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Processo nº 0834069-76.2017.8.10.0001

ID: 337625471

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0834069-76.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROCIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO MARCO MELO CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834069-76.2017.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUTOR…

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Processo nº 0834069-32.2024.8.10.0001

ID: 294958133

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0834069-32.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834069-32.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONGREGA… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834069-32.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319 REU: POLYANA CRISTINNE SANTOS RODRIGUES DECISÃO Verifico que o objeto da demanda versa sobre direito disponível que, a priori, possibilita a tentativa de composição entre as partes, vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a “Semana Estadual de Conciliação”, que se realizará no perodo de 30 de junho a 04 de julho de 2025, além do dever do Estado e dos atores processuais, de promover e estimular, a conciliação entre as partes sempre que possível, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do CPC, bem como das orientações contidas no Ofício OFC-NPMCSC - 2002025 Código de validação: CA968B5A1F, enviado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao 1º CEJUSC, para designação de audiência para este fim. Intimem-se as partes por seus patronos constituídos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/07/2025 10:00, na sala 5ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Segunda-feira, 09 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726

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Processo nº 0837657-86.2020.8.10.0001

ID: 261842476

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0837657-86.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837657-86.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837657-86.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP 31618 REU: NAYARA KADJA RIBEIRO ALVES Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA 8628-A, JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA 14260-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em desfavor de NAYARA KADJA RIBEIRO ALVES, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial. A ação foi distribuída e tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, com deferimento da liminar de busca e apreensão, seu cumprimento, citação da parte requerida que, tempestivamente, apresentou defesa e, diante da ausência da purgação da mora no prazo legal, os pedidos foram julgados procedentes com a consolidação do bem em favor do credor fiduciário (parte requerente). Contudo, em sede de apelação, o Tribunal ad quem reconheceu a conexão desta ação de busca e apreensão com o Proc. nº 0834069-71.2020.8.10.0001 (ação revisional que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca), declarando a incompetência absoluta do juízo da 2ª Vara Cível e a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. Via de consequência, o julgado determinou o restabelecimento do status quo, com a devolução do bem apreendido ao devedor fiduciário (parte apelante/requerida) ou, não sendo mais possível essa devolução em virtude de eventual alienação do veículo para terceiros (leilão extrajudicial), a conversão da obrigação em perdas e danos, com a restituição à apelante, de todos os valores pagos no contrato, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar de cada desembolso. O acórdão transitou em julgado após rejeição dos embargos de declaração opostos pelo banco. Atualmente, a parte requerida promoveu o cumprimento do julgado e diante da notícia de alienação do veículo, pleiteou a restituição pecuniária referente à conversão em perdas e danos determinada no acórdão. Tempestivamente, a parte requerente impugnou o cumprimento de sentença arguindo, preliminarmente, a inexequibilidade do título executivo judicial e, no mérito, excesso de execução. Apresentou como garantia do juízo, uma apólice de seguro na forma autorizada no art. 835, 2º, do CPC, no valor de R$ 350.598,53 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) e apresentando planilha do valor que entende devido na quantia de R$ 103.926,81 (cento e três mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até 30/09/2023. Pois bem. Devido à declaração de competência deste juízo para analisar e julgar esta Ação de Busca e Apreensão em decorrência de sua conexão por prevenção com a Ação Revisional nº 0834069-71.2020.8.10.0001, dou prosseguimento ao feito. Incabível, na espécie, a convalidação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente (art. 64, §4º, do CPC), devido haver decisão judicial em sentido contrário, ao declarar a nulidade desses atos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Certo é que a decisão do Tribunal ad quem vincula o juiz de 1º grau (competente), que deve dar cumprimento à ordem de anulação com reinício da fase de conhecimento. Com base neste comando se baseia a parte impugnante para arguir, em sede preliminar da impugnação ao cumprimento de sentença, a inexequibilidade do título executivo (acórdão do TJMA), visto que o reinício da fase de conhecimento importaria na ausência de sentença. Contudo, esta tese não se sustenta, pois o cumprimento de sentença tratado nos autos é, na verdade, a execução da obrigação de fazer determinada no acórdão, pois é indiscutível que a consequência lógica da nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, em uma ação de busca e apreensão com cumprimento da liminar, é o restabelecimento ao status quo com restituição do bem. Decerto que na distribuição do processo (antes do deferimento e cumprimento da liminar) o veículo estava na posse da parte impugnada, portanto, o restabelecimento ao status quo importa, impreterivelmente, na obrigação da parte impugnante devolver o bem apreendido ao devedor fiduciário (parte impugnada). Assim, o Desembargador Relator do acórdão, o Dr. Douglas