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Processo nº 1007851-09.2019.8.11.0040

ID: 326636395

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-09.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1007851-09.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1007851-98.2022.8.11.0041

ID: 258448169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007851-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA HILL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1007851-74.2025.8.11.0015

ID: 262905841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DONATO & GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1007851-74.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. 1. Verifica-se que a presente demanda foi endereçada a uma …

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Processo nº 1007851-96.2025.8.11.0040

ID: 291378146

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISTAL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FLORISVALDO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007851-96.2025.8.11.0040 REQUERENTE: SISTAL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - ME REQUERIDO: MAJU TRANSPORTES LTDA V…

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Processo nº 1007851-35.2024.8.11.0007

ID: 324493318

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007851-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NAVARESQUE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007851-35.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LITISCONSORTES: RODRIGO NAVARESQUE …

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Condominio Edificio Potiguara e outros x Carolinne Arruda Monteiro Da Costa Ourives Luz e outros

ID: 338675869

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053690-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO POTIGUARA VERA LUCIA COELHO

Polo Passivo:

CAROLINNE ARRUDA MONTEIRO DA COSTA OURIVES LUZ FLAVIO CEZAR OURIVES LUZ

Decisão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

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NILTON CECILIO DE MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 1053690-78.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Flávio Cezar Ourives Luz, em face da decisão proferida sob ID 198853152, sustentando, em síntese, a existência de omissões na referida decisão. A primeira delas concerne à ausência de análise quanto à alegada quitação integral das taxas condominiais vencidas após o ajuizamento da ação, as quais, segundo afirma, teriam sido devidamente contempladas em depósitos judiciais (IDs 182643153, 182643177 e 187889237). Alega, ainda, que os valores cobrados pelo exequente já haviam sido pagos, inclusive encargos legais e honorários de 5%. O embargante também aponta omissão quanto ao excesso de execução relativo à cobrança de honorários advocatícios convencionais/contratuais de 20%, além dos 10% legais, os quais teriam sido impugnados em embargos à execução apensados sob o nº 1007851-93.2025.8.11.0041. Por fim, requer o reconhecimento de que a única diferença remanescente no débito executado refere-se à complementação de 5% dos honorários de sucumbência, tendo em vista que já teria adimplido metade do percentual fixado pelo juízo. O condomínio Edifício Potiguara, exequente, apresentou contrarrazões no ID 200581536 e aduziu, em síntese, que os valores constantes da planilha de ID 192454209 representam, de forma clara e correta, o montante da dívida até 29/04/2025, no total de R$ 14.470,12. Deduzidos os depósitos judiciais já realizados pelos executados (R$ 9.430,03 e R$ 786,02), restaria saldo exequendo de R$ 4.254,07, valor esse que o exequente afirma aceitar sem atualização monetária adicional. Afirma ser desnecessária a designação de perito contábil, por ausência de impugnação específica e falta de apresentação, pelos embargantes, de memória de cálculo conforme determina o § 3º do art. 917 do CPC. O ponto controverso destacado refere-se à inclusão, no valor total, dos honorários advocatícios contratuais (20%), além dos honorários sucumbenciais (10%) fixados judicialmente, os quais são impugnados pelos embargantes sob alegação de excesso de execução. Defende o exequente que a cobrança de ambos os percentuais está amparada: os honorários contratuais na Convenção Condominial (art. 44) e os sucumbenciais na decisão judicial de ID 175505038, com base no art. 827 do CPC. Reitera o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo e requer a intimação dos executados para complementação do saldo devedor no valor de R$ 4.254,07, sob pena de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Postula, ainda, em caso de não pagamento, a expedição de ordem de penhora via SISBAJUD e, sendo negativa, penhora de veículos por meio do RENAJUD. Ao final, requer a improcedência dos embargos de declaração opostos pelos executados. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal citado. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia. Quanto à alegada omissão relativa à quitação das cotas condominiais vencidas no curso da ação, a decisão deixou claro que o executado não considerou tais encargos em seus cálculos, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de extinção da execução. No que se refere à suposta omissão quanto à cobrança cumulativa de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, cumpre esclarecer que a matéria foi reconhecidamente submetida à análise nos embargos à execução apensados sob o nº 1007851-93.2025.8.11.0041, conforme afirmado expressamente pelo próprio executado em manifestação anterior (processo nº 1073837-85.2023.8.11.0001). Desse modo, eventual apreciação quanto ao excesso de execução por cumulação indevida de verbas honorárias deve ser realizada naquela via processual própria, não havendo omissão a ser suprida nos presentes autos. Por fim, no que tange ao argumento de que a única diferença remanescente seria de 5% dos honorários de sucumbência, o fundamento foi expressamente enfrentado, tendo sido afastada a aplicação do §1º do art. 827 do CPC em razão do pagamento intempestivo, mantendo-se o percentual de 10%. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos. No impulso processual, cumpra-se a decisão de ID 198853152 no sentido de que o executado deverá efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Erika Juliana Pereira Bernardo

