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Processo nº 1007864-71.2023.4.01.3308

ID: 320062221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007864-71.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO

Decisão

Advogados:

DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA

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DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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MATEUS SOARES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS SOARES DE LUCENA - BA30529, DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA19463, ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA - BA32856 e DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA35102 DECISÃO Trata-se da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 e do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308, originários do desmembramento do Processo n.º 1002100-12.2020.01.3308, no qual a Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO é acusada, em síntese, de, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Jequié/BA, ter praticado os crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e no artigo 92, caput, da Lei n.º 8.666/1993, ambos em regime de continuidade delitiva. Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida em 06 de maio de 2022 (ID 183062719) e ratificada em 28 de março de 2023 (ID 18306268). Durante a audiência de instrução realizada em 31 de agosto de 2023 (ID 1830629188), foi deferido o pedido do Ministério Público Federal para instauração de incidente de insanidade mental em relação à acusada, culminando no desmembramento do feito e na autuação dos processos em epígrafe. Em novembro de 2023, foi determinada a suspensão do curso da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 (ID 1927920185), aguardando-se a conclusão do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Essa compreensão inova em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o procedimento foi remetido a este juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas à Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Prefeita Municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos, tanto da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 quanto do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1007864-34.2024.4.01.3309

ID: 312987793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007864-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007864-34.2024.4.01.3309

ID: 278499341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007864-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007864-27.2025.4.01.3300

ID: 298292684

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE REGIS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-27.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1007864-09.2025.4.01.9999

ID: 332138631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007864-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELAD…

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Processo nº 1007864-64.2025.4.01.3902

ID: 307261385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-64.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1007864-16.2024.4.01.3703

ID: 309251572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007864-16.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1007864-34.2024.4.01.3309

ID: 316415461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1007864-06.2025.4.01.3307

ID: 323993913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-06.2025.…

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Processo nº 1007864-64.2025.4.01.3902

ID: 322848481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-64.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007864-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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