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Processo nº 0810367-74.2022.8.18.0140

ID: 330598292

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810367-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-74.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA em desfavor de RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO . A Fazenda Municipal requereu a desistência do processo, sem resolução de mérito, em virtude do valor da causa ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968, de 26 de dezembro de 2016 (DOM nº 1.997, de 27/12/2016) e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (id. 75607171) Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o relatório. Decido. A Fazenda Municipal requereu a desistência da ação sem resolução de mérito, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968/2016. Inicialmente, ressalto que a Fazenda Municipal pode desistir da presente execução sem que seja necessária a anuência do executado, em razão do princípio da disponibilidade da execução, conforme o disposto no artigo 775 do CPC, aliado ao fato de que o incidente processual oferecido pelo executado já foi analisado por este Juízo em decisão que restou irrecorrida, de modo que não existe defesa pendente de julgamento e, ademais, o falecimento do devedor ocorreu posteriormente ao pedido de desistência da execução. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, bem como sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Municipal não sucumbiu. P. R. I. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0810367-30.2025.8.12.0110

ID: 257387542

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-30.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

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FÁBIA ZELINDA FÁVARO

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ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0810367-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adria…

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Pedro Vicente Martins Viana x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 292339655

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-97.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE MARTINS VIANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Despacho

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA

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RAISSA MONTEIRO TORRES BARBOZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0810367…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bernardo Soares Sant`Ana e outros

ID: 312751915

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810367-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

BERNARDO SOARES SANT`ANA RICARDO HERCULANO LIMA

Despacho

Advogados:

THIAGO BERNARDES DOS SANTOS

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0810367-05.2024.8.19.0002 Cla…

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Luiz Claudio Ferreira Coelho x Claro S A

ID: 277580486

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Banco Bradesco Sa x Maria Cristina Rodrigues De Faria

ID: 335629822

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-68.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Processo nº 0848585-74.2022.8.18.0140

ID: 332939218

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848585-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNNI TAYSA BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848585-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM…

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Rita Avelina Bezerra Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 315203856

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0810367-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA AVELINA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Certidão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODOLFO COUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: …

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Cassiano Crespo Santiago e outros x Maria Das Gracas Pereira Soares

ID: 332593435

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0810367-18.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO CRESPO SANTIAGO DIEGO CRESPO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

INES BISSANI CARPINETTI CAMPOS

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LEANDRO MATTOSO DE OLIVEIRA

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LEANDRO DE CASTRO CRESPO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Ato Ordin…

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Processo nº 0805467-43.2025.8.18.0140

