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M.A.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 278506925

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007640-84.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-84.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-84.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee116d3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17431/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007640-84.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001131-76.2023.5.02.0043 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS EXECUTADA: IAMSPE-INST.ASSIST.MÉD.SERV.PUBLICO EST. CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040508, cujo momento de apresentação foi 21/05/2025;há ofício precatório Id f617905, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id c73d34a, homologado pela Decisão Id ff8e868;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4647944);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 138.080,51, em 13/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 91.520,90 de principal, R$ 16.895,60 de juros sobre o principal, R$ 5.552,43 de FGTS, R$ 1.024,93 de juros sobre o FGTS e R$ 23.086,65 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de maio de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 138.080,51, em 13/05/2025, sendo: R$ 91.520,90 de principal,R$ 16.895,60 de juros sobre o principal,R$ 5.552,43 de FGTS,R$ 1.024,93 de juros sobre o FGTS eR$ 23.086,65 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 63Valor da parcela tributável - R$ 91.520,90 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007640-84.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001131-76.2023.5.02.0043), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007640-84.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001131-76.2023.5.02.0043). São Paulo, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.S.

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Processo nº 1007640-98.2025.4.01.3200

ID: 305677572

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007640-98.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA SODECAM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA - UNINORTE SODECAM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007640-98.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WANESSA DE SA CANCE…

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Processo nº 1007640-98.2025.4.01.3200

ID: 305677580

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007640-98.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA SODECAM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA - UNINORTE SODECAM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007640-98.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WANESSA DE SA CANCE…

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A. B. G. e outros x F. A. D. S.

ID: 302535001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-72.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. I. A. G.

Polo Passivo:

F. A. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEANDRO BERETA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001812-72.2024.8.26.0637 (processo principal 1007640-71.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.G. - - I.A.G. - F.A.S. - Vistos. P. 95-96: Defiro a …

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Processo nº 1007640-03.2023.4.01.3901

ID: 304908955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-03.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDREY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007640-03.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1007640-29.2025.4.01.3902

ID: 311381283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007640-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILVETE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMYLLE CORREA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007640-29.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Samanta Possidomio Abreu x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 306350017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007640-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA POSSIDOMIO ABREU

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS LUIZ GODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007640-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Samanta Possidomio Abreu - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Conheço…

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Processo nº 1007640-76.2025.8.26.0223

ID: 306355238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007640-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007640-76.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Se cadastrado com a tarja de segredo …

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B. M. D. B. S. A. x D. P. P. S. C. L. M.

ID: 310660221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007640-89.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. B. S. A.

Polo Passivo:

D. P. P. S. C. L. M.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007640-89.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - D.P.P.S.M. e outros - Vistos. 1 - Fls. 479483: Diante da comprovação de …

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Processo nº 1007640-89.2025.8.26.0348

ID: 314397125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007640-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007640-89.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Marcia Araujo - Vistos. 1- Cite-se a ré nos termos da inicial, via portal, bem c…

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