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Processo nº 5002238-22.2022.4.03.6302

ID: 333388816

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002238-22.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recorre o INSS contra o enquadramento especial dos lapsos de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 12.11.2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (sendo insuficiente mera arguição de ineficácia se desacompanhada de provas) - Tema 1090 do STJ, com a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO CASO CONCRETO Recorre o INSS contra o enquadramento especial dos lapsos de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 12.11.2019 do contribuinte individual por exposição a ruído. No que se refere ao enquadramento de tempo especial do contribuinte individual, em primeiro lugar, destaco não ignorar a pendência de julgamento do tema 1291 pelo STJ (cuja ordem de sobrestamento não alcança o julgamento de recursos inominados): Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Por outro lado, por ora, continuam a vincular o entendimento deste relator a aplicação das seguintes teses: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. (Súmula 62 da TNU) Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. (Tema 188 da TNU) Confiram-se as provas produzidas: - Laudo emitido em 04/08/2021 informando a ausência de alteração das condições ambientais: - PPP: - Contrato social indicando que a parte autora é sócia da empresa desde 16/11/1989: - CTPS indicando vínculos empregatícios em período concomitante ao lapso de sociedade da empresa com os empregadores AUTO PEANTE PEÇAS de 08/02/1989 a 20/04/1990 e SOCIEDADE COMERCIAL V.D. CAMILO LTDA de 02/05/1990 a 09/06/1990: - Prova oral no ID 324084036 e seguintes com oitiva das testemunhas Fernando, Gilberto e Eduardo. Inicialmente, destaco que a sentença deveria ser anulada, pois a análise da prova que levou ao reconhecimento dos períodos especiais recorridos demonstra total incongruência com a petição inicial e à prova documental no que toca aos períodos controversos, às pessoas jurídicas referidas, as testemunhas ouvidas e até mesmo quanto à atividade controversa (mecânico, e não serralheiro): Pois bem. O autor apresentou os seguintes documentos (...): a) recibos de pagamentos de salário pro-labore em nome do autor, emitidos pela empresa Agri e Agri Ltda ME, datados de 2003 a 2005 e 2007 a 2013 (IDs 158842226 e 158842240); b) laudo pericial da empresa Agri e Agri realizado no processo n. 1007640-02.2017.8.26.0597, figurando como autor Luis Sergio Agri (ID 158842240); c) contrato social e alteração contratual da empresa Agri e Agri Ltda ME, figurando o autor como sócio proprietário, datados de 17.01.1992 e 21.11.2018 (ID 158842240). O autor apresentou ainda PPP e LTCAT (IDs 243458187 e 243458188). Realizada audiência (ID 330853718), as testemunhas Maria Luiza e José Clóvis confirmaram o exercício da atividade de serralheiro do autor nos períodos anotados no CNIS. É evidente, portanto, que o autor desenvolveu a atividade de serralheiro em como ocupação principal, de forma habitual e permanente, nos períodos de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 31.05.1997, 01.10.1997 a 31.10.1997, 01.12.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.03.1999, 01.06.1999 a 30.11.1999, 01.12.1999 a 31.12.1999, 01.05.2000 a 30.11.2001, 01.04.2002 a 31.03.2003 e 01.04.2003 a 31.12.2021. Não obstante, deixo de anular a sentença e prossigo com o julgamento do recurso - uma vez que, a meu sentir, não há provas suficientes a autorizar a procedência dos pedidos. Esclareço. Em petição inicial a parte autora controverte o lapso de 20/11/1989 à DER em 18/06/2021. Não obstante, o laudo que comprovaria o direito a enquadramento especial foi emitido apenas em 08/08/2021. Todavia, no caso concreto, não há prova suficiente ao aproveitamento de um laudo absolutamente extemporâneo ao período controverso. Não ignoro que o tema 208 da TNU permita o aproveitamento de laudos extemporâneos para prova do tempo especial, mas desde que a manutenção das condições ambientais reste demonstrada: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Para a tese consolidada pela TNU, a demonstração da manutenção das condições ambientais é até simples: basta que sejam apresentados documentos ou, até mesmo uma simples declaração do EMPREGADOR. Não obstante, entendo ser caso de fazer o devido distinguishing da aplicabilidade do tema 208 quanto a empregados e contribuintes individuais. Um empregador, via