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Inpasa Agroindustrial S/A x Henrique Industria E Comercio De Madeiras Ltda - Epp

ID: 259964745

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-77.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JESSICA APARECIDA KMITA

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ANNE ISABELLE VIEIRA VILANDE DA LUZ

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VIVIAN ESTELLA BESERRA JACOB

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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CAMILA SILVA ROSA

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XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008233-77.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por Inpasa Agroinsdutr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008233-77.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por Inpasa Agroinsdutrial S/A em desfavor de Henrique Industria e Comercio de Madeiras LTDA, ambos devidamente qualificados. Foi proferida sentença, que julgou parcialmente o pedido vertido na petição inicial (evento n.º 161713633). Os embargos de declaração interpostos pelos requeridos foram rejeitados (evento n.º 174290335). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença (evento n.º 179732994) e, na sequência, expedido mandado de registro de certidão (evento n.º 180371026). Foi expedido alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito dos requeridos (evento n.º 184515007). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 189927224). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 189927224). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes e consequente renúncia a pretensão formulada na ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, conforme pactuado. Arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Elivelton Borges Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 263080030

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON BORGES SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008233-12.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIVELTON BORGES SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008233-12.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIVELTON BORGES SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. O Autor argumenta que verificou a existência do processo 1008232-27.2025.8.11.0001, que possui idêntico objeto e pedido da presente ação, requerendo o reconhecimento da conexão dos autos. Primeiramente, a conexão deve ser arguida em preliminar de contestação, o que não foi realizado pela Ré, que somente realizou o pedido em sede de recurso de embargos de declaração. Diante disso, é manifestamente indevido o recurso aclaratório interposto, já que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o processo de n.º 1008232-27.2025.8.11.0001 já fora sentenciado, fato que impede o reconhecimento da conexão, sob pena de violação a súmula 235 do STJ. Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Adriana Da Silva Pinheiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324161249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008233-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008233-11.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008233-11.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em desfavor de ADRIANA DA SILVA PINHEIRO. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução em virtude de erro nos cálculos apresentados pela exequente. A parte embargada, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. Em suma é o essencial. Fundamento e decido. RECEBO os Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o juízo está garantido pelo depósito de Id. 184204783. Inicialmente, é de se ressaltar que ao Juízo cabe zelar pelo correto cumprimento das decisões judiciais, evitando dissonâncias, excessos e prejuízo a qualquer das partes em virtude de eventual interpretação equivocada dos decisórios em questão, tratando-se, inclusive, de questão de ordem pública. Com efeito, são procedentes os embargos da parte executada. O excesso de execução é patente, eis que os parâmetros estabelecidos no título judicial não foram observados pelo credor. Ficou consignado na fundamentação na decisão de ID. 195670635, que data de início da correção monetária, do evento danoso (06.02.2024), e a adoção do índice de correção monetária pela taxa SELIC. Da simples leitura do demonstrativo de crédito elaborado pelo exequente, é possível visualizar incorreção nos períodos utilizados, tendo em vista que o termo inicial para correção monetária e juros foi 12.12.2019, ou seja aplicou juros a partir da data da dívida. Outrossim, verifica-se que, a exequente utilizou a data de início da correção monetária e índice de correção, incorretos. Por conta de tais fundamentos, opino por ACOLHER OS EMBARGOS, tendo em vista que foi identificado excesso no valor exequendo apontado pela parte credora e, por conseguinte, declaro o valor R$ 2.794,28, como devido. Preclusa as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia de R$ 2.794,28 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Após, CONCLUSOS para sentença extintiva (art. 924, inciso II, do CPC). Submeto o presente a decisão ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1008233-23.2024.8.11.0041

ID: 255708849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008233-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE DE ALMEIDA ARRUDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1008233-23.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Cura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1008233-23.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] REQUERENTE: MARCIA REGINA DE ARRUDA REQUERIDO: ALAIDE DE ALMEIDA ARRUDA CAUSAS DA INTERDIÇÃO: apresenta diagnóstico de “Cid10 G30 (Doença de Alzheimer)”. LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER A CURATELA Alaide de Almeida Arruda, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos. Por conseguinte, NOMEIO a Srª. Márcia Regina de Arruda, filha da curatelanda, como sua CURADORA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir a curatelanda (requerida) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local 01 (uma) vez e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da curatelada e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pela Curadora ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da parte curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela demandada, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita vindicada e que ora concedo, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá-MT, 5 de março de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

