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Processo nº 1009150-31.2025.8.11.0001

ID: 319361698

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009150-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009150-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A RECORRIDO: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA, SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MORAL. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, com pleito de efeitos infringentes, opostos por CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA (ID 294712878) em face da decisão monocrática de ID 294172873, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para o fim de reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em suma, a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. Apontam que a decisão embargada, embora tenha mencionado a condição de vulnerabilidade agravada do autor Cláudio Miguel de Oliveira, por ser pessoa idosa e portadora de necessidades especiais (PNE), não ponderou adequadamente tal circunstância na fixação do valor da indenização. Alegam, ainda, que a decisão se mostrou contraditória ao reconhecer a gravidade da falha na prestação do serviço e, paradoxalmente, reduzir drasticamente a reparação moral, desconsiderando a multiplicidade de ilícitos praticados pela companhia aérea e os precedentes jurisprudenciais pertinentes. Com base nesses argumentos, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de restabelecer a condenação nos moldes fixados pela sentença de primeiro grau. Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 296358884 e 297192384), defendendo a inexistência de vícios no julgado e sustentando que os embargos revelam mero inconformismo, buscando a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração De proêmio, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado no ID 294825887, e atendem aos pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte Embargada argumenta que o recurso manejado veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento. De fato, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Todavia, no caso vertente, os Embargantes apontam vícios específicos de omissão e contradição que, em tese, teriam maculado a fundamentação da decisão monocrática. A arguição de que a condição peculiar de um dos consumidores, pessoa idosa e com necessidades especiais, não fora devidamente sopesada na quantificação do dano, constitui matéria afeta à extensão do dano e, portanto, à correta aplicação do direito, o que autoriza a análise do mérito do recurso aclaratório. Com efeito, os embargos de declaração, em sua precípua função de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, revelam-se como o instrumento idôneo para sanar eventuais vícios que comprometam a clareza, a coerência e a completude da decisão. Assim, passo à análise das razões de mérito. I.II. Da Omissão Relativa à Extensão do Dano e à Condição de Hipervulnerabilidade do Consumidor Após proceder a uma reanálise mais aprofundada e minuciosa dos autos, instado pelas ponderações trazidas pelos Embargantes, verifico que, de fato, a decisão monocrática embargada incorreu em omissão que, uma vez sanada, impõe a alteração do julgado. O cerne da questão reside na correta valoração da extensão do dano moral à luz das circunstâncias fáticas concretas, notadamente no que tange à condição de hipervulnerabilidade de um dos consumidores. A decisão monocrática anterior, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, aplicou um raciocínio que, em uma nova reflexão, mostra-se insuficiente para abarcar a totalidade dos gravames impostos aos Recorridos. A narrativa fática, robustamente comprovada, revela não um único evento isolado, mas uma sucessão de falhas graves por parte da companhia aérea. Primeiramente, houve a alteração unilateral do voo de retorno, originalmente agendado para 10/12/2024 (ID 294047897), para o dia 11/12/2024, com comunicação aos passageiros realizada somente em 08/12/2024 (ID 294047898). Tal conduta viola, de forma flagrante, o dever de informação qualificada e o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência estabelecido pelo artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Esta primeira falha já impôs aos consumidores um prejuízo material imediato, obrigando-os a arcar com os custos de uma diária extra de hotel, no valor de R$ 309,00 (ID 294047899). Posteriormente, como se não bastasse o transtorno inicial, o voo de conexão em Recife (voo 2919) foi abruptamente cancelado, conforme admitido pela própria companhia aérea em seu pedido de desculpas (ID 294049353). Essa segunda falha culminou em um atraso total de 24 (vinte e quatro) horas para a chegada dos Recorridos ao seu destino final, Cuiabá/MT, comparando-se o horário de chegada do voo original com o do voo em que foram finalmente reacomodados (ID 294049352). É neste ponto que a omissão da decisão embargada se manifesta com maior contundência. A análise da gravidade desses fatos não pode ser dissociada da condição pessoal do autor CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA. Os autos demonstram, de forma inequívoca, que se trata de pessoa idosa (nascido em 23/09/1963) e, mais relevante, aposentado por incapacidade permanente, conforme declaração do INSS (ID 294049355). Esta