ID: 325284703

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-85.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ERIKA JULIANA PEREIRA BERNARDO

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007851-85.2024.8.11.0055. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ERIKA JULIANA PEREIRA BERNARDO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007851-85.2024.8.11.0055. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ERIKA JULIANA PEREIRA BERNARDO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO COBRANÇA, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ERIKA JULIANA PEREIRA BERNARDO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra que “a Requerida, ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo Requerente, ocasião em que recebeu os cartões referente aos números de finais 3423 e 9803 - 9704 das bandeiras adiante especificadas, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção dos cartões e, obrigou-se a cumprir todos os seus termos. (...) Em razão disso, a Requerida deve ao Requerente a quantia de R$ 42.180,44 (quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), referente a somatória do valor atualizado da ultima fatura de cada cartão até a data da inicial, com a incidência apenas da correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, conforme planilha de débito anexo”. 3. Recebida a inicial a parte requerida foi citada em id. 180282377 deixando transcorrer o prazo para exercer seu direito de defesa. 4. Após, vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Antes de se adentrar ao mérito da questão, é necessário que se esclareça que o instituto jurídico-processual do julgamento antecipado da lide é amparado pelo art. 355 do Código de Processo Civil. 6. Ante o transcurso do prazo desde a citação, DECRETO à revelia da parte requerida nos termos do art. 344 do CPC. 7. Tal permissivo homenageia o princípio da celeridade e economia processual, já que, ante a sua praticidade, tornam-se desnecessárias dilações probatórias, com a realização de extensa instrução processual. A tutela às partes, desta forma, pode ser atingida de forma mais eficaz e direta. 8. É necessário mencionar que o processo se encontra maduro o suficiente para prolação da sentença, já que para a comprovação dos fatos necessário somente a produção de provas documentais. 9. Passo à análise do mérito. 10. Em analise aos documentos encartados na inicial verifica-se que a requerente comprovou a utilização do cartão de crédito (id. 159558548 e 159558551), não havendo necessidade e outras provas para o julgamento do processo e a comprovação da relação entre as partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO PESSOAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO – SÚMULAS 539 e 541/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil e despacho saneador não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (N.U 1007449-80.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) 11. Isso posto, e o que mais consta dos autos do processo, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 42.180,44 (quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. 12. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último fixado em 10% sobre o valor inicial da causa. 13. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. 14. P.R.I. CUMPRA-SE 15. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007851-13.2025.8.11.0003

ID: 261313416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNILSON COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007851-13.2025.8.11.0003 AUTOR: EDNILSON COELHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007851-13.2025.8.11.0003 AUTOR: EDNILSON COELHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, NOMEIO o médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Andre De Souza Hill x Banco Bmg S.A.

ID: 330374584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007851-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA HILL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007851-98.2022.8.11.0041 Requerente: ANDRE DE SOUZA HILL Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATRUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRÉ DE SOUZA HILL, em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados, em fase de cumprimento de sentença. Fora exarada sentença improcedente no Id nº 84987780, nos seguintes termos: “(...)Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATRUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito, a taxa de juros média de mercado à época da contratação, qual seja, 2,15% a.m (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, capitalizados mensalmente, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a incidir sobre a origem do saldo devedor do pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito. (...)”. Em grau recursal ficou decidido o seguinte – id nº 111798095: “Ante o exposto, ACOLHO a presente preliminar e, de consequência NÃO CONHEÇO do recurso de apelação mantendo incólume a r. sentença.” Certificou-se o trânsito em julgado no id nº 111798098. A autora deu início ao cumprimento de sentença no id nº 112022622, pugnando pela intimação do requerido para pagamento de R$68.918,48. A intimação do requerido se deu no id nº 112024682. O executado aportou a apólice de R$89.594,02 no id nº 114258221 e impugnou o cumprimento da sentença no id nº 115858729, afirmando o excesso de execução. O autor pugnou pela penhora online no id nº 116404583. Foi designada perícia contábil no id nº 13296822, com o aporte do laudo pericial no id nº 140547161, chegando ao valor devido de R$54.393,32 – id nº 140547161 – pág. 15. Foi expedido alvará ao perito no id nº 140658050. O autor concordou com o laudo e pediu a efetivação de bloqueio online no id nº 140772020. O requerido impugnou o laudo no id nº 142441479, alegando que o contrato para uso do cartão de crédito se manteve intacto, com a alteração apenas sobre a taxa de juros média de mercado à época da contratação, acrescido de juros de mora de 1% e multa de 2%, totalizando uma taxa mensal de 5,15% em caso de inadimplência, pugnando pelo reconhecimento de saldo devedor em seu favor de R$453.360,30. O laudo foi mantido no id nº 143311141. O credor manifestou pela homologação no id nº 156908670. O requerido discordou novamente, como se denota do id nº 158863051, pugnando pela intimação da autora para intimação da autora, para efetuar o pagamento do saldo devedor R$ 392.563,35, que deverá ser corrigido até a data de seu pagamento. Inexistem valores depositados neste feito. Houve homologação no valor do laudo pericial de Id nº 140547161, 143311141 e seus anexos, no valor devido de R$54.393,32. Após intimado para efetivar o pagamento, deixou de efetivar no prazo legal, culminando no bloqueio de id nº 162806314. Ficou consignado no id nº 164003362 que o valor bloqueado é uma penhora e não garantia do juízo, qual será revertido ao credor, diante da homologação do laudo pericial, qual a parte credora apenas atualizou o valor ali encontrado. Em grau recursal, foi determinado o seguinte – id nº 190121031: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BMG S/A, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a análise da impugnação à penhora apresentada pelo apelante, nos termos da fundamentação.” Transitou em julgado no id nº 190121033. O credor manifestou pela rejeição da impugnação no id nº 196256800, o que foi reiterado no id nº 198505545. Está vinculado ao feito o valor de R$139.631,75 – id nº 194416893. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do feito, pelo v. Acórdão, necessário se faz análise da impugnação da penhora nos termos da fundamentação posta pelo executado, especificada no id n. 164255890, onde sustenta que o valor por ele depositado, qual denominou de garantia do juízo, questionou a penhora Sisbajud, sem considerar tal depósito. Entretanto, verifico que o executado não efetuou o pagamento voluntário da quantia homologada no prazo legal, o que ensejou a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. E, conforme bem pontuado na decisão de id nº 158926731, a apólice de seguro apresentada pelo executado no id nº114258221 servia apenas como garantia do juízo, não se confundindo com o pagamento efetivo da obrigação, senão vejamos: No tocante ao questionamento sobre cálculo, seus argumentos foram alcançados pela preclusão temporal, pois foram suscitado, após decurso de prazo da homologação do cálculo, decisão do id n. 158926731. Considerando que o bloqueio judicial no valor de R$ 72.490,02 (setenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e dois centavos) foi realizado antes do depósito efetuado pelo executado a título de garantia, e que aquele valor contempla integralmente o crédito do exequente, incluindo a multa e os honorários advocatícios, Não Acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado de id nº 142441479. E, via de consequência, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Proceda-se levantamento de penhora/restrição como postulado, se existente. Custas pelo executado, se houver. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, expeça-se o alvará o exequente, da seguinte forma: A liberação do valor bloqueado de R$ 72.490,02 (setenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e dois centavos) em favor do exequente, e o remanescente deve ser liberado ao executado. Após, arquive-se os autos em seguida. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Parque Chapada Das Borboletas x Marcos Alisson Oliveira

ID: 317988230

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040550-05.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS

Polo Passivo:

MARCOS ALISSON OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA BEATRIZ FIGUEIREDO SALLES PAVAN

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MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

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JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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DECISÃO Processo: 1040550-05.2021.8.11.0001 Requerente: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS Requerido: MARCOS ALISSON OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo excipi… DECISÃO Processo: 1040550-05.2021.8.11.0001 Requerente: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS Requerido: MARCOS ALISSON OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo excipiente/executado Marcos Alisson Oliveira (ID nº188021325). A parte excipiente/executada tem por desiderato, em suma: “1 O Recebimento da Presente Exceção de PréExecutividade, com a suspensão dos atos executivos em curso; 2. O Reconhecimento da Inexigibilidade das cotas condominiais cobradas relativas ao período anterior à posse do Executado, extinguindo-se a execução nesse ponto com base no art. 803, I, do CPC; 3. A declaração de nulidade dos atos posteriores à citação anulada, especialmente a penhora de valores em conta bancária; 4. Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que sejam os autos remetidos à 11ª Vara Cível, para que seja feita a sua conexão aos autos do Processo 1007851-30.2024.8.11.0041, tendo em vista se tratarem de ações com mesmas Partes e objeto.” A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID nº 189821450), manifestando, em suma, pelo julgamento improcedente da exceção de pré-executividade em questão. I- Da preliminar: nulidade da citação Quanto à alegada nulidade da citação e dos atos subsequentes, o argumento não prospera, haja vista que, embora a Egrégia Turma Recursal tenha reconhecido de ofício a nulidade da citação nos termos do art. 281 do CPC, tal reconhecimento não implica na extinção da execução ou na exoneração da dívida principal. Conforme dispõe o artigo 281 do Código de Processo Civil: "Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes". O referido dispositivo apenas determina a repetição dos atos viciados, conferindo nova oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação. No presente caso, tratando-se de execução de título extrajudicial, o executado teve renovado o prazo para pagamento espontâneo, o que não foi realizado. Ademais, o executado está devidamente ciente do processo, tanto que constituiu a presente defesa de exceção de pré-executividade, sanando-se qualquer vício procedimental eventualmente existente, não havendo que se falar em extinção do feito, ex vi do disposto no art. 283, parágrafo único do CPC. Posto isto, rejeito a preliminar em questão. II - Do Mérito A exceção de pré-executividade é um remédio excepcional disponível ao executado, que se presta apenas a discutir matérias de ordem pública suscetíveis a ocasionar a nulidade da execução, cuja apreciação efetua-se de ofício, e, desde que cabalmente demonstradas, tendo em vista que neste procedimento não cabe dilação probatória, logo, não pode ser utilizada como meio de rediscutir matéria já definitivamente decidida no curso da execução. Em análise aos autos, verifico que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, haja vista que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleça, em regra, que "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (STJ, AgInt no REsp 1848775/RO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 23/02/2021) ", tal entendimento deve ser modulado conforme as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, a questão central reside em identificar a causa determinante da não entrega das chaves. Em análise aos autos, verifico que o próprio executado confessa ter estado inadimplente com a construtora em razão de dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de COVID-19, logo, a não entrega das chaves decorreu da própria inadimplência do executado, e não de ato abusivo da construtora. Note-se que, além de confessar estar inadimplente com a construtora, o executado juntou documento sob o ID 188021328, a saber: Comunicado Importante, demonstrando que a construtora, em 06/11/2020, informou que estaria entrando em contato com os condôminos aptos a receberem as chaves, a partir do dia 09/11/2020 (segunda-feira) e que "somente os condôminos adimplentes financeiramente, documentalmente e com vistoria aprovada estarão sendo notificados para recebimento das chaves nesse primeiro momento"; logo, não pode o executado se eximir da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, quando a culpa pelo não recebimento das chaves, no dia 09/11/2020, se deu por sua própria culpa, notadamente, por não estar adimplente com suas obrigações financeiras junto à construtora. Com efeito, restando demonstrado nos autos que o retardamento na disponibilização da unidade habitacional resultou unicamente da falta do adquirente, ora executado, ao deixar de saldar o débito remanescente do bem, revela-se apropriado que a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais, desde o momento em que o imóvel foi oferecido, recaia sobre sua pessoa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DE ARCAR COM OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto . 2. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves e passa a deter a posse plena sobre o bem. 3. Nada obstante, restando comprovado nos autos que a demora na entrega da unidade imobiliária se deu por culpa exclusiva do promissário comprador, ao não quitar o saldo devedor do bem, mostra-se razoável que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, desde a data em que o imóvel lhe fora disponibilizado, seja a ele atribuída . 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07118649720208070009 DF 0711864-97.2020 .8.07.0009, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Permitir que o executado se exima das obrigações condominiais em razão de sua própria inadimplência configuraria enriquecimento sem causa e violação ao princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. III - Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por corolário, determino o prosseguimento da execução, com manutenção dos bloqueios realizados. Intime-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (ID nº 187993768) ou indicar bens à penhora, sob pena de conversão dos bloqueios em penhora e subsequente alienação judicial. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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