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Saint Clair Barbosa De Oliveira x Cyrela Bentevi Empreen Imob Ltda

ID: 276320295

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826697-38.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0826697-38.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que firmou contrato com a Ré em 28 de junho de 2023, cujo objeto era apto n° 000303, situado no bloco 02 do empreendimento “ living Parque – Liro”,a ser constituído na Rua Projetada 1 PAA9509, n° 130, Jacarepaguá, Rio de Janeiro –RJ, descrito e caracterizado na matrícula 474.153 do 9° RGI. Aduz que, por motivos alheios à sua vontade, não mais pretende seguir com a compra do apartamento. Narra que lhe foi informado pela Ré que a única forma de se rescindir seria após o leilão do bem, momento no qual o autor somente receberia de volta parte do valor pago, caso o valor da arrematação eventualmente superasse o valor da dívida existente. Argumenta que as vendas e compras realizada pelo autor e a Requerida, em verdade, não se tratam de alienação fiduciária, uma vez que a incorporadora não emprestou capital ao autor, tampouco ofereceu qualquer outra contrapartida financeira para a realização dos negócios, tendo apenas parcelado os pagamentos para aquisição dos bens, em nítida promessa de compra e venda. Reporta que os contratos foram celebrados durante a vigência da Lei 13.786/18, motivo pelo qual a restituição pretendida pelos autores e decorrente de fato imputado exclusivamente a eles, deve respeitar o quanto previsto no art. 67-A da referida Lei. Requerem, portanto, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de praticar qualquer ato que dê início ao processo de consolidação da propriedade, com confirmação ao final. Requer, ainda, a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do valor total pago pelos autores, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Junta os documentos de índex 133666903/133666913. Deferimento da gratuidade de justiça em índex 144794624. Contestação de índex 150713845, instruída com os documentos de índex 150715553/150715557, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, e, no mérito, sustentando, em síntese, que não houve a assinatura de escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aduz que a parte autora requer a rescisão do contrato e a devolução de 75% dos valores pagos, apesar de definido no item 7.3 do Quadro-Resumo da promessa de compra e venda, que, caso o promitente comprador optasse pelo distrato, seria devida a retenção de 50% dos valores pagos. Afirma que os juros sobre o montante a ser devolvido deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de índex 156286862. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte autora, em índex 179065835, informa não possuir mais provas a produzir, enquanto a parte ré, em índex 178872082, reforçou os termos da contestação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa, eis que o mesmo deve refletir o benefício econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual fixo-o em R$ 410.337,50 (quatrocentos e dez mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do contrato cuja rescisão é requerida na presente, na forma do art. 292, II do CPC. Anote-se. No mérito, pretendem os Autores, em síntese, a rescisão imotivada do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a Ré. Sustentam os autores, entretanto, a abusividade da cláusula de retenção de valores prevista em contrato, qual seja, a cláusula sétima, em seu terceiro parágrafo, que prevê retenção de percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos (índex 133666911/133666913), bem como daquelas que permitem a aplicação da lei das alienações fiduciárias ao negócio celebrado. O ponto controvertido da demanda é a possibilidade de retenção de valores pela ré, tendo em vista ser incontroverso que a hipótese não se trata de alienação fiduciária. Verifica-se que, se tratando de contrato de adesão, o contratante/aderente nada "convenciona" senão aceita as condições que são impostas pelo fornecedor de bens ou serviços. Do contrário, simplesmente não será concluído o negócio. Por isso que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, prevê que é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Qualquer outra interpretação tornaria inócua a disposição contida no CDC que visa resguardar a parte economicamente mais fraca na relação de consumo. Verifica-se que o Autor, consoante se extrai da inicial, reconhece que não possui condições financeiras de manter o negócio jurídico firmado com a Ré, que se tornou extremamente oneroso, daí porque há que se admitir o direito à rescisão contratual, que não se confunde com arrependimento, revogação ou retratação do negócio. Diante da rescisão do contrato, impõe-se a restituição das partes ao status anterior, observando-se que o inadimplemento decorreu de culpa do Autor que, assim, não pode ficar em situação melhor que estava no momento da contratação. Cominar à Ré a obrigação de restituir, integralmente, preço pago pelos Autores, implicaria considerar que o negócio se rescindiu por vontade de ambos os contratantes e não por inadimplemento culposo de uma das partes. Como consequência do inadimplemento do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido delineado no acórdão proferido no Recurso Especial nº 416.338-RJ, relator Ministro Ari Pargendler, assim ementado: "CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele." Do corpo do acórdão se extrai a lição perfeitamente aplicável à espécie dos autos: "O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a inadimplência do promitente comprador não autoriza a perda total dos valores pagos a título do preço, nem de montante que pareça abusivo. No EREsp nº 59.870, Rel. Min. Barros Monteiro, a egrégia Segunda Seção considerou razoável a devolução, pelo vendedor, de 75% do que recebeu por