Resultados para "1007960-06.2023.4.06.3807" – Página 19 de 21

João Carlos De Almeida x Bradesco Saúde S.A

ID: 326463234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-26.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-26.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos de Almeida - Bradesco Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tute… Processo 1007960-26.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos de Almeida - Bradesco Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e, assim, (i) condenar a ré a arcar com a cobertura contratual integral para o fornecimento do medicamento descrito na prescrição médica de fls.127/128 , bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da ré, esta deverá arcar com pagamento das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, anotando que, nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato do autorser beneficiário da gratuidade processual, aquela deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por este, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 320909/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-54.2025.8.26.0344

ID: 290950882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-54.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e e… Processo 1007960-54.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o débito. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4)-A parte exequente, incontinente, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001788-41.2020.8.26.0554

ID: 302856976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001788-41.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTERAçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001788-41.2020.8.26.0554 (processo principal 1007960-50.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Interaçao - Assim, fica deferido o bloqueio vi… Processo 0001788-41.2020.8.26.0554 (processo principal 1007960-50.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Interaçao - Assim, fica deferido o bloqueio via Sisbajud, de valores existentes em nome do(s) executado(s) supramencionado, na modalidade conhecida como "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias, até o limite do débito. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Educacional De Votuporanga x Rosely Dutra Nascimento

ID: 310887806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-69.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

ROSELY DUTRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GARCIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-69.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Rosely Dutra Nascimento - Vistos. Os valores bloqueados não ati… Processo 1007960-69.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Rosely Dutra Nascimento - Vistos. Os valores bloqueados não atingem 40 salários-mínimos. O STJ determina que tais valores são impenhoráveis, estejam em poupança, conta-corrente ou outro investimento. "(...) Ademais, cabe referir que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado emcaderneta de poupança,de modo que aimpenhorabilidadeaté o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entrepoupança, contacorrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, segundo julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça." V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe em 14/9/2022 e REsp n. 1.721.203/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe em 2/8/2018). (STJ 2ª TURMA AgInt no ARESP nº. 2169474/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 15.12.2022, DJ em 19.12.2022) No mais, são valores baixos e não comprovou o exequente qualquer ato de má-fé do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de bloqueio incidente sobre quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta-corrente da executada. Pretensão de reforma. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza do depósito reconhecida pelo E. STJ. Indispensabilidade da quantia constrita para o sustento do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236036-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" VERBAS PROVENIENTES DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores Cabimento - Hipótese em que se verifica a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados (CPC, art. 833, IV), pois as verbas trabalhistas não perderam seu caráter alimentar, sendo certo que o bloqueio foi realizado logo após o seu recebimento Impenhorabilidade, ainda, por força do art. 833, inciso X, do CPC Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, aplicações em investimentos Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259287-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) LIBERE-SE O VALOR BLOQUEADO. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GILMAR GARCIA MARQUES (OAB 399772/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-89.2025.8.26.0009

ID: 313009399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NIEMOJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NIEMOJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Niemoj - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, alegando o a… Processo 1007960-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Niemoj - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, alegando o autor, em síntese, que é usuário de plano de saúde operado pela requerida e que foi diagnosticado com neoplasia renal, tendo recebido indicação para realização de ablação por radiofrequência percutânea guiada por imagem. Afirma que suas condições de saúde desaconselham a realização do tratamento cirúrgico convencional, porém a ré negou cobertura ao procedimento prescrito sob o argumento de que não figura no rol da ANS. Reputa abusiva tal negativa e pede a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar o procedimento prescrito. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela de urgência demanda a convergência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hipótese é de concessão da tutela de urgência. Apesar das limitações inerentes à fase processual, é possível apurar, em juízo de cognição sumária, que as provas pré-constituídas que acompanham a petição são suficientes para se concluir pela plausibilidade do direito invocado, em virtude do fato de o médico responsável pelo tratamento do autor ter prescrito, de forma fundamentada, a realização do procedimento de ablação por radiofrequência percutânea, bem como explicado a necessidade de se evitar a abordagem cirúrgica (fls. 28/29 e 30). A alegação de que tal procedimento não constaria no rol da ANS (fls. 36/39), em princípio, não ampara a negativa da requerida, haja vista a expressa indicação médica de profissional especializado, conforme posição pacificada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela Súmula 102. Já a urgência do procedimento é indiscutível, haja vista que se trata de procedimento destinado ao tratamento/cura de câncer renal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do procedimento prescrito para o autor (fls. 28/29) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Providencie o autor o recolhimento da diferença da taxa de citação postal, observado o valor atualizado (R$ 34,35), no prazo de cinco dias. Após, cite-se e intime-se a ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, mandado ou ofício. - ADV: GUILHERME NIEMOJ (OAB 344760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Nilton De Souza x Condomínio Portal Das Pedras