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Fabio Lopes Nunes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315971237

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES NUNES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIO LOPES NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIO LOPES NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FABIO LOPES NUNES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustenta o autor, em apertado resumo, que firmou um acordo com a requerida, para o parcelamento do seu débito, tendo efetuado o pagamento da parcela inicial em 17/12/2024, no valor de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais). Alega que, no entanto, mesmo após tal pagamento, a requerida manteve o seu nome protestado junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Rondonópolis/MT. Requereu, por isso, o cancelamento do protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido – Id. 189545501. Citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da lide. Alegou, em apertadíssimo resumo, que o autor negociou as faturas discutidas após a efetivação do protesto, e que incumbia ao mesmo a providência para a baixa. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. MÉRITO: Sem delongas, a lide não comporta procedência. Isso porque, como se infere dos autos o protesto do título ocorreu de forma devida, em razão da inadimplência do autor – e só depois do protesto é que as partes celebraram acordo para a quitação da dívida. Assim, caberia ao devedor, no caso o autor, efetuar o pagamento da dívida perante o Cartório ou tomar as medidas de cautela cabíveis para a baixa do protesto. Destarte, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular, como ocorreu no caso análise, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DEVIDO PORQUE DECORRENTE DE RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA DE, DEPOIS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA OU INÉRCIA DO BANCO EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. A autora reconheceu que teve seu nome protestado por não ter pago duas parcelas do financiamento. Assim, não se tem dúvidas que o protesto se deu em exercício regular de direito do banco credor. Assim, se a autora, ora recorrente, posteriormente veio a quitar a dívida, era ônus seu ter providenciado a baixa do protesto. Na hipótese, somente haveria conduta ilícita do banco demandado a ensejar indenização se tivesse restado demonstrada sua recusa ou inércia em fornecer a carta de anuência, o que não foi comprovado. Salienta-se que, no acordo de fls. 15 a 16 não restou pactuado que a baixa do protesto seria realizada pela parte credora. Por estas razões, não merece reforma a sentença guerreada. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004106522 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 08/05/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2013). RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Protesto lavrado regularmente pelo banco réu, visto que na data em que foi efetivado, havia prestações do financiamento em atraso, o que foi reconhecido pelo próprio autor em sua apelação. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular Precedentes do Eg. STJ. Ausente prova da existência de ato ilícito praticado pelo réu, não há como responsabilizá-lo por danos decorrentes do protesto, objeto da ação - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - APL: 41425020088260072 SP 0004142-50.2008.8.26.0072, Relator: Rebello Pinho, Julgamento: 30/07/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 01/08/2012). No caso dos autos, inclusive, o requerente agravou da decisão deste Juízo, que indeferiu a tutela antecipada – e o TJMT assentou que a responsabilidade da baixa do protesto era do próprio autor. Atente-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ACORDO DE PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se pretendia o cancelamento de protestos realizados no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Rondonópolis. O agravante alega ter firmado acordo de parcelamento com a agravada, tendo pagado a primeira parcela, o que, em sua ótica, atrairia o dever da credora de cooperar com a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com o objetivo de determinar o cancelamento de protesto após a celebração de acordo de parcelamento e pagamento da parcela inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O ordenamento jurídico, por meio do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, atribui ao devedor a responsabilidade de requerer o cancelamento do protesto mediante apresentação do título quitado ou de declaração de anuência do credor, com firma reconhecida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo disposição contratual expressa em sentido diverso, compete exclusivamente ao devedor diligenciar pelo cancelamento do protesto após a quitação do débito. Inexistem nos autos provas de que o agravante tenha solicitado a carta de anuência e que a agravada tenha se recusado a fornecê-la, tampouco há cláusula contratual que imponha à credora o dever de providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da primeira parcela do acordo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito impede o deferimento da tutela de urgência, não se verificando ilegalidade ou abusividade na conduta da parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Cabe ao devedor, nos termos da Lei nº 9.492/1997, promover o cancelamento do protesto, mediante apresentação do título ou de declaração de anuência do credor. A celebração de acordo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela não implicam, por si sós, o dever da credora de promover a baixa do protesto, salvo estipulação contratual em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1821958/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 05.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18.12.201 DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015 - fica a condenação suspensa, se houver Justiça Gratuita já deferida ao autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008233-15.2025.8.11.0000