conta do preço. Na espécie, o Tribunal a quo mandou restituir mais do que isso, de sorte que o recurso especial está bem fundado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também valoriza a ocupação do imóvel pelo comprador inadimplente como fato que justifica a indenização do vendedor (REsp nº 73.252, SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp nº 49.993, SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." No mesmo sentido está o acórdão proferido no Recurso Especial nº 400.336-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, de seguinte teor: "Civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Utilização do bem pelos promissários-compradores. Cláusula penal. Estipulação. Com base no art. 924 do CC, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o promissário-comprador continua a nesse residir após incorrer em mora das parcelas a lhe serem devolvidas, deve ser deduzido em favor do promitente-vendedor valor correspondente à locação do imóvel durante o período entre a mora e a sua reintegração na posse do bem, a ser determinada de acordo com as circunstâncias do caso concreto." Confira-se a jurisprudência do TJ/RJ: CONTRATOS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO MENSAL. DIREITO SUBJETIVO QUE ASSISTE AO CONSUMIDOR, PARA O QUE SE FAZ IRRELEVANTE A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TAL COMO CONSTA EM CONTRATO DE ADESÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESTITUIÇÃO LIMITADA A 80% DO VALOR PAGO, CABENDO A RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DA RÉ. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, COM CRIAÇÃO DE PRESTAÇÃO ANTES NÃO EXIGÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (0001206-43.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 19/02/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em síntese, diante dos elementos dos autos e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, poderá a Ré exercer o direito de retenção no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo Autor, cabendo-lhe, ainda, a restituição do respectivo saldo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, devendo a Ré restituir 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, devidamente corrigidos, a contar de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. Considerando a sucumbência recíproca, custas rateadas. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Patricia Fernandes Dutra x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 260390724

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834069-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DUTRA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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JANAÍNA MORENA DULFES BARCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0834069-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FERNANDES DUTRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por PATRÍCIA FERNANDES DUTRAem face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do plano de saúde da parte ré, estando adimplente com todas as mensalidades. Sustenta que precisou realizar cirurgia no Tendão de Aquiles por ter sido diagnosticada com Doença de Haglund, que a impedia de realizar atividades da vida diária. Esclarece, no entanto, que, ao solicitar autorização do plano, teve seu pleito negado, não restando alternativa que não a de arcar com as despesas da cirurgia, visto estar com dificuldade para locomoção ao trabalho. Alega ter realizado despesas com honorários médicos, anestesista e instrumentador, no montante de R$ 34.700,00. Requer a condenação da parte réao ressarcimento do valor despendido, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 132037423. No mérito, afirma a inexistência de defeito na prestação dos serviços. Esclarece que, como a parte ré possuía rede credenciada apta a realizar os procedimentos solicitados e, mesmo assim, a parte autora optou por realizar de forma particular, não há que se falar em reembolso integral, e sim reembolso nos moldes contratuais. Aduz, ainda, que inexiste ato ilícito a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index 163574211. Intimadas, as partes se manifestaram em provas, conforme index 170170559e 171471361. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por PATRÍCIA FERNANDES DUTRA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide. Ressalte-se que as partes, devidamente intimadas, não se manifestaram em provas, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão opelegis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e de serviços, tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai doverbete sumular nº 330 do E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora alega que os médicos fornecidos pelaré não realizavam a cirurgia de que a autora necessitava, afirmando que estes não teriam a especialidade necessária. Afirma que compareceu à agência de atendimento da empresa ré para solicitar a autorização da cirurgia e que a atendente teria informado que a Unimed nãodaria cobertura, nocaso de decidir a parte autora em proceder àcontinuidade do procedimento através de médico particular, fora da rede credenciada. Aduz a demandante que assinou declaração fornecida pela Unimed de que, como estaria optando pela internação com equipe médica não credenciada pela ré, estaria ciente de que os custos de toda a equipe médica e de anestesista não seriam pagos ou reembolsados pela empresa ré. Em que pese a parte autora tenha assinado o documento de ciência da não cobertura do procedimento pelo plano de saúdecom a ressalva de discordância, afirmando estar assinando apenas pela obrigatoriedade da assinatura e necessidade de realização da cirurgia, tal fato não é apto a afastar a ciência da demandante acerca da não cobertura do procedimento pelo plano de saúde. A demandada, por sua vez, argumenta