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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Mauro Cezar Batista Galindo

ID: 319997264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008057-34.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MAURO CEZAR BATISTA GALINDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARTINS RUIZ

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-34.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrido: Mauro Cezar Bati…

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Fernando Dleizer x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 310705782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DLEIZER

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joaquina T. Da Silva Fagundes x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 319617758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-14.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA T. DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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NATALIA TEODORO FAGUNDES

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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Processo 0002915-14.2025.8.26.0077 (processo principal 1008057-16.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Joaquina T. da Silva Fagundes - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTAD…

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Processo nº 1008057-24.2025.4.01.3500

ID: 307942567

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PARREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HULDA LOPES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1008057-24.2025.4.01.3500 AUTOR: GENIVALDO PARREIRA DO …

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Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano x Associação São Bento De Ensino

ID: 292736375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIZA PACCHIONI RAPHAEL VICENTE MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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LEONARDO SORANZO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano - Apelado: Associação São Bento de Ensino - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. REQUERIDA QUE REALIZOU MATRÍCULA NO CURSO DE ENFERMAGEM NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESTÁ ASSINADO, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTRATO AO QUAL ADERIU E QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ QUANTO ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, QUE A ADESÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “LOGIN” E “SENHA” NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PAGOU BOLETOS COM O VALOR DE R$ 252, 00 EM RELAÇÃO A PARCELAS DO ANO DE 2018. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. BOLETOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA REQUERIDA QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E DE JUROS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, DO QUE SE DEPREENDE QUE ESTES FORAM OBJETO DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA

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Lopes E Turaça Sociedade De Advogados x Lfcc Participações E Serviços Ltda (Selleti Culinária Saudável)

ID: 323390271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008057-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOPES E TURAçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LFCC PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA (SELLETI CULINáRIA SAUDáVEL)

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 1008057-88.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lopes e Turaça Sociedade de Advogados - Lfcc Participações e Serviços Ltda (Selleti Culinária Saudável…

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Processo nº 1008057-83.2025.8.26.0011

ID: 275918809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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ADV: Emerson José Nunes Cardoso (OAB 480558/SP) Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. G. - Vistos. Levante-se o sigilo, não configura nenhuma das hipóteses prev…

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Processo nº 1008057-29.2025.8.26.0320

ID: 307749983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA GOULART DOS SANTOS LETíCIA GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

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ALESSANDRO CIRULLI

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Processo 1008057-29.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Letícia Goulart dos Santos - - Bárbara Goulart dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1008057-29.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Letícia Goulart dos Santos - - Bárbara Goulart dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se. - ADV: ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP)

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A. P. L. x M. Da S. F.

ID: 331127208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008057-16.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

M. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

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JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA

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Processo 1008057-16.2022.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.L. - M.S.F. - J.P.A. - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTEo pedido para Homologar o aco… Processo 1008057-16.2022.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.L. - M.S.F. - J.P.A. - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTEo pedido para Homologar o acordo de fls. 150/153 e RECONHECERa união estável mantida entreA.P.L.eM.S.F.no período de janeiro de 2002 a março de 2015; DECLARAR DISSOLVIDAa referida união estável a partir de março de 2015; homologar a guarda unilateral da menorJ.P.A.à requerente, regulamentação de visitas paternas e fixação de pensão alimentícia nos termos do acordo, extinguindo a ação nos termos do artigo 487, I do CP|C. DETERMINARa partilha do imóvel residencial localizado na Rua Severino José da Silva, 379, Bloco I, Apartamento 11, Jardim Minda, Hortolândia/SP (matrícula nº 43.588), cabendo a cada parte50% (cinquenta por cento)dos valores efetivamente pagos pelo casal até março de 2015, compreendendo: Os valores envolvidos no financiamento (Parcelas mensais do financiamento pagas até março de 2015 e Despesas cartorárias, de registro e averbação realizadas até março de 2015). Despesas de IPTU, taxas de condomínio e taxas de consumo referem-se ao uso do bem, enquanto a autora residiu no local, usufruindo do bem, pelo que não deve entrar na partilha. DETERMINARque o requerido, permanecendo com a propriedade integral do imóvel e deverá pagar à requerente sua meação correspondente aos valores a serem restituidos,atualizados monetariamentedesde as datas dos respectivos pagamentos; CONDENARas partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e honorário advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida às partes (art 98 § 3º do CPC). Expeça-se certidão de honorários aos ao advogado dativo nomeado pelo convenio DPE-SP x OAB-SP. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP), JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP), JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA (OAB 470471/SP), JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida Da Silva Guerra

ID: 303578612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005244-25.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005244-25.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005244-25.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida da Silva Guerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO APRESENTOU AS VIAS ORIGINAIS DO CONTRATO - CONTESTADA A ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR, CESSA SUA FÉ, CABENDO AO IMPUGNADO, PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E QUE SUSTENTA A IDONEIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INCIDÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 676.608/RS) - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC DESDE CADA DESCONTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO - AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, TUDO A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - 3º andar

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