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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 309563915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RUIVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa (OAB/PA nº 30.099) Adv. Thiago William Reis Brito(OAB/PA nº 38.829) IMPETRADO: 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém PACIENTES: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS RICARDO SOUZA OLIVEIRA MARCELO RODRIGUES GOMES JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MORA NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1 – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de diversos pacientes custodiados preventivamente, no qual se alega coação ilegal decorrente da omissão do Ministério Público em se manifestar, no prazo legal, sobre pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos da Ação Penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. 2 – A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a omissão ministerial em responder ao pedido de revogação de prisão caracteriza coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes; e (ii) se tal alegação subsiste, diante da posterior manifestação do Ministério Público. 3 – Conforme verificado em consulta ao sistema PJE, a manifestação ministerial nos autos originários foi devidamente apresentada em 22/05/2025, sanando a alegada mora e afastando, por consequência, a coação ilegal apontada. 4 – Diante da superveniência de manifestação da autoridade apontada como coatora, resta prejudicada a análise do mérito da impetração, por ausência de objeto, nos termos do art. 133, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 5 – Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em não conhecer o writ, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado legalmente habilitado, em favor dos pacientes RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES, presos preventivamente no bojo da ação penal de nº 0808182-62.2025.8.14.0401, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal de Belém/PA. Aponta-se como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém, Dr. CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA. Em síntese, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na omissão do Ministério Público em apresentar parecer sobre o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401, formulado em 10 de maio de 2025, e regularmente intimado por ato ordinatório datado de 12 de maio de 2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias (art. 800, §1º do CPP). Requer o deferimento liminar para revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo sem manifestação do Órgão Acusador acerca da revogação da custódia, confirmando-se a ordem no julgamento do mérito Após indeferida a liminar, não foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora, após o que a Procuradora de Justiça 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém manifestou-se pelo não conhecimento do writ por entender não ser o Tribunal de Justiça competente para conhecer habeas corpus quando o coator for promotor de justiça. É o relatório. Com pedido de inclusão em pauta de julgamento em plenário virtual. VOTO De plano, assevero a competência desta Seção de Direito Penal para conhecer habeas corpus quanto a autoridade coatora for promotor de justiça nos termos do art. 30, I, a, do Regimento Interno deste TJEPA. No mérito, constato que o cerne do presente mandamus consiste na alegação de coação ilegal consistente em mora do promotor de justiça em apresentar manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva protocolado pela defesa do paciente nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. Contudo, em consulta ao sistema PJE, constata-se que referida manifestação ministerial foi devidamente exarada em 22/05/2025 (ID 143717253). Com efeito, não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado na inicial, haja vista que a emissão do parecer ministerial enseja a perda superveniente da pretensão veiculada na presente impetração. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte. É como voto. Belém (Pa), data da assinatura digital. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora Belém, 26/06/2025

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Alexandra Bernardo Vaz x Ss Comercio De Cosmeticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 257494817

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801336-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BERNARDO VAZ

Polo Passivo:

SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA BERNARDO VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801336-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA BERNARDO VAZ RÉU: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Eros Barroso Augusto x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334862180

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028156-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EROS BARROSO AUGUSTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAMILA VALADARES DO AMARAL AUGUSTO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028156-22… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028156-22.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801530-82.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00294400 AGTE: EROS BARROSO AUGUSTO ADVOGADO: CAMILA VALADARES DO AMARAL AUGUSTO OAB/RJ-240109 AGDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de antecipação da tutela objetivando a suspensão da cobrança do TOI impugnado, bem como que a Agravada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência e de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Tutela antecipada indeferida por concluir o MM. Juízo a quo que a prova documental não era suficiente para, num juízo de cognição sumária, aferir elementos que evidenciassem a probabilidade o direito invocado pelo consumidor. Examinando a ação originária, verifica-se que o Agravante nela impugnou a lavratura do TOI, e que o parcelamento da diferença de consumo está sendo cobrado em faturas distintas das faturas de consumo mensal. Assim, pendente a controvérsia quanto à legitimidade do TOI, afigura-se razoável que a Agravada suspenda a cobrança impugnada, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Agravante, e/ou de inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito por eventual inadimplemento das faturas relativas ao parcelamento oriundo do TOI, o que não se aplica às faturas de consumo mensal, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada prática contrária à presente decisão, multa esta que poderá ser revista caso se torne insuficiente ou excessiva. Tutela antecipada deferida que não se mostra irreversível, pois, caso o pedido formulado na ação originária venha a ser julgado improcedente, a cobrança poderá ser restabelecida, arcando o Agravante com as consequências de seu inadimplemento. Provimento do agravo de instrumento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 308661849

