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Processo nº 0825817-43.2024.8.10.0000

ID: 280380108

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825817-43.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE FRANCA MUNIZ

Acórdão (expediente)

Advogados:

VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05.05.2025 A 12.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0825817-43.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGE… SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05.05.2025 A 12.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0825817-43.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800361-10.2021.8.10.0061 VIANA/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) AGRAVADO: IRENE FRANCA MUNIZ ADVOGADO: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA (OAB/MA 9.921) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. TESES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. A QUANTIA EXECUTADA CHEGOU A TAL PATAMAR EM VIRTUDE EXCLUSIVAMENTE DA RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne da demanda cumpre em apreciar o cabimento do cumprimento de sentença da multa cominatória aplicada para adimplemento de obrigação de fazer. II. No caso concreto, restou demonstrado que o agravante descumpriu a decisão judicial, logo a multa é devida. III. Em verdade, no presente caso, o que ocorreu foi que a renitência do agravante em cumprir a decisão judicial, logo não poderia o magistrado de base ter reduzido o valor arbitrado por ocasião da concessão da liminar, porquanto está patente que a quantia fixada não foi suficiente para compelir a agravante ao cumprimento da decisão judicial. IV. Portanto, não prospera a pretensão de aplicação da regra prevista no art. 537, § 1º, II, do CPC, diante da alegada justa causa para descumprimento da obrigação de fazer, haja vista que não houve insurgência da agravante de forma tempestiva, estando a questão alcançada pela coisa julgada, neste particular. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0825817-06.2025.8.10.0001

ID: 278239330

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825817-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedi… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de PEDIDO DE REVISIONAL DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA , proposto por L. D. A. S. e J. B. F. M., em que resolveram pactuar os alimentos e os demais pedidos em benefício do filho menor de idade R. S. M., nascido em 27/12/2007, de forma amigável por meio da autocomposição. Nestes termos, ambos requerem a revisional da manutenção financeira, assim como o consequente julgamento procedente dos pedidos. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: REVISÃO DE ALIMENTOS Os acordantes, pais do menor R. S. M., brasileiro, menor, nascido(a) em 27/12/2007, atualmente com 17 (dezesete) anos de idade, consoantes certidões de nascimento em anexo Informam que aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024, na sala de audiência do Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através do Processo n°: 0801238-91.2025.8.10.0001(Homologação de demanda pré-processual), acordaram o seguinte, in verbis: "2.1. DOS ALIMENTOS. As partes chegaram a um consenso quanto ao valor dos alimentos em relação ao filho menor, acordando a fixação no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, o que resulta na quantia aproximada de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser paga pelo pai do menor. O pagamento será feito até dia 10 de cada mês, com inicio com janeiro de 2025, entregue mediante transferência bancaria, em conta corrente do Banco ITAU, de titularidade da Genitora. " Considerando a nova realidade financeira do genitor, que atualmente trabalha como auxiliar de loja na Farmácia Pague Menos, localizada no bairro da Cohama, as partes acordam a fixação do percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos, com exceção apenas dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF, se houver). Esse percentual inclui também sobre as verbas rescisórias e corresponde aproximadamente ao valor de R$ 313,35 (trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), a ser pago pelo genitor, bem como a metade das despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. Em caso de desemprego, o genitor permanecerá com a obrigação de pagar o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente a ser pago mensalmente. O pagamento será realizado até o dia 10 de cada mês, com início em abril, por meio de transferência para a conta-corrente do Banco Itaú, até que o órgão empregador tenha conhecimento sobre o acordo. Além disso, as partes concordam que a presente revisão de alimentos deverá ser oficiada ao órgão empregador, ou seja, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CNPJ 06.626.253/0925-01), localizado na Av. Daniel De La Touche, Bairro Cohama, São Luís - MA, para que a empresa efetue o débito em conta referente à pensão alimentícia, conforme o valor estipulado acima. Ademais, cumulativamente aos alimentos mensais estabelecidos, as partes acordam sobre o pagamento de três parcelas no valor de R$ 397,73 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 1.193,20 (mil cento e noventa e três reais e vinte centavos), referentes aos valores devidos pelos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março do ano corrente. As partes concordam que, até que a empresa tenha conhecimento do acordo, caso o valor ainda não tenha sido pago, ele deverá ser debitado em conta juntamente com a pensão alimentícia mensal, totalizando o montante devido. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto REVISIONAL DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS), assim como todos os demais itens do acordo, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2- Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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