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Processo nº 1006851-61.2025.8.26.0099

ID: 333716907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006851-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OGATA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-61.2025.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011641-88.2013.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Ogata Assessoria Empresa…

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Andre Wilson Fernandes Bezerra x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 312994526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andre Wilson Fernandes Bezerra - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Melhor analisando …

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Andre Wilson Fernandes Bezerra x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 312994604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andre Wilson Fernandes Bezerra - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Melhor analisando …

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Processo nº 1006851-96.2025.4.01.0000

ID: 313812406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006851-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5292031-03.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RHAYLLA DE QU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5292031-03.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida após cumprimento de sentença, com expedição de RPV, levantamento de valores e arquivamento do feito, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios depois de extinta a execução, sob o fundamento de preclusão temporal. Argumenta a parte agravante ser cabível o pagamento da referida verba honorária em face da Fazenda Pública, por tratar-se de execução de obrigação de pequeno valor (RPV), independentemente de impugnação, não sendo aplicável, nesse caso, o teor do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento do STJ e do STF, pois o art. 85, § 7º, do CPC, limita a exceção nele prevista aos casos de pagamento por precatório. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida após cumprimento de sentença, com expedição de RPV, levantamento de valores e arquivamento do feito, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios depois de extinta a execução, sob o fundamento de preclusão temporal. A análise dos autos evidencia a ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso por que, expressa a postulação de arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução de sentença, foi indeferido o pedido, sobrevindo decisão extintiva, com determinação de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, contra a qual não houve recurso sobre o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. Agora, já extinta a execução, com a satisfação da obrigação e arquivamento dos autos, vem a parte exequente requerer o desarquivamento, para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais contra o INSS, na fase de cumprimento de sentença já encerrada. Ocorre que, sem o manejo dos recursos disponíveis na legislação processual contra o indeferimento da fixação de honorários sucumbenciais e a decisão extintiva da execução, incide na hipótese o instituto da preclusão, pelo qual não cabe mais discutir dentro do processo situação jurídica já consolidada. Desta forma, extinta a execução pelo pagamento, não há que se falar em prosseguimento, ou melhor, em retomada do processo para satisfação de eventuais diferenças, uma vez que a parte agravante foi devidamente intimada da expedição das RPV’s e quedou-se inerte, operando-se, pois, a preclusão. Frise-se que o referido instituto está pautado na necessidade de concretização da duração razoável do processo, impedindo que haja tumulto processual, primando pelo princípio da eficiência, inibindo atos contraditórios, repetição de atos já realizados, sendo indispensável para a garantia da segurança jurídica, protegendo, a um só tempo, tanto os sujeitos do processo quanto do Estado democrático de direito. Assim, após decisão extintiva sem qualquer oposição da parte, em observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade e duração razoável do processo, resta inviabilizada a reabertura da fase executiva para prática de atos alcançados pela preclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV’S SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O ARQUIVAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". 2. Apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução de sentença, foi indeferido o pedido, sobrevindo decisão extintiva, com expedição de requisição de pequeno valor - RPV, contra a qual não houve recurso sobre o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. 3. Sem o manejo dos recursos disponíveis na legislação processual, incide na hipótese o instituto da preclusão, pelo qual não cabe mais discutir dentro do processo situação jurídica já consolidada. 4. Desta forma, extinta a execução, com a satisfação da obrigação e arquivamento dos autos, não há que se falar em prosseguimento, ou melhor, em retomada do processo para satisfação de eventuais diferenças, uma vez que a parte agravante foi devidamente intimada da expedição das RPV’s e quedou-se inerte, operando-se, pois, a preclusão. 5. Frise-se que referido instituto está pautado na necessidade de concretização da duração razoável do processo, impedindo que haja tumulto processual, primando pelo princípio da eficiência, inibindo atos contraditórios, repetição de atos já realizados, sendo indispensável para a garantia da segurança jurídica, protegendo, a um só tempo, tanto os sujeitos do processo quanto do Estado democrático de direito. 6. Assim, após decisão extintiva sem qualquer oposição da parte, em observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade e duração razoável do processo, resta inviabilizada a reabertura da fase executiva para prática de atos alcançados pela preclusão. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006851-36.2025.4.01.3900

ID: 307221503

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVANE RIBEIRO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006851-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006851-11.2025.4.01.3100

ID: 309165196

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006851-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Adko Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Supermercado Cuca Do Leblon Ltda

ID: 310573609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-28.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-28.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adko Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - Por consegu…

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Sport Zone Participações Ltda x Enel Brasil S.A.

ID: 292870644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPORT ZONE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sport Zone Participações Ltda - Enel Brasil S.A. - Vistos. Na hipótese, de rigor a retificação do va…

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Processo nº 1006851-27.2025.4.01.4000

ID: 292474603

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-27.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006851-27.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006851-52.2025.8.26.0005

ID: 281325494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1006851-52.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - INTIM…

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