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"1008543-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1008543-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090

ID: 299153893

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0027657-08.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODOLFO BARBOSA FERREIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

DEOCLECIO JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE RODO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE RODOLFO BARBOSA FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por força de inadimplemento em contrato de financiamento (abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia) de bem móvel (veículo automotor), com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. O contrato entabulado foi celebrado em 26/01/2022, cujo pagamento previsto foi em 60 parcelas mensais no valor de R$1.359,01. Contudo, o réu se perfez inadimplente a partir da parcela 019. Por conseguinte, o autor requereu a apreensão do bem. Constatada a mora, foi concedida a liminar perseguida. (ID 153548844). Não localizado o veículo e o devedor foi determinada a restrição de circulação (ID 195624556). Efetivada, conforme certificado sob o ID 195917450). Cessão de crédito noticiada sob o ID 197880517. Habilitação espontânea do réu nos autos, afirmando haver realizado acordo com o réu, juntado documentos (id 199224207). Intimada para se manifestar sobre o acordo noticiado pelo réu, a parte autora disse que em análise do boleto juntado (id 199226577), verifica-se que o beneficiário não possui qualquer relação consigo, tampouco com o escritório de advocacia Nelson Paschoalotto Advogados Associados. Enfim, diz que o contato do réu se deu mediante canais não oficiais, tendo este efetuado o pagamento de boleto a quem não comprova ser o real credor. A parte ré ofereceu defesa (ID 204202463) sustentando ter realizado pagamento de boa- fé. Ressaltou a ineficiência do autor em proteger seus dados e requerendo indenização, bem como requereu reparação civil por suposto vazamento de dados. O autor se manifestou requerendo a rejeição dos pedidos. Este é o relatório. Passo a decidir. Em vista do relatório acima exposto, o feito comporta o julgamento antecipado por apresentar elementos suficientes ao convencimento judicial, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. MÉRITO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. Trata-se de ação de Busca e apreensão ajuizada em face de inadimplemento contratual. O réu, por seu turno, alegou ter celebrado acordo com o autor, através de escritório terceirizado/prepostos, e efetivado o pagamento da dívida. A controvérsia cinge em verificar se o acordo realizado com pessoa que se apresentou com aparência de prepostos do banco autor deve ser considerado, para efeito de quitação da dívida buscada nos presentes autos e consequente extinção do processo, por perda superveniente do objeto (acordo posterior ao ingresso da ação). A ação de busca e apreensão tem como pressuposto a mora do devedor e o inadimplemento da obrigação. Se o pagamento ao credor putativo for reconhecido como válido, a dívida será considerada quitada, descaracterizando a mora e, consequentemente, o objeto da ação de busca e apreensão. Neste caso, é patente a fraude da qual foi vítima o réu, pois o pagamento foi direcionado a CNPJ diverso do autor. Porém, é de ressaltar que a fraude foi engendrada de forma tal que o réu não tinha como supor estar realizando pagamento a quem não fosse represente do real credor, com poderes para dar quitação. Foi usado o nome da Advogada que atua em face do autor e citados no boleto de id 199226577 dados pessoais do devedor e do veículo mencionado na exordial, objeto destes autos. A ação do réu explicita sua boa fé e a fraude não poderia ser facilmente verificável. Assim, tendo em vista os artigos 422 e 309, ambos do Código Civil, tenho que o devedor efetuou pagamento a credor putativo, na medida em que acreditava estar diante do representante do banco, com prerrogativa para concretizar o acordo, tendo realizado pagamento de boa-fé. Por conseguinte, se o devedor, de boa-fé, efetuou o pagamento a quem ostentava a aparência de ser o verdadeiro credor ou seu representante, essa quitação é considerada válida em relação ao devedor. A obrigação do devedor é extinta, cabendo ao verdadeiro credor buscar a reparação do dano junto ao fraudador. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima (réu) pois, como dito, a fraude tal qual arquitetada impediu a exata compreensão de se tratar de um golpe, pelo réu, pessoa de entendimento mediano. Diante da comprovação do pagamento (ainda que a terceiro) e da boa-fé do devedor, a mora fica descaracterizada, afastando o principal requisito para a continuidade da busca e apreensão do bem. No mesmo sentido, a jurisprudência, tal qual a que colaciono abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO . FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART . 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA . Recurso de apelação provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8 .26.0566 São Carlos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Desse modo, prejudicado o pedido de apreensão do bem, pois verificado acordo no transcorrer do processo. Por conseguinte, impende seja extinto o processo, pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto. Quanto aos pedidos formulados pelo réu e constantes na petição de id 204202463, julgo improcedentes, pois não ficou esclarecido se houve efetivo vazamento de dados, inclusive qualquer pessoa pode ter acesso aos dados deste processo (que é público) e a partir da posse destes dados sensíveis se aproveitar para tirar proveito da situação e perpetrar golpes. Nada pode comprovar ter havido vazamento de dados. Neste caso, o banco somente responde decorrente da sua responsabilidade objetiva, SÚMULA 479 DO STJ, trantando-se o caso de fortuito interno. Quanto da propositura da ação de fato havia mora, o que justificou o agir inicial do banco. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, face pagamento da dívida em data posterior ao ajuizamento da ação. Revogo a decisão de id 153548844. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos de id 204202463. Custas iniciais quitadas. Sem custas remanescentes. Sem honorários de sucumbência, face acordo noticiado. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ademais, promova-se a alteração do polo ativo, com base na petição ID 197880517. Cumpra-se. Paulista, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090

ID: 299153911

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0027657-08.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008543-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090

Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090