ID: 324330898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.938,90 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DA-RE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICI-ÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001019-21.2025.8.11.9005

ID: 307027679

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001019-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA BUTNARIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1001019-21.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001019-21.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1001019-21.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001019-21.2025.8.11.9005 Agravante: Alessandra Regina Butnariu. Agravado: Banco do Brasil S.A. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Alessandra Regina Butnariu. Ação: Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Materiais. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra-MT. Decisão agravada (processo n.º 1007960-65.2025.8.11.0055 - Id. 197571053): indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por considerar ausentes os requisitos que a autorizam. Agravo de Instrumento: pugna pela reforma da decisão combatida, a fim de que o pedido de tutela de urgência postulado na demanda de origem seja deferido, determinando-se a devolução imediata do valor de R$ 8.959,62 (oito mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), retido da conta-salário da agravante, bem como a abstenção do banco requerido em realizar descontos diretamente na conta-salário da agravante. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alessandra Regina Butnariu, em face da decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1007960-65.2025.8.11.0055, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra-MT, com objetivo de reformar o decisum que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A agravante informa que o pedido deve ser deferido, pois demonstrou a probabilidade do direito e o perigo da demora. Assevera que, ao requerer na instância primeira, o pleito foi indeferido, motivo pelo qual interpôs o presente recurso, pugnando liminarmente pela antecipação da tutela postulada na demanda de origem. Decido. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, constata-se que a pretensão da parte agravante não merece acolhida. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Ressalte-se que, na lei n.º 9.099/95, não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, pois o seu art. 41 prevê a recorribilidade tão somente de sentenças. Confira-se: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, as normas previstas do Código de Processo Civil são aplicáveis aos processos em trâmite no Juizado Especial somente quando há referência de forma expressa e, na Lei n.º 13.105/2015, não há nenhuma menção a respeito do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento no sistema do Juizado Especial. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (grifo nosso) Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro, nas quais se permite a interposição do presente recurso. Consigne-se, ainda, que a Lei n.º 12.153, de 22.12.2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seus arts. 3º e 4º, dispõe: “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. “Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. Diante da redação do art. 4º, dantes transcrito, a doutrina passou a entender ser cabível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, no 1º Encontro de Juízes de Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, realizado em 30/09 e 01/10/2011, foram aprovados os seguintes enunciados: “Enunciado nº 01 – O recurso cabível contra as decisões liminares do Juizado Especial da Fazenda Pública é o agravo de instrumento”. “Enunciado nº 02 – O recurso de agravo não se aplica às decisões proferidas nos procedimentos da Lei nº 9.099, de 1995, salvo contra decisões liminares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. No caso em comento, contudo, não se trata de decisão proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, incabível a utilização do recurso em análise. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024)”. Assim, o presente recurso não merece seguimento, consoante inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Confira-se: ”Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 16, de 23 de novembro de 2023) também prevê: “Art. 8º Compete ao Relator: (...) V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil”. Por derradeiro, preleciona a Súmula n.º 01 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)”. Por essas razões, reconhecendo a competência da Turma Recursal para processamento e julgamento deste recurso e, diante da prova constituída, inclusive com a manifestação da parte adversa, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, na Súmula n.º 01, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e no art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-49.2024.8.11.0007

