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"0825817-58.2024.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Andre Luiz Da Silva De Oliveira x Ebanx Ltda

ID: 304587399

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829212-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBANX LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829212-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ALIEXPRESS EBANX LTDA Recebo a emenda de index. 153413946 e defiro a inclusão de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA no polo passivo. Retifique o cartório a autuação procedendo com as anotações necessárias. Após, citem-se os réus incluídos, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296098320

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0800888-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800888-58.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação alimentar na forma prevista no art.528 e seguintes do CPC. Relata o exequente que o executado não realiza o pagamento da obrigação alimentar mensal desde outubro de 2023. Intimado o executado conforme ID. 131375864,não pagou o débito, não provou que o fez tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo conforme certidão de fls. 159058269. Manifestação do exequenteem ID.137584505 ratificou o pedido de prisão deixando dejuntar aplanilha atualizada do débito. Manifestação do MP em ID. 168426658, opinando pela decretação da prisão. Relatei. Decido. Verifica-se que o executado desprezou a oportunidade que lhe foi concedida para comprovar o pagamento, honrar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Intimado em ID. 131375864, transcorrido o prazo legal (ID. 159058269), permaneceu inerte.Anoto que a diligência de intimação foi realizada no endereço e no numero de telefone por ele informado na ata da ACIJ. Face ao exposto, ACOLHO apromoção do Ministério Público de ID. 168426658 com fundamento no art. 528§3º do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO de ALLANCARLOS SILVA DOS REISpelo prazo de 30 (trinta) dias. Proteste-se o título executivo na forma do art.528§1º do CPC, sendo débito de R$578,91conforme planilha de ID. 96691519, fls. 3. Expeça-se mandado de prisão, fazendo constar do mandado que somente o pagamento integral do débito deR$578,91, constante da planilha de ID. 96691519 e todas as demais prestações vencidas posteriormente até a data do depósito, atualizado e acrescido de juros legais, autorizará a revogação da prisão. Dê-se ciência ao Exequente eMinistério Público. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294403057

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0810685-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Termo

Advogados:

MARCIA RODRIGUES GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 pav01… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 pav01vfam@tjrj.jus.br Processo: 0810685-58.2024.8.19.0205 Distribuído em: 01/10/2024 16:38:49 Classe/Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação] REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Saibam quantos este virem que em 6de junho de 2025, nesta cidade, o(a) Sr.(a) Em segredo de justiça, CPF , nomeado(a) Curador(a) DefinitivodeEm segredo de justiça - CPF ,certidão de casamento nº 1094, livro BR96, fls. 194, emitida pelo Registro Civil da 10ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, obriga-se a cumprir todos os deveres inerentes ao cargo, tudo conforme o disposto nos arts. 747, 759 do CPC e arts. 92, parágrafo 6º e art. 93, ambos da Lei 6.015/73, representando a(o) interditada(o) em juízo ou fora dele, ter em boa guarda e conservação de seu patrimônio, e executar as medidas conservatórias dos direitos do interditando. Necessária a observação dos seguintes limites à curatela, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil, de modo a assegurar a preservação dos interesses do requerido: (i) feitura e desfazimento de relações jurídicas juntamente à instituições financeiras, especificamente, movimentação, abertura e fechamento de conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras; (ii) recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao Instituto Nacional do Seguro Social (quando necessário, especialmente para fins de recadastramento do curatelado); (iii) prática de atos jurídicos de natureza complexa, a exemplo de aquisição de bens imóveis, compra e venda de bens móveis de valores elevados, contratação de mútuos (empréstimos) e realização de doações; (iv) emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado; (v) realizar atos gerais da vida cotidiana, aqui compreendida a aquisição de bens móveis necessários à subsistência da parte requerida, de tudo prestando contas sempre que solicitado. Ciente das determinações legais, conforme o presente termo que foi por mim, Marcia Mathias, matricula 01/19227, Chefe de Serventia, lavrado, e é assinado digitalmente pela(o) MM. Juiz(a) de Direito. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular

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Alexandre Fialho x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 316750574

