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Processo nº 0802147-60.2025.8.20.0000

ID: 328839928

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802147-60.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802147-60.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802147-60.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO DE EXECUÇÃO PELO SUBSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de exclusão da substituída da ação coletiva, sob o fundamento de que o sindicato autor permanece legitimado para promover a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença coletiva proposta pelo sindicato; e (ii) a existência de litispendência entre execução coletiva e individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente entre o sindicato e o substituído para promover a liquidação e execução individual da sentença coletiva, não havendo litispendência entre as ações. 4. A suspensão do feito individual em razão de eventual acordo na via coletiva afronta os princípios da celeridade, efetividade da jurisdição e da coisa julgada, além de presumivelmente prejudicar a parte exequente. 5. O entendimento desta Corte rechaça a suspensão do cumprimento individual por ausência de litispendência, reafirmando o direito autônomo do substituído à execução. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido o recurso, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença individual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021; TJRN, Agravo de Instrumento 0801224-05.2023.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, publicado em 01/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA interpôs agravo de instrumento (ID 29313527) em face de decisão (ID 29313527) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0851963-48.2022.8.20.5001, promovido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a exclusão da substituída da ação coletiva, nos seguintes termos: “Aqui a realidade é completamente distinta: O Sindicato da categoria buscou todas as vias recursais; ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, retirar-lhe a legitimidade de cumprimento é violar um precedente qualificado da Suprema Corte do País. Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF (precedente qualificado), e, para tanto, indefiro o pedido dos substituídos, que ingressaram na ação coletiva, por meio de outros advogados. ” Tutela recursal deferida (ID 29703062). Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 31219863). Com vistas dos autos, a 7ª Procuradora de Justiça, Iadya Gama Maio, entendeu não ser caso de intervenção ministerial, deixando de opinar no feito (ID 31266015). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No presente caso, observo que o pedido da exequente foi de desistência da execução coletiva, uma vez que deflagrou execução individual – autos nº 0849053-48.2022.8.20.5001 –, com o intuito de liquidar o crédito reconhecido nos autos nº 0833472-90.2022.8.20.5001, igualmente executado de forma coletiva nos autos originários. Do exame dos autos, verifico que o processo principal se trata de cumprimento individual da sentença formada nos autos da ação coletiva n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, na qual restou reconhecido o direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como dos valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ocorre que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação. Destaco: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017.9. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021). Logo, não vislumbro razões para a manutenção da decisão agravada, máxime pelo fato da suspensão, motivada por suposto acordo em curso requerido pelo SINTE em ação coletiva, poder levar bastante tempo, prejudicando sobremaneira a parte requerente. Julgando caso assemelhado, esta CORTE POTIGUAR decidiu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS (NAC) DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO PARA A PARTE EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há litispendência entre a ação coletiva e individual nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 09/11/2021). 2. Inexistindo litispendência entre o pedido de cumprimento de sentença coletiva e individual, não há que se falar na suspensão da execução individual, determinada na decisão agravada sob a alegação se aguardar a realização de acordo. 3. Conhecimento e provimento do recurso”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801224-05.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 01/09/2023) Realmente, a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva não se mostra medida processual mais adequada, sob pena de ofensa à efetividade da jurisdição, duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), bem assim da própria coisa julgada (art. 502, CPC). Mais que isso, atente-se que ao beneficiário de ação coletiva assiste o direito de requerer, individualmente, a execução da sentença daquela lide, ante a legitimidade concorrente que possui em relação ao sindicato/autor da ação originária (coletiva), subsistindo o interesse processual para fins de liquidação e execução individual. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, determinando ao Juízo de origem que providencie o prosseguimento do feito executivo. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0847986-48.2022.8.20.5001

ID: 319938090

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847986-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847986-48.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte exequente: AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847986-48.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte exequente: AUTOR: C. M. B. F., THELES JANSSEN DE OLIVEIRA FALCAO Parte executada:REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) C. M. B. F., THELES JANSSEN DE OLIVEIRA FALCAO e como executado(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (2) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 16.992,36 (dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: . Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CNPJ: 29.309.127/0116-18, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 20.390,83 (vinte mil trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Intimem-se através do DJEN. Cumpra-se. Natal/RN, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0847986-48.2022.8.20.5001

ID: 319938091

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847986-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847986-48.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte exequente: AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847986-48.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte exequente: AUTOR: C. M. B. F., THELES JANSSEN DE OLIVEIRA FALCAO Parte executada:REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) C. M. B. F., THELES JANSSEN DE OLIVEIRA FALCAO e como executado(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (2) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 16.992,36 (dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: . Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CNPJ: 29.309.127/0116-18, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 20.390,83 (vinte mil trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Intimem-se através do DJEN. Cumpra-se. Natal/RN, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0897262-48.2022.8.20.5001