condição de pessoa com necessidades especiais (PNE) o qualifica como consumidor hipervulnerável, merecedor de uma tutela jurídica reforçada, em conformidade com os ditames do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A decisão monocrática anterior, ao reduzir o quantum indenizatório, sopesou o evento de forma genérica, como se se tratasse de um mero atraso de voo envolvendo passageiros sem particularidades. Contudo, um atraso de 24 horas, somado à ausência de prestação de assistência material adequada (fato não ilidido pela Embargada) e à incerteza gerada pelas múltiplas alterações, impõe a uma pessoa idosa e com a saúde debilitada um sofrimento físico e psíquico de magnitude exponencialmente superior. O cansaço, o desconforto, a quebra da rotina e a angústia são potencializados, transbordando, inequivocamente, a esfera do mero dissabor e configurando uma ofensa severa à sua dignidade e ao seu bem-estar. A omissão em valorar adequadamente esta circunstância agravante resultou em uma conclusão que se revela, agora, contraditória: a decisão reconhece a "ofensa à dignidade da pessoa humana" e a "condição de vulnerabilidade agravada", mas, ao mesmo tempo, arbitra uma indenização que não reflete a real dimensão dessa ofensa. I.III. Da Readequação do Quantum Indenizatório e dos Efeitos Infringentes A correção da omissão apontada impõe, por via de consequência lógica, uma nova ponderação acerca do valor da indenização por danos morais. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, fixada na decisão embargada, revela-se, sob esta nova e mais acurada ótica, manifestamente insuficiente para cumprir a tríplice função da responsabilidade civil: compensar a vítima pelo abalo sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, demonstrou maior sensibilidade às particularidades do caso concreto. Tal montante, sim, mostra-se razoável e proporcional, pois considera não apenas a falha objetiva na prestação do serviço, mas também a sua repercussão agravada na esfera de um consumidor hipervulnerável. O valor está em consonância com a extensão do dano e com a capacidade econômica da ofensora, sem configurar enriquecimento ilícito, mas garantindo que a ofensa não seja tratada com trivialidade. Portanto, ao sanar a omissão relativa à devida valoração da condição especial do autor, concluo que a decisão monocrática deve ser modificada para restabelecer o juízo de valor exarado na sentença originária. Acolher os presentes embargos com efeitos infringentes é, neste caso, a única medida capaz de entregar uma prestação jurisdicional justa e completa, corrigindo o equívoco de análise que resultou na redução indevida da condenação. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a omissão e a contradição apontadas, conferir-lhes EFEITOS INFRINGENTES e, por conseguinte, reformar a decisão monocrática de ID 294172873, a fim de restabelecer integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 294049381), que condenou a parte embargada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Embargantes, CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA, mantendo-se, no mais, todos os termos do provimento sentencial, inclusive quanto aos danos materiais e aos consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Claudio Miguel De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259426298

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001 Requerentes: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001 Requerentes: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Requeridas: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Os documentos de ID 183721241 / ID 183721244 revelam que a empresa Reclamada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A promoveu tão somente a venda das passagens aéreas do voo que a parte Autora alega que houve alteração e/ou cancelamento, ensejando excessivo atraso para a chegada ao destino final. Portanto, em consonância com a súmula n.º 33 da C. Turma Recursal do E. TJMT[1], tem-se que é o caso de acolhimento da preliminar de carência de ação por ausência de legitimidade passiva arguida pela empresa intermediadora da venda das passagens aéreas. MÉRITO Trata-se de ação em que os Reclamantes CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA postulam reparação por danos morais e materiais, ao argumento de que em razão de cancelamento e/ou alteração de voo, chegaram à Cuiabá-MT, destino final, com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 183721244, comprova que estava previsto o desembarque dos Reclamantes em Cuiabá-MT, destino final, às 01h10min do dia 11/12/2024, todavia, em razão da alterações e/ou cancelamentos noticiados na exordial, os consumidores foram reacomodados em voo que desembarcou na capital mato-grossense apenas às 01h10min de 12/12/2024 (ID 183721248 / ID 183721249). Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, a notificação acerca da alteração do voo contratado, enviada por e-mail apenas no dia 08/12/2024 (ID 183721246), não é suficiente para afastar o dever de indenizar, uma vez que não observou o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas previsto no artigo 12, da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. A exculpativa da empresa Reclamada de que as alterações de horário se deram em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. Ademais, mesmo que a referida reestruturação da malha aérea tivesse sido comprovada nos autos, não caracteriza caso fortuito ou força maior. De igual forma, a tese no sentido de que o voo de conexão de Recife-PE x Campinas-SP decorreu da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria essa “necessidade de manutenção”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves, assim como a restruturação da malha aérea, também não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/alteração/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que os Autores chegassem ao seu destino final com atraso de 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito dos Autores e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), também é procedente, uma vez que em razão da falha na prestação dos serviços, a partida dos Reclamantes de Maceió-AL foi postergada em 01 (um) dia, ensejando o dispêndio noticiado na exordial com hospedagem (ID 183721247). Isto posto, OPINO por ACOLHER a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e, por consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 33: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1005324-81.2024.8.26.0302

ID: 298246081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005324-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por… Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RICARDO AUGUSTO SALGADO contra o ato praticado por Daniel Roberto Batochio Pavan, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, Raphael Akai, SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, e Marcela Cristina Quaglia, MEMBRO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, todos do MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que, no dia 10/06/2016, foi admitido para exercer o cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Jahu, após realizar o concurso público de provas e títulos e que, atualmente, ocupa o cargo de origem. Informa que, a partir de 2021, iniciou-se uma imprópria resistência e perseguição contra os integrantes que defendem os interesses do Município, ocasionando-lhe problemas de saúde. Ademais, em 10/08/2022, a autoridade superior instaurou uma Sindicância Investigativa que ensejava a demissão do impetrante, e que o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Jahu procedeu à reintegração liminar do servidor. Relata que sofre de problemas psíquicos e, conforme os sintomas foram aumentando, a pressão para o prosseguimento nos procedimentos seguiu na mesma via. Pede a concessão de liminar para suspensão dos procedimentos administrativos disciplinares e a procedência da ação para que seja instaurado o competente incidente processual administrativo, mormente no que tange à averiguação por junta médica, com, no mínimo, um psiquiatra independente, a fim de apurar a real situação de saúde mental do servidor. Requer a tramitação em segredo de justiça. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/763. A decisão de fls. 769/770 determinou que o Município de Jahu fosse excluído do polo passivo e que Rafael Akai fosse incluído. O impetrante se manifestou em fls. 771/774 e juntou documentos (fls. 775/783). A decisão de fls. 786/787 indeferiu a liminar pleiteada. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 790/808), sendo indeferida a tutela recursal (fls. 846/851). Após, foi negado provimento ao recurso (fls. 919/945). A decisão de fl. 852 manteve a decisão inicial de indeferimento à instauração de incidente de insanidade. O impetrante juntou novos documentos em fls. 836/844. O Município de Jaú pediu habilitação como litisconsorte assistencial (fls. 856/857). O impetrado Daniel Roberto Batochio Pavan foi devidamente notificado (fl. 827) e manifestou-se (fls. 861/865), alegando, em síntese, que solicitou a suspensão dos processos e que fosse instaurado incidente de sanidade, contudo, a Comissão não acolheu, visto que não existia, na legislação local vigente, previsão para os pedidos. Ilustra que não há prova capaz de indicar que o impetrante não está em perfeitas condições de assumir suas responsabilidades. Requer a denegação da segurança. Houve réplica em fls. 875/902. Em fl. 905, o impetrado Raphael Akai, notificado em fl. 855, apresentou suas informações, reiterando aquelas prestadas pelo primeiro impetrado e Presidente da Comissão. Requer a denegação da segurança. O impetrante trouxe novos documentos em fls. 960/967. Em fl. 977, a Certidão do Oficial de Justiça informou que cumpriu ao determinado, deixando a impetrada Marcela Cristina Quaglia ciente do conteúdo. Em fls. 969/973, ela apresentou suas informações, alegando, em síntese, que não há provas que desvinculem o impetrante de suas responsabilidades, uma vez que está em perfeitas condições mentais. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, com a suspensão dos processos até a realização do exame de sanidade mental, como pleiteado pelo impetrante (fls. 979/982). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sustenta, o impetrante, que é servidor público municipal, admitido em 10/06/2016 para exercer o cargo de Procurador do Município de Jahu. Contudo, no ano de 2021, passou a sofrer perseguição de alguns integrantes da alta gestão, sendo instaurada Sindicância Investigativa contra sua pessoa em 10/08/