato, a ocorrência de danos morais, e a inexistência de litigância de má-fé. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 278329971

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 278075050

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 277059525

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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