Airton Ferreira Amorim, para garantir a segurança jurídica e efetividade de sua decisão, determinou que na eventual impossibilidade de restituição do veículo, a obrigação fosse convertida em perdas e danos, como preceitua o art. 499 do CPC: Art. 499: A obrigação de fazer ou não fazer será convertida em perdas e danos se o devedor não a cumprir ou se o cumprimento se tornar impossível. Esclarecidas estas premissas, verifica-se que estamos diante de um cumprimento provisório de decisão do juízo ad quem, pois independente da declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados no juízo incompetente, o acórdão do juízo ad quem que os anulou se mantêm hígido e exequível. O acórdão não se confunde com os atos declarados nulos pela incompetência absoluta do juízo da 2ª Vara Cível, mesmo porque o Tribunal ad quem atuou nos limites de sua competência, no exercício de um poder-dever inerente à sua função jurisdicional e em estrita observância à legislação vigente. Por essas razões, INDEFIRO a prejudicial de mérito da inexequibilidade do título executivo e RECEBO este incidente como cumprimento provisório de decisão, mantendo seu processamento nos próprios autos. No mais, com amparo na legislação processual civil, especialmente nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como para evitar insegurança jurídica, violação ao devido processo legal, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, SUSPENDO este cumprimento provisório da decisão do juízo ad quem até a resolução do mérito da Busca e Apreensão. Esta medida, inclusive, não traz prejuízos à parte impugnada (exequente) ante a garantia do juízo pela apólice de seguro (art. 835, 2º, do CPC) no valor de R$ 350.598,53 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), que poderá ser levantada até o limite da execução em caso proveito do mérito em seu proveito. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, dentre os quais a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, comprovante de pagamentos das custas, planilha do débito, notificação extrajudicial, dentre outros. Passo à análise do pedido liminar. É cediço que os requisitos para a concessão de liminar, em ações desta espécie, restringem-se tão-somente à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, a teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso dos autos, o banco requerente instruiu validamente seu pedido com a procuração, contrato de financiamento de bem alienado fiduciariamente, demonstrativo de débito, regularizando a notificação extrajudicial com formalização do protesto em cartório de títulos, comprovando, deste modo, a mora da parte requerida(art. 2º, § 2º do Dec-Lei 911/69). Este fato é ratificado diante da improcedência da ação revisional da qual este processo foi declarado conexo pelo TJMA, persistindo a mora contratual sem quaisquer alterações dos termos pactuados pelas partes. Sendo assim, estando presentes estes pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, MARCA/MODELO TOYOTA/ETIOS SD X 15L MT, 2017/2018, COR PRATA, CHASSI N.º 9BRB29BTXJ2163087, PLACA PSV 8636. Segundo o Dec-Lei nº 911/69, deferida a liminar de busca e apreensão e após seu cumprimento, será citada a parte requerida para purgar a mora ou apresentar defesa. Não se pode olvidar que o processo civil é regido por regramentos que visam dar maior eficiência às decisões e buscam entregar um provimento jurisdicional com observância à duração razoável do processo. E analisando o cumprimento da liminar acima deferida, aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, para declarar seu efetivo cumprimento no mesmo ato da expedição do mandado. Com efeito, dispõe os art. 277, 282 e 283, todos do CPC (aplicável subsidiariamente ao Dec-Lei nº 911/69): “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Dessa forma, ao ser deferida a liminar de busca e apreensão por este juízo, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PORQUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ESTÁ PEDENTE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, e estando o bem (de fato) na posse do credor fiduciário em decorrência da medida anulada pelo Tribunal ad quem, é certo que o cumprimento da restituição do veículo ao devedor e imediata apreensão do mesmo, equivalem a uma ficção jurídica. Não é demais ressaltar que a segurança jurídica deve prevalecer para ambas as partes, pois a concretização física da restituição do bem ao devedor (parte requerida) impõe risco ao interesse do credor, pois além do inadimplemento contratual pode sofrer a ocultação do bem, tornando a manutenção da posse do veículo medida mais adequada. Também resta garantida a segurança jurídica para a parte requerida, pois o deferimento do cumprimento provisório do acórdão com manutenção da penhora da apólice de seguro, garante a execução, em caso de êxito da parte requerida, neste feito. Neste diapasão, sendo a liminar de busca e apreensão uma decisão com natureza cautelar que visa garantir o resultado útil do processo, bem como buscando conciliar o cumprimento da ordem de restituição do bem ao devedor emanada do Tribunal ad quem com a necessidade de assegurar a efetividade desta ação neste juízo, determino que no mesmo ato jurídico de cumprimento da ordem de restituição do bem ao devedor, dever-se-á cumprir sua apreensão, mantendo-se a posse do veículo objeto da lide com o credor (parte requerente). EXPEÇA-SE, assim, O MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DE BUSCA E APREENSÃO, que declaro cumprido no momento de sua expedição, sem necessidade de distribuição ao oficial de justiça. Após, diante da regularização do procedimento com o deferimento da liminar de busca e apreensão de que trata o art. 3ª do Dec-Lei nº 911/69, inclusive, com o cumprimento da medida, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome do Requerente, OU OFERECER RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04). Por fim, diante da anulação declarada pelo TJMA e retorno do feito para a fase de conhecimento, determino a reversão do cumprimento de sentença para adequação à fase processual atual. INTIMEM-SE. CITE-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 1146/2025