ID: 275610972

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007960-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA VALDIR RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007960-49.2024.8.11.0007 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007960-49.2024.8.11.0007 APELANTE: VALDIR RAFAEL DOS SANTOS, ARAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VALDIR RAFAEL DOS SANTOS e ARAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, lançada nos autos dos Embargos à Execução, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. Verifica-se dos autos que o recurso de apelação foi protocolado sem a comprovação de recolhimento do preparo recursal. Após dois dias da interposição do recurso, os apelantes pugnaram pelo parcelamento das despesas recursais, sem, contudo, trazer elementos aptos a justificar a necessidade da medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, caput, estabelece: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (destaquei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO. I - Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1 .0000.24.091927-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SANDRO NONATO DA CRUZ - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG - Apelação Cível: 5199403-18.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) À luz do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo sua comprovação ocorrer no ato da interposição. Não tendo a parte condições de arcar com as despesas processuais, poderá, no ato da interposição, requerer o benefício da justiça gratuita ou o parcelamento do valor, mediante a devida justificativa e apresentação de elementos comprobatórios que fundamentem o pedido, sob pena de preclusão. Nesse sentido: “[...] 4. O pedido de parcelamento do preparo somente foi formulado depois da interposição da apelação e da negativa da concessão da justiça gratuita, sendo, portanto, intempestivo e quando já operada a preclusão. 5 . Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0060099-64.2021.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des . Márcio Aguiar Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0060099-64.2021.8.17 .2001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Na hipótese, o pedido de parcelamento foi formulado após interposição da apelação, o que, por si só, prejudica a apreciação do pedido ante do direito pleiteado. Ademais, recorrentes não trouxeram elementos mínimos que justifique a medida excepcional, razão pela qual não deve ser acolhido. Dessa forma, reabre-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante proceda ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos moldes do § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Publique-se. Intime-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator em substituição legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007431-17.2025.8.11.0000

ID: 261945561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007431-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), CLEUDIANE DOS SANTOS LIMA - CPF: 021.072.811-65 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON PEREIRA DE BRITO - CPF: 968.527.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre dois juízos cíveis da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre qual deles seria competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento que envolvia matéria de família e partilha de bens. Após alteração administrativa da divisão de competências entre as varas da comarca, surgiram dúvidas quanto ao juízo competente para o processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca tem o condão de alterar a competência para o cumprimento de sentença, especialmente quando já exaurida a fase de conhecimento e fixado o juízo prolator da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 516, II, do CPC fixa que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, estabelecendo competência funcional absoluta. A reorganização administrativa de competências entre varas não afasta essa regra legal, uma vez que não se trata de matéria de competência relativa que possa ser alterada por conveniência. A existência de obrigação de natureza patrimonial não desconfigura a competência do juízo originário, especialmente quando a sentença exequenda decorre de processo já encerrado naquele juízo. Prevalece o entendimento de que a competência permanece com o juízo que proferiu a decisão, ainda que supervenientemente tenha ocorrido alteração administrativa da divisão de competências na comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. A redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca não altera a competência funcional previamente fixada. A natureza patrimonial da obrigação não afasta a aplicação da regra de competência do juízo prolator da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, com o objetivo de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar o cumprimento de sentença extraída da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045, posteriormente convertida em execução de título judicial sob o número 1009673-42.2024.8.11.0045. A execução foi proposta por Cleudiane dos Santos Lima contra Nilton Pereira de Brito, buscando o adimplemento de obrigação patrimonial decorrente da partilha homologada judicialmente, consistente na transferência de valores correspondentes à metade do imóvel comum, cuja alienação foi realizada unilateralmente pelo executado após o trânsito em julgado da sentença. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, juízo que homologou o acordo originário. Contudo, por força da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca, unidade atualmente competente para demandas de família e sucessões. Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, entendendo que, por se tratar de obrigação patrimonial desvinculada da relação familiar – já dissolvida por sentença –, a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara de Família, devendo o feito retornar ao Juízo Cível comum que homologou o acordo. Diante do impasse, o Juízo da 2ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, requerendo sua solução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, por entender que a matéria tratada — cobrança de valor decorrente da alienação de bem comum — possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculando-se do âmbito do Direito de Família. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. No caso concreto, a sentença homologatória foi proferida pela 1ª Vara Cível. Ocorre que, posteriormente, houve alteração das competências das Varas Cíveis da Comarca, com a 2ª Vara assumindo a competência para matérias de família, sucessões e infância e juventude, conforme a Resolução TJMT n. 22/2022-OE. Diante dessa alteração administrativa, a 1ª Vara Cível declinou da competência para o cumprimento de sentença ajuizado, argumentando que a matéria deveria ser redistribuída à 2ª Vara. Contudo, como bem salientado pelo juízo suscitado, a demanda executiva versa sobre obrigações patrimoniais derivadas de acordo homologado, já exaurida a jurisdição familiar, o que atrai a incidência do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Essa regra consagra competência funcional absoluta, que não se modifica por razões de conveniência ou alteração organizacional superveniente, tampouco pelo conteúdo da obrigação — ainda que de natureza patrimonial. Nesse sentido, o TJMT e outros tribunais têm decidido reiteradamente que, mesmo após a redistribuição administrativa de varas, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo prolator. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Com efeito, a 1ª Vara Cível é o juízo que homologou o acordo cuja execução se pretende, e não remanescendo qualquer discussão de natureza familiar ou sucessória, a competência deve ser a ele atribuída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045 (atualmente sob n. 1009673-42.2024.8.11.0045). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-57.2025.8.11.0000