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804283-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO INTERMEDIUM SA CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ABREU DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804283-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE FIALHO RÉU: BANCO BRADESCO, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), BANCO INTER S.A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Acerca da manifestação do autor em index. 168343096, dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil que “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo [a saber: hipóteses de julgamento antecipado do processo], deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Depreende-se da norma processual, com clareza, que a decisão saneadora a ser proferida pelo Juízo deve organizar o processo (sanando questões pendentes), fixar a controvérsia fática que deverá ser objeto da atividade probante das partes, “especificando os meios de prova admitidos” (dentre os requeridos pelas partes, naturalmente; ou, havendo omissão relevante, aqueles determinados de ofício), distribuir o ônus da prova, delimitar a divergência jurídica e, se necessário, havendo pedido de produção de prova oral, designar, desde logo, data para realização da audiência. Os requerimentos instrutórios das partes, portanto, não decorrem do saneamento, mas, ao contrário, lhes são logicamente precedentes, devendo ser formulados, pela parte autora, na petição inicial (artigo 319, inciso VI do Código de Processo Civil) e, pela parte ré, na contestação (artigo 336 do Código de Processo Civil). Não obstante, o Juízo oportunizou às partes manifestação específica sobre o ponto, nada sendo pelo autor especificado. Há, portanto, preclusão. Os réus não pugnaram por outras provas. Venha o último contracheque do autor e informe o autor se todos as dívidas objeto da lide incidem em seu contracheque. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Processo nº 0825817-67.2022.8.20.5001

ID: 334399032

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825817-67.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA GOMES DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0825817-67.2022.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EMERSON SILVA FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0825817-67.2022.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EMERSON SILVA FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por EMERSON SILVA FREITAS em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos já qualificados, referente à execução de título judicial. A exequente apresentou planilha de débitos corrigida no valor de R$ 28.453,74 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), contemplando valores de cartão de crédito, transferências bancárias, danos morais e honorários sucumbenciais de 15%. Este Juízo determinou a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, conforme decisão de 6 de junho de 2025. A executada BANCO DO BRASIL S.A. informou, em petição protocolada em 1º de julho de 2025, o cumprimento integral e voluntário da obrigação, anexando comprovante de depósito judicial no valor total da condenação. Na mesma oportunidade, requereu a intimação do patrono do autor para levantamento da quantia e posterior extinção do processo. Posteriormente, a exequente, através de sua patrona, requereu a separação dos créditos depositados, pleiteando para si R$ 17.717,34 e para sua advogada R$ 10.736,39, sendo R$ 3.143,25 referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 7.593,14 aos honorários contratuais (30% conforme contrato juntado), indicando os respectivos dados bancários para expedição de alvarás distintos. Verifica-se nos autos que a executada cumpriu espontaneamente a obrigação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. O presente processo trata de um cumprimento de sentença que tem como objeto a satisfação de título judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em análise, a executada BANCO DO BRASIL S.A. comprovou o pagamento integral do débito executado e a exequente confirmou o cumprimento, requerendo o pagamento de maneira separada, conforme pactuação com sua patrona. O depósito judicial comprova a efetiva satisfação do crédito executado. Quanto à separação dos valores, observa-se que a exequente apresentou demonstrativo detalhado da divisão pretendida, acompanhado do contrato de honorários que estabelece o percentual de 30% sobre o benefício econômico obtido, além dos honorários sucumbenciais fixados em 15%. Os cálculos apresentados mostram-se corretos e encontram respaldo na documentação juntada. Diante do exposto, em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se imediatamente alvarás, com a seguinte distinção: a) Em favor de EMERSON SILVA FREITAS, no valor de R$ 17.717,34 (dezessete mil, setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), com correções, para depósito na conta corrente nº 22.540-1, agência 3853-9, Banco do Brasil; b) Em favor da advogada GILMARA GOMES DE MELO, no valor de R$ 10.736,39 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), com correções, para depósito na conta de sua escolha dentre as informadas nos autos. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se. Após, arquivem-se os autos. Natal/RN, 24 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Delenir Nunes Goncalves De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299313021

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808357-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELENIR NUNES GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLA GOULART DOS SANTOS CALDERAL

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808357-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELENIR NUNES GONCALVES DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte Ré não juntou um documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício, diante dos documentos juntados na petição inicial e na petição do id. 112881670). Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que reflete aproximadamente o benefício econômico pretendido pela parte autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88. Rejeito a prejudicial da prescrição trienal, eis que se trata relação de consumo, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC. Fixo como pontoscontrovertidosa efetiva contratação dos empréstimos nº 625217119 e 627317193 pela parte autoraautora, a autenticidade da assinatura da parteautora noscontratosconstantes nos ids. 136299222 e 136297746, a ocorrência de auto-fraude e a ocorrência de falha na prestação do serviço. Como consequência, defiro a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, para a qual nomeio o Dr. ANDRÉ LUIZ PINHEIRO MONTEIRO, CPF: 709.987-877-87, tel. 2256-9725, 99705-0396, Emai: alcmonteiro@yahoo.com.br ,o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias. À parte para acautelar em juízo os contratos originais impugnados, no prazo de 15 dias. Oficie-se conforme requerido na petição do id. 170201254, consignando o prazo de 10 dias para a resposta. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que já demonstrou sua versão dos fatos na petição inicial, réplica e demais peças processuais, tornando sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Kely Marcilio Ribeiro De Jesus x Condominio Park Reality

ID: 291469877

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019665-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELY MARCILIO RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARK REALITY

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SILVIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019665-26… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019665-26.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828145-58.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00196904 AGTE: KELY MARCILIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: CONDOMINIO PARK REALITY ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA OAB/RJ-102728 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante em sede de embargos à execução, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira. A agravante, alegando impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, requereu efeito suspensivo e reforma da decisão. O juízo a quo justificou o indeferimento pela inércia da parte em apresentar documentos solicitados, mesmo após intimação, e pela incompatibilidade entre a condição profissional declarada e a hipossuficiência alegada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza e da ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, §3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante elementos nos autos que revelem incompatibilidade entre a realidade financeira da parte e a alegação de insuficiência de recursos.4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a concessão do benefício exige comprovação mínima da hipossuficiência, não sendo suficiente a mera declaração, quando confrontada com indícios em sentido contrário.5. No caso, a agravante, ainda que tenha alegado ser provedora do lar e possuir diversas obrigações, não apresentou documentos solicitados pelo juízo, como comprovantes de renda, faturas, extratos bancários ou declaração de isenção de IR.6. A inércia da parte, mesmo após intimação específica para complementação da documentação, justifica o indeferimento do benefício por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.7. O indeferimento da gratuidade de justiça encontra respaldo na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, que exigem demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo.IV.DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2481355/SP, j. 20.05.2024; TJ-SP, AI 2073288-44.2023.8.26.0000, j. 10.04.2023; TJRJ, Súmula nº 39. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0825817-79.2025.8.15.2001

ID: 313130937

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825817-79.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA FEITOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO

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CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825817-79.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ROBSON DA SI… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825817-79.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ROBSON DA SILVA FEITOSA JUNIOR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0825817-79.2025.8.15.2001

ID: 313130943

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825817-79.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO

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CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825817-79.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ROBSON DA SI… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825817-79.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ROBSON DA SILVA FEITOSA JUNIOR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Amil Assistência Medica Internacional x Katia Ribeiro D Almeida e outros

ID: 330691215

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832607-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

KATIA RIBEIRO D ALMEIDA ROBERTO JOSE MUNIZ KWASINSKY

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832607-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL RÉU: ROBERTO JOSE MUNIZ KWASINSKY, KATIA RIBEIRO D ALMEIDA Indefiro a tutela requerida, uma vez que inexiste prova inequívoca junto à inicial no sentido de que o réu tinha pleno conhecimento de doença pré existente. O exame de index. 146175370/01, realizado em maio de 2023, não fala de hiperplasia prostática. O contrato de plano de saúde foi celebrado em novembro de 2023, conforme o documento de index. 146175368 e o pedido médico de internação se deu apenas em julho de 2024 (index. 146175370/02), cerca de 08 meses após a celebração do contrato, não havendo, em sede de cognição sumária, elementos que comprovem a existência de fraude que justifique a concessão da tutela requerida. Ademais, a medida é reversível, já que, se o autor custear o procedimento e a ação, futuramente, vier a ser julgada procedente, poderá reaver o valor pago por meio de cobrança, não havendo que se falar em irreversibilidade de eventuais prejuízos. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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