ID: 318784524

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0805467-43.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ALVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805467-43.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805467-43.2025.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] REQUERENTE: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO REQUERIDO: LUCAS DE LIMA FREITAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE E NULIDADE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR COM REFLEXOS EM ATOS DECORRENTES ajuizada por NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO em face de LUCAS DE LIMA FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando primordialmente a declaração de falsidade de um documento particular e, por conseguinte, a nulidade dos atos jurídicos dele advindos, os quais, segundo a narrativa autoral, culminaram em uma decisão prejudicial à sua esfera patrimonial em processo anterior. A requerente elucida que a presente demanda encontra seu fundamento no desdobramento de um litígio pretérito, consubstanciado nos autos do processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140, no qual LUCAS DE LIMA FREITAS, aqui requerido, figurou como autor em uma Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada contra Cilene Maria Figueiredo Basílio e a ora requerente, Newcilene Figueiredo Basílio. Naquele feito, o requerido Lucas aduziu, em síntese, que na constância de sua união estável com Cilene Maria Figueiredo Basílio, haviam adquirido um imóvel situado na Rua Gilbués n.º 3042, Bairro São Pedro, em Teresina – PI, registrado sob matrícula 10.830 no Cartório do 1º Ofício – João Crisóstomo. A aquisição, datada de 22/02/2002, fora formalizada unicamente em nome de Cilene devido a problemas financeiros que afetavam o crédito do requerente Lucas. Todavia, alegou-se um acordo verbal para a posterior regularização do bem em nome de ambos. Seis meses após a aquisição, precisamente em 15/08/2002, Cilene Maria Figueiredo Basílio teria efetuado a transferência do imóvel para sua irmã, a requerente Newcilene Figueiredo Basílio, sem o conhecimento ou consentimento de Lucas, configurando, em sua visão, uma simulação de venda no valor de R$ 18.192,00, motivada pelo intuito de fraudar a partilha de bens do então casal. A sentença proferida no processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 (ID 70149882) acolheu a pretensão do requerido Lucas, declarando a nulidade da transferência do imóvel em questão, sob o fundamento de simulação. O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, ao analisar o conjunto probatório daquele feito, considerou patente a simulação, mormente pela operação de venda de imóvel entre irmãs, sem comprovação do efetivo pagamento do preço pela adquirente (Newcilene), e pela permanência da vendedora (Cilene) no imóvel. Mencionou-se, ainda, que o autor Lucas (réu da presente demanda) teria colacionado farta documentação demonstrando que a Newcilene (autora da presente demanda) sempre residiu em localidades diversas do imóvel que supostamente adquiriu da irmã, o que, somado à ausência de comprovante de pagamento e outras incoerências, solidificou a convicção do vício social. A decisão judicial proferida naquele momento, ao fundamentar sua conclusão, chegou a invocar o entendimento de tribunais superiores, em especial, ao citar que "A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. (AgInt no AREsp 1557349/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020)". Na presente ação, a requerente Newcilene Figueiredo Basílio insurge-se contra o que denomina de "arbitrariedade" da sentença anterior, articulando sua tese de que a aquisição do imóvel foi legítima e válida. Alega, para tanto, que possuía capacidade financeira para a compra do bem à época, proveniente de acerto trabalhista em valor superior ao do imóvel, e que a venda foi realizada com o pleno conhecimento do requerido Lucas de Lima Freitas, a fim de que este pudesse quitar débitos tributários urgentes e outras dívidas. Afirma que Cilene Maria Figueiredo Basílio, sua irmã, permaneceu residindo no imóvel por um acordo mútuo e compreensão, em virtude de sua condição de saúde (câncer de mama e aposentadoria por invalidez), e que atualmente paga aluguel à requerente, conforme recibos que pretende apresentar. Pontua que a ausência de contrato formal e comprovante de pagamento se deu pelo fato de o negócio ter sido celebrado entre pessoas da mesma família e pelo receio de Lucas de ter o valor penhorado devido a suas dívidas, optando pelo recebimento em espécie. Um dos pontos centrais da controvérsia, conforme a petição inicial da requerente Newcilene (ID 70149874), reside na declaração particular de Dirceu de Carvalho Soares Filho, ex-companheiro de Newcilene, que teria informado a não existência da venda da casa. A requerente Newcilene sustenta que tal declaração é falsa, motivada por interesses escusos, vingança pelo inconformismo da separação ou vantagens pessoais sobre o imóvel, e requer que o mencionado Dirceu de Carvalho Soares Filho seja chamado ao feito para ratificar o texto da declaração. A parte autora pede, ainda, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinou-se que a parte autora juntasse aos autos comprovação de sua hipossuficiência financeira, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento do benefício pretendido (ID 71202001). Posteriormente à referida decisão, a requerente Newcilene Figueiredo Basílio procedeu à juntada de guias de recolhimento e comprovante de pagamento das custas processuais (IDs 71787224, 71787225 e 71787226). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO A presente demanda, embora intitulada na petição inicial como AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE E NULIDADE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR COM REFLEXOS EM ATOS DECORRENTES, foi inicialmente classificada no sistema PJe como "ARROLAMENTO COMUM (30)", com o assunto "Cessão de Direitos", conforme se depreende das certidões de triagem e de conclusão (IDs 70981133 e 70981598). Tal classificação sistêmica se mostra manifestamente incompatível com a natureza da pretensão autoral, que busca a declaração de falsidade de um documento e a anulação de atos jurídicos decorrentes, matéria que se amolda, de forma incontestável, ao rito do procedimento comum cível. Nesse contexto, a exata categorização da demanda é de fundamental importância para a correta tramitação do feito e para a adequada visualização processual por todas as partes e pelo próprio órgão julgador, razão pela qual se impõe a retificação de ofício. Dessa maneira, determino a retificação da autuação, objetivando classificar o feito de acordo com sua verdadeira natureza e o objeto da pretensão autoral. 2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela requerente em sua petição inicial, verifico que, após a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência por meio da decisão interlocutória constante no ID 71202001, a parte autora, no exercício de sua faculdade processual, optou por recolher as custas judiciais devidas. A juntada das guias de recolhimento e do comprovante de pagamento, corroborada pela certidão de vinculação do boleto aos autos (IDs 71787224, 71787225, 71787226 e 77430158), demonstra de forma inequívoca o adimplemento integral das despesas processuais iniciais. O pagamento voluntário das custas processuais implica a perda superveniente do interesse no deferimento da benesse da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido em apreço. 3. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A autora registra que busca com a presente demanda esclarecer a verdade dos fatos e a consequente nulidade da declaração de que não teria ocorrido a efetiva negociação entre a autora e sua irmã Cilene Maria Figueiredo Basílio do imóvel localizado à Rua Gilbués, nº 3042, Bairro São Pedro, Teresina – PI, falsamente prestada no processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140 por seu ex-companheiro Dirceu de Carvalho Soares Filho (ID 70149874, pág. 9). Nesse diapasão, o primeiro ponto a se observar se refere ao fato de que a autora deixa transparecer pretensão em face de Dirceu de Carvalho Soares Filho, pessoa que supostamente deu a declaração que pretende declarar nula, evidenciando a ilegitimidade passiva do réu LUCAS DE LIMA FREITAS. Em um segundo plano, o que se extrai da inicial é que a autora pretende rediscutir a validade do negócio jurídico objeto do processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140, a qual já foi analisada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por meio da sentença de ID 70149882, que declarou a nulidade do negócio jurídico em razão de simulação, materializada por meio da transferência do imóvel em nome de Cilene Maria Figueiredo Basílio para sua irmã Newcilene Figueiredo Basílio. Veja-se que o exame do teor da declaração objeto desta demanda se confunde com o próprio mérito do processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140, uma vez que exige o estudo de como se deu a negociação em debate e a conclusão acerca da regularidade, ou não, do negócio jurídico questionado. Dessa forma, caso discorde do provimento judicial proferido no processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140, a parte autora deve utilizar o meio adequado para questionar a sentença do juízo de primeiro grau, utilizando-se da via recursal, notadamente porque o ajuizamento de nova ação judicial não se destina a esclarecer os fatos discutidos em demanda ajuizada anteriormente e já submetidos à análise judicial. Nesse ponto, é digno de nota que consta no ID 43733761, dos autos do processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140, a declaração de Dirceu de Carvalho Soares Filho, a qual acompanha a réplica à contestação e foi submetida ao contraditório e à apreciação judicial no feito em questão, uma vez que, ao proferir sentença, o Juízo da 9ª Vara Cível externou sua convicção sobre a prova dos autos, ainda que de forma indireta. Merece registro que, em sua peça de ingresso, a parte autora detidamente rebate a sentença proferida no processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140, elencando os argumentos da fundamentação do magistrado e rebatendo cada um, confirmando a pretensão da requerente de questionar as deliberações acerca do negócio jurídico e da prova produzida em contraditório na demanda citada, notadamente, da declaração formalizada pelo Sr. Dirceu. Diante dessa situação, bem como a considerar que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação: (i) sobre a legitimidade/ilegitimidade passiva do réu LUCAS DE LIMA FREITAS, tendo em vista que pretende declarar nula declaração formulada por DIRCEU DE CARVALHO SOARES FILHO, oportunidade em que deve requerer o que entender de direito; (ii) sobre a inadequação da via eleita para questionar a análise judicial materializada no processo de nº 0836848-74.2022.8.18.0140 acerca da regularidade/irregularidade da negociação firmada entre a autora e sua irmã Cilene Maria Figueiredo Basílio, envolvendo o imóvel localizado à Rua Gilbués, nº 3042, Bairro São Pedro, Teresina – PI, e da regularidade/irregularidade da declaração formalizada por DIRCEU DE CARVALHO SOARES FILHO, a qual instruiu o aludido feito. Registro que a inércia da parte autora ocasionará a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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