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033624-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABRICIA FONTES BARBOSA

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ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA

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CRISTIANE FERREIRA DO VALE GUIMARÃES

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SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033624-64.2025.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0811909-82.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00353508 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-062708 ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO VALE GUIMARÃES OAB/RJ-209332 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA OAB/RJ-087875 ADVOGADO: FABRICIA FONTES BARBOSA OAB/RJ-084161 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público

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Severino Augusto Trindade x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316751182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO AUGUSTO TRINDADE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRINDADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SEVERINO AUGUSTO TRINDADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na qual requereu a tutela de urgência para retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Alega o autor que, em demanda anterior, obteve a anulação de um Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. realizado pela ré e que, mesmo diante do julgamento procedente do seu pedido, houve a negativação indevida do seu nome. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, especialmente em razão do documento que comprova a negativação (ID 199626644) não demonstrar inequivocamente que o débito guarda relação com o T.O.I. discutido na demanda anterior, o que evidencia a necessidade de dilação probatória e afasta um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É certo ainda que, além do documento de ID 199632606 apresentar número de contrato diverso com o negativado, a anotação consta no sistema como “Conta atrasada”, o que não se confunde com restrição efetiva, em razão da ausência de exposição negativa do nome do autor ao público. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Recebo ID 202991833 como emenda da inicial, devendo o autor esclarecer o pedido, uma vez que a controvérsia deve ser dirimida em sede de cumprimento de sentença na demanda anterior. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Sidney Alexandre Marques Carneiro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308813717

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819184-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALEXANDRE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

SANDRA MARQUES LEAL DA SILVA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0819184-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEY ALEXANDRE MARQUES CARNEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte ré emita a fatura do mês de junho corrigida. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Mercury Marine Do Brasil Industria E Comercio Ltda x Daniele De Oliveira Boy

ID: 329077253

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024135-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DANIELE DE OLIVEIRA BOY

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PATRICIA ANDREIA SOARES PACHECO

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CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT

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NAIRO ELO DE CERQUEIRA LIMA NETO

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JÚLIA FLORES

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GUSTAVO BUETTGEN

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DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBA… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 28/07/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 29/07/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: OS PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PRESENCIAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OBSERVAÇÃO 3: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024135-03.2025.8.19.0000 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0803179-82.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00248121 AGTE: MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE OAB/SC-035910 ADVOGADO: GUSTAVO BUETTGEN OAB/SC-028909 ADVOGADO: JÚLIA FLORES OAB/SC-053556 ADVOGADO: NAIRO ELO DE CERQUEIRA LIMA NETO OAB/SC-072075 AGDO: DANIELE DE OLIVEIRA BOY ADVOGADO: CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT OAB/RJ-105915 ADVOGADO: PATRICIA ANDREIA SOARES PACHECO OAB/RJ-169631 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG

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Marcelo Alves Vasconcelos x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 330596327

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825877-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825877-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES VASCONCELOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraa parte ré não suspenda o fornecimento de água para a parte autora Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Jose Carlos Fernando Santos x Cc Matos Neto - Comercio De Veiculos Automotores

ID: 283635280

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819863-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDO SANTOS

Polo Passivo:

CC MATOS NETO - COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES

Despacho

Advogados:

JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT ANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0819863-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDO SANTOS RÉU: CC MATOS NETO - COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente. A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa. Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade. No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora. Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’. O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF de 2024; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; seus extratos do INSS/CNIS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Ricardo De Almeida Vianna x Barra Concept Medical Ltda e outros

ID: 327132783

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819766-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA VIANNA

Polo Passivo:

BARRA CONCEPT MEDICAL LTDA BODY CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

THALITA AMARAL XAVIER DA COSTA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0819766-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DE ALMEIDA VIANNA RÉU: BARRA CONCEPT MEDICAL LTDA, BODY CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para mediata exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos (SPC, Serasa) e para que a parte ré não de efetuar qualquer nova cobrança extrajudicial ou judicial relativa ao suposto débito Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). 3 - aguarde-se a audiência já designada que será realizada na modalidade presencial nas dependências deste juízo RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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