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Processo nº 0804869-91.2017.8.15.2003

ID: 261131732

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-91.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO PARENTES FORTES DIAS DE CASTRO

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804869-91.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESILLENE BEZERRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: VALDECI PEREIRA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito. Vistos os autos. DENIS BEZERRA PEREIRA, representado por sua genitora JESILLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra VALDECI PEREIRA, alegando atraso na prestação dos alimentos referentes aos meses de agosto a outubro de 2024, totalizando R$ 453,52 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bem como as que se venceram no curso dos autos. O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovantes de depósito dos valores na conta bancária da parte promovente. Intimada para se manifestar acerca da quitação do débito exequendo, permaneceu a mesma inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. O MP, no parecer retro, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados, DECIDO. Inicialmente destaco que, embora a requerente não tenha mais se manifestado nos autos acerca da quitação do débito exequendo, demonstrando desinteresse no feito, havendo manifestação do executado, juntando comprovante de quitação, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito passo a analisá-lo. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, bem como informou dever meses além do cobrado na exordial pela parte requerente, apresentando comprovantes de pagamento diretamente na conta bancária da promovente no valor de R$ 1.919,00 (mil e novecentos e dezenove reais), R$848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) a mais do que devido em relação a este processo, conforme comprovantes de ids.108160805, informando sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Jefferson Da Silva Martins e outros

ID: 323255320

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049067-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA MARTINS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049067-55.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049067-55.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0813834-31.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00527957 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JEFFERSON DA SILVA MARTINS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, INVASÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor do paciente, preso cautelarmente, desde 09/06/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e 150, ambos do Código Penal, e da contravenção penal inserta no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1944, na forma do artigo 69 do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de constrangimento ilegal por (i) ausência do periculum libertatis, (ii) falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, e (iv) ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO fumus comissi delicti está presente na hipótese, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão, declarações prestadas pelo suposto ofendido e testemunhas em sede policial, no sentido de que o paciente teria sido visto, por uma vizinha, pulando o muro da residência da suposta vítima, no período da noite, de modo que foi acionada a polícia militar, a qual, ao chegar na casa, o encontrou no quintal em poder de uma faca, de cerca de 18 cm, além de 05 metros de fios de energia elétrica que teriam sido subtraídos do local.No que tange ao periculum libertatis, verifica-se que a decisão proferida descreve as circunstâncias, em concreto, da imputação delitiva bem como dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, a incidir, na espécie, o princípio da confiança e proximidade nos Juízes próximos das provas e pessoas, em causa, com melhor possibilidade de avaliação sobre a necessidade da medida constritiva ergastular.Veja-se que, do acesso ao Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro (doc. 199958773 da ação penal) o paciente apresenta outras duas anotações recentes, também envolvendo a imputação de crimes de furto. A saber: Processo 0823219-37.2024.8.19.0204, o ora paciente foi preso em flagrante no dia 13/09/2024, acusado de praticar o crime previsto no artigo 155, caput, do CP, sendo solto na Audiência de Custódia realizada em 15/09/2024. Despacho proferido, em 13/06/2025, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu, determinando a manifestação da Defesa sobre a possibilidade de confissão para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal.Processo 0825336-98.2024.8.19.0204, o paciente foi preso em flagrante no dia 08/10/2024, acusado de praticar o crime previsto no artigo 155, § 1º, do CP, sendo solto na Audiência de Custódia realizada em 09/10/2024. Sentença condenatória, proferida em 16/06/2025, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º do Código Penal, aplicadas as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime in Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221725

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221786

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

97ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ASSú/RN MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-21.2024.8.10.0052

ID: 324852927

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-21.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

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2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO Nº 0804869-21.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MARIA MORAES MANDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA O… 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO Nº 0804869-21.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MARIA MORAES MANDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por IVONE MARIA MORAES MANDA, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade . Petição protocolizada pela parte autora reiterando pedido de concessão da gratuidade. É relatório. DECIDO. A gratuidade da justiça deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Considerando-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabe à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição, cuja a dicção expõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Neste cotejo, a parte autora não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não anexando documentos que demonstrassem dificuldades financeiras suportadas pela parte. Conforme entendimento jurisprudencial, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade. [...]. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1144620/ES (2009/0004218-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Vasco Della Giustina. j. 09.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010 in Juris Plenum n.º 13, maio de 2010. Verbete: STJ-258445) Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, tem renda fixa (aposentadoria do INSS), tendo portanto, um valor mensal de rendimento certo, o que afasta a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por tal razão, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIME a parte autora, através de seu advogado, para comprovar nos autos o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, autos conclusos. CUMPRA-SE. Loreto/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0804869-56.2025.8.10.0029

ID: 293540171

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-56.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804869-56.2025.8.10.0029 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804869-56.2025.8.10.0029 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0804869-46.2025.8.10.0000

ID: 263110555

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804869-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGUARACIR DE JESUS LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIRAJANE BARROS DE SANTANA

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NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804869-46.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. L. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ABDON CLEMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804869-46.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. L. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA8935-A, WIRAJANE BARROS DE SANTANA - MA8004-A DEVEDOR: M. D. B. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0804869-07.2024.8.15.0141