que não há provas mínimas da suposta negativa de atendimento e que, na verdade, a parte autora realizou uma cirurgia de forma particularunicamente por vontade própria, pois o plano de saúde teria profissional qualificado a realizar o procedimento cirúrgico. Da análise do conjunto-fático probatório disponível nos autos, não há provas da negativa da parte ré em autorizar a cirurgia. Verifico que a parte autora apenas juntou aos autos solicitações de reembolso, as quais se efetuaram somente após a cirurgia já ter sido realizada, de forma particular. Nessa toada, entendo que não houve falha na prestação do serviço, tendo agido a parte ré em observância aos preceitos legais da Lei n. 9.656/98 e ao previsto no contrato firmado pelas partes. Confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante orientação desta Corte, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, situações não verfiicadasnos autos.2. A recusa do plano de saúde em custear cirurgia a ser realizada por profissional particular, quando fundada em cláusula contratual que restringe a cobertura à rede credenciada, não se mostra abusiva.Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgIntno AREspn. 1.236.879/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJede 5/9/2018.) No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. MIOMATOSE UTERINA MÚLTIPLA E VOLUMOSA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, LIMITANDO-SE A CUSTEAR A INTERNAÇÃO. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré ao pagamento do reembolso das despesas médicas efetuadas pela autora, nos limites da tabela da parte ré, com juros da citação e correção monetária desde o desembolso. Condenou cada uma das partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10%, para cada uma, sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida para a autora. Apelações de ambas as partes. Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que tal benefício foi deferido à autora e não foi revogado durante o processo. A solicitação de autorização para internação, datada de 06/09/2021, acostada pela autora, traz o seguinte texto: "Atenção: os honorários médicos da equipe serão particulares". A resposta por correio eletrônico da ré, datada de 08/10/2021, autorizou o pedido. A parte autora acostou outra solicitação de internação, sem indicar a quem fora dirigida ou se foi, efetivamente, entregue, com a data de 09/10/2021, sendo que a cirurgia foi efetivada em 13/10/2021. Contrato entabulado entre as partes dispõe que a ré somente está obrigada a proceder a reembolso de despesas médicas e hospitalares efetuadas pelo beneficiário em casos de urgência e emergência de forma excepcional, exclusivamente quando não for possível a utilização da assistência própria ou contratada pelo Sistema Unimed. Na hipótese, a autora não comprovou a impossibilidade de utilização da assistência própria ou contratada pelo Sistema Nacional Unimed. Autora não fez provas de que procurou realizar o procedimento pela rede credenciada e viu-se impossibilitada de fazê-lo ou, ainda, de que havia urgência a justificar a contratação de equipe médica de forma particular, de modo a dar celeridade à solução da patologia. Inexistência de falha no serviço. Diante de tal conclusão, estão afastados os pedidos de fixação de indenização por danos morais e de reembolso integral, formulados pela parte autora em seu recurso. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (0000964-66.2022.8.19.0050 – APELAÇÃO, Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 04/07/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, NO CASO EM TELA, O AUTOR OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA PARA RETIRADA DE DENTES INCLUSOS OU IMPACTADOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO RÉU, COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS TAMBÉM NÃO CREDENCIADOS AO RÉU. NESSAS HIPÓTESES - EM QUE A BUSCA POR ATENDIMENTO PARTICULAR NÃO É MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA REDE CREDENCIADA, MAS POR VERDADEIRA OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO - É PERMITIDO AO OPERADOR DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 9º, §1º, DA RN ANS Nº 259/11, DISPOR LIVREMENTE NO CONTRATO ACERCA DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. O REEMBOLSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES ESTÁ SUJEITO A LIMITES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O PLANO DE SAÚDE, EM REGRA, GARANTA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODA E QUALQUER DESPESA MÉDICA, SOB PENA DE SER AFETADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INCIDENCIA DO REGRA DO ART. 12, VI, LEI 9656/98. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.(0117646-96.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 09/02/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Nesta ordem de ideias, jurisprudência do STJ é no sentido de que o reembolso deve observar os termos contratuais, por força do disposto no art. 12 da Lei 9.656/98. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes" (AgInt no AREsp 1400256/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1104406/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Na espécie, ao que se extrai da contestação, o contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula 16.2.1, que o reembolso apenas será assegurado em casos de urgência ou emergência e desde que não seja possível a utilização na rede credenciada da parte demandada. Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não comprovou, de forma inequívoca, a negativa da parte ré em autorizar o tratamento necessário e, mais ainda, o direito ao reembolso. Sendo assim,não há como prosperar o pedido ressarcitório, tampouco há que se falar em indenização por danos morais, porquanto ausente ato ilícito praticado pela ré. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Julia Rezende De Araujo e outros

ID: 332875275

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804893-32.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

JULIA REZENDE DE ARAUJO PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO SOCIETE AIR FRANCE

Apelação

Advogados:

LUIZ KUTWAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804893-32.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804893-32.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804893-32.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00528287 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELANTE: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APELADO: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELADO: JULIA REZENDE DE ARAUJO APELADO: PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA OAB/RJ-152322 ADVOGADO: LUIZ KUTWAK OAB/RJ-134737 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0804893-32.2024.8.19.0203 Apelante1: GOL LINHAS AEREAS S.A. Apelante2: GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Apelados: PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO E OUTRA Interessado: SOCIETE AIR FRANCE Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AEREA. DEMANDANTES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO INTERNACIONAL DE VOLTA E NÃO RECEBERAM QUALQUER AUXÍLIO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGEM E COMPANHIA AÉREA. I. Caso em Exame: 1.Demandantes que alegaram, em síntese, que adquiriram duas passagens de ida e volta para a Europa, sendo que, no voo de volta, foram impedidos de embarcar e não receberam qualquer auxílio. 2. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legitimidade passiva da agência e da companhia aérea recorrentes e, caso ultrapassada as preliminares, se houve falha na prestação do serviço por elas, se há dano material e moral a serem indenizados e, subsidiariamente, se o dano moral deve ser reduzido e o termo inicial dos juros e correção monetária. III. Razões de Decidir: 4. Colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a agência de turismo, quando atua apenas na intermediação de venda das passagens aéreas, tal fato tem aptidão de afastar sua responsabilidade quanto ao regular cumprimento do contrato de transporte aéreo, o qual recai exclusivamente sobre as companhias aéreas e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. 5. Companhias aéreas demandadas que operaram pelo regime "codeshare", no qual compartilham as rotas e os lucros pelas operações conjuntas, o que atrai sua legitimidade passiva e a responsabilidade solidária. 6. Restou demonstrado pelos autores que houve o impedimento no embarque do voo de volta, além das tentativas infrutíferas de resolução da questão, tendo o imbróglio ocorrido em país estrangeiro e sem qualquer tipo de comprovação pela companhia aérea recorrente de que tenha prestado assistência aos autores. 7. Autores que tiveram de suportar por conta própria com gastos de hospedagem, alimentação, transporte e aquisição de novas passagens em empresa aérea distinta, tendo o voo de volta ocorrido apenas no dia posterior e mais de 24 (vinte e quatro) horas depois do horário que os demandantes se programaram. 8. Danos materiais demonstrados nos comprovantes acostados com a inicial, sendo certo que a recorrente sequer impugnou os referidos documentos. 9. Dano moral configurado, eis que o episódio expos os demandantes a uma situação exaustiva e desconfortante que ultrapassou o mero aborrecimento, tendo o valor indenizatório sido bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares. 10. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária corretamente observados na sentença. IV. Dispositivo: 11. Recurso da terceira ré provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e recurso da segunda ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 14 CDC; Artigo 373 CPC; Artigo 405 CC; Súmula 343 TJRJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2174760/MS, Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2023, Quarta Turma; AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco BuzzI, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; TJRJ - AP 0901825-09.2024.8.19.0001, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgamento 15/05/2025, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; AgInt na AP 0890845-37.2023.8.19.0001, Des. Eduardo de Azevedo Paiva, julgamento 16/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado; AP 0809121-46.2023.8.19.0054, Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgamento 14/05/2025, Terceira Câmara de Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO e JULIA REZENDE DE ARAUJO em face de SOCIETÉ AIR FRANCE, GOL LINHAS AEREAS S.A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Narraram os autores, em síntese, que no dia 21 de setembro de 2023 foram adquiridas duas passagens de ida e volta para a Europa através do sítio eletrônico da terceira ré, com voos operados pelas duas primeiras rés. Ressaltaram que, na viagem de ida, houve a perda do voo na conexão Paris x Lisboa, sem culpa dos requerentes, tendo sido realizada a relocação deles em outro voo pela companhia aérea. Alegaram que, na viagem de volta, ao tentarem realizar o check-in, não conseguiram embarcar no voo de Lisboa x Rio de Janeiro, sendo que na véspera lhes havia sido confirmado que os bilhetes aéreos estavam garantidos. Asseveraram que, em contato com a Air France no Brasil, foi confirmado o cancelamento dos bilhetes pelo "no show", bem como que entrassem em contato com a outra companhia aérea, ora segunda ré, pois não havia mais nada que pudesse fazer. Destacaram que, ao tentar contato com a segunda ré por diversas vezes, não lograram êxito, sendo que a primeira e segunda rés teriam cancelado seus voos de volta indevidamente. Afirmaram que, diante da ausência de solução para o imbróglio, adquiriram novas passagens para