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Processo nº 1026093-51.2024.8.26.0451

ID: 331741395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026093-51.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PéROLA DO ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026093-51.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. CONDOMÍNIO PARQUE PÉROLA DO ORIENTE ajuizou Ação de Cobrança em face de LETI… Processo 1026093-51.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. CONDOMÍNIO PARQUE PÉROLA DO ORIENTE ajuizou Ação de Cobrança em face de LETICIA ROCHA ALVES, alegando que a parte requerida é proprietária do apartamento n. 201, bloco 11, do condomínio requerente, a qual deixou de pagar as verbas condominiais, totalizando o débito de R$1.613,45. Pugnou pela procedência da ação, condenando-se a parte requerida ao pagamento do valor de R$1.613,45, bem como das cotas vincendas; condenação da ré em custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 06/96). Citada (fls. 102), a parte requerida não apresentou defesa (fls. 104). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que areveliafaz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível (STJ 3.ª Turma, REsp8.392-MT , rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963). Cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas: AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas condominiais - Sentença omissa em relação à pretensão do condomínio das parcelascondominiaisvincendas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC - Pedido expressamente deduzido na petição inicial - Cabimento, conforme disposto na Súmula n. 13 deste E. TJ/SP - Manutenção quanto à prescrição das cotas condominiais especificadas na r. sentença de primeiro grau, as quais não foram objeto de insurgência específica pelo condomínio, ora apelante - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1007599-19.2019.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). Ademais, inegável a incidência da correção monetária e juros de mora a partir data do vencimento de cada cota vencida, computadas as cotas vincendas para a condenação, até o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: Despesas condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do autor - Juros moratórios - Tratando-se de cobrança de despesas condominiais a constituição em mora prescinde de notificação premonitória, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil. Logo, a hipótese é de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. Portanto, de rigor a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela objeto de cobrança, independentemente se vencida antes ou no decorrer desta ação, e não da citação, como constou da r. sentença recorrida. - Honorários de sucumbência - Na dicção no §2º., do art. 85, do CPC/2015, o valor da causa deve ser utilizado apenas quando não for possível se mensurar o valor econômico da condenação, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Destarte, a verba honorária de sucumbência in casu deverá ser calculada sobre o valor da condenação. - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1054793-04.2016.8.26.0100; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). Apelação. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência da ação. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir do vencimento da cada parcela inadimplida. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008407-29.2016.8.26.0224; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a demandada ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1%, contados dos respectivos vencimentos e multa, conforme pedido inicial. Arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). P.I. Piracicaba, 21 de julho de 2025. - ADV: ERICA CRISTINA GIULIANO (OAB 216279/SP)

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Natalia Alvim Rochiti e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293518783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVIM ROCHITI VITORIA ALVIM ROCHITI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória prop… Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por Natalia Alvim Rochiti e Vitória Alvim Rochiti contra o Banco Bradesco S/A. Em apenso, ação de embargos de terceiro proposta por Vitória Alvim Rochiti contra o Banco do Bradesco S/A, em que se discute a nulidade da penhora das garantias prestadas nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, a impenhorabilidade de seguro de vida e a (des)necessidade de inclusão da terceira garantidora no polo passivo da execução. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais. A petição inicial desta ação anulatória não é inepta, porquanto estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, sendo certo que a questão atinente à (in)existência de vício de consentimento é matéria que se entrosa com o mérito da causa. A impugnação à justiça gratuita não comporta conhecimento, uma vez que o benefício não foi concedido à autora. O requerido detém legitimidade para a causa, porquanto se pretende a anulação de negócios jurídicos com ele firmados e não o resgate dos investimentos que foram dados em garantia, que estão sob a custódia do Bradesco Vida e Previdência S/A. A impugnação ao valor da causa também não comporta acolhimento, porquanto o valor indicado pela impugnante (R$ 1.000,00) não guarda qualquer relação com o conteúdo econômico em discussão. Não havendo outras preliminares nestes autos e não alegada nenhum preliminar nos autos em apenso, declaro os feitos saneados, sem prejuízo do pagamento das parcelas das custas pendentes nestes autos. São fatos incontroversos: os contratos firmados entre as partes, que estão em execução, na qual ocorreu a penhora das garantias prestadas. São questões de fato controvertidas: a existência de vício de consentimento (dolo) por ocasião dos negócios jurídicos e da prestação das garantias. O ônus da prova é da parte autora. Consigno que apesar da relação ser de consumo, não há como exigir da requerida a produção de prova negativa (prova diabólica), qual seja, de que não houve o alegado vício de consentimento. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu pela impossibilidade de inversão do ônus da prova quando o pedido versa sobre a ocorrência de vício do consentimento. Confira-se: Não há falar em inversão do ônus da prova. Embora o art. 6º, VIII, do CDC seja aplicável às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, a tese de vício de consentimento e de incapacidade para a prática dos atos da vida civil não perpassa a análise acerca da existência ou não de relação de consumo (AgRg no AREsp 20.411/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 06/11/2012, DJe 21/11/2012). No mesmo sentido precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Contrato de empréstimo - Vício de consentimento não caracterizado - Operação de crédito regularmente quitada, antes mesmo da propositura da demanda - Impossibilidade de anulação de negócio jurídico consumado, por mero arrependimento posterior - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 1043899-95.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 05/06/2025 às 14:00h. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulada nos embargos de terceiro em apenso, indefiro, porquanto a matéria debatida naqueles autos é eminentemente de direito, sendo certo, ainda, que a questão atinente à venda casada e a capitalização de juros não integraram a causa de pedir remota ou próxima daqueles ou destes autos. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1007599-87.2025.8.13.0024