ID: 341705894

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804869-07.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WELITON DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE WELITON DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 APOrd n. 0804869-07.2024.8.15.0141 AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: KELPSON JUNIOR DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 20.08.2025, às 14:00, a qual se realizará presencialmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000, nos termos da resolução n. 481/2022 do CNJ. É autorizada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom, por meio do link https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução n. 465/22 do CNJ, exclusivamente: (a) dos réus presos, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 c/c art. 185, §2º, do CPP; (b) Ministério Público, Defensoria Pública e advogados/as; (c) agentes de segurança pública e funcionários públicos; e (d) partes e testemunhas que tenham endereço residencial fora da Comarca de Catolé do Rocha (Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos, Jericó, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Mato Grosso, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz,São José do Brejo do Cruz). As partes e testemunhas que moram nas cidades de Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos, Jericó, Brejo dos Santos, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz e São José do Brejo do Cruz deverão, obrigatoriamente, comparecer no Fórum local ou nos Postos de Atendimento Avançado para participar do ato processual, sob pena de ser reconhecida a falta injustificada, o que ensejará condução coercitiva. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas diretamente com esta unidade jurisdicional, por meio do telefone: (83) 99145-4187. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) INTIME-SE pessoalmente o(s) acusado(s), o(s) qual(is) caso esteja preso, deverá ser requisitado para comparecer à audiência de instrução, devendo o poder público providenciar sua apresentação por videoconferência, nos termos do art. 399, §1º, do CPP - link único de acesso https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm . 3) INTIME-SE o/a advogado/a constituído/a ou, se for o caso, a Defensoria Pública; 4) INTIME-SE o Ministério Público; 5) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; 5.1) “Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior.”, bem como “Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.”, nos termos do art. 221, §§2º e 3º, do CPP. 5.2) ADVIRTA-SE que, caso não haja o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, esta magistrada “poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (condução coercitiva), observado o art. 218 do CPP; 5.3) A requisição de militares e/ou servidores públicos, bem como as cartas precatórias destinadas à comunicação processual das partes e/ou testemunhas que residirem fora da Comarca de Catolé do Rocha deverão conter expressamente a autorização para participar do ato processual por videoconferência, por meio do link https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm ; Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo envolvendo violência doméstica contra a mulher, Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: KELPSON JUNIOR DOS SANTOS Endereço: PRESIDIO PADRÃO DE CATOLE DO ROCHA, 0, zona rural iv, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOSE WELITON DE MELO OAB: PB9021 Endereço: , BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

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Helio De Carvalho Raymundo x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 277690597

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-73.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE CARVALHO RAYMUNDO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

IGOR VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804869-73.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DE CARVALHO RAYMUNDO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS 1) Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional." Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devemestar presentes: a)elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b)perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c)inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela antecipada são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal, sendo inviável o deferimento do pedido supra, em sede de cognição sumária. Ratifica esse entendimento os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: -->DJe 10/04/2008 -->DJe 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VISLUMBROU A FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA VIABILIZADA A POSSE DAS AGRAVANTES NO CARGO DE PROFESSORAS DE ARTES VISUAIS DO ESTADO DO PARANÁ DESDE O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME REGULAMENTADO PELO EDITAL N.º 09/2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, SE DEFERIDO, ANTECIPARÁ TOTALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL COM POSSIBILIDADE DE GERAR DANO INVERSO.INVALIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIMES EM RELAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE AS AGRAVANTES CURSARAM REFERIDA GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6407725 PR 0640772-5, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 383) Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, NCPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença. Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento desta Magistrada, de forma a deferir o pedido autoral,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência. O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia. No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo. Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência. Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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Processo nº 0804869-04.2022.8.10.0048

ID: 299653776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-04.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR FRAZAO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO em face de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA. Alega o autor que realiza compras de mercadorias junto ao requerido há mais de quatro anos, sempre efetuando os pagamentos por meio de depósitos bancários, sem intercorrências anteriores. Afirma que, em 25/07/2022, realizou depósito no valor de R$ 5.000,00, valor este reconhecido pelo réu. Contudo, sustenta que, em 27/07/2022, efetuou novo depósito da mesma quantia, não tendo sido a mercadoria comprada entregue pelo réu, sob o argumento de que o valor não teria sido creditado em sua conta. A operação teria sido realizada em casa lotérica, conforme comprovante anexado. Pleiteia a restituição do valor de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, com juros e correção, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que o requerido foi citado, conforme certidão – ID 96209846, não tendo comparecido a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme consta da ata de audiência – ID 98675883. A ausência de contestação enseja a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, implicando presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, todavia, não afasta o dever do julgador de examinar a verossimilhança das alegações e a prova constante nos autos. No caso, dos autos, o autor afirma que adquiriu produtos do requerido, efetuando o pagamento, no valor de R$ 5.000,00 , não tendo o requerido efetuado a entrega. O autor apresentou comprovante da operação e confirmou os fatos em audiência, cujo depoimento foi registrado em mídia juntada aos autos. Para dirimir a dúvida quanto à efetiva realização do depósito, foi determinado o envio do extrato bancário do réu pela Caixa Econômica Federal, o qual consta no ID 141521055. A análise do referido extrato demonstra que, em 27/07/2022, houve efetivamente um crédito em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00, realizado via casa lotérica, na conta de titularidade do requerido. Tal fato corrobora a versão apresentada pelo autor, evidenciando que o réu recebeu o valor, mas não cumpriu a obrigação de entrega da mercadoria. Entretanto, o requerido, apesar de citado, não compareceu aos autos, para apresentar sua defesa e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, ônus que lhe competia. Dessa forma, restou configurado o inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados. No que tange aos danos materiais, o prejuízo experimentado pelo autor é inequívoco, consubstanciado na perda da quantia depositada sem a correspondente contraprestação. Quanto aos danos morais, a conduta do requerido, que negou ter recebido o valor mesmo diante da evidência documental, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Ressalte-se que a reparação moral, nesses casos, assume também caráter pedagógico e inibitório. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que ora DECRETO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: CONDENAR o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso (27/07/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, também pelo INPC, a contar desta sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se pessoalmente a parte autora. Intime-se o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de revel, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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