retornarem ao Brasil com outra companhia aérea, mas somente no dia seguinte, pelo que tiveram que pernoitar em Lisboa, tendo despesas com hospedagens, alimentação e transportes, sendo que as demandadas não promoveram qualquer reembolso. Pugnaram, assim, pela condenação das rés em danos materiais e morais. Contestação oferecida pela terceira ré, no id. 111390969, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou que a problemática narrada deve observar a Convenção de Montreal, não havendo que se falar na sua responsabilidade por danos materiais, eis que referidos danos não estariam comprovados. Asseverou que há culpa exclusiva de terceiro, sendo a culpa das companhias aéreas por terem equivocadamente classificado as passagens como "no show". Ressaltou que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo que se falar na sua condenação por danos materiais ou morais. Decisão deferindo gratuidade de justiça e determinando citação das demais rés (id. 122752751). Contestação oferecida pela primeira ré, no id. 126817966, apresentando, preliminarmente, proposta de acordo para solução do impasse. No mérito, sustentou que o imbróglio ocorreu por falha na prestação do serviço da segunda ré, não havendo que se falar na sua responsabilidade. Ressaltou que não há de se falar na sua condenação em danos materiais e morais. Contestação oferecida pela segunda ré, no id. 133393465, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou, em síntese, que a alteração nos voos da parte autora teria ocorrido por impedimentos operacionais no tráfego aéreo, não possuindo qualquer tipo de ingerência. Destacou que houve culpa exclusiva de terceiro, eis que eventual falha na prestação do serviço em razão das alterações realizadas teria se dado por culpa exclusiva da primeira e terceira ré. Alegou que não há de se falar na sua condenação em danos materiais e morais. Réplicas oferecidas nos ids. 129400025 e 137967250. Instadas em provas (id. 149723990), apenas a primeira e segunda ré se manifestaram informando que não possuíam mais provas a serem produzidas (ids. 150934285, 152214158 e 160700796). Decisão saneadora rejeitando as preliminares suscitadas e determinando o retorno dos autos após preclusão (id. 160709657). Certidão informando preclusão da decisão saneadora (id. 171796246) Consta, no id. 176661542, sentença que julgou procedente a lide, nos seguintes termos: "A causa não demanda dilação probatória, portanto, madura, daí passarmos ao imediato julgamento, como determina o art. 355, I do CPC. A celeuma adorna transtornos diversos sofridos pelos autores pela negativa de embarque no voo da volta de viagem à Europa. As rés estão dispostas no polo passivo e são responsabilizadas pelos autores na seguinte forma: 1) Air France: operadora dos voos na Europa; 2) Gol: emissora dos bilhetes e operadora do trecho interno no Brasil; 3) Gotogate: agência de viagens na qual os autores adquiriram os bilhetes. De forma simples, a lei 8078/90 adotou a ampla solidariedade nas relações de consumo, como podemos ver do parágrafo único do seu art.7º. Bem dizer, considerando o art. 3º do mesmo digesto, a proteção do consumidor contempla como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento, assinalando-se, neste refrão, o conceito empregado por José Geraldo Filomeno: "todos quantos propiciem a oferta de produtos ou serviços no mercado de consumo, de maneira a atender as necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título". Assim, evidentemente, a terceira ré não pode se escusar pela mera alegação de "intermediária", até porque participante ativa na cadeia de consumo, além de perceber valores por tal intermediação. Igualmente, as companhias aéreas são solidárias, independente de qual delas tenha sido efetivamente a culpada pelo imbróglio, eis que operam pelo regime denominado "codeshare", no qual, como o nome em inglês sugere, compartilham as rotas e, consequentemente, os lucros pelas operações conjuntas. Pois bem, superada a ilegitimidade, passando-se à análise do mérito, cumpre frisar que o caso deve ser analisado sob a ótica conjugada das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal, tratado do qual o Brasil é signatário e que é roborada pelo Decreto 5910/06, lembrando-se, no diapasão, que sua finalidade é a de regular o transporte aéreo internacional. Neste aspecto, a Corte Suprema decidiu recentemente que as normas ínsitas à reparação previstas na Convenção prevalecem sobre o CDC, não havendo falar-se, no entanto, de aplicação de uma norma sobre a outra, mas somente da aplicabilidade dos limites de indenização impostos internacionalmente. (RE nº 636.331/RJ). Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Como vimos, restou incontroverso que os autores tiveram o embarque negado no voo de volta por culpa de uma das rés ou das três, o que, como também, já colocamos, não importa, considerando a ampla solidariedade. Nenhuma razão clara foi estabelecida para o cancelamento dos bilhetes dos autores, pelo que o erro é evidente, como também deve ser a reparação. Portanto, vemos que a conduta das rés desencadeou os eventos experimentados pelos autores, culminando na necessidade de pernoite não programado no exterior e despesas relacionadas, além, é claro, da compra de novo bilhete para retorno ao Brasil, o que, sem necessidade de maiores digressões, desenha os danos moral e material e impõe as respectivas reposições. Dessarte, considerando a condição econômica dos ofensores, a condição social e econômica da vítima, a necessidade de punição, o ganho econômico de cunho compensatório, o repúdio ao enriquecimento sem causa, adotando as razões de Carlos Cossio, que afasta o método racional-dedutivo em favor do empírico-dialético, dentro da lógica que pode ser denominada, material, concreta, dialética ou lógica do razoável, fixo a satisfação em R$10.000,00, conforme pedido pelos autores. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, a pagarem a importância de R$10.000,00 de danos morais a cada autor, com correção da sentença, na forma do provimento 03/93 da CGJ, e juros de mora a contar da citação. Condeno-as, também, ao ressarcimento dos valores indicados na inicial com a aquisição de novas passagens, hospedagem, alimentação e transporte, somando-se R$9.265,00, com correção do desembolso e juros de mora da citação. Por fim, condeno as rés custas processuais adiantadas pelos autores e daquelas que forem necessárias à baixa e arquivamento do feito, além de honorários de advogado de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I." Inconformado, o segundo réu apresentou recurso de apelação no id. 181541084, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterando, em síntese, que não deve ser condenada ao pagamento de qualquer indenização, eis que todo o imbróglio teria ocorrido por parte das outras demandadas. Asseverou que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo que se falar na sua condenação em danos materiais e morais. Alegou inexistir danos morais no caso em tela ou, subsidiariamente, devem ser reduzidos para um valor mais proporcional e razoável. Por fim, alegou que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária deve ser contados da prolação da sentença, e não da citação. A terceiro ré também apresentou recurso de apelação no id. 182169390, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterando, em síntese, que a problemática nos autos foi provocada pelas companhias aéreas, motivo pelo qual não poderia ser solidariamente responsável pelos danos materiais e morais, tratando-se de fato exclusivo de terceiro. Asseverou que não há danos materiais que deve ressarcir e nem danos morais ou, subsidiariamente, estes devem ser reduzidos para um valor mais proporcional. Contrarrazões oferecidas pela primeira ré no id. 189559966, pugnando pelo desprovimento dos recursos no que tange às alegações de ilegitimidade passiva. Contrarrazões oferecidas pelos autores no id. 189904005, respectivamente, pugnando pelo desprovimento dos recursos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço dos recursos, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início, devem ser analisadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas apelantes. No que tange à terceira ré (Gotogate Agência de Viagens Ltda), lhe assiste razão. Da análise dos autos, constata-se que o serviço prestado pela referida agência foi exclusivamente na intermediação de venda das passagens aéreas, e não para venda de pacote de viagem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a agência de turismo só responderá solidariamente com a companhia aérea na hipótese de comercialização de pacote de viagens, sendo que, quando atua apenas na intermediação de venda das passagens aéreas, tal fato tem aptidão de afastar sua responsabilidade quanto ao regular cumprimento do contrato de transporte aéreo, o qual recai exclusivamente sobre as companhias aéreas, e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Neste sentido, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 2161047, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data da Publicação DJ 11/11/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2174760/MS, Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2023, Quarta Turma) No mesmo sentido, seguem acórdãos desta Corte Estadual: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE VOO NEGADO PELA COMPANHIA AÉREA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTERMEDIADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A recorrente adquiriu passagens aéreas por intermédio da agência agravada, visando viagem ao exterior, tendo posteriormente solicitado remarcação do trecho de retorno, o que foi negado pela companhia aérea estrangeira. Pretende responsabilizar a agência pelo infortúnio. 2 Não demonstrada falha na prestação do serviço pela agência de viagens, cuja atuação limitou-se à intermediação da venda e emissão das passagens, inexistindo defeito apto a atrair sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 3 - A responsabilidade pelo cumprimento das condições contratuais do transporte aéreo, incluindo remarcação de voos e disponibilização de informações em língua compreensível, recai exclusivamente sobre a companhia aérea contratada. 4 - Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a responsabilidade solidária da agência de turismo na hipótese de venda isolada de bilhete aéreo, fora do contexto de pacote de viagem ou defeito no serviço prestado pela agência. 5 - Manutenção da decisão monocrática que, ratificando a sentença, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da agravada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6 - Desprovimento do recurso. (AgInt na AP 0890845-37.2023.8.19.0001, Des. Eduardo de Azevedo Paiva, julgamento 16/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PANDEMIA DE COVID-19 - DANOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sentença pela procedência dos pedidos autorais. Apelo de ambas as rés. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo (1ª Apelante - GOTOGATE) acolhida, haja vista que não comercializou pacote de viagens completo, afastando-se sua responsabilidade pelo cancelamento do voo. Julgados do C.STJ e deste E. TJRJ. (...) 7. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. (AP 0000333-39.2022.8.19.0207, Des(a). Helda Lima Meireles, julgamento 28/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado)." Reconhecida a ilegitimidade passiva da respectiva demandada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito quanto a ela. Por outro lado, não merece acolhimento a ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré (Gol Linhas Aéreas S.A). Ocorre que, tratando-se de ação indenizatória em razão de falha no regular cumprimento do contrato de transporte aéreo, ambas as companhias aéreas envolvidas fazem parte da mesma cadeia de consumo, não havendo distinção das suas condutas, o que atrai, assim, a responsabilidade solidária das respectivas empresas. Inclusive, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, as companhias aéreas demandadas operaram pelo regime denominado "codeshare" ou voo compartilhado, no qual compartilham as rotas e os lucros pelas operações conjuntas. Tal modalidade de serviço atrai sua legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das empresas aéreas envolvidas, independente de qual delas tenha sido efetivamente a culpada pelo imbróglio, uma vez que, repita-se, integrantes da mesma cadeia de consumo, pelo que pode legitimamente figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, segue aresto desta Corte Estadual: "Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Narrativa da inicial de que, em razão do curto período de conexão, não conseguiu embarcar no trecho Amsterdã/Rio de Janeiro, sendo realocado em voo noturno, com mudança de itinerário, e novas conexões, terminando a viagem com 8 horas de atraso. Irresignação da ré apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. As companhias áreas respondem solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor ao estabelecerem acordo de compartilhamento de voo ("codeshare"), na medida em que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade. A oferta de passagens com tempo insuficiente para realizar a conexão internacional configura falha na prestação de serviço. Incomprovada alegação de que a alteração do voo operado pela companhia aérea parceira teria ocorrido por motivos operacionais ou por readeaquação da malha aérea, o que, aliás, configura o fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. A ré apelante não demonstrou que a realocação ocorreu para o voo mais próximo disponível, tão pouco que o apelado recebeu assistência material adequada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Frustração e aflição experimentadas pela parte autora que vão além do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizá-la pelo dano extrapatrimonial causado. Verba indenizatória que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto, não devendo ser alterada, nos termos da Súmula nº 343 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO (AP 0901825-09.2024.8.19.0001, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgamento 15/05/2025, Décima Primeira Câmara de Direito Privado)" (g.n) Ultrapassadas as questões preliminares e acolhida a ilegitimidade passiva apenas da terceira ré (Gotogate Agência de Viagens Ltda), passo a análise do mérito recursal da segunda ré apelante (Gol Linhas Aéreas S.A). De início, insta salientar que a tese fixada pelo STF no tema 210, ao julgar o RE 636331/RJ, se refere à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, nos casos de indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, o que não é o caso dos autos. Assim, no caso em tela, a empresa demandada se submete a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), já que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo. Como se sabe, com base na teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com fulcro no artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. As causas excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do supramencionado artigo legal impõem ao prestador de serviço provar a sua incidência, o que não ocorreu na presente hipótese. Não há controvérsia nos autos de que os demandantes foram impedidos de embarcar no voo de volta, sendo que o motivo não restou devidamente esclarecido e comprovado pelas companhias aéreas demandadas, tendo ambas alegado que não seriam as responsáveis pelo ocorrido e que a responsabilidade seria da outra empresa aérea. Ocorre que eventuais repartições de responsabilidades devem ser resolvidas entre si, não se demonstrando plausível que os autores, partes vulneráveis na relação em apreço, tenham dificultada a efetiva e integral reparação dos danos sofridos. Ademais, o que se evidencia do contexto fático-probatório existente nos autos é que o cancelamento dos bilhetes de volta teria ocorrido em razão de "no show" e sem culpa dos demandantes, fato este que também implicaria na falha do serviço em razão de tal conduta ser considerada abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco BuzzI, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021)" Não bastasse isso, não há qualquer prova nos autos de que as demandadas tenham prestado qualquer tipo de informação aos demandantes antes de terem sido impedidos de embarcar no voo de volta, tampouco a adoção de alguma medida para auxiliar os autores durante a situação ou que tenha sido apresentado qualquer tipo de solução, sendo certo que os requerentes tiveram de arcar com custas de hospedagem, alimentação, transporte e aquisição de novas passagens de volta, conforme documentos juntados com a inicial e que não foram impugnados pela recorrente. Da mesma forma, os autores apresentaram na inicial os protocolos de contatos realizados com a apelante logo após o ocorrido, destacando que não obtiveram qualquer êxito no atendimento realizado, os quais também não foram devidamente impugnados pela recorrente. Fato é que restou demonstrado pelos autores o indevido impedimento no embarque do voo de volta, além das tentativas infrutíferas de resolução da questão com as demandadas, tendo o imbróglio ocorrido em país estrangeiro e sem qualquer tipo de comprovação pela recorrente de que tenha prestado assistência aos autores, que tiveram de suportar por conta própria com gastos de hospedagem, alimentação, transporte e aquisição de novas passagens em empresa aérea distinta, tendo o voo de volta ocorrido apenas no dia posterior e mais de 24 (vinte e quatro horas) depois do horário que os demandantes se programaram. Sendo assim, forçoso concluir que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do CPC, por não demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade, restando caracterizada a existência de falha na prestação do serviço, tendo a sentença corretamente destacado o dever de reparação das rés na situação concreta em questão. Os danos materiais restaram demonstrados nos comprovantes acostados com a inicial, sendo certo que a recorrente sequer impugnou os referidos documentos. No que tange ao dano moral, é inquestionável que restou configurado, eis que o episódio expos os demandantes a uma situação exaustiva e desconfortante que ultrapassou o mero aborrecimento. Quanto ao valor indenizatório, a fixação do valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se atentar ao poder econômico do ofensor, ao caráter punitivo-pedagógico da indenização e sopesar as peculiaridades do caso concreto, com intuito de compensar o lesado e reprovar a conduta, mas evitando que haja enriquecimento sem causa. Pois bem, na situação concreta em análise, conforme já destacado, denota-se que os autores tentaram resolver a questão com as demandadas logo após o ocorrido, sem qualquer êxito ou auxílio por parte delas, sendo certo que o imbróglio ocorreu em país estrangeiro, bem como que tiveram de suportar por conta própria com gastos de hospedagem, alimentação, transporte e aquisição de novas passagens em empresa aérea distinta, tendo o voo de volta ocorrido apenas no dia posterior e mais de 24 (vinte e quatro horas) depois do horário que os demandantes se programaram. Deve-se observar, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 343 desta Corte Estadual, nos seguintes termos: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Levando-se em consideração os evidentes transtornos sofridos pelos demandantes, que extrapolaram a simples normalidade da vida, como também os princípios punitivo-pedagógicos da indenização, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório para cada autor foi bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares. Neste sentido, seguem arestos desta Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (AP 0809121-46.2023.8.19.0054, Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgamento 14/05/2025, Terceira Câmara de Direito Privado). Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do art. 14 do CDC. Devolução apenas da matéria atinente ao valor da verba reparatória a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, horas de espera no aeroporto por informações e chegada ao destino com 12 (doze) horas de atraso. Valor em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO (AP 0818743-38.2024.8.19.0209, Des(a) Regina Lucia Passos, julgamento 28/03/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N° 443, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS QUE SE VERIFICAM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AP 0941457-76.2023.8.19.0001, Des. Luiz Felipe Miranda De Medeiros Francisco - Julgamento: 15/08/2024 - Décima Quarta Câmara De Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE VIAGEM POR DANOS DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE VOOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUANDO APENAS COMERCIALIZA PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ilegitimidade passiva da primeira ré. Extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as agências de turismo respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo apenas quando comercializam pacotes de viagens. 2. Hipótese em que a ré atuou apenas na venda e emissão das passagens. Eventual responsabilidade pelos danos alegados pela autora é da companhia aérea. 3. Falha na prestação do serviço da segunda ré, Companhia Aérea. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplicamse as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de direito material havida entre as partes. 4. Tratados internacionais limitadores da responsabilidade que incidem apenas sobre o dano material. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do RE com Agravo (ARE) 766.618, que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor somente no que tange à fixação do valor da condenação por danos materiais referentes aos casos de morte e lesão de passageiro, dano à bagagem e atraso de voos. 5. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que os autores tiveram em razão do atraso de seu retorno por quase 72 horas. 6. Danos morais configurados. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. (AP 0002272-11.2020.8.19.0050, Des (a) Monica de Faria Sardas, julgamento 19/07/2023, Décima Terceira Câmara de Direito Privado)" Por fim, também não assiste razão à companhia aérea apelante quanto no que tange ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Nas hipóteses de responsabilidade decorrente de relação contratual, os juros de mora referentes à condenação devem fluir da citação, conforme artigo 405 do CC. Já a correção monetária deve incidir a contar do desembolso para o ressarcimento do dano material e da prolação da sentença para o dano moral, sendo certo que tais parâmetros restaram devidamente observados na sentença recorrida. Pelo exposto, na forma do art. 932 do CPC, CONHEÇO dos recursos para (I) DAR PROVIMENTO ao recurso da terceira ré (Gotogate Agência de Viagens Ltda), reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem julgamento do mérito em face dela, na forma do art. 485, VI do CPC, fixando os honorários de sucumbência a cargo dos autores em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça que lhes foi deferida; e (II) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda ré (Gol Linhas Aéreas S.A), ficando majorados em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ela, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC nº 0804893-32.2024.8.19.0203 (L)

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