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Processo nº 1007851-98.2025.4.01.3600

ID: 320642991

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007851-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007851-98.2025.4.0…

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Yohana Vitoria Martins Faria x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301991311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YOHANA VITORIA MARTINS FARIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-33.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-33.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yohana Vitoria Martins Faria - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA NAVE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC. CASO CONCRETO. TESE DEFENSIVA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, CARACTERIZADOS. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007851-15.2025.8.26.0320

ID: 306063064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA CâNDIDO DANIEL FABIANO CANDIDO LUIS ANTONIO CANDIDO VANDERLEI PEREIRA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALYA KAROLINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Daniel Fabiano Candido - - da silva, registrado civilmente como Luis Antonio Candido - - Vanderlei Pereira Cândido - - D… Processo 1007851-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Daniel Fabiano Candido - - da silva, registrado civilmente como Luis Antonio Candido - - Vanderlei Pereira Cândido - - Daniela Aparecida Cândido - Vistos. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio DANIEL FABIANO CÂNDIDO para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO FABIANO CÂNDIDO, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o inventariante: 1) Cópia dos documentos pessoais do inventariado(a) (RG e CPF); 2) Cópia dos documentos pessoais e representação dos demais herdeiros ou promova a citação deles; 3) Certidão negativa de débitos federais em nome do falecido; 4) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 5) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados; 6) Certidão negativa Federal do imóvel rural e declaração ITR. 7) Cópia do documento dos veículos, se o caso; 8) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito, se o caso; 9) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 10) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 11) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Após a prolação de sentença, a homologação do ITCMD é condição necessária para a expedição do formal de partilha eletrônico ou da carta de adjudicação eletrônica. Diante disso, para celeridade processual, deverá o inventariante providenciar o necessário para a obtenção dessa certidão junto ao Fisco antes dessa fase processual. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP), NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP), NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP), NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP)

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Grupo Adn S.A x Rayane Sparza De Luca

ID: 290686623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007851-58.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ADN S.A

Polo Passivo:

RAYANE SPARZA DE LUCA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE MANARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-58.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grupo ADN S.A - Rayane Sparza de Luca - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 964/965 e 970: Trata-se de i… Processo 1007851-58.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grupo ADN S.A - Rayane Sparza de Luca - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 964/965 e 970: Trata-se de impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores tornados indisponíveis impenhoráveis por se tratar de verba alimentar (salário). Pois bem, a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. Em que pese a sua alegação, a executada deixou de juntar qualquer documento apto a comprovar que os valores recebidos em suas contas bancárias são provenientes de seu salário, assim como de que tais valores sejam integralmente revertidos em prol da sua subsistência. Compulsando a documentação anexada aos autos, verifico que a executada não comprovou quais valores são oriundos de seu salário, nem tampouco comprovou que, de fato, o recebe. Conforme se vê nos extratos bancários anexados às fls. 971/1004, percebe-se várias transferências e recebimentos oriundos de diversas fontes, e portanto não há como afirmar com a devida cautela que os valores penhorados são provenientes de atividade laboral desenvolvida pela executada. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. A executada não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte, por isso INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Sem prejuízo, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento dos valores. Intimem-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), NICOLE MANARA (OAB 471874/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Banco C6 S/A x Matilde Quisberth Mamani

ID: 291122913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MATILDE QUISBERTH MAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Matilde Quisberth Mamani - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A RÉ PURGAR A MORA, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), PORQUE NÃO CONSTOU DA NOTIFICAÇÃO A TAL FIM QUAL SERIA A PARCELA VENCIDA NEM CONSTOU O VALOR DO DÉBITO. CONFIGURA-SE, DAÍ, FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, REVELANDO-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, NESTA HIPÓTESE, DELA DEVERÁ SER DESCONTADO O VALOR DO DÉBITO DA RÉ (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) 2. A MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL 911/69 É DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Banco C6 S/A x Matilde Quisberth Mamani

ID: 291052598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MATILDE QUISBERTH MAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Matilde Quisberth Mamani - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A RÉ PURGAR A MORA, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), PORQUE NÃO CONSTOU DA NOTIFICAÇÃO A TAL FIM QUAL SERIA A PARCELA VENCIDA NEM CONSTOU O VALOR DO DÉBITO. CONFIGURA-SE, DAÍ, FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, REVELANDO-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, NESTA HIPÓTESE, DELA DEVERÁ SER DESCONTADO O VALOR DO DÉBITO DA RÉ (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) 2. A MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL 911/69 É DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007851-54.2024.8.26.0189

ID: 306126938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007851-54.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-54.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifes… Processo 1007851-54.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1007851-54.2024.8.26.0189

ID: 291515027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007851-54.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-54.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69, defiro a conversão da presente … Processo 1007851-54.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Nos termos do 882, § 2º, das NCGJ, e do Comunicado SPI nº 10/2016, a equipe de gabinete providenciou a evolução de classe destes autos (para a de nº 12154). Recolhida despesa de citação pela via postal (fls. 98/100). Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Cite-se a parte devedora por Carta AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, do NCPC. Para o pagamento integral do débito, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do NCPC. Ciência ao executado que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento, ficam automaticamente deferidas as pesquisas nos sistemas (SisBajud, RenaJud e InfoJud), devendo a parte credora proceder aos recolhimentos das tarifas devidas e trazer planilha de cálculos atualizada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Sociedade Civil De Educação Casa Branca S/C Ltda x O. M.S. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me

ID: 275900958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1007851-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAçãO CASA BRANCA S/C LTDA

Polo Passivo:

O. M.S. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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ADV: Fabiano Moreira (OAB 206784/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP) Processo 1007851-27.2020.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Reqte: Sociedade Civil de Educação Casa Branca S/c… ADV: Fabiano Moreira (OAB 206784/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP) Processo 1007851-27.2020.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Reqte: Sociedade Civil de Educação Casa Branca S/c Ltda - Reqdo: O. M.s. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1007851-70.2023.8.26.0292

ID: 308329858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007851-70.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1007851-70.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 183/199: Defiro a conversão da presente ação d… Processo 1007851-70.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 183/199: Defiro a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Providencie a serventia as devidas anotações no sistema. Diante da diligência já recolhida às pp. 180/181, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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