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"0843869-43.2024.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Aline Rabello Rocha x Condominio Do Edificio Palmares

ID: 307503158

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0843869-32.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RABELLO ROCHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES

Decisão

Advogados:

RAFAELLE DA SILVA MIGUELOTE VIANNA

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RUBENS MASCARENHAS DA GAMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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Processo nº 0843869-67.2023.8.18.0140

ID: 314539386

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843869-67.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843869-67.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM…

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Thiago Nunes Fernandes x Clube De Regatas Do Flamengo e outros

ID: 337436497

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0843869-69.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Despacho

Advogados:

CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO

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JORGE LUIS DAS NEVES

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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SERGIO CHERMONT DE BRITTO

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MARLLUS LITO FREIRE

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Proce…

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Processo nº 0843869-43.2024.8.20.5001

ID: 282817119

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843869-43.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843869-43.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843869-43.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de Acórdão (id. 29623395) que manteve a r. sentença monocrática. 2 - A parte embargante aponta, em síntese, omissão no teor da fundamentação do acórdão promulgado, afirmando que os juros de mora incidem a partir da citação válida, bem como aduz que há questões de ordem públicas passíveis e apreciação de ofício, quais sejam “Inobservância da cláusula da reserva do Plenário prevista no art. 97 da CRFB/88 c/c a Súmula Vinculante n. 10/STF, para se desconsiderar o que dispõem os arts. 1º, § 2º, ‘a’, e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010, 1º, §3º, I, da Lei Estadual nº 9.174, de 12 de maio de 2009, os quais declaram que os auxílios alimentação e saúde têm natureza indenizatória e vedam expressamente sua incorporação para quaisquer efeitos; Ausência de apreciação da questão relativa à dedução dos valores referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária e de incidência do teto constitucional, haja vista a transmudação de sua natureza jurídica para “verba remuneratória”; Ausência de pronunciamento a respeito da Súmula Vinculante n. 55/STF que veda a extensão do direito ao auxílio alimentação aos inativos exatamente porque a verba tem natureza indenizatória; Inobservância dos arts. 20 e 21, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Inobservância ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88)”. Contrarrazões pelo não provimento dos aclaratórios opostos. 3 - É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4 - Todavia, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida, fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual foram devidamente observados e fundamentados por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - No que se refere ao prequestionamento, é crível que para ser viável a aplicação de tal efeito, é imprescindível que seja configurado umas das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, o que não restou demonstrado no caso presente. Ademais, o prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não detém cabimento quando o assunto já se encontra previamente apreciado e decidido. (Nesse sentido: TJ-SP - EMBDECCV: 10712911020188260100 São Paulo, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023). 7 - Embargos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0853278-43.2024.8.20.5001

ID: 307658779

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853278-43.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0853278-43.2024.8.20.5001 Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0853278-43.2024.8.20.…

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Processo nº 0849988-20.2024.8.20.5001

ID: 274988393

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849988-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0849988-20.2024.8.20.5001 Autor: FERNANDO ANTONIO DA SILVA RAMOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Compulsando os autos, verificou-se petição de id 149897606, informando sobre a possibilidade da existência de processo com a mesma causa de pedir, qual seja 0841444-43.2024.8.20.5001. Decido. Analisando-se o sistema PJE verifica-se que a requerente ajuizou ação semelhante, cuja distribuição deu-se no 3º Juizado de Fazenda Pública desta Comarca, sob o número 0841444-43.2024.8.20.5001, caracterizando-se a litispendência, nos termos do artigo 337, § 1º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Configura coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos moldes do § 4º, do art. 337, do CPC. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada". No caso em tela, observo que o requerimento autoral é idêntico ao pedido execução posto nos autos nº 0841444-43.2024.8.20.5001, pretensão que não pode mais ser analisada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, configurada a coisa julgada, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0849988-20.2024.8.20.5001

ID: 274988396

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849988-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0849988-20.2024.8.20.5001 Autor: FERNANDO ANTONIO DA SILVA RAMOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Compulsando os autos, verificou-se petição de id 149897606, informando sobre a possibilidade da existência de processo com a mesma causa de pedir, qual seja 0841444-43.2024.8.20.5001. Decido. Analisando-se o sistema PJE verifica-se que a requerente ajuizou ação semelhante, cuja distribuição deu-se no 3º Juizado de Fazenda Pública desta Comarca, sob o número 0841444-43.2024.8.20.5001, caracterizando-se a litispendência, nos termos do artigo 337, § 1º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Configura coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos moldes do § 4º, do art. 337, do CPC. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada". No caso em tela, observo que o requerimento autoral é idêntico ao pedido execução posto nos autos nº 0841444-43.2024.8.20.5001, pretensão que não pode mais ser analisada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, configurada a coisa julgada, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0849988-20.2024.8.20.5001

ID: 274988400

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849988-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0849988-20.2024.8.20.5001 Autor: FERNANDO ANTONIO DA SILVA RAMOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Compulsando os autos, verificou-se petição de id 149897606, informando sobre a possibilidade da existência de processo com a mesma causa de pedir, qual seja 0841444-43.2024.8.20.5001. Decido. Analisando-se o sistema PJE verifica-se que a requerente ajuizou ação semelhante, cuja distribuição deu-se no 3º Juizado de Fazenda Pública desta Comarca, sob o número 0841444-43.2024.8.20.5001, caracterizando-se a litispendência, nos termos do artigo 337, § 1º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Configura coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos moldes do § 4º, do art. 337, do CPC. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada". No caso em tela, observo que o requerimento autoral é idêntico ao pedido execução posto nos autos nº 0841444-43.2024.8.20.5001, pretensão que não pode mais ser analisada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, configurada a coisa julgada, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0843869-84.2024.8.10.0001

ID: 328897882

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843869-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0843869-84.2024.8.10.0001 APELANTE: LUCIMAR SANTOS VIEGAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: PKL ONE PARTICIPAC…

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Processo nº 0843869-84.2024.8.10.0001

ID: 328897888

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843869-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0843869-84.2024.8.10.0001 APELANTE: LUCIMAR SANTOS VIEGAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: PKL ONE PARTICIPAC…

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