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Processo nº 1008967-27.2023.8.26.0320

ID: 307776764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a … Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a conversão da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se e retifique-se os assentos cartorários. Recolha a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a despesa do oficial de justiça, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Processo nº 1008967-58.2024.4.01.3315

ID: 311061084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-58.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VITORIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100896… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008967-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ZILDETE CHAVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008967-47.2022.4.01.3309

ID: 311797704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-47.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008967-47.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008967-47.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FRANCA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES - BA53663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027494-22.2023.4.01.3500

ID: 321382830

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1027494-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1027494-22.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1027494-22.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU(S): REU: LEANDRO CUNHA CORDEIRO, DISLENE BARROS DE SOUZA, VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CARVALHO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADE: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): 1.1) REU: VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS, nascido em 04/02/2005, filho de Sandra Cristina Reis Santana, CPF n. 187.646.416-00, último endereço conhecido na Avenida das Goiabeiras, n. 718, Bairro Morumbi, telefone: 98833-6756, e-mail: emanuelvitim0@gmail.com, Uberlândia/MG, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res. CNJ n. 345/20). 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. 3) Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). IMPUTAÇÃO: Artigo 289, § 1°, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva, na forma do arts. 29 e 71, todos do Código Penal ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, e-mail: 05vara.go@trf1.jus.br. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

ID: 310929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES SILVA STANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a exist… Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar não ter contratado a operação, nem ter se beneficiado de tais valores, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)

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P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

ID: 278553530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-56.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

C. DE S. A. DE B. L. V. A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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GUILHERME COELHO DE ALMEIDA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: P. de S. A. C. LTDA - Embargda: V. A. dos S. M. e outro - Embargdo: C. de S. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ À DOENÇA DA AUTORA; (II) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR PERÍODO INDETERMINADO; (III) APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99; (IV) PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZARIA A RECUSA DE OPERADORAS EM COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A GRAVIDADE DA ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA COMO DOENÇA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. A MANUTENÇÃO DO PLANO NÃO É POR PERÍODO INDETERMINADO, MAS ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. A RESOLUÇÃO CONSU 19/99 NÃO SE APLICA DEVIDO À PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. O PRECEDENTE MENCIONADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ ABRANGE DOENÇAS CRÔNICAS QUE GARANTEM A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É LIMITADA ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1592278/DF, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Guilherme Coelho de Almeida (OAB: 132053/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Processo nº 5087431-64.2025.8.09.0137

ID: 330182234

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087431-64.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAEMBARGADO: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto, afastando a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, registrado como empresário individual, e excluindo a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a busca patrimonial em nome do empresário individual, sob o argumento de ausência de desconsideração da personalidade jurídica; e ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de penhora de verba previdenciária de natureza alimentar em percentual inferior a 30%, diante de precedentes do STJ e da Súmula nº 01 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na análise da personalidade jurídica do empresário individual, tendo o acórdão reconhecido expressamente a necessidade de respeito ao devido processo legal na constrição patrimonial de CNPJ não integrante do polo passivo. 4. O acórdão embargado também analisou, de forma clara, a impossibilidade de penhora do crédito previdenciário por se tratar de verba alimentar e não vultosa, reforçando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, e destacando a inexistência de elementos que autorizassem a relativização da regra da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não há omissão no acórdão que afasta busca patrimonial sobre CNPJ de empresário individual não integrante do polo passivo da execução, sem demonstração de confusão patrimonial ou prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." "2. Não configura omissão a decisão que afasta a penhora de crédito previdenciário por reconhecer sua natureza alimentar e valor não vultoso, incompatível com a relativização da impenhorabilidade." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAEMBARGADO: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto, afastando a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, registrado como empresário individual, e excluindo a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a busca patrimonial em nome do empresário individual, sob o argumento de ausência de desconsideração da personalidade jurídica; e ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de penhora de verba previdenciária de natureza alimentar em percentual inferior a 30%, diante de precedentes do STJ e da Súmula nº 01 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na análise da personalidade jurídica do empresário individual, tendo o acórdão reconhecido expressamente a necessidade de respeito ao devido processo legal na constrição patrimonial de CNPJ não integrante do polo passivo. 4. O acórdão embargado também analisou, de forma clara, a impossibilidade de penhora do crédito previdenciário por se tratar de verba alimentar e não vultosa, reforçando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, e destacando a inexistência de elementos que autorizassem a relativização da regra da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não há omissão no acórdão que afasta busca patrimonial sobre CNPJ de empresário individual não integrante do polo passivo da execução, sem demonstração de confusão patrimonial ou prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." "2. Não configura omissão a decisão que afasta a penhora de crédito previdenciário por reconhecer sua natureza alimentar e valor não vultoso, incompatível com a relativização da impenhorabilidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Trata-se de embargos de declaração (mov.38) opostos por NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA contra o acórdão (mov.29) que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP e WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES, a fim de reformar em parte a decisão agravada para: Afastar a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, empresário individual não integrante do polo passivo da execução, em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica; excluir a determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por tratar-se de verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada nos demais pontos, inclusive quanto à negativa de reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da matéria decidida de forma fundamentada. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não reconhecer a desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para fins de constrição patrimonial de bens registrados em nome do empresário individual Wanderson Marques Neves Rodrigues, sob o CNPJ nº 53.469.399/0001-10. Todavia, o acórdão foi claro ao consignar que a atuação do juízo de origem sobre esse CNPJ carecia de respaldo legal, porquanto não houve qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica nem demonstração de confusão patrimonial ou fraude, o que, no caso concreto, se mostrou imprescindível para assegurar o devido processo legal e a observância do contraditório. Embora a jurisprudência admita, em algumas hipóteses, a possibilidade de responsabilização direta do empresário individual, essa compreensão exige, ao menos, demonstração de que os bens em questão são efetivamente do devedor executado, o que não se verifica no presente feito. Ademais, a controvérsia não diz respeito apenas à forma jurídica, mas à regularidade do processo de constrição de patrimônio, que exige respeito à formalidade própria, como exposto no voto embargado. Logo, a tese foi devidamente analisada, com enfrentamento expresso do fundamento, inexistindo qualquer omissão. A embargante também alega omissão quanto ao julgamento do precedente vinculante EREsp nº 1.874.222/DF e da Súmula nº 01 do TJGO, que permitiriam a penhora de valores de natureza alimentar em percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Mais uma vez, não lhe assiste razão. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o valor de R$ 50.920,74, referente a parcelas retroativas de benefício previdenciário por incapacidade, possui natureza alimentar e não possui característica de vultuosidade tal que justifique a flexibilização da regra da impenhorabilidade, especialmente diante da inexistência de elementos nos autos que demonstrem a suficiência patrimonial do devedor para suportar a constrição sem prejuízo de sua dignidade. O julgado também examinou, expressamente, a possibilidade de relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, e concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto, que os pressupostos para tanto não estavam presentes, o que configura juízo de valor específico, já realizado por esta Turma julgadora, e não omissão a ser suprida. A insurgência da embargante, portanto, revela apenas inconformismo com a conclusão adotada, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida. AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se vislumbra os vícios descritos no art. 1.022, do CPC. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5087431-64.2025.8.09.0137