ID: 330790877

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0897262-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0897262-48.2022.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: JOAO BATISTA TERTO DE HOLANDA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. O executado concordou com os cálculos do exequente. A partir do julgamento da ADI 5706/RN pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei n. 10.166/2017 especificamente no que acrescentou o inciso II do § 1º, art. 1º da Lei n. 8.428/2003, o qual não fixava limite de teto aos créditos de natureza alimentícia advindo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a inconstitucionalidade nessa parte, prevalece, então, excepcionalmente, obedecendo a ordem do legislador o limite de 60 (sessenta) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. Considerando que a parte exequente atende ao requisito da idade, os valores apresentados conforme ID 148974888, representam os índices fixados em sentença, HOMOLOGO o total de R$ 45.742,25 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois Reais e vinte e cinco centavos), atualizado até abril de 2025, com base nos 60 (sessenta) salários mínimos. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148974890). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0890278-48.2022.8.20.5001

ID: 336759483

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0890278-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0890278-48.2022.8.20.5001 Exequente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS Executado: INSTITUTO DE A… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0890278-48.2022.8.20.5001 Exequente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS Executado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 157246024) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação. Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 16.577,41 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) ID: 157234464, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 07 de fevereiro de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 89374336). Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.657,74 (mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 140413705). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0892897-48.2022.8.20.5001

ID: 321359663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892897-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICORRAY DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILANY MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0892897-48.2022.8.20.5001 Polo ativo NICORRAY DE QUEIROZ SANTOS Advogado(s): DIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0892897-48.2022.8.20.5001 Polo ativo NICORRAY DE QUEIROZ SANTOS Advogado(s): DILANY MAGALHAES DA SILVA Polo passivo MZ COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS EIRELI Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de sucumbência recíproca em ação de indenização por danos morais, em razão de a condenação ter sido fixada em valor inferior ao pleiteado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação em valor inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca, à luz do entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 326, estabelece que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 4. O entendimento permanece válido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, que determina, no art. 292, V, que o valor da causa em ações indenizatórias deve corresponder à reparação pretendida. 5. No caso concreto, o acolhimento parcial do pedido autoral, com a fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca, devendo a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios recair exclusivamente sobre a parte demandada. 6. Reforma da sentença de primeiro grau para afastar a sucumbência recíproca e fixar a sucumbência integral na parte demandada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Na ação de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 292, V; Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 23.08.2022; TJRN, Apelação Cível 0845548-83.2021.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2023, pub. 02.03.2023; TJRN, Apelação Cível 0873983-04.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2022, pub. 09.04.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Nicorray de Queiroz Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 30296966), nos autos nº 0892897-48.2022.8.20.5001, em Ação de Indenização ajuizada em desfavor de MZ Comércio e Serviços de Motos EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença e com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação até 30/08/2024, a partir de quando incidem juros moratórios à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Além disso, determinou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, imputando 75% (setenta e cinco por cento) ao autor e 25% (vinte e cinco por cento) à ré. Nas razões recursais (ID 30296968), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que a condenação em honorários advocatícios foi desproporcional e excessiva, requerendo a condenação da parte recorrida ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da existência de sucumbência recíproca. Acerca da sucumbência recíproca, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso concreto, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, apenas não concedendo o valor do dano moral total pedido inicialmente pela parte autora. Ao caso como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça sumulou: Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, o fato do valor dado em primeiro grau ter sido inferior ao pleiteado na vestibular não induz sucumbência recíproca. Importa destacar, por oportuno, que o referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça continua válido mesmo após a edição do atual Código de Processo Civil, que estabelece no art. 292, inciso V, que o valor da causa na petição inicial da ação indenizatória – inclusive por dano moral – deve ser igual à reparação pretendida. Neste diapasão, válida a transcrição: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 1.837.386/SP relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022 – Destaque acrescido). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça também já se pronunciou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE EM QUE CONSTA “NEGAR PROVIMENTO AO APELO” PARA FAZER CONSTAR “PROVIMENTO PARCIAL DO APELO”. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. SÚMULA 326/STJ. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS DO PRIMEIRO EMBARGANTE (APELAÇÃO CÍVEL 0845548-83.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (APELAÇÃO CÍVEL, 0873983-04.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/04/2022, PUBLICADO em 09/04/2022). Destarte, impõe-se a reforma da sentença para fixar que a sucumbência recaia, exclusivamente, na parte demandada. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento parcial do apelo, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão de primeiro grau para estabelecer que a sucumbência recaia, exclusivamente, na parte demandada. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0854097-48.2022.8.20.5001

ID: 309049384

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0854097-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0854097-48.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO INDIV… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0854097-48.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN e outros, em que requerem a execução de título executivo formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, transitado em julgado. A Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios – SERPREC elaborou planilha de cálculos atualizada. Intimadas as partes, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requereu a adoção de cautelas na expedição de requisitórios de pagamento, alegando risco concreto de pagamento em duplicidade decorrente da tramitação concomitante de execuções individuais e coletivas sobre o mesmo crédito. O ente público pleiteia verificação prévia da eventual quitação dos créditos antes da expedição de Requisição de Pequeno Valor e, na hipótese de constatação de satisfação do débito ou manutenção da inclusão dos exequentes em outras execuções em avançado estágio de tramitação, pugna pela extinção do presente feito sem resolução de mérito em relação aos beneficiários contemplados. É o relatório. D E C I D O : O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º, do Código de Processo Civil, efetivamente impõe às partes e ao Poder Judiciário o dever de colaborar mutuamente para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, promovendo a celeridade processual e a economia de atos. Contudo, tal cooperação não exime o Estado do dever primário e indelegável de zelar pelo erário, responsabilidade institucional que não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Ressalte-se, por oportuno, as providências adotadas pela Procuradoria Geral deste Estado para evitar pagamentos indevidos, sobretudo evidenciadas pelo peticionamento em alguns feitos comunicando a existência de litispendência ou coisa julgada. A alegação de possível pagamento em duplicidade, conquanto legítima, demanda também providências administrativas. Nesse contexto, importa registrar que os dados extraídos do sistema GPSJUS em 12 de junho de 2025 indicam que os servidores da Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN administram acervo 28.628 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e oito) processos. Por sua vez, o acervo desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN é composto por 4.551 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um) processos, nesta data, havendo apenas um servidor efetivo lotado no gabinete, ao qual são atribuídas, além de outras demandas, as providências relativas aos bloqueios judiciais e demais atos executórios. Não obstante este Juízo não possa determinar a alteração de protocolos utilizados por servidores da Secretaria Unificada, posto que subordinados hierarquicamente ao Chefe da Unidade respectiva e ao Juiz Coordenador, e não a este Magistrado, esta Unidade Jurisdicional realiza consultas no PJe, anteriormente a efetivação de bloqueios judiciais. Também, certifica-se, se ocorrente, a existência de coisa julgada ou litispendência. Ademais, após a prolação de sentença nos processos individuais, servidor do Gabinete tem realizado a juntada da pronunciamento em eventuais cumprimentos do mesmo título requeridos pelo SINTE/RN nos quais a parte exequente também figure no polo ativo, viabilizando o conhecimento tempestivo do pedido de cumprimento individual. Desse modo, este Juízo adota cautelas administrativas e processuais disponíveis para prevenir pagamentos indevidos. Contudo, deve-se consignar que a efetividade de tais medidas é mitigada pela possibilidade de demandas sem o cadastro de todos os exequentes no polo ativo ou passivo, ou mesmo ajuizamento de ação após a consulta feita pelo Gabinete, tornando imprescindível a atuação efetiva da Procuradoria do Estado, que possui acesso a outras ferramentas/sistemas de controle interno. POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à SERPREC para expedição dos requisitórios devidos, consignando-se que, após eventual retorno do feito para bloqueio judicial em caso de inadimplemento de RPV, serão observadas as cautelas ordinárias adotadas por esta Unidade Jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0805306-48.2022.8.20.5001