ID: 313753183

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007599-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR ROSA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça g… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007599-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR ROSA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Verifico, ainda, que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que pretende controverter, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. Embora alegue não ter acesso ao contrato, não há comprovação de pedido administrativo de exibição ou negativa do réu nesse sentido. O procedimento adequado para tais situações é a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, não sendo admissível a cumulação de pedidos de ritos diversos na mesma demanda, conforme art. 327, § 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: a) Juntar o contrato ou comprovar resistência do réu em fornecê-lo; b) adequar a pretensão, extirpando pretensão que faz cumular ritos incompatíveis (o processo de conhecimento ou a produção antecipada de prova – pretensão exibitória, demonstrando interesse de agir); c) Especificar, de maneira clara, as cláusulas contratuais discutidas, indicando expressamente o número e a localização de cada cláusula no contrato, bem como os fundamentos legais e de fato que amparam sua pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 3. Por fim, extrai-se da certidão de triagem a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia das exordiais das referidas ações e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037

ID: 317487102

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037. AUTOR: LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037. AUTOR: LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Embora a parte autora tenha postulado pelo sigilo da inicial e dos documentos pessoais “devido a grande quantidade de golpes contra advogados”, entendo irrelevante tal sigilo para a finalidade pretendida. Isso porque, os dados da parte ficarão evidentes em outros documentos expedidos nos autos ao longo da tramitação. Portanto, retire-se o sigilo dos documentos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Andressa Bizinoto Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326070484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-98.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BIZINOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1007599-98.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Bizinoto Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em face ao exposto, jul… Processo 1007599-98.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Bizinoto Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a ressarcir aos autores, a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da presente sentença. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1007599-50.2024.4.01.3400

ID: 283648791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. O. B. REPRESENTANTE: GLEYCIANE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/08/2023 – id 2029299669). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2141902750) aponta que a parte autora, com 09 (nove) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade CID: F90” e possui deficiência intelectual em grau médio (quesito “1” a “3”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "12"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2136167446), que convive com o demandante, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua genitora (sem renda), e mais 5 irmãos menores impúberes. Residem em uma moradia habitual, alugada, composta por cozinha, sala, dois quartos, e banheiro. No núcleo familiar, a única renda existente é advinda de um benefício de transferência de renda no valor de R$1.302,00; ante a absoluta insuficiência da renda existente, é possível inferir que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo - que realizara a prova pericial in loco - concluído que "O requerente é hipossuficiente. No momento do referido estudo, as informações apresentadas fundamentam a hipossuficiência" (item "Parecer"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o estudo socioeconômico. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007599-59.2024.4.01.3300

