Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006851-10.2023.8.26.0268" – Página 1 de 3

Processo nº 1006851-19.2023.4.01.3314

ID: 292249341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-19.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006851-19.2023.4.01.3314 AUTOR: ALESSIA DE ALCANTARA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-03.2024.4.01.3502

ID: 283289322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANICIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1006851-03.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006851-78.2025.4.01.3304

ID: 309655112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006851-78.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUZA DA SILVA MEDRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006851-78.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-12.2024.4.01.3305

ID: 309210365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-12.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1006851-12.2024.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-25.2023.4.01.3700

ID: 310111752

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006851-25.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS FERNANDES GARCIA LOURIVAL OSVALDO CAMPOS MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA MARIA INES SALDANHA GONCALVES ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1006851-25.2023.4.01.3700 Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Corre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-20.2025.4.01.3000

ID: 295127587

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-20.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DUCILEIDE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006851-20.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DUCIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-96.2025.4.01.0000

ID: 313812406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006851-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5292031-03.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RHAYLLA DE QU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5292031-03.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida após cumprimento de sentença, com expedição de RPV, levantamento de valores e arquivamento do feito, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios depois de extinta a execução, sob o fundamento de preclusão temporal. Argumenta a parte agravante ser cabível o pagamento da referida verba honorária em face da Fazenda Pública, por tratar-se de execução de obrigação de pequeno valor (RPV), independentemente de impugnação, não sendo aplicável, nesse caso, o teor do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento do STJ e do STF, pois o art. 85, § 7º, do CPC, limita a exceção nele prevista aos casos de pagamento por precatório. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida após cumprimento de sentença, com expedição de RPV, levantamento de valores e arquivamento do feito, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios depois de extinta a execução, sob o fundamento de preclusão temporal. A análise dos autos evidencia a ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso por que, expressa a postulação de arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução de sentença, foi indeferido o pedido, sobrevindo decisão extintiva, com determinação de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, contra a qual não houve recurso sobre o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. Agora, já extinta a execução, com a satisfação da obrigação e arquivamento dos autos, vem a parte exequente requerer o desarquivamento, para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais contra o INSS, na fase de cumprimento de sentença já encerrada. Ocorre que, sem o manejo dos recursos disponíveis na legislação processual contra o indeferimento da fixação de honorários sucumbenciais e a decisão extintiva da execução, incide na hipótese o instituto da preclusão, pelo qual não cabe mais discutir dentro do processo situação jurídica já consolidada. Desta forma, extinta a execução pelo pagamento, não há que se falar em prosseguimento, ou melhor, em retomada do processo para satisfação de eventuais diferenças, uma vez que a parte agravante foi devidamente intimada da expedição das RPV’s e quedou-se inerte, operando-se, pois, a preclusão. Frise-se que o referido instituto está pautado na necessidade de concretização da duração razoável do processo, impedindo que haja tumulto processual, primando pelo princípio da eficiência, inibindo atos contraditórios, repetição de atos já realizados, sendo indispensável para a garantia da segurança jurídica, protegendo, a um só tempo, tanto os sujeitos do processo quanto do Estado democrático de direito. Assim, após decisão extintiva sem qualquer oposição da parte, em observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade e duração razoável do processo, resta inviabilizada a reabertura da fase executiva para prática de atos alcançados pela preclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006851-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RHAYLLA DE QUEIROZ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV’S SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O ARQUIVAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". 2. Apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução de sentença, foi indeferido o pedido, sobrevindo decisão extintiva, com expedição de requisição de pequeno valor - RPV, contra a qual não houve recurso sobre o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. 3. Sem o manejo dos recursos disponíveis na legislação processual, incide na hipótese o instituto da preclusão, pelo qual não cabe mais discutir dentro do processo situação jurídica já consolidada. 4. Desta forma, extinta a execução, com a satisfação da obrigação e arquivamento dos autos, não há que se falar em prosseguimento, ou melhor, em retomada do processo para satisfação de eventuais diferenças, uma vez que a parte agravante foi devidamente intimada da expedição das RPV’s e quedou-se inerte, operando-se, pois, a preclusão. 5. Frise-se que referido instituto está pautado na necessidade de concretização da duração razoável do processo, impedindo que haja tumulto processual, primando pelo princípio da eficiência, inibindo atos contraditórios, repetição de atos já realizados, sendo indispensável para a garantia da segurança jurídica, protegendo, a um só tempo, tanto os sujeitos do processo quanto do Estado democrático de direito. 6. Assim, após decisão extintiva sem qualquer oposição da parte, em observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade e duração razoável do processo, resta inviabilizada a reabertura da fase executiva para prática de atos alcançados pela preclusão. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-36.2025.4.01.3900

ID: 307221503

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVANE RIBEIRO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006851-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-11.2025.4.01.3100

ID: 309165196

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006851-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-27.2025.4.01.4000

ID: 292474603

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-27.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006851-27.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes