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Processo nº 1008543-91.2025.8.26.0068

ID: 326194544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008543-91.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOARES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008543-91.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Soares Sousa - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a inexistência de seto…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maurilio Da Rocha

ID: 308318849

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008543-39.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MAURILIO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008543-39.2023.8.26.0302/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008543-39.2023.8.26.0302/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaú - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Maurilio da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008543-77.2024.4.01.4200

ID: 298138720

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008543-77.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ORLANDO PATRICIO DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAZARO MELO DE JESUS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAZARO MELO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: ORLANDO PATRICIO DE SOUSA - AM7705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008543-77.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Cintia Silva De Barros Alves x Rubbi Empr. E Participações Ltda- Spe

ID: 311047895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005193-30.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SILVA DE BARROS ALVES

Polo Passivo:

RUBBI EMPR. E PARTICIPAçõES LTDA- SPE

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005193-30.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cintia Silva de Barros Alves - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Desnece… Processo 1005193-30.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cintia Silva de Barros Alves - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Desnecessária a produção de outras modalidades de prova para deslinde da controvérsia, por tratar-se de matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória Aliás insta destacar que a parte autora não comprova qualquer construção no imóvel objeto do pedido inicial, que justifique a realização de perícia de engenharia. Quanto à perícia contábil, em se tratando de questões de direito, não há a necessidade de realização da prova pleiteada. Ademais, a jurisprudência já vem decidido neste sentido: Apelação Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Nulidade da sentença por cerceamento de provas Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil Questões de direito Julgamento que não surpreendeu a demandante a respeito de fatos dos quais tinha conhecimento Embargos que não são sucedâneo de ação revisional de encargos contratuais Impugnação estereotipada ao anatocismo ou juros superiores a 1% , não previstos no contrato ou cobrados efetivamente Valor da divida que teve incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês Embargante que não trouxe sequer o valor que entende por devido, impugnando o valor cobrado de forma bastante genérica, sem qualquer indicação apta a ensejar a perícia contábil Embargos protelatórios - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008543-02.2020.8.26.0510; Relator (a):Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Destaco finalmente, que a própria parte autora poderá realizar denúncia junto ao órgão ambiental indicado, para apuração de eventuais crimes praticados pela parte. No mais, dou por encerrada a instrução. Venham os autos conclusos, em fila própria, para sentença. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Processo nº 1008543-10.2020.4.01.4300

ID: 280699070

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008543-10.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISLENE BARBOSA DIAS

Sentença Tipo B

Advogados:

OTAVIO ALVES FORTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE FAYAD NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1008543-10.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO E… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1008543-10.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO EXECUTADO: CLEISLENE BARBOSA DIAS Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIÃO em face de CLEISLENE BARBOSA DIAS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Pois bem. A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente (id 2166156035). Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Quanto aos honorários, há de se fazer o cotejo das circunstancias fundantes do cancelamento administrativo do título. Em verdade, e conforme documentos trazidos pela Exequente, a parte estaria em situação de incapacidade desde meados de 2007 (id 2166156474, p.11), portanto antes mesmo da constituição do crédito ora exequendo. Contudo, não há indício nos autos de que a parte Exequente tenha tomado conhecimento das graves circunstancias da parte executada antes de 6/11/2024, data em que requerida a remissão da dívida (id 2166156446). Assim, ao tempo do ajuizamento da execução, e não havendo prova de que a parte se desincumbiu de seu ônus cientificar a parte Exequente das circunstâncias que motivaram o pedido de remissão ao tempo de sua ocorrência, o crédito era exigível, inclusive se levado em conta que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários (art. 26 LEF, última parte). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas – TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1008543-86.2024.4.01.4100

ID: 321083967

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008543-86.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSENDY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1008543-86.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1008543-86.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAULO MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSENDY - RO10290 RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opôs a parte autora embargos de declaração da sentença de ID 2173772820, argumentando que este juízo incorreu em equívocos no julgado. Alega-se a existência de omissão quanto à análise de documentos que instruem a inicial, aptos a comprovar os danos estéticos, e de contradição, quanto aos danos materiais (ID 2176008831). Instado a se manifestar, o requerido pugna pelo desprovimento dos embargos opostos, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos (ID 2180312781). É o relatório. Decido. Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico não existir caracterização de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. A sentença prolatada teve por base as circunstâncias fáticas e processuais apresentadas, atentando-se à documentação juntada, ao disposto em legislação vigente, aos limites do pedido postulado pela parte autora e ao apresentado pelo réu em contestação, razão pela qual não se vislumbra hipótese de omissão ou contradição no que foi decidido. Na verdade, a pretensão exposta nestes embargos busca rediscutir questão já estabelecida, com o propósito de obter a modificação da sentença, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Discordando do conteúdo do ato judicial, a parte deve buscar nas instâncias recursais a modificação da decisão que lhe foi desfavorável. Nessas circunstâncias, deverá o embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008543-88.2020.4.01.3304

ID: 327320867

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008543-88.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

IVANA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1008543-88.2020.4.01.3304 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1008543-88.2020.4.01.3304 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: MAYANA FAGUNDES DE ARAUJO SILVA DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela investigada Mayana Fagundes de Araújo Silva (ID 2158598977 ), por meio de sua advogada, requerendo a destinação integral dos valores decorrentes do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à ONG Patas do Amor, instituição sem fins lucrativos que atua na proteção e cuidado de animais na cidade de Serrinha/BA. O MPF também por intermédio da petição (ID 2147395025) requereu que este juízo indicasse a entidade beneficiária, ao invés de remeter carta precatória com essa finalidade. Conforme decisão anterior proferida nos autos, restou autorizado o repasse parcial dos valores à mencionada entidade, ficando o remanescente sujeito à designação pelo juízo deprecado. A ONG Patas do Amor possui reconhecimento de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.377/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Serrinha/BA, e encontra-se em regular funcionamento, conforme atestado pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A destinação dos valores do ANPP à referida ONG atende ao propósito de garantir uma aplicação socialmente justa, em benefício de uma instituição de reconhecida idoneidade e relevância social, conforme autorizado pelo artigo 28-A, § 1º, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, diante da documentação apresentada e da finalidade social envolvida, defiro o pedido da investigada, determinando que a totalidade dos valores estipulados no ANPP seja repassada integralmente à ONG Patas do Amor. Defiro também o pedido aviado pelo MPF e reconsidero a decisão que determinou expedição de carta precatória, devendo a secretaria solicitar a devolução da carta precatória, caso expedida. Juntar cópia da presente ao feito SEEU N 4000013-05.2024.4.01.3304. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

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Processo nº 1008543-39.2025.8.26.0344

ID: 294625641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008543-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO CLAUDIO JACOMO ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANA JULIA RODRIGUES BERNABE DOS SANTOS APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GABRIEL DOS SANTOS SILVA MARCOS CATARINA DE OLIVEIRA MARIA PAULA RODRIGUES ODETE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008543-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odete dos Santos Rodrigues - - Aparecido Rodrigues de Oliveira - - Marcos Catarina de Oliv… Processo 1008543-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odete dos Santos Rodrigues - - Aparecido Rodrigues de Oliveira - - Marcos Catarina de Oliveira - - Ana Claudia Rodrigues de Oliveira - - Ana Julia Rodrigues Bernabe dos Santos - - Gabriel dos Santos Silva - - Adao Claudio Jacomo - - Maria Paula Rodrigues - Vistos. Recebo a petição inicial. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP)

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Companhia Auxiliar De Armazéns Gerais x Município De Santos

ID: 317664354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008543-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZéNS GERAIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA BATAGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008543-98.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008543-98.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Lucas Garcia Batageli OAB/SP 358770. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 1.297, DO STF DESCABIMENTO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA SUSPENSÃO NÃO EXTENSÍVEL À APELAÇÃO IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 IMUNIDADE RECÍPROCA CF, ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A" INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO, CEDIDO A EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA STF, RE Nº 594.015/SP - REVISÃO DO LANÇAMENTO MODIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA NÃO INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL ERRO DE FATO QUE AUTORIZA O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR CTN, ART. 149, INCISO VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ESCALONAMENTO, EM 11%, PELA FAIXA PREVISTA NO INCISO I, § 3º E, EM 9%, PELA FAIXA DO INCISO II, AMBOS DO ART. 85, DO CPC, JÁ INCLUÍDA A MAJORAÇÃO RECURSAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DE R$ R$364.616,58, EM ABRIL DE 2024 - CPC, ART. 85, §11. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Lucas Garcia Batageli (OAB: 358770/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1008543-14.2025.8.26.0223

ID: 324363612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008543-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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Processo 1008543-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elaine Cristina Martins Nogueira - Vistos, 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, d… Processo 1008543-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elaine Cristina Martins Nogueira - Vistos, 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide (ação consumerista em face de concessionária de serviço público). Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 2 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA (OAB 503458/SP)

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