Resultados para "0825824-75.2024.8.12.0001" – Página 19 de 25

Estado De Mato Grosso Do Sul x Rosemeire Cacau Campos Gomes

ID: 329232894

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Recurso Externo Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0832614-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CACAU CAMPOS GOMES

Despacho

Advogados:

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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KAOYE GUAZINA OSHIRO

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Recurso Extraordinário nº 0832614-75.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso…

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Maycon Rodrigo Alves De Lima x Itamar Fernandes e outros

ID: 258086706

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0861811-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ITAMAR FERNANDES SôNIA DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JANDER CARNEIRO DE ALMEIDA

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PAULO CÉZAR GONÇALVES FERNANDES

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ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS), Jander Carneiro de Almeida (OAB 26361/MS) Processo 0861811-75.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maycon Rodrigo Alves de Lim…

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Isabelle Mariane Kopper e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 278224157

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806133-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MARIANE KOPPER WILLIAN NATAN VANDERLEI PASSARINI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA PINHA ORMAY

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LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR

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RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Isabela Pinha Ormay (OAB 23085/MS) Processo 0806133-75.2024.8.12.0001 - Cump…

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A. V. F. S. e outros x A. V. F. S. e outros

ID: 310013992

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0925443-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. S. MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

A. V. F. S. MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

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WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO

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Apelação Criminal nº 0925443-75.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual …

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Processo nº 0807201-60.2024.8.12.0001

ID: 295282774

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807201-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GABRIELLEN LIRA MERTZ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0807201-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco BMG SA - Trata-se de demanda ajuizada por M…

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Edson José Bogarim x José Edson Bogarim

ID: 258407310

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0839598-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé BOGARIM

Polo Passivo:

JOSé EDSON BOGARIM

Intimação

Advogados:

GIOVANA FRANCO SILVA

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JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO

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JULIANA MORAIS ARTHUR

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ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS), GIOVANA FRANCO SILVA (OAB 30603/MS) Processo 0839598-75.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Autor: Edson Jos…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elir Da Silva Ogeda e outros

ID: 319951626

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825824-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIR DA SILVA OGEDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825824-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIR DA SILVA OGEDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0825824-80.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: ELIR DA SILVA OGEDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei Federal não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei n.º 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 113/119 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões às fls. 136/143 e 144/151. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 113/119. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elir Da Silva Ogeda e outros

ID: 319951807

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0825824-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIR DA SILVA OGEDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0825824-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495215 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIR DA SILVA OGEDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0825824-80.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: ELIR DA SILVA OGEDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei Federal não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei n.º 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 113/119 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões às fls. 136/143 e 144/151. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 113/119. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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A. C. F. E I. S. A. x P. O. G.

ID: 295281363

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0871802-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

P. O. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA

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ELÓI MARTINS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR MESOJEDOVAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: César Mesojedovas (OAB 12845/MS), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS), Fernanda Poltronieri da Silva (OAB 21383/MS) Processo 0871802-75.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciári…

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Processo nº 0862005-75.2024.8.12.0001

ID: 277259408

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0862005-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIOMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO COUTINHO

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ADV: Luiz Gustavo Ribeiro Coutinho (OAB 22786/MS) Processo 0862005-75.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Réu: Liomar da Silva - Despacho de fls. 322 Atribuído efeito suspensivo ao …

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