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Processo nº 1007864-34.2024.4.01.3309

ID: 316415461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1007864-77.2025.8.26.0008

ID: 319845455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007864-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COUTINHO DAHORA PATRICIA HORA DE MELO PRISCILA COUTINHO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-77.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Patricia Hora de Melo - - Priscila Coutinho da Hora - - Fernando Coutinho Dahora …

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Miguel Aparecido Do Lago x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319988965

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-46.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL APARECIDO DO LAGO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007864-46.2021.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerent…

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Processo nº 1007864-06.2025.4.01.3307

ID: 323993913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-06.2025.…

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Processo nº 1007864-64.2025.4.01.3902

ID: 322848481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-64.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Ilson Geraldo Pinto x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 256840346

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007864-55.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILSON GERALDO PINTO

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FLAVIA TALINI DOS SANTOS AURELIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARIANO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1007864-80.2024.4.01.4005

ID: 313412697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007864-80.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PINHEIRO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007864-80.2024.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007864-80.2024.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BENEDITO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007864-80.2024.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007864-80.2024.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BENEDITO PINHEIRO PINTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYSSA CHAVES BATISTA - PI17890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/anrz) 1007864-80.2024.4.01.4005 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que foi cessado durante o período de análise do requerimento de prorrogação. Sem condenação em ônus da sucumbência (id.433972651). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito (id. 434041239). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007864-80.2024.4.01.4005 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a designar o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que foi cessado durante o período de análise do requerimento de prorrogação. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIACíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007864-80.2024.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BENEDITO PINHEIRO PINTO POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO INDEVIDA DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado durante o período de análise do requerimento de prorrogação. 2.Inexistência de recurso voluntário das partes. 3.Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito sem manifestação sobre o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O Reexame consiste em definir se a cessação do auxílio por incapacidade temporária, enquanto pendente de análise o pedido de prorrogação, viola o princípio da razoável duração do processo administrativo, assegurado pela Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, vedando a demora injustificada na apreciação de requerimentos. 2. A cessação do benefício antes da análise do pedido de prorrogação afronta a eficiência e a moralidade administrativa, ensejando a concessão da segurança para assegurar o restabelecimento do auxílio até decisão definitiva no âmbito administrativo. 3. Precedentes do TRF1 reconhecem que a mora administrativa caracteriza violação a direito líquido e certo, passível de correção mediante mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: "1. A cessação de benefício previdenciário antes da análise definitiva do pedido de prorrogação viola o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal." "2. A demora injustificada da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo autoriza a concessão de segurança para a preservação de direitos sociais de natureza alimentar." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007864-53.2020.8.26.0008

ID: 293786075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-53.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE E. E A. C. A. S. J. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-53.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - S.A.E.A.C.A.S.J. - Vistos. Fls. 608/611: 1. Compete a parte exequente reencaminhar a decisão-ofício exp… Processo 1007864-53.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - S.A.E.A.C.A.S.J. - Vistos. Fls. 608/611: 1. Compete a parte exequente reencaminhar a decisão-ofício expedida às fls. 576/577 objetivando seu integral cumprimento. Cumpra-se. 2. Observo que sobre o veículo HYUNDAI AZERA 3.3 V6, placa EBU4461, já foi inserido bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD, conforme se depreende do extrato juntado às fls. 235, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a expedição do mandado de penhora e avaliação. 3. Em relação ao veículo I/KIA PICANTO EX3 1.0L, placa ELA0899, remeto o peticionário ao disposto no item 3, letra "b", da decisão de fls. 226/227. Cumpra-se. 4. No que tange ao veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, placa EDP6632, verifico que sobre o mesmo consta anotação de veículo roubado, conforme se depreende do extrato obtido junto ao sistema RENAJUD que se encontra juntado às fls. 200/202, pelo que indefiro o pedido. 5. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1081946-17.2013.8.26.0100, que tramita pela 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais valores ou créditos que os aqui executados SÉRGIO MARCELINO GUIMARÃES, CPF nº 007.517.528-27; YAMAR MAIDA SIMÕES GUIMARÃES, CPF nº 101.278.258-19, possuam ou venham a possuir até o limite do débito exequendo (R$ 66.666,02 - atualizado até 27.05.2025). Anoto que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12/12/2016, a comunicação do deferimento da penhora no rosto dos autos pode ser realizada entre os Juízos envolvidos através de ofício, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias no Juízo de destino. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício. Caberá a parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. 6. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2020 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1007864-53.2020.8.26.0008, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - COLÉGIO AGOSTINIANO SÃO JOSÉ II, CNPJ 60.485.935/0002-18, e executada - SÉRGIO MARCELINO GUIMARÃES, CPF 007.517.528-27 e YAMAR MAIDA SIMÕES GUIMARÃES, CPF 101.278.258-19, cujo valor da causa é: R$ 30.607,47 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP)

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Processo nº 1007864-92.2024.4.01.4001

ID: 312000897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-92.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. J. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-92.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007864-92.2024.4.01.4001

ID: 312000905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-92.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. J. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-92.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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