ID: 330857876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008233-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERAÇÃO PROVISÓRIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos de militar ao patamar de 30%, em razão do reconhecimento de situação de superendividamento, nos termos da L. 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de militar autoriza, por si só, a superação do teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, considerando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ou se, em caso de superendividamento, é possível a limitação judicial dos descontos em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A legislação específica aplicável aos militares permite consignações até o limite de 70% da remuneração, desde que preservado o mínimo de 30% da renda líquida. 4. Contudo, a legislação consumerista, em especial a L. 14.181/2021, autoriza intervenção judicial para reorganização de dívidas em situações qualificadas de superendividamento, inclusive por meio da limitação dos descontos, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5. A jurisprudência admite relativização da margem consignável legal em casos excepcionais, quando demonstrado que a subsistência do devedor e de sua família está comprometida. 6. A limitação determinada é provisória, não implica exoneração das dívidas, nem afeta a validade dos contratos, apenas reorganiza temporariamente os pagamentos. 7. Ausente demonstração de risco de dano irreversível à instituição financeira, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de militar não afasta a possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida, quando demonstrada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para contenção provisória de descontos contratuais, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. O agravante alega que a decisão recorrida afronta a legislação vigente e a jurisprudência dominante, pois desconsidera a previsão legal da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o desconto de até 70% dos rendimentos dos militares. Argumenta que a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da autonomia contratual, além de ocasionar grave dano financeiro à instituição financeira. Ademais, o agravante destaca que os contratos firmados com o agravado respeitaram os limites legais da margem consignável e que a suspensão da cobrança compromete a previsibilidade e estabilidade do sistema de crédito consignado. Alega que a limitação imposta pelo juízo a quo representa interferência indevida nas relações contratuais privadas, além de ser incompatível com a legislação específica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, pleiteando a revogação da decisão agravada e a manutenção dos descontos nos termos pactuados nos contratos firmados entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 275485387) Sem contrarrazões. (id. 281777899) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. Pois bem. A r. decisão deve ser mantida, pois foram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela, transcrevo-a: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado.”. (id. 275155363) O recurso interposto pelo Banco PAN S.A. dirige-se contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado ao teto de 30% dos proventos líquidos, bem como suspendeu determinadas cobranças, tudo com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em suma, a inaplicabilidade do teto fixado na decisão em razão de o agravado ser militar, ao qual se aplicaria a disciplina especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, respeitado o mínimo de 30% para subsistência, nos termos do artigo 14, §3º da referida norma. De início, é oportuno assentar que, de fato, a condição de militar impõe disciplina normativa própria no que tange às consignações em folha de pagamento, conferindo tratamento diferenciado quanto ao limite máximo de descontos autorizados sobre seus vencimentos. O §3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”, o que significa, em termos práticos, uma margem consignável de até 70%. Entretanto, a limitação fixada pelo juízo de origem não se baseou exclusivamente na normativa interna das Forças Armadas, mas sim nos pressupostos legais e constitucionais da tutela da dignidade da pessoa humana, associados ao mínimo existencial, cuja preservação justifica medidas de proteção ao devedor hipossuficiente em estado de superendividamento, ainda que ocupante de cargo público ou função militar. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de relativização da margem consignável mesmo nos casos em que o devedor é servidor público ou militar, desde que evidenciado o comprometimento da totalidade da renda disponível e a efetiva ameaça à sua subsistência e de sua família. Com efeito, a finalidade da Lei nº 14.181/2021 não é punir a atividade econômica dos credores, mas permitir ao devedor superendividado reorganizar suas finanças de forma judicializada, priorizando as condições mínimas de sobrevivência, mediante repactuação coletiva ou compulsória dos contratos. Neste caso, conforme relatado, o agravado demonstrou situação de endividamento crítico, com comprometimento superior ao razoável de sua renda, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento. Embora se trate de militar, e ainda que os contratos tenham sido firmados com observância das margens legais, o Poder Judiciário não pode ser indiferente à demonstração concreta de que os descontos estão inviabilizando a subsistência do devedor. Não se desconhece que a jurisprudência administrativa, inclusive no âmbito das corporações militares, considera legítimo o comprometimento de até 70% da remuneração, desde que voluntariamente contratado. No entanto, tal autorização não impede o controle judicial em situações excepcionais, como é o caso do superendividamento qualificado previsto na legislação consumerista, sobretudo à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ainda, registre-se que a medida imposta pela decisão agravada é provisória e não implica perdão da dívida, mas apenas a reorganização temporária dos pagamentos, assegurando-se ao devedor o direito de apresentar plano de pagamento exequível, compatível com suas possibilidades financeiras. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em enriquecimento ilícito ou violação ao pacto contratual, pois o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige apenas a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ambos presentes no caso concreto. Do mesmo modo, o banco agravante não demonstrou de forma segura o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação. Ao contrário, o risco de dano é inverso, eis que a manutenção dos descontos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento) poderá acarretar prejuízo à subsistência da agravante, de modo que prudente a manutenção do decisum com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (TJ-MT 10096753420188110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTESTADO PELA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Se a autora afirma a situação de superendividamento e comprometimento excessivo da sua renda, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).” (TJ-MT 10085736120228110000 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, a despeito da condição de militar do agravado, a manutenção da decisão agravada se justifica diante da prevalência da dignidade da pessoa humana, da proteção ao mínimo existencial e do caráter especial da legislação de superendividamento, que impõe ao Judiciário um papel de proteção ativa em face de relações desequilibradas. Ademais, imperioso destacar que no caso dos autos é preciso que ocorra a dilação probatória, o que reforça a necessidade da tutela concedida. As demais questões deverão ser arguidas no feito de origem, sob pena de supressão de instância sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008233-15.2025.8.11.0000