de regra, não tem qualquer interesse no que tange à concessão ou não de benefícios previdenciários a antigos empregados, razão pela qual me curvo ao tema 208 da TNU para admitir que uma simples declaração de terceiros, ainda que extemporânea, gere efeitos para prova de direito previdenciário no que se refere à comprovação pelo segurado empregado do direito a enquadramento de tempo especial a partir de laudo extemporâneo. Por outro lado, o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL é um caso totalmente distinto da hipótese do empregado. O contribuinte individual tem total interesse no reconhecimento do fato alegado, de sorte que sua declaração de manutenção das condições ambientais e/ou dos meios de produção, quando desassistida de outras provas, NÃO pode ser admitida. Ora, não há qualquer amparo legal para que alguém simplesmente se declare titular de um direito SEM O CUMPRIMENTO tempestivo das obrigações acessórias (como a monitoração ambiental por responsável técnico ao longo da prestação laboral ou até mesmo o recolhimento tempestivo das contribuições adicionais por insalubridade e/ou pelo exercício de atividade especial). Então é essencial que, se não houve monitoração ambiental durante o lapso controverso, o contribuinte apresente provas da inalteração das condições ambientais ao longo do tempo – seja por meio de comprovantes de endereço do exercício de atividade profissional, seja por meio de notas fiscais indicando o local da atividade desenvolvida, seja por meio de comprovantes de aquisição/manutenção dos equipamentos utilizados para fins produtivos etc. Firmo aqui o entendimento de que a simples prova oral por testemunhas do contribuinte individual indicando que não houve alteração ambiental e/ou de meios de produção é ineficaz, pois o reconhecimento dos direitos previdenciários, excetuadas as situações de caso fortuito ou força maior, depende ao menos da apresentação de início de prova documental contemporânea aos fatos, ainda mais quando para prova de questão eminentemente técnica. Destaco, inclusive, que este meu entendimento não é contrário ao tema 208 da TNU, pois o tema já é expresso em pontuar que a mera declaração admitida é aquela dada por EMPREGADOR em favor de EMPREGADO - não havendo a mesma ressalva para o contribuinte individual em seu próprio benefício. Nestas condições, evoluo meu entendimento a partir de 05/2025, quando passo a exigir que, na hipótese de laudo extemporâneo ao período controverso, a comprovação de manutenção das condições ambientais para fins de enquadramento especial do CONTRIBUINTE INDIVIDUAL depende da apresentação de início de prova material contemporânea, ainda que venha a ser corroborada por prova testemunhal, sendo insuficiente a mera declaração do próprio contribuinte individual interessado ou do perito (que não acompanhou a prestação laboral ao longo de todo o tempo). Portanto, no caso dos autos, não há prova válida de manutenção das condições ambientais entre o período controverso e a data de elaboração do laudo pelo responsável técnico. Assim, não está comprovado direito ao enquadramento especial nos períodos controversos e/ou reconhecidos em sentença. Entendo NÃO ser o caso de converter o julgamento em diligência para oportunizar à parte autora a produção de novas provas. Ora, o tema 208 da TNU nunca admitiu a simples declaração do contribuinte individual para os fins aqui pretendidos. Além disso, o tema 208 já exigia a comprovação da manutenção das condições ambientais para a hipótese dos autos e tal tema transitou em julgado em 2021 (antes do ajuizamento desta ação). Assim, toda a documentação pertinente à prova do tempo especial já deveria ter sido acostada ao longo da instrução processual, sendo absolutamente inviável conceder nova oportunidade à parte para comprovação do direito alegado com base em laudo e/ou PPP inservível nesta fase recursal. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos acima indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. No mais, a parte autora não comprova tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que mediante reafirmação da DER. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS para: - extinguir sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de enquadramento especial do(s) período(s) de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 12.11.2019. - julgar improcedente o(s) demais pedido(s). Sem condenação em honorários. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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