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Processo nº 0834069-95.2025.8.10.0001

ID: 261185407

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834069-95.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0834069-95.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0834069-95.2025.8.10.0001 Promovente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Promovido: CICERO EVERTON MARINHO D E C I S Ã O Trata-se de ação de busca e apreensão cujas partes são as informadas em epígrafe. Em síntese, alega que, no dia 02/09/2022, “as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 382509990/30410, aditado em , para pagamento no valor total de R$56.364,43, em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$1.810,26 (um mil, oitocentos e dez reais e vinte e seis centavos)” (sic), tendo como objeto o veículo descrito e individualizado na petição inicial. Entretanto, o demandado “não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 27, com vencimento em 02/12/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 10/04/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$35.960,25”. Custas recolhidas. Em tendo pleiteado a concessão de liminar, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Agora decido. Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento/AR, não se exigindo que o seu recebimento seja assinado pelo devedor fiduciante (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça/STJ, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Não se perca de vista que, consoante a Súmula 245 daquela Colenda Corte Superior, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. In casu, verifica-se que a parte devedora foi notificada acerca do débito objeto da presente ação, constitutivo de sua mora contratual, conforme Aviso de Recebimento postal juntado aos autos (ID 146543802). Oportuno frisar que, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido pelos Correios, com a informação de “Endereço Insuficiente”, aplica-se à hipótese o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Além do mais, por ocasião da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária, a parte ré declarou possuir residência no mesmo local para onde foi enviado o AR, qual seja, “R QUARENTA E OITO, SN, QD 158, SÃO RAIMUNDO, SÃO LUÍS/MA, CEP 65057-758” (ID 146543801). Assim, considerando-se que a notificação foi enviada para o mesmo endereço informado no instrumento contratual, deve ser aplicada à hipótese o Tema em questão. Inteligência, no ponto, do permissivo legal inserto no art. 927, inciso III, do CPC. Por sua vez, a planilha de débito indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no pagamento das prestações do financiamento, o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Outrossim, com a vigência da Lei nº 10.931/2004, a qual alterou o Decreto-lei nº 911/69, não mais se faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora, sendo que, para ele consiga ter o bem de volta terá de pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas, mais os encargos contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (TJ/MA: Agravo de Instrumento Nº 0000575-62.2017.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, julgado em 19.03.2018). Posto isto, em face da prova documental apresentada, comprobatória tanto da mora quanto do inadimplemento das obrigações assumidas, DEFIRO liminarmente o pedido e determino seja feita a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: FIAT, modelo: TORO FREEDOM AT6, ano 2020, cor CINZA, Chassi: 98822611BMKD58618, Placa: RFW0I28, RENAVAM: 01243644459, que se encontra na posse de CÍCERO EVERTON MARINHO ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado em mãos do autor, de seu patrono ou de pessoa por ele indicada (DL-911/69, art. 3º). Advirta-se de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nesse prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, além dos demais encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Proceda-se ao bloqueio administrativo do veículo através do sistema RENAJUD, inserindo-se a restrição de circulação na base de dados RENAVAM, retirando-se tal restrição após a apreensão do bem (art. 3º, § 9º). Uma vez executada a liminar, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a defesa que tiver, sob as penas do art. 344 do CPC, contado esse prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Caso o bem não seja apreendido, não deverá ser realizada a citação, intimando-se em seguida a parte demandante para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Se for indicado novo endereço, deverá ser renovado o mandado de busca e apreensão e citação. Atribuo força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO à presente decisão, por economia processual. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular de Entrância Final ‘Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária/Juiz do 3° Cargo’ PORTARIA-TJ – 24462023

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