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Resultados para "1007599-04.2021.8.26.0271"

Processo nº 1007599-87.2025.8.13.0024

ID: 313753183

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007599-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR ROSA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça g… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007599-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR ROSA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Verifico, ainda, que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que pretende controverter, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. Embora alegue não ter acesso ao contrato, não há comprovação de pedido administrativo de exibição ou negativa do réu nesse sentido. O procedimento adequado para tais situações é a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, não sendo admissível a cumulação de pedidos de ritos diversos na mesma demanda, conforme art. 327, § 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: a) Juntar o contrato ou comprovar resistência do réu em fornecê-lo; b) adequar a pretensão, extirpando pretensão que faz cumular ritos incompatíveis (o processo de conhecimento ou a produção antecipada de prova – pretensão exibitória, demonstrando interesse de agir); c) Especificar, de maneira clara, as cláusulas contratuais discutidas, indicando expressamente o número e a localização de cada cláusula no contrato, bem como os fundamentos legais e de fato que amparam sua pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 3. Por fim, extrai-se da certidão de triagem a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia das exordiais das referidas ações e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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