Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004857-15.2023.8.26.0407"

Processo nº 1004857-06.2023.4.06.3802

ID: 308773707

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENIO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ENIO BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1004857-12.2021.4.01.3803

ID: 307968974

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-12.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-12.2021.4.01.3803/MG AUTOR : JANE DAVI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA LORENA SOUZA E SILVA (OAB MG194382) ADVOGADO(A) : BRENDA OLIVEIRA ARAUJO (O…

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Processo nº 1004857-76.2023.4.06.3811

ID: 328707333

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-76.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO PEDRO BARREIROS LIMA JANAINE APARECIDA RESENDE BARREIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA RIBEIRO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-76.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : JANAINE APARECIDA RESENDE BARREIROS ADVOGADO(A) : LUIZA RIBEIRO ALMEIDA …

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Camila Luana Souza Andrade x União - Advocacia Geral Da União

ID: 310746617

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-09.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LUANA SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6005367-97.2024.4.06.3801

ID: 277574368

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005367-97.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RESENDE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005367-97.2024.4.06.3801/MG AUTOR : JORGE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON RESENDE MORAIS (OAB MG171393) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025 O auto…

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Processo nº 1004857-16.2020.4.01.3813

ID: 273983863

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-16.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCINA MARIA DA SILVA MOTINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELBER BUENO DE SOUZA

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EDSON AMANCIO DE SA

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BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-16.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NELCINA MARIA DA SILVA MOTINHA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ADVOGADO(A) : EDSON AMANCIO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-16.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NELCINA MARIA DA SILVA MOTINHA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ADVOGADO(A) : EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) ADVOGADO(A) : WELBER BUENO DE SOUZA (OAB MG150214) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO: DE 19/05 A 23/05/2025 O STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 692 : A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Sendo assim: (1) Intime-se a parte vencida para quitar o débito em 15 dias úteis (art. 523 do CPC); (2) Quedando-se inerte a parte vencida, dê-se vista ao INSS e inscreva-se o nome daquela em cadastro de inadimplentes por meio do convênio SerasaJud, desde que haja expressa solicitação nesse sentido por parte do INSS (art. 782, parágrafo 3º, do CPC). Observo que não serão realizadas tentativas de constrição patrimonial nestes autos. A uma, por serem, via de regra, infrutíferas em casos semelhantes, já que a quase totalidade das pessoas que litigam contra o INSS não dispõe de bens penhoráveis. A duas, por sua manifesta incompatibilidade com o rito célere e informal dos Juizados Especiais Federais. Permitir que o INSS busque bens passíveis de penhora em centenas de processos em fase de cumprimento de sentença acabaria por impactar de forma gravíssima a prestação jurisdicional nesta unidade, pois seria necessário desviar parcela considerável da força produtiva para o cumprimento das ordens de constrição e seus diversos desdobramentos. Os Juizados Especiais Federais, como notório, não contam com estrutura, pessoal e expertise para tanto. Sublinho, por fim, que, caso o débito não seja adimplido, pode ainda a Procuradoria-Geral Federal valer-se do procedimento previsto no art. 115, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 – inscrição em dívida ativa para posterior execução judicial. Cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa.

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