ID: 277433561

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805306-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERINALDO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805306-48.2022.8.20.5001 Polo ativo GERINALDO ARAUJO Advogado(s): THIAGO T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805306-48.2022.8.20.5001 Polo ativo GERINALDO ARAUJO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADO. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 09/02/2022. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANTE O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A DATA DA IMPLANTAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas, a peça recursal não comporta acolhimento. De acordo com os autos, a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos relativos à Remuneração Pecuniária, afirmando que a pretensão não estaria prescrita em razão da aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 2. Ocorre que, o protocolo de requerimento administrativo de remuneração pecuniária suspende a prescrição, cujo prazo volta a fluir com a implantação da vantagem no contracheque do servidor, a partir de quando dispõe de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão judicial de cobrança de eventuais parcelas vencidas anteriores à implantação. 3. A ação somente foi ajuizada em 09/02/2022, após mais de cinco anos da implantação da vantagem. Assim, correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 4. Desta feita, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Ressalte-se que o argumento de demora injustificada por parte da Administração não afasta a fluência do prazo, sobretudo diante da demonstração de manifestação expressa no processo administrativo. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, mantendo a sentença proferida pelos próprios fundamentos. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por contra a sentença proferida pelo juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente a pretensão autoral, em razão da prescrição do fundo de direito. Nas razões do recurso, o autor alegou que o requerimento administrativo suspende a prescrição. Disse que jamais houve a notificação do recorrente para tomar ciência da decisão administrativa que lhe deferiu tal benefício. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada em sede de contrarrazões, entendo que não merece prosperar. A simples impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, desacompanhada de elementos de prova que indiquem a capacidade econômica do beneficiário, não é suficiente para o indeferimento da medida. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0918796-48.2022.8.20.5001

ID: 260204223

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0918796-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918796-48.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918796-48.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSALBA FIRMINO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a execução individual de título coletivo formado nos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada, nos termos da petição inicial. Por meio da decisão de Id 94366713, este Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até que seja definido, no âmbito do NAC, os valores específicos devidos em solução consensual. Ato contínuo, a parte executada foi regularmente intimada para oferecer impugnação, contudo, o prazo decorreu in albis, nos termos da certidão Id. 143725240. Ao Id. 128513477, a exequente juntou comprovante de requerimento de exclusão do seu nome do processo 0853026-11.2022.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. No caso em apreço, após compulsar os autos, observo que a parte exequente juntou comprovante de pedido de exclusão de seu nome da ação nº 0853026-11.2022.8.20.5001, optando, desse modo, pelo prosseguimento do presente processo. Assim sendo, considerando a opção feita pela parte promovente, impõe-se a continuidade desta ação; devendo, no entanto, o Juízo da citada ação ser oficiado para que tome ciência da opção feita pela requerente, de modo a excluir o nome desta do rol de autores da ação coletiva nº 0853026-11.2022.8.20.5001. Afasto, portanto, a existência de litispendência no caso em apreço. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação expressa aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 92998467, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando o valor da causa e o pequeno trabalho exigido do advogado no caso - que está apenas a executar um título judicial obtido em uma ação coletiva, sem necessidade de defesa de teses ou construção de argumentos jurídicos consideráveis –, o que faço com amparo no art. 85, º 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do advogado da exequente o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 6.155,56 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (na fase de conhecimento). DATA-BASE DO CÁLCULO 12/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações – Indenizações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim NATAL/RN, 22 de abril de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0843869-43.2024.8.20.5001

ID: 282817119

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843869-43.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843869-43.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843869-43.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de Acórdão (id. 29623395) que manteve a r. sentença monocrática. 2 - A parte embargante aponta, em síntese, omissão no teor da fundamentação do acórdão promulgado, afirmando que os juros de mora incidem a partir da citação válida, bem como aduz que há questões de ordem públicas passíveis e apreciação de ofício, quais sejam “Inobservância da cláusula da reserva do Plenário prevista no art. 97 da CRFB/88 c/c a Súmula Vinculante n. 10/STF, para se desconsiderar o que dispõem os arts. 1º, § 2º, ‘a’, e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010, 1º, §3º, I, da Lei Estadual nº 9.174, de 12 de maio de 2009, os quais declaram que os auxílios alimentação e saúde têm natureza indenizatória e vedam expressamente sua incorporação para quaisquer efeitos; Ausência de apreciação da questão relativa à dedução dos valores referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária e de incidência do teto constitucional, haja vista a transmudação de sua natureza jurídica para “verba remuneratória”; Ausência de pronunciamento a respeito da Súmula Vinculante n. 55/STF que veda a extensão do direito ao auxílio alimentação aos inativos exatamente porque a verba tem natureza indenizatória; Inobservância dos arts. 20 e 21, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Inobservância ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88)”. Contrarrazões pelo não provimento dos aclaratórios opostos. 3 - É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4 - Todavia, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida, fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual foram devidamente observados e fundamentados por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - No que se refere ao prequestionamento, é crível que para ser viável a aplicação de tal efeito, é imprescindível que seja configurado umas das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, o que não restou demonstrado no caso presente. Ademais, o prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não detém cabimento quando o assunto já se encontra previamente apreciado e decidido. (Nesse sentido: TJ-SP - EMBDECCV: 10712911020188260100 São Paulo, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023). 7 - Embargos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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