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Processo nº 1008233-10.2024.4.01.3703

ID: 294647627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008233-10.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008233-10.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médico Perito Judicial nomeado nos autos: DR. FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOUSA, CRM/MA 671. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1008233-35.2025.8.26.0020

ID: 316377752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008233-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SACHI

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Processo 1008233-35.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - F.L.F. - I - Verifico que o valor recolhido às fls. 94/95 está incompleto, vez que não respeitou o valor mínimo de 5 UFESP's. Assim, … Processo 1008233-35.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - F.L.F. - I - Verifico que o valor recolhido às fls. 94/95 está incompleto, vez que não respeitou o valor mínimo de 5 UFESP's. Assim, proceda a parte autora ao complemento das custas iniciais, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, nos termos da Lei 11.608/03. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 10 (dez) dias. II - Fl. 92: Indefiro a quebra de sigilo telefônico, pois a medida é excepcional e deve ser requerida em eventual persecução penal contra o requerido, observando-se os requisitos da Lei nº 9.296/96. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA ABIN PARA MONITORAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento do sigilo de dados telefônicos somente poderá ser decretado, da mesma maneira que no tocante às comunicações telefônicas, nos termos da Lei n. 9.296/96 e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão e presente a imprescindibilidade desse meio de prova. 2. Inconsistências indicadas pela autoridade policial nos dados fornecidos e a real possibilidade de monitoramento indevido de autoridades públicas e outras pessoas de interesse. Necessidade de aprofundamento da investigação. 3. Demonstração, mínima e razoável, de que a medida era imprescindível para a elucidação dos fatos. 4. Presentes os requisitos legais e situação extraordinária verificada. 5. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 11840 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024) Ademais, cópias dos presentes autos foram encaminhados à Promotoria de Justiça com competência criminal, conforme certificado à fl. 91. III - Diante do recolhimento da despesa para citação (fls. 96/98), cite-se e intime-se a parte ré, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA SACHI (OAB 140243/SP)

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Adriana Da Silva Pinheiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324161249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008233-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008233-11.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008233-11.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em desfavor de ADRIANA DA SILVA PINHEIRO. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução em virtude de erro nos cálculos apresentados pela exequente. A parte embargada, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. Em suma é o essencial. Fundamento e decido. RECEBO os Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o juízo está garantido pelo depósito de Id. 184204783. Inicialmente, é de se ressaltar que ao Juízo cabe zelar pelo correto cumprimento das decisões judiciais, evitando dissonâncias, excessos e prejuízo a qualquer das partes em virtude de eventual interpretação equivocada dos decisórios em questão, tratando-se, inclusive, de questão de ordem pública. Com efeito, são procedentes os embargos da parte executada. O excesso de execução é patente, eis que os parâmetros estabelecidos no título judicial não foram observados pelo credor. Ficou consignado na fundamentação na decisão de ID. 195670635, que data de início da correção monetária, do evento danoso (06.02.2024), e a adoção do índice de correção monetária pela taxa SELIC. Da simples leitura do demonstrativo de crédito elaborado pelo exequente, é possível visualizar incorreção nos períodos utilizados, tendo em vista que o termo inicial para correção monetária e juros foi 12.12.2019, ou seja aplicou juros a partir da data da dívida. Outrossim, verifica-se que, a exequente utilizou a data de início da correção monetária e índice de correção, incorretos. Por conta de tais fundamentos, opino por ACOLHER OS EMBARGOS, tendo em vista que foi identificado excesso no valor exequendo apontado pela parte credora e, por conseguinte, declaro o valor R$ 2.794,28, como devido. Preclusa as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia de R$ 2.794,28 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Após, CONCLUSOS para sentença extintiva (art. 924, inciso II, do CPC). Submeto o presente a decisão ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ilza Aparecida Francisco x Banco Bradesco S/A

ID: 306914067

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002896-25.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Anularam a r. sentença determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES DEBATIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO;(II) AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA À LUZ DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.IMPOSSÍVEL AFERIR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM EXAME TÉCNICO, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESEANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA IMPEDE A ANÁLISE DE VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 429, II, E 1026, § 2º; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.846.649/MA, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008233-48.2019.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277559331

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007433-06.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CURADO BROM

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso e anularam a sentença. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO A REFORMA DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL À APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1061, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA IMPEDE O ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, 370, 429, II, E 1026, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJSP, APCÍV 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. TANIA AHUALLI, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Elcio Curado Brom (OAB: 1516/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008233-47.2025.8.26.0016

ID: 278205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO NASCIMENTO SUTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especi… ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Ana Maria De Paula Marques x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319849440

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028550-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Maria de Paula Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso com determinação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA INTEGRAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ASSINATURA, ALÉM DE PLEITEAR, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SE A MATÉRIA PODE SER ANALISADA SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABENDO A ESTA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA).A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO É QUESTIONADA, SENDO INCABÍVEL AO JUÍZO SINGULAR AFERIR A AUTENTICIDADE SEM A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PROSSEGUINDO-SE NO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061/STJ. 2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM TAIS CASOS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 370, 373, I E II, 429, II, 489, § 1º, IV; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021 (TEMA 1061); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. DES. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008233-23.2024.8.11.0041

ID: 255708849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008233-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE DE ALMEIDA ARRUDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1008233-23.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Cura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1008233-23.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] REQUERENTE: MARCIA REGINA DE ARRUDA REQUERIDO: ALAIDE DE ALMEIDA ARRUDA CAUSAS DA INTERDIÇÃO: apresenta diagnóstico de “Cid10 G30 (Doença de Alzheimer)”. LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER A CURATELA Alaide de Almeida Arruda, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos. Por conseguinte, NOMEIO a Srª. Márcia Regina de Arruda, filha da curatelanda, como sua CURADORA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir a curatelanda (requerida) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local 01 (uma) vez e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da curatelada e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pela Curadora ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da parte curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela demandada, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita vindicada e que ora concedo, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá-MT, 5 de março de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

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Processo nº 1008233-63.2025.8.26.0625

ID: 292986723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008233-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

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Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a… Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a expedição de mandado monitório. Nesse contexto, nos termos do art. 700 do CPC, verifico que a peça está devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é viável. 2. Defiro, pois, de plano, a CITAÇÃO da parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. 3: ADVERTÊNCIAS:A) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.B) Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.C) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta. consigno que, para tal fim, não se aplica as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 248 do CPC.ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do código de processo civil. Transcorrido esse prazo, tornem os autos conclusos para sentença.iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do ar recebido por terceiro, fica desde já fica deferido, se o caso, a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto.iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior.v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 4. Efetivada a citação e decorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, certifique a Serventia e, por ato ordinatório, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código, 156), instruindo-o com a planilha de cálculo atualizada do débito e, sendo o caso, com comprovante de despesas para intimação postal, bem assim indicando expressamente, de forma clara e objetiva:a) os nomes completos e os CPF/MF do credor e do devedor;b) o termo inicial, o termo final e o índice da correção monetária;c) o termo inicial, o termo final e o índice dos juros moratórios e a periodicidade em que foram capitalizados, se o caso;d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios; ee) a indicação dos bens passíveis de penhora. 5. Após o cadastro do incidente digital da fase de cumprimento de sentença, providencie a Serventia arquivamento definitivo destes autos, anotando-se o código de movimentação 61.615, nos termos do Comunicado CG 1.789/2017. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, lançando-se o código 61.614. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP)

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Jose Orlando Do Nascimento Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648691

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA LETICIA ESCUDEIRO SANTOS NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008233-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008233-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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