ID: 330857882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008233-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PINTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERAÇÃO PROVISÓRIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos de militar ao patamar de 30%, em razão do reconhecimento de situação de superendividamento, nos termos da L. 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de militar autoriza, por si só, a superação do teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, considerando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ou se, em caso de superendividamento, é possível a limitação judicial dos descontos em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A legislação específica aplicável aos militares permite consignações até o limite de 70% da remuneração, desde que preservado o mínimo de 30% da renda líquida. 4. Contudo, a legislação consumerista, em especial a L. 14.181/2021, autoriza intervenção judicial para reorganização de dívidas em situações qualificadas de superendividamento, inclusive por meio da limitação dos descontos, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5. A jurisprudência admite relativização da margem consignável legal em casos excepcionais, quando demonstrado que a subsistência do devedor e de sua família está comprometida. 6. A limitação determinada é provisória, não implica exoneração das dívidas, nem afeta a validade dos contratos, apenas reorganiza temporariamente os pagamentos. 7. Ausente demonstração de risco de dano irreversível à instituição financeira, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de militar não afasta a possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida, quando demonstrada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para contenção provisória de descontos contratuais, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. O agravante alega que a decisão recorrida afronta a legislação vigente e a jurisprudência dominante, pois desconsidera a previsão legal da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o desconto de até 70% dos rendimentos dos militares. Argumenta que a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da autonomia contratual, além de ocasionar grave dano financeiro à instituição financeira. Ademais, o agravante destaca que os contratos firmados com o agravado respeitaram os limites legais da margem consignável e que a suspensão da cobrança compromete a previsibilidade e estabilidade do sistema de crédito consignado. Alega que a limitação imposta pelo juízo a quo representa interferência indevida nas relações contratuais privadas, além de ser incompatível com a legislação específica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, pleiteando a revogação da decisão agravada e a manutenção dos descontos nos termos pactuados nos contratos firmados entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 275485387) Sem contrarrazões. (id. 281777899) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. Pois bem. A r. decisão deve ser mantida, pois foram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela, transcrevo-a: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado.”. (id. 275155363) O recurso interposto pelo Banco PAN S.A. dirige-se contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado ao teto de 30% dos proventos líquidos, bem como suspendeu determinadas cobranças, tudo com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em suma, a inaplicabilidade do teto fixado na decisão em razão de o agravado ser militar, ao qual se aplicaria a disciplina especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, respeitado o mínimo de 30% para subsistência, nos termos do artigo 14, §3º da referida norma. De início, é oportuno assentar que, de fato, a condição de militar impõe disciplina normativa própria no que tange às consignações em folha de pagamento, conferindo tratamento diferenciado quanto ao limite máximo de descontos autorizados sobre seus vencimentos. O §3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”, o que significa, em termos práticos, uma margem consignável de até 70%. Entretanto, a limitação fixada pelo juízo de origem não se baseou exclusivamente na normativa interna das Forças Armadas, mas sim nos pressupostos legais e constitucionais da tutela da dignidade da pessoa humana, associados ao mínimo existencial, cuja preservação justifica medidas de proteção ao devedor hipossuficiente em estado de superendividamento, ainda que ocupante de cargo público ou função militar. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de relativização da margem consignável mesmo nos casos em que o devedor é servidor público ou militar, desde que evidenciado o comprometimento da totalidade da renda disponível e a efetiva ameaça à sua subsistência e de sua família. Com efeito, a finalidade da Lei nº 14.181/2021 não é punir a atividade econômica dos credores, mas permitir ao devedor superendividado reorganizar suas finanças de forma judicializada, priorizando as condições mínimas de sobrevivência, mediante repactuação coletiva ou compulsória dos contratos. Neste caso, conforme relatado, o agravado demonstrou situação de endividamento crítico, com comprometimento superior ao razoável de sua renda, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento. Embora se trate de militar, e ainda que os contratos tenham sido firmados com observância das margens legais, o Poder Judiciário não pode ser indiferente à demonstração concreta de que os descontos estão inviabilizando a subsistência do devedor. Não se desconhece que a jurisprudência administrativa, inclusive no âmbito das corporações militares, considera legítimo o comprometimento de até 70% da remuneração, desde que voluntariamente contratado. No entanto, tal autorização não impede o controle judicial em situações excepcionais, como é o caso do superendividamento qualificado previsto na legislação consumerista, sobretudo à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ainda, registre-se que a medida imposta pela decisão agravada é provisória e não implica perdão da dívida, mas apenas a reorganização temporária dos pagamentos, assegurando-se ao devedor o direito de apresentar plano de pagamento exequível, compatível com suas possibilidades financeiras. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em enriquecimento ilícito ou violação ao pacto contratual, pois o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige apenas a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ambos presentes no caso concreto. Do mesmo modo, o banco agravante não demonstrou de forma segura o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação. Ao contrário, o risco de dano é inverso, eis que a manutenção dos descontos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento) poderá acarretar prejuízo à subsistência da agravante, de modo que prudente a manutenção do decisum com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (TJ-MT 10096753420188110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTESTADO PELA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Se a autora afirma a situação de superendividamento e comprometimento excessivo da sua renda, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).” (TJ-MT 10085736120228110000 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, a despeito da condição de militar do agravado, a manutenção da decisão agravada se justifica diante da prevalência da dignidade da pessoa humana, da proteção ao mínimo existencial e do caráter especial da legislação de superendividamento, que impõe ao Judiciário um papel de proteção ativa em face de relações desequilibradas. Ademais, imperioso destacar que no caso dos autos é preciso que ocorra a dilação probatória, o que reforça a necessidade da tutela concedida. As demais questões deverão ser arguidas no feito de origem, sob pena de supressão de instância sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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