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Processo nº 1004857-64.2020.4.01.3312

ID: 315937746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-64.2020.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA JOSE AFONSO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004857-64.2020.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-64.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004857-64.2020.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-64.2020.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:JOSE AFONSO DE OLIVEIRA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de Território das Comunidades dos Remanescentes de Quilombos, com vistas à titulação definitiva da Comunidade Quilombola Olho D´Água do Basílio, situada no Município de Seabra/BA, certificada pela Fundação Cultural Palmares e com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da Comunidade. 2. A controvérsia se refere à existência, ou não, de caducidade do decreto expropriatório, cuja demanda foi ajuizada quase oito anos depois. 3. No julgamento da ADI 3239, em 08.02.2018, o STF entendeu que “...Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade”. 4. O Decreto nº 4.887/03, editado pelo Presidente da República, que dá concretude ao art. 68 do ADCT (“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”), não se cuida de mero decreto regulamentar, de natureza secundária, mas sim de ato normativo com força autônoma, de emanação constitucional, com conteúdo similar à lei em sentido estrito, a despeito da ausência de submissão ao processo legislativo propriamente dito. 5. À falta de prazo de caducidade no Decreto nº 4.887/03, especial que é, não se pode aplicar o limite temporal de 2 anos fixado no art. 3º da Lei nº 4.132/1962 (desapropriação comum), na medida em que a interpretação restritiva, com demarcação de prazo, não é a mais consentânea com a garantia dos Direitos à Terra, à Preservação Histórica, à Memória e à Reparação, na perspectiva dos Direitos Humanos subjacentes às Comunidades Quilombolas Nesse sentido, REsp nº 2.000.449/MT, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, DJEN de 9/12/2024; e AC nº 1002392-34.2024.4.01.3315, Rel. Des. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Décima Turma, PJe de 21/03/2025. 6. Impõe-se, portanto, o afastamento da caducidade assentada na sentença recorrida. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1004857-32.2024.8.26.0099

ID: 298345455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-32.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-32.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Souza da Silva - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com julgament…

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Processo nº 1004857-07.2016.8.26.0004

ID: 310100257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-07.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MENEGUELLI PUERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SAMPAIO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-07.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Thiago Gonçalves dos Santos - - Luiz Henrique Gonçalves dos Santos - André Oliveira …

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Processo nº 1004857-21.2025.4.01.3302

ID: 319908478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NOVAIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MORAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004857-21.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: E. L. C. D. A. …

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Processo nº 1004857-59.2023.4.01.3603

ID: 255882155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-59.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1004857-59.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1004857-43.2025.8.26.0084

ID: 303392001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-43.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Cruz Silva - Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante da multiplicida…

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Processo nº 1004857-19.2025.8.26.0189

ID: 297792027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA NAVARRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA NAVARRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-19.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valeria Navarro Neves - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 5…

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Processo nº 1004857-58.2025.4.01.4001

ID: 310921060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-58.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO TADEU CORREIA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004857-58.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, …

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Processo nº 1004857-21.2021.8.11.0013

ID: 319428710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA DE FREITAS M. A. F. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004857-21.2021.8.11.0013. AUTOR(A): M. A. F. P. REPRESENTANTE: ANA PAULA APARECIDA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACI…

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Eva Dos Santos Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 276564273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-84.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 1004857-84.2023.8.26.0481 - P…

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