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Cristina Da Cruz Lima x P&C Veiculos E Pecas Eireli - Me

ID: 321435625

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816187-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

P&C VEICULOS E PECAS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

JORGE OLACIR FERREIRA DA SILVA

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DANILO OLIVEIRA PONTES

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LETICIA LENICE DA SILVA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Rodrigo Pereira Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 262884513

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0845093-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ…

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Noelia Maria Ferreira Leite Castelo Branco x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373505

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-79.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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GIZA HELENA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-79.2019.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-79.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais formulada por NOÉLIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Despacho de ID n° 57707540, determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e dar regular prosseguimento. Informação constante no ID n° 61826518 que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos. Manifestação da parte ré no id n° 67148991 pugnando pela extinção do processo. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que restou inexitosa a tentativa de intimar a parte requerente tanto pessoalmente quanto por seu patrono para comparecimento em Juízo, conforme certificado nos autos, o que faz presumir sua intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, considerando que esta não mais está no endereço declinado nos autos. Com efeito, tenho por inequívoco o abandono da causa pela parte autora, considerando que a parte autora não teve sequer o cuidado de informar seu atual endereço, o que demonstra o desinteresse do requerente em dar prosseguimento a um feito que se arrasta há quase de 06 (seis) anos. Ante o exposto, tenho, diante do abandono da causa pela parte autora, por EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 0810367-74.2022.8.18.0140

ID: 330598292

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810367-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-74.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA em desfavor de RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO . A Fazenda Municipal requereu a desistência do processo, sem resolução de mérito, em virtude do valor da causa ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968, de 26 de dezembro de 2016 (DOM nº 1.997, de 27/12/2016) e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (id. 75607171) Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o relatório. Decido. A Fazenda Municipal requereu a desistência da ação sem resolução de mérito, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968/2016. Inicialmente, ressalto que a Fazenda Municipal pode desistir da presente execução sem que seja necessária a anuência do executado, em razão do princípio da disponibilidade da execução, conforme o disposto no artigo 775 do CPC, aliado ao fato de que o incidente processual oferecido pelo executado já foi analisado por este Juízo em decisão que restou irrecorrida, de modo que não existe defesa pendente de julgamento e, ademais, o falecimento do devedor ocorreu posteriormente ao pedido de desistência da execução. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, bem como sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Municipal não sucumbiu. P. R. I. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0810367-33.2024.8.15.2001

ID: 330903529

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSAN… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC. A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita. Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000. Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Maria Laura Tavares. Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/10/2013. Data da publicação: 15/02/2020. Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292319495

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827827-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333670397

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0837430-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JONATHAN CONCEICAO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce…

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Taissa Fernandes Silvestre e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258215101

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837042-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAISSA FERNANDES SILVESTRE THAIS NEY BREDER ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ROBERTO FERNANDES MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0837042-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAISSA FERNANDES SILVESTRE, THAIS NEY BREDER ROCHA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Registre-se a fase de cumprimento de sentença no sistema PJe. Considerando que a Executada se encontra em Recuperação Judicial (AVISO CGJ Nº 525/2023), e que o crédito aqui perseguido tem seu fato gerador constituído antes da data do pedido de Recuperação Judicial (29/08/2023), sendo, portanto, crédito concursal, sujeitando-se à Recuperação Judicial, deve a fase de execução prosseguir até o trânsito em julgado da sentença que julgar eventuais Embargos à Execução, ou até a lavratura de certidão quanto à não apresentação daqueles, expedindo-se subsequente certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial. Deste modo: a) ao Exequente para apresentar (ou retificar, caso já apresentada) planilha de seu crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 29/08/2023 (cf. decisão proferida no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG); b) com a juntada da planilha, intime-se a Executada para, no prazo de 15 dias e nestes próprios autos, apresentar eventuais Embargos à Execução; b.1) no caso de apresentação tempestiva de Embargos, intime-se o Embargado para apresentar eventual Impugnação no prazo de 15 dias; b.2) caso transcorrido o prazo sem apresentação de Embargos, lavre-se a certidão pertinente; Cumprido integralmente, voltem conclusos. NITERÓI, 15 de abril de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Rosangela Pacheco De Almeida x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 257139455

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843638-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PACHECO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACH…

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Beatriz Trojan x Claudinei Dos Santos Souza e outros

ID: 304289097

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TROJAN

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO LOUZADA DOS SANTOS

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GUILHERME ROCHA DA SILVA

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LEONAN DOS SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ TROJAN RÉU: CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA, SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA, LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Claudinei dos Santos Souza, Silvana Inácio Nunes Souza e Lucas Inácio Nunes Souza, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Beatriz Trojan, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A parte exequente propôs ação executiva com fundamento em supostos débitos decorrentes de contrato de locação firmado em julho de 2017, mencionando aluguéis em atraso referentes aos meses de abril e maio de 2020, débitos de IPTU de 2017 a 2020, entre outras obrigações. Contrato de locação em id. 154454027. Resposta da parte exequente em id. 176830392. É o relatório. Passo a decidir. Conforme consta nos autos, a presente execução foi ajuizada em 05/11/2024, ou seja, mais de quatro anos após a data dos inadimplementos apontados. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se também o prazo trienal à pretensão de reparação civil (inciso V), na hipótese de eventuais danos decorrentes da locação. O prazo prescricional começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Assim, tendo a última prestação vencido em maio de 2020, e a ação sido ajuizada apenas em novembro de 2024, resta configurada a prescrição trienal da pretensão executiva. Importante destacar que a prescrição pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação da parte, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 18 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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