Resultados para "0810366-62.2025.8.19.0203" – Página 19 de 22

Cezar Augusto Silveira Mendes x Catarina Romeiro Da Silveira Decraemer

ID: 315489837

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810366-16.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CATARINA ROMEIRO DA SILVEIRA DECRAEMER

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Processo nº 0810366-49.2024.8.14.0005

ID: 329557376

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0810366-49.2024.8.14.000…

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Jaiane Cristina Izaias Dos Santos x 50.546.649 Bruno Augusto Pacheco De Oliveira e outros

ID: 303778108

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801345-62.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIANE CRISTINA IZAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

50.546.649 BRUNO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS SA RESTAURANTE E PIZZARIA LA ILHA LTDA

Sentença

Advogados:

EMANUELLE DOS SANTOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Processo nº 0810366-90.2017.8.14.0006

ID: 328554243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-90.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PARTE AUTORA: REQUERENTE: PEDRO PAULO DE BARROS PINHEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: HASSEN SALES RAMOS FILHO - PA22311-A, INGRID DE NAZARE DAS NEVES RAMOS - PA016928 PARTE RÉ: Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA. Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, 20 andar, sala 2003 c, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Considerando que tramitam cerca de seis mil e quinhentos processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas quatro servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados. Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no sistema de ciclos, com base na Portaria Gabinete n. 001/2025. II – À Secretaria, para inclusão no CICLO60. Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 4 - DESPACHO, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Ns2 Com Internet S A x Priscilla Moraes Barbosa Machado

ID: 304283616

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0814440-62.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NS2 COM INTERNET S A

Polo Passivo:

PRISCILLA MORAES BARBOSA MACHADO

Sentença

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295760987

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0804546-62.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIENE RIGUETTI GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291767949

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0804546-62.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIENE RIGUETTI GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Sebastiao Jose Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Contrib. Aasap 0800 202 0177

ID: 309301345

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

Decisão

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide. Alega o autor que está sendo cobrado, através de descontos em seu benefício, parcelas oriundas de um contrato junto ao réu que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Priscila Lopes Ladeira x Espaco Barra Eventos Ltda e outros

ID: 335532820

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807068-62.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LADEIRA

Polo Passivo:

ESPACO BARRA EVENTOS LTDA MANSAO CARIOCA EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA

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FABIO FERREIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0807068-62.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA LOPES LADEIRA RÉU: MANSAO CARIOCA EVENTOS LTDA, ESPACO BARRA EVENTOS LTDA Vistos etc. O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento. Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado. Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual. Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares. No caso dos autos, não está(ão) regular(es) o comprovante de residência, em razão do explanado no despacho do index 200356165, que não foi cumprido pela parte autora. Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95. Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95). Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Processo nº 0810366-49.2024.8.14.0005

ID: 309590305

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 5.505,92 (cinco mil e quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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