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Processo nº 1008024-43.2025.4.01.3400

ID: 321393150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008024-43.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUPITER SANTOS NONARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008024-43.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008024-43.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. A. O. S. L. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008024-43.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008024-43.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. A. O. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUPITER SANTOS NONARDO - DF41704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008024-43.2025.4.01.3400 APELANTE: M. A. O. S. L. Advogado do(a) APELANTE: JUPITER SANTOS NONARDO - DF41704-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o apelante que o prazo para a Administração Pública analisar e decidir em processo administrativo é de 30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que haja motivo justificando. Sustenta que não se justifica a demora do INSS na análise do benefício, a não ser quando o caso possua alguma especificidade que justifique tal prolongamento do prazo, violando direito líquido e certo da parte Impetrante. Aduz que realizou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada BPC/LOAS com DER em 30/07/2024, porém o seu pedido não foi analisado. Contrarrazões não apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008024-43.2025.4.01.3400 APELANTE: M. A. O. S. L. Advogado do(a) APELANTE: JUPITER SANTOS NONARDO - DF41704-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Da demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Portanto, indubitável o excesso injustificado cometido pelo INSS, pois é seu dever não apenas decidir (Lei n.º 9.784/1999, art. 48), mas, igualmente, fazê-lo no prazo previsto em lei, qual seja, 30 dias (art. 49 e 59, § 1º, da Lei n.o 9.784/1999). Além disso, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991, o prazo para pagamento dos benefícios previdenciários é de, no máximo, 45 dias, contados da apresentação da documentação necessária para sua concessão. Deve, portanto, a autarquia previdenciária analisá-los dentro desse mesmo prazo. Assim, mesmo tomando-se por base a norma em questão o prazo também estaria extrapolado. CASO DOS AUTOS No caso dos autos, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 30/07/2024, tendo sido impetrado Mandado de Segurança em 03/02/2025, caracterizando a possível mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende, em tese, o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. O mandado de segurança é remédio processual constitucional que dele se utiliza a parte impetrante para a tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpos ou habeas data, contra ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, na hipótese, não há necessidade de dilação probatória para apurar eventual mora do INSS na análise do pedido administrativo, pois os documentos acostados à inicial são suficientes para a solução da lide. Logo, o manejo do mandado de segurança se afigura via inadequada para a satisfação da pretensão ora deduzida. Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado e considerando, ainda, a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário. Portanto, mostra-se desarrazoada a extinção do processo. Assim, deve a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Incabível o julgamento imediato do mérito da causa, porquanto a causa ainda não está madura para julgamento, visto que sequer houve notificação da autoridade impetrada para prestar informações. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos explicitados acima. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008024-43.2025.4.01.3400 APELANTE: M. A. O. S. L. Advogado do(a) APELANTE: JUPITER SANTOS NONARDO - DF41704-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado para compelir o INSS a analisar o pedido formulado no requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. A sentença foi fundamentada no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de mora da autoridade coatora. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, assegura o direito à razoável duração do processo, aplicável tanto na esfera judicial quanto administrativa. A mora administrativa configura violação a esse princípio e aos da eficiência e moralidade pública. 4. O prazo legal para decisão administrativa, conforme a Lei nº 9.784/99, é de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, prazo que foi amplamente extrapolado no caso. 5. O mandado de segurança é adequado para compelir a Administração Pública a decidir em prazo razoável, sendo desnecessária dilação probatória para verificar a mora do INSS, pois os documentos apresentados são suficientes para a análise da lide. 6. A sentença foi anulada por entender-se que a causa ainda não está madura para julgamento do mérito, devendo ser regularizado o processamento na origem. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve decidir os processos administrativos no prazo previsto em lei, conforme o art. 49 da Lei nº 9.784/99, sob pena de violar o direito constitucional à razoável duração do processo. 2. O mandado de segurança é meio adequado para compelir a Administração Pública a proferir decisão em prazo razoável, quando não há necessidade de dilação probatória." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/99, arts. 48, 49 e 59, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1036462-36.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, j. 02/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Condominio Up One Vila Carrão x Gt 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 300643110

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UP ONE VILA CARRãO

Polo Passivo:

GT 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A TIBéRIO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

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RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CHANG PYO HONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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FLAVIA BOTTA

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CLAUDIO RODRIGUES PITTA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 0007726-98.2023.8.26.0008 (processo principal 1008024-49.2018.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Up One Vila Carrão - GT 6 Empreend…

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Processo nº 1008024-89.2025.4.01.3902

ID: 294073473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUAN DOS SANTOS COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE ANTONIO DA SILVA Advogad…

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Processo nº 0009491-07.2024.8.26.0320

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009491-07.2024.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - A pesquisa junto ao INSS visand…

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Processo nº 1008024-17.2025.8.26.0004

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DA M. DE S. J. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-17.2025.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.L.S. - - H.B.M.S. - Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e l…

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Processo nº 1008024-14.2024.4.01.4100

ID: 322380568

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL COSTA TENHARIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1008024-14.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA…

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Processo nº 1008024-25.2025.4.01.3600

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Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008024-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008024-25.2025.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1008024-64.2021.4.01.3600

ID: 329716717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-64.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIRENE BATISTA ESPINOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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Renato Pereira Das Neves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331500094

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo nº 1008024-87.2019.4.01.4100

ID: 295677742

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008024-87.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN SALES DA CRUZ

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PATRICIA SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008024-87.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHAR…

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