ID: 292091618

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSONILDA CORREIA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007599-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007599-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O art. 20 c/c art. 38 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Outrossim, além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). Feitas essas considerações passo à análise do caso concreto. I - DEFICIÊNCIA A respeito da incapacidade da parte autora, verificou-se, a partir do exame médico pericial, datado de 11/04/2024, que a mesma é portadora de: CID: F71.1 (retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento). Portanto, a autora pode ser considerada deficiente, eis que possui um impedimento de natureza física de longa duração. II - CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA O benefício assistencial ao deficiente físico é previsto no artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da mesma forma, dispôs a Lei 8.742/93 alterada pelas Leis nº. 12.435 e 12.470/2011, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Em relação, portanto, à hipossuficiência econômica, consta do laudo realizado em 12/09/2024, a informação de que o o grupo familiar do autor é composto por: "Sr. Ivan da Silva Lima, 42 anos, (autor), com o CPF n.o 120.617.805-12, reside com os familiares a senhora Epifania da Silva Lima, 69 anos, (genitora), casada, com o CPF n.o 561.064.675-87, cuidadora do autor, aposentada recebe um salário mínimo, Ronaldo da Silva Lima, 49 anos, (irmão),desempregado, com o CPF n.o 819.851.935-15 e o senhor Valdivino de Oliveira Lima, 70 anos, (genitor), aposentado recebe um salário mínimo, está fazendo tratamento de câncer dos rins, com o CPF n.o 297.486.235-72." Quanto ao não cômputo, no cálculo na renda per capita familiar, do benefício previdenciário/LOAS percebido por idoso/deficiente, no valor de até um salário mínimo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, colaciono o entendimento dos tribunais superiores: “(...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (...)”STF. Plenário. RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013. GRIFO NOSSO O STJ foi mais claro na fixação da tese: “Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.”STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.052-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/2/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). Em relação a casa em que reside a perita relata que: "A casa tem 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e área no fundo e frente. Quanto aos bens que guarnecem a referida moradia e outros utensílios que não fazem referência expressiva, para a ação o local tem saneamento básico.”. No tocante as despesas mensais, informa que: "Energia Elétrica R$ 66,82 á R$ 121,00 reais, Água, R$ 38,92 reais, Alimentação R$ 700,00 reais, Vestuário R$ 100,00 reais em período festivo, Gás R$ 120,00 reais, Remédio R$ 130,00 reais quando não retira no posto de saúde e Transporte não tem gratuidade. A senhora supracitada, relatou que tem dificuldades em inserir o autor aos tratamentos devido a falta de recursos financeiros..". Quanto ao prequestionamento apresentado na contestação, ressalto que o trabalho cognitivo deste Juízo se restringe ao pedido. Por sinal, está assentado o entendimento de que, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nas postulações. Por fim, a inscrição no CadÚnico, resta comprovada mediante documento colacionado aos autos em (id 2035695664). Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência à parte autora, desde a data da DER (04/10/2021); Bem como efetuar o pagamento das parcelas atrasadas sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado, compensadas as parcelas eventualmente recebidas a título de auxílio emergencial no mesmo período; Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021); A parte autora fica ciente de que deverá manter atualizados os dados no CADUNICO; Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, com base no artigo 300 do CPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, conceda em favor do autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/05/2025 (DIP); Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia. Data da assinatura Eletrônica VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiza Federal

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Processo nº 1007599-75.2025.8.26.0008

ID: 278624868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WILLIAM MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MILANI MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha (OAB 96187/MG), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1007599-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto William Miguel - … ADV: Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha (OAB 96187/MG), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1007599-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto William Miguel - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por carecer de fundamentação específica e adequada, além de não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 189 do CPC. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutelas de evidência e de urgência proposta por ROBERTO WILLIAN MIGUEL, Conselheiro Trienal do Sport Club Corinthians Paulista (SCCP), contra o requerido ROMEU TUMA JÚNIOR, Presidente do Conselho Deliberativo do SCCP. Pretende, em suma, a declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 26/05/2025, alegando flagrantes ilegalidades no processo de convocação e condução do procedimento. Sustenta que em 20/01/2025 o requerido convocou reunião extraordinária do Conselho Deliberativo para a destituição do Presidente da Diretoria do SCCP, Sr. Augusto Melo, entretanto, o ato foi suspenso por deliberação unânime do Plenário, e agora, em meados de maio/2025, o requerido convocou novamente a A.G.E. com o mesmo objetivo de deliberar sobre a destituição do Presidente da Diretoria, sem, contudo, observar as formalidades previstas no artigo 107 do Estatuto Social do clube. Dentre as irregularidades cita: 1) ausência de ciência formal ao processado sobre a abertura do procedimento ou defesa; 2) não concessão de prazo para defesa e produção de provas; 3) ausência de parecer conclusivo da Comissão de Ética; 4) ausência de deliberação formal e prévia do Conselho Deliberativo justificando a convocação; 5) manipulação midiática do conteúdo da convocação; 6) supressão de documentos confidenciais, conforme notitia criminis protocolada. Aduz que a convocação fundamenta-se em requerimento da Comissão de Justiça do clube, protocolado em 06/05/2025, que solicita o afastamento imediato do Presidente, com base na rejeição das contas da gestão, infrações ao estatuto e indícios de gestão temerária. Sustenta que as acusações ainda estão sob apuração, sem decisão judicial, rejeição formal das contas pela Assembleia Geral ou parecer conclusivo do Conselho Deliberativo; que a convocação configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que decisões assembleares que desrespeitem o estatuto e o devido processo legal são nulas de pleno direito. Requer, assim, a concessão da tutela de evidência e/ou de urgência, para que se determine a suspensão imediata da Assembleia Geral Extraordinária marcada para 26/05/2025, às 18h, a ser realizada na sede do Sport Club Corinthians Paulista. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos invocados, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Conquanto possível cogitar do periculum in mora, já que a Assembleia está designada para o próximo dia 26/05/2025, não entrevejo, ao menos nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. À luz do que preconiza o art. 59, I, do Código Civil, compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores das associações. Nessa toada, o Estatuto do Sport Club Corinthians Paulista estabelece, em seu art. 106, os motivos para destituição dos administradores (Presidente da Diretoria ou de seus Vice-Presidentes), ao passo que o artigo subsequente (art. 107) dispõe sobre a forma de tramitação do processo de destituição. No caso, as alegações invocadas pelo requerente não encontram respaldo em nenhum indício de prova de que houve descumprimento das exigências estatutárias relativas à convocação e condução do procedimento de destituição do Presidente. Por outro lado, em rápida pesquisa realizada junto ao sistema SAJ, constatei ação anterior ajuizada pelo próprio Presidente da Diretoria Augusto Pereira de Melo contra o aqui réu, que transcorreu na 4ª Vara Cível deste Foro Regional sob o nº 1020665-59.2024.8.26.0008, que tem por objeto supostas irregularidades no procedimento de destituição e em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo designada para decidir sobre tal assunto, que foi julgada improcedente. Registro que na sentença proferida, o ilustre Magistrado Erasmo Samuel Tozetto fez minucioso relato sobre a cronologia dos fatos e, ao final, ponderou não vislumbrar a inobservância dos ditames legais ou do Estatuto do Sport Club Corinthians Paulista (SCCP), tudo o que transcrevo, à consideração de que omitidos pela parte autora: "O Relatório 02/24 da Comissão de Justiça do clube no âmbito de procedimento interno de apuração, datado de 09.08.24, concluiu pela possível ocorrência, em tese, de infração disciplinar (fl. 118), recomendando a remessa do parecer à Comissão de Ética e Disciplina. Acolhido tal Relatório pelo aqui réu, Presidente do Conselho Deliberativo, determinou-se a instauração de procedimento apuratório em 11.08.24, com efetivo encaminhamento ao Presidente da Comissão de Ética em 19.08.24 (fl. 125). Observa-se que autuada a representação e numerado o procedimento (003/24), determinou-se, em 23.08.24 (fl. 127), a notificação para apresentação prévia no prazo de dez dias (vide carta de notificação do autor à fl. 130), com a retirada de cópias do procedimento pelo autor em 10.09.24 (fl. 155). Ainda em data pretérita, em 30.08.24, o aqui réu, presidente do CD, determinou a juntada de requerimento apresentado por diversos conselheiros ao procedimento em curso na Comissão de Ética (fls. 388/393). Denota-se o envio de e-mail de fl. 168 ao autor e demais notificados, datado de 12.09.24, oportunizando-se a dilação do prazo para apresentação de defesa. O autor, em 26.09.24, apresentou manifestação à CED às fls. 311/315. Em 23.10.24 a CED apresentou parecer sobre o requerimento de destituição da Diretoria (fls. 368/375) recomendando o sobrestamento do feito até ulterior apuração do caso Vaidebet. Ainda, o Procedimento Disciplinar autuado sob o n° 4 refere-se às apurações dos demais Conselheiros e Dirigentes e não ao Presidente autor, consoante expresso na Ata de Reunião do CED (fl. 366) e deliberação do aqui réu, Presidente do CD, em 30.11.24 (fls. 376/377). Ademais, o requerimento apresentado por diversos conselheiros fora objeto de deliberação pelo aqui réu, Presidente do CD, em 30.08.24, determinando-se sua juntada ao Procedimento n° 03/24 já em curso na Comissão de Ética, oportunizando-se aos interessados a dilação de prazo para apresentação de defesa (fl. 168 12.09.24), com efetiva apresentação de manifestação pelo autor em 26.09.24 (fls. 311/ 315). Embora tenha o requerimento tramitado como anexo ao procedimento (fl. 376), não se vislumbra, neste momento processual, mácula ao direito de defesa do autor, considerando-se a ordem cronológica dos atos acima alinhavada." É digno de nota o fato de que embora tenha sido interposto recurso de apelação contra tal sentença, ainda não julgado, a decisão que negou a tutela naquele feito foi mantida em sede de agravo por acórdão da lavra da eminente Desembargadora Clara Maria Araujo Xavier. Registro, ainda, ter sido noticiado na imprensa na data de hoje o indiciamento do Presidente da Diretoria do SCCP por crimes relacionados ao caso VAIDEBET. Dentro desse contexto, considerando que já existe decisão reconhecendo a ausência de irregularidades no procedimento de destituição do Presidente da Diretoria do SCCP, que a reunião agendada para o próximo dia 26/05/2025 é continuidade da primeira realizada em 20/01/2025 e que a "ordem do dia" pautada na convocação para a próxima reunião obedece aos ditames do art. 107 do Estatuto da Associação acerca da tramitação do processo de destituição, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Outrossim, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, a tutela de evidência somente pode ser concedida caso o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que impede referida concessão "inaudita altera pars". Nesses termos, fica também indeferida a tutela de evidência pleiteada, já que sequer houve a instauração do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os arts. 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1007599-23.2025.8.26.0381

ID: 325085328

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

URIANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARCOS GRANADO

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JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Uriana Prado - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializa… Processo 1007599-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Uriana Prado - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracicaba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) Carolina de Araujo Silva Richter - CPF 43314595867 (dracarolinarichter@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARCOS GRANADO (OAB 305052/SP), JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR (OAB 304512/SP)

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Maria De Fatima Da Silva Santos x Camara De Dirigentes Lojistas De Teresina

ID: 327552877

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000835-27.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TERESINA

Intimação

Advogados:

CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA

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LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO

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JOSINO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0000835-27.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS INTERESSADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TERESINA, LOJAS ALDES SENTENÇA I - Relatório. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Fátima da Silva Santos Sousa em face de Câmara de Dirigentes e Lojistas de Teresina e Lojas Aldes, ambos devidamente qualificados. Em linhas gerais, a parte autora alega que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela primeira ré em razão de dívida contraída junto a Lojas Aldes, localizada no Rio Grande do Norte; que desconhece a dívida e jamais esteve no Estado do Rio Grande do Norte. Requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (Id. 7116837 - Pág. 29). Citada, a requerida Taki Móveis e Eletros Ltda. (Lojas Aldes) apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade é exclusiva da receita federal ante a existência de homonímia, inexistindo conduta culposa da loja ré. Ademais, alega que agiu em regular exercício de direito, vez que ocorreu o atraso no pagamento das prestações (Id. 7116837 - Pág. 36/46). A Câmara de Dirigentes e Lojistas de Teresina – CDL também apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, vez que os registros no cadastro de inadimplentes são efetivados diretamente pelo estabelecimento credor. No mérito, alega que a ré não pode ser responsabilizada pela inclusão de dados equivocados por parte da entidade conveniada e que ausente qualquer ato ilícito por parte da CDL. Portanto, requer a improcedência da ação. Em decisão saneadora, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina – CDL, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito em relação a esta, mas prosseguindo normalmente o feito em face da ré Lojas Aldes. Ademais, foi explicado que a autora é qualificada comprovadamente como Maria de Fátima da Silva Santos Sousa, filha de Francisca Maria da Silva Santos e Nonato Alves dos Santos, nascida em 14/10/1956, portadora do RG n.º 719.546 SSP/PI, expedido em 01/04/2004, e inscrita no CPF sob o n.º 626.696.804-53, sendo natural da cidade de Codó (MA) e a então consumidora, que efetuou a compra perante a requerida possui cédula de identidade cujo nome consta Maria de Fátima da Silva Santos, nascida em 14/10/1956, portadora do RG n.º 000.955.459, expedido em 10/08/2004, e inscrita no CPF sob o n.º 626.696.804-53, sendo natural da cidade de Floreta (RN). Assim, determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que esta esclareça a quem efetivamente pertence o CPF de n.º 626.696.804-53, quando foi expedido, e em que local e data (Id. 9966139) Contudo, apesar de diversas tentativas deste juízo, não houve resposta ao referido ofício (Id. 63796860). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa, permitindo-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC). Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado por meio de contestação e oportunizada a réplica, deve-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Diante da nítida relação de consumo entre os ora litigantes, consubstanciada no fato de que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se, cada qual, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2.º e 3.º, do CDC, deve ser observado, in casu, a legislação consumerista. Portanto, tem-se que o tema afeto a estes autos subsume-se ao art. 14, §3º, II, CDC, que impõe responsabilidade civil objetiva ao fornecedor do serviço, salvo se este comprovar que o defeito inexiste ou decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese em que se rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos supostamente resultantes de defeito na sua prestação. Pois bem, analisando os autos, verifico que os documentos apresentados indicam que a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito teve por origem inadimplência de cliente que possui o mesmo CPF e nome quase idêntico ao da parte autora. Ademais, há fortes elementos a indicar que as negativações não tem lastro efetivo, vez que supostamente realizadas em localidade distante do domicilio da parte autora. Assim, resta incontroverso que a dívida cobrada em face da autora é inexigível, tanto assim que a ré embasa sua defesa no fato de que sua cliente (pessoa que efetivamente contraiu a dívida e não a adimpliu), trata-se de pessoa homônima, portadora do mesmo número de CPF e data de nascimento que a parte autora. Nesses termos, havendo elementos vários de que a contratação foi realizada por terceira pessoa, de rigor a declaração de inexistência do débito em relação à autora, com a consequente exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Por outro lado, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito não deve resultar na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois a dívida informada no cadastro negativo de crédito de fato existe, tendo sido, todavia, contratada por terceira pessoa, cadastrada sob o mesmo número de CPF que o da autora, não se caracterizando a negligência da parte recorrente, pois aplicável ao caso a excludente do fato de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse passo, concluo que a demandada, ao promover a inscrição do nome de sua cliente em cadastro de inadimplente, a qual, por sua vez, possui nome e CPF idênticos aos da requerente, não praticou qualquer conduta irregular, agindo em exercício regular de direito. Com efeito, ainda que se reconheça a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, não se pode olvidar que a restrição cadastral foi efetivada regularmente pela ré, pois há provas nos autos de que pessoa homônima da autora, portadora de mesmo número de CPF em função de errônea expedição pela Receita Federal, inclusive com a mesma data de nascimento, efetivamente contraiu a dívida negativada. Aliás, a situação narrada nos autos exclui a responsabilidade e obrigação da ré de indenizar, pois não evidenciada a desídia caracterizadora de prestação de serviço defeituoso. De mais a mais, não pode a demandada suportar ônus pela homonímia e duplicidade de CPF, pois além de não ser possível exigir que ela tivesse conhecimento do erro, a regularidade das informações do cadastro de pessoa física (CPF) exorbita a sua competência, uma vez que a manutenção do referido cadastro é da União Federal, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas é regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1548/15 que em seu art. 5º consagra o princípio da unicidade e pessoalidade na concessão da documentação. Logo, considerando que a cobrança foi dirigida a homônima da autora, a quem a Receita Federal atribuiu o mesmo número de CPF dela, resta evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, valendo ressaltar que situação não está equiparada à contratação mediante fraude, pois no caso específico não há provas que o CPF era falso, mas indevidamente atribuído em duplicidade a pessoas homônimas pelo órgão público, o que afasta a obrigação de indenizar da ré. Nesta linha é o entendimento da jurisprudência pátria: Negativação - Fraude – Culpa exclusiva de terceiro - Documentos nos autos demonstram a existência de duas pessoas cadastradas, na Receita Federal, com o mesmo número de CPF - Excludente de responsabilidade - Parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10075992820188260297 SP 1007599-28.2018.8 .26.0297, Relator.: Evandro Pelarin, Data de Julgamento: 21/02/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Procedência - Condenação da empresa ré na indenização por danos morais - Existência de homônimo, nascido no mesmo dia e com o mesmo número de CPF por falha no cadastro da Receita Federal - Ausência, ademais, de pedido na inicial - Danos morais afastados. Recurso Provido. (TJSP; Apelação 0048752-46.2013.8.26.0002; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015). Por conseguinte, ausentes os pressupostos que configuram o dever de indenizar, deixo de acolher a pretensão de indenização a título de reparação por danos morais. III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para declarar a inexistência do débito em relação à parte autora, consequentemente, determinando à requerida que promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, se ainda não efetivada a exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta sentença, sob pena de fixação de multa cominatória. Em razão da sucumbência recíproca ora caracterizada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ambas partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

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