ID: 330182250

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087431-64.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAEMBARGADO: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto, afastando a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, registrado como empresário individual, e excluindo a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a busca patrimonial em nome do empresário individual, sob o argumento de ausência de desconsideração da personalidade jurídica; e ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de penhora de verba previdenciária de natureza alimentar em percentual inferior a 30%, diante de precedentes do STJ e da Súmula nº 01 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na análise da personalidade jurídica do empresário individual, tendo o acórdão reconhecido expressamente a necessidade de respeito ao devido processo legal na constrição patrimonial de CNPJ não integrante do polo passivo. 4. O acórdão embargado também analisou, de forma clara, a impossibilidade de penhora do crédito previdenciário por se tratar de verba alimentar e não vultosa, reforçando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, e destacando a inexistência de elementos que autorizassem a relativização da regra da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não há omissão no acórdão que afasta busca patrimonial sobre CNPJ de empresário individual não integrante do polo passivo da execução, sem demonstração de confusão patrimonial ou prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." "2. Não configura omissão a decisão que afasta a penhora de crédito previdenciário por reconhecer sua natureza alimentar e valor não vultoso, incompatível com a relativização da impenhorabilidade." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAEMBARGADO: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto, afastando a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, registrado como empresário individual, e excluindo a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a busca patrimonial em nome do empresário individual, sob o argumento de ausência de desconsideração da personalidade jurídica; e ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de penhora de verba previdenciária de natureza alimentar em percentual inferior a 30%, diante de precedentes do STJ e da Súmula nº 01 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na análise da personalidade jurídica do empresário individual, tendo o acórdão reconhecido expressamente a necessidade de respeito ao devido processo legal na constrição patrimonial de CNPJ não integrante do polo passivo. 4. O acórdão embargado também analisou, de forma clara, a impossibilidade de penhora do crédito previdenciário por se tratar de verba alimentar e não vultosa, reforçando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, e destacando a inexistência de elementos que autorizassem a relativização da regra da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não há omissão no acórdão que afasta busca patrimonial sobre CNPJ de empresário individual não integrante do polo passivo da execução, sem demonstração de confusão patrimonial ou prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." "2. Não configura omissão a decisão que afasta a penhora de crédito previdenciário por reconhecer sua natureza alimentar e valor não vultoso, incompatível com a relativização da impenhorabilidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Trata-se de embargos de declaração (mov.38) opostos por NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA contra o acórdão (mov.29) que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP e WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES, a fim de reformar em parte a decisão agravada para: Afastar a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, empresário individual não integrante do polo passivo da execução, em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica; excluir a determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por tratar-se de verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada nos demais pontos, inclusive quanto à negativa de reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da matéria decidida de forma fundamentada. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não reconhecer a desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para fins de constrição patrimonial de bens registrados em nome do empresário individual Wanderson Marques Neves Rodrigues, sob o CNPJ nº 53.469.399/0001-10. Todavia, o acórdão foi claro ao consignar que a atuação do juízo de origem sobre esse CNPJ carecia de respaldo legal, porquanto não houve qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica nem demonstração de confusão patrimonial ou fraude, o que, no caso concreto, se mostrou imprescindível para assegurar o devido processo legal e a observância do contraditório. Embora a jurisprudência admita, em algumas hipóteses, a possibilidade de responsabilização direta do empresário individual, essa compreensão exige, ao menos, demonstração de que os bens em questão são efetivamente do devedor executado, o que não se verifica no presente feito. Ademais, a controvérsia não diz respeito apenas à forma jurídica, mas à regularidade do processo de constrição de patrimônio, que exige respeito à formalidade própria, como exposto no voto embargado. Logo, a tese foi devidamente analisada, com enfrentamento expresso do fundamento, inexistindo qualquer omissão. A embargante também alega omissão quanto ao julgamento do precedente vinculante EREsp nº 1.874.222/DF e da Súmula nº 01 do TJGO, que permitiriam a penhora de valores de natureza alimentar em percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Mais uma vez, não lhe assiste razão. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o valor de R$ 50.920,74, referente a parcelas retroativas de benefício previdenciário por incapacidade, possui natureza alimentar e não possui característica de vultuosidade tal que justifique a flexibilização da regra da impenhorabilidade, especialmente diante da inexistência de elementos nos autos que demonstrem a suficiência patrimonial do devedor para suportar a constrição sem prejuízo de sua dignidade. O julgado também examinou, expressamente, a possibilidade de relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, e concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto, que os pressupostos para tanto não estavam presentes, o que configura juízo de valor específico, já realizado por esta Turma julgadora, e não omissão a ser suprida. A insurgência da embargante, portanto, revela apenas inconformismo com a conclusão adotada, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida. AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se vislumbra os vícios descritos no art. 1.022, do CPC. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5087431-64.2025.8.09.0137

ID: 330182266

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087431-64.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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ROBSON LUIZ ZANELATTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAEMBARGADO: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto, afastando a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, registrado como empresário individual, e excluindo a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a busca patrimonial em nome do empresário individual, sob o argumento de ausência de desconsideração da personalidade jurídica; e ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de penhora de verba previdenciária de natureza alimentar em percentual inferior a 30%, diante de precedentes do STJ e da Súmula nº 01 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na análise da personalidade jurídica do empresário individual, tendo o acórdão reconhecido expressamente a necessidade de respeito ao devido processo legal na constrição patrimonial de CNPJ não integrante do polo passivo. 4. O acórdão embargado também analisou, de forma clara, a impossibilidade de penhora do crédito previdenciário por se tratar de verba alimentar e não vultosa, reforçando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, e destacando a inexistência de elementos que autorizassem a relativização da regra da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não há omissão no acórdão que afasta busca patrimonial sobre CNPJ de empresário individual não integrante do polo passivo da execução, sem demonstração de confusão patrimonial ou prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." "2. Não configura omissão a decisão que afasta a penhora de crédito previdenciário por reconhecer sua natureza alimentar e valor não vultoso, incompatível com a relativização da impenhorabilidade." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087431-64.2025.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAEMBARGADO: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto, afastando a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, registrado como empresário individual, e excluindo a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a busca patrimonial em nome do empresário individual, sob o argumento de ausência de desconsideração da personalidade jurídica; e ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de penhora de verba previdenciária de natureza alimentar em percentual inferior a 30%, diante de precedentes do STJ e da Súmula nº 01 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na análise da personalidade jurídica do empresário individual, tendo o acórdão reconhecido expressamente a necessidade de respeito ao devido processo legal na constrição patrimonial de CNPJ não integrante do polo passivo. 4. O acórdão embargado também analisou, de forma clara, a impossibilidade de penhora do crédito previdenciário por se tratar de verba alimentar e não vultosa, reforçando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, e destacando a inexistência de elementos que autorizassem a relativização da regra da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não há omissão no acórdão que afasta busca patrimonial sobre CNPJ de empresário individual não integrante do polo passivo da execução, sem demonstração de confusão patrimonial ou prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." "2. Não configura omissão a decisão que afasta a penhora de crédito previdenciário por reconhecer sua natureza alimentar e valor não vultoso, incompatível com a relativização da impenhorabilidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Trata-se de embargos de declaração (mov.38) opostos por NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA contra o acórdão (mov.29) que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP e WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES, a fim de reformar em parte a decisão agravada para: Afastar a determinação de buscas patrimoniais em nome do CNPJ nº 53.469.399/0001-10, empresário individual não integrante do polo passivo da execução, em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica; excluir a determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 1037873-22.2023.4.01.3500, por tratar-se de verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada nos demais pontos, inclusive quanto à negativa de reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da matéria decidida de forma fundamentada. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não reconhecer a desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para fins de constrição patrimonial de bens registrados em nome do empresário individual Wanderson Marques Neves Rodrigues, sob o CNPJ nº 53.469.399/0001-10. Todavia, o acórdão foi claro ao consignar que a atuação do juízo de origem sobre esse CNPJ carecia de respaldo legal, porquanto não houve qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica nem demonstração de confusão patrimonial ou fraude, o que, no caso concreto, se mostrou imprescindível para assegurar o devido processo legal e a observância do contraditório. Embora a jurisprudência admita, em algumas hipóteses, a possibilidade de responsabilização direta do empresário individual, essa compreensão exige, ao menos, demonstração de que os bens em questão são efetivamente do devedor executado, o que não se verifica no presente feito. Ademais, a controvérsia não diz respeito apenas à forma jurídica, mas à regularidade do processo de constrição de patrimônio, que exige respeito à formalidade própria, como exposto no voto embargado. Logo, a tese foi devidamente analisada, com enfrentamento expresso do fundamento, inexistindo qualquer omissão. A embargante também alega omissão quanto ao julgamento do precedente vinculante EREsp nº 1.874.222/DF e da Súmula nº 01 do TJGO, que permitiriam a penhora de valores de natureza alimentar em percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Mais uma vez, não lhe assiste razão. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o valor de R$ 50.920,74, referente a parcelas retroativas de benefício previdenciário por incapacidade, possui natureza alimentar e não possui característica de vultuosidade tal que justifique a flexibilização da regra da impenhorabilidade, especialmente diante da inexistência de elementos nos autos que demonstrem a suficiência patrimonial do devedor para suportar a constrição sem prejuízo de sua dignidade. O julgado também examinou, expressamente, a possibilidade de relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, e concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto, que os pressupostos para tanto não estavam presentes, o que configura juízo de valor específico, já realizado por esta Turma julgadora, e não omissão a ser suprida. A insurgência da embargante, portanto, revela apenas inconformismo com a conclusão adotada, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida. AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se vislumbra os vícios descritos no art. 1.022, do CPC. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 1008967-34.2025.8.13.0024

ID: 278907487

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILTON CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado…

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