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Processo nº 1008833-68.2025.8.26.0016

ID: 295690252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-68.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-68.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Furtado de Souza - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia…

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Processo nº 0001759-59.2025.8.26.0604

ID: 314340729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001759-59.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SERRA NEGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001759-59.2025.8.26.0604 (processo principal 1008833-55.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Residencial Serra Negra - Comprove o …

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Processo nº 1008833-50.2024.8.26.0001

ID: 319378656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008833-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-50.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Débora Regina Ferreira Canonigo - Vistos. Autos desarquivados. Ré citada à fl.95, c…

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Processo nº 1008833-05.2025.8.26.0037

ID: 330739264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA GONçALVES DARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Aparecida Gonçalves Daris - V. A autora rebela-se contra a fraude de que foi vítima, consistente na rea…

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Processo nº 1008833-56.2025.8.26.0020

ID: 294740279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008833-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-56.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Custas de diligência: R$ 222,12 . Advogados: gustavo Rodrigo Góes … Processo 1008833-56.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Custas de diligência: R$ 222,12 . Advogados: gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli e Rodrigo Frasseto Góes , Telefone: (48 ) 3061-1433. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: CHEVROLET MODELO: ONIX PLUS LTZ 1.0 TB 12V MT6 4pt PLACA: Fzn0j93 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1008833-30.2025.4.01.3304

ID: 330328676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-30.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAUL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BRANDAO ALVES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SAMPAIO VITORINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008833-30.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008833-30.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SAMPAIO VITORINO - BA74678, JOAO GABRIEL BRANDAO ALVES BARBOSA - BA62846 e RAUL VIEIRA DOS SANTOS - BA62290 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Pretende a parte autora o cancelamento dos descontos que vem sendo feito em seu benefício de pensão por morte em razão de suposto empréstimo sobre a "consignação - cartão", bem como a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação em danos morais. Relata que recentemente, o Autor, buscando sanar a situação pela via administrativa, foi informada que o contrato formalizado não se tratava de empréstimo consignado tradicional, mas sim de uma reserva de margem consignável (RCC). Em recente julgado a TNU firmou as seguintes teses: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (Processo: 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, faz-se necessário também a inclusão da referida instituição no feito. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e incluir a Instituição FACTA FINANCEIRA S.A no polo passivo da presente demanda. Após citação e contestação, venha-me os autos conclusos. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Daiana Marques Leite x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301665893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010773-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS (SÚMULA 385, STJ). CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POLO ATIVO, QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DOS TERMOS DAS CESSÕES DE CRÉDITO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO DA REQUERIDA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 385, STJ).A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADA E COMPROVADA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-68.2023.8.26.0067, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000759-64.2024.8.26.0079, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Aspecir Previdência e outros

ID: 300556370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008833-49.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA OLIMPIA DE LIMA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008833-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008833-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Olimpia de Lima Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: ASPECIR PREVIDÊNCIA - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. DESCONTO DE PARCELAS DO PRÊMIO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU.- ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO.- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. ART. 42 DO CDC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. REPARO NESSE PONTO.- DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIAS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE E EM CONSIDERAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1008833-59.2025.8.26.0019

ID: 328301309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008833-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GRASIELE DE SOUZA DOS SANTOS OSMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-59.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osmar Silva dos Santos - - Andrea Grasiele de Souza dos Santos - Vistos. Cite(m)-se para, querendo… Processo 1008833-59.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osmar Silva dos Santos - - Andrea Grasiele de Souza dos Santos - Vistos. Cite(m)-se para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 496215/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 496215/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP)

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Processo nº 1007766-54.2023.8.26.0302

ID: 306101245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007766-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDEZ DANIEL FERNANDEZ ELENICE VENDRAMINI FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BACHIEGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007766-54.2023.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elenice Vendramini Fernandez - Daniel Fernandez - - Alessandra Fernandez - Vistos. O presente arrolamento tramita… Processo 1007766-54.2023.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elenice Vendramini Fernandez - Daniel Fernandez - - Alessandra Fernandez - Vistos. O presente arrolamento tramita há quase 02 anos sem que a inventariante conseguisse apresentar os documentos necessários ao julgamento da partilha. Inclusive, observa-se que nem sequer houve a regularização da representação processual, tramitando o feito desde o início sem a juntada das necessárias procurações, fato esse que poderá ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Destarte, para fins de regular andamento do feito, fixo o prazo de 30 dias para a inventariante providenciar, sob pena de destituição do cargo que ocupa: a) regularização da representação processual de todos os interessados, com juntada das respectivas procurações outorgadas à Dra. Ana Paula Bachiega Tavares, sob pena de extinção do processo; b) cópia legível e integral da matrícula n. 387 do 1º CRI de Jaú, visto que aquela juntada em fl. 58 está ilegível; c) cópia legível e integral da matrícula n. 22.730 do 1º CRI de Jaú, pois aquela juntada em fl. 54 também está ilegível; d) cópia da matrícula n. 20.555 do 1º CRI de Jaú, que não foi juntada; e) certidão de valor venal de todos os imóvel relativo ao ano do óbito (2023); f) certidão negativa municipal em relação a todos os imóveis; g) valor de mercado do veículo indicado em fl. 59; h) plano de partilha contendo o percentual de cada bem partilhado, bem como o percentual recebido por herdeiro e respectivo valor monetário a que corresponde esse quinhão. Com relação à gratuidade judiciária, revejo a decisão de fl. 60 apenas em relação à inventariante Elenice, visto que os documentos agora juntados em fls. 66/73 demonstram que ela é pessoa economicamente hipossuficiente. Anote-se, pois, a gratuidade judiciária concedida à inventariante Elenice. Em relação aos herdeiros filhos Alessandra e Daniel, fica mantido o indeferimento da gratuidade judiciária, pois ausente nos autos qualquer documento comprobatório da real condição econômico-financeira. Por outro lado, inobstante a gratuidade judiciária concedida à inventariante, ao menos por ora, não há como afastar o espólio - real responsável pelas custas e despesas processuais - do pagamento da taxa judiciária devida na espécie. Com efeito, em análise preliminar das primeiras declarações prestadas, tem-se que o espólio é constituído por 04 bens imóveis cujo valor venal total declarado supera setecentos e setenta mil reais. Assim, salvo comprovação nos autos da eventual impossibilidade do espólio, até a homologação da partilha, deverão inventariante e herdeiros procederem ao pagamento da taxa judiciária devida, nos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Por final, sendo a inventariante beneficiária da gratuidade judiciária, providencie a Serventia a requisição de certidão de inexistência de testamento em nome do falecido. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP), ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP), ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP)

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