ID: 261945597

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007590-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorários Advocatícios, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SONIA MARIA PEREIRA - CPF: 632.014.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE JESUS PEREIRA - CPF: 486.806.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE - CPF: 080.382.769-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 54.079.706/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia, em face de Benedito de Jesus Pereira, com objetivo de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, em razão de atuação na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, já transitada em julgado. A demanda executiva foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca, mas, ao verificar que a sentença de mérito fora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, este último suscitou o presente conflito ao entender que a competência funcional, nos termos do art. 516, II, do CPC, atrai o processamento do cumprimento ao mesmo Juízo prolator da sentença exequenda. Consta nos autos que os honorários foram fixados judicialmente em sentença homologatória de acordo celebrado em audiência no processo de divórcio, cuja sentença transitou em julgado. O Juízo da 1ª Vara, por sua vez, entendeu que, em virtude da Resolução nº 22/2022-TJMT/OE, e por se tratar de cumprimento exclusivamente de obrigação patrimonial (honorários), a matéria se desvincula da seara de família e deve ser processada por Vara Cível comum. O parecer do Ministério Público foi pela desnecessidade de intervenção, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC (ID. 281106899). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. Cuida-se de conflito instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que possui competência especializada em Direito de Família, e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem especialização temática, a fim de se definir a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia em face de Benedito de Jesus Pereira. A controvérsia gira em torno do cumprimento de sentença exarada na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, na qual foi homologado acordo que incluiu a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, correspondente a R$ 14.495,02, conforme cálculo anexado pelo exequente. A sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, que, à luz da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, tem competência exclusiva para processar e julgar ações de família e sucessões na Comarca. Todavia, a execução da sentença foi indevidamente distribuída à 1ª Vara Cível, ensejando o declínio de competência pelo juízo suscitado, que entendeu que a demanda de cumprimento de sentença, por versar sobre honorários advocatícios — de natureza patrimonial —, deveria tramitar em Vara Cível comum. Não assiste razão ao suscitante. É cediço que a competência funcional para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Importa destacar que, embora a verba objeto da execução seja patrimonial — honorários advocatícios —, ela decorre de sentença proferida no bojo de ação de família, cujo juízo detém competência especializada. Não há, pois, dissociação entre o título executivo judicial e a matéria de origem que o gerou. Ademais, a natureza funcional da competência prevista no art. 516, II, do CPC é absoluta e não pode ser modificada por conveniência ou por interpretação extensiva de normativos administrativos, como a Resolução n. 22/2022-TJMT/OE. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Portanto, tratando-se de execução de título oriundo de decisão proferida em ação de família, e havendo sentença exequenda emanada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, é este o competente para o processamento do cumprimento, ainda que restrito a verba honorária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos n. 1000914-55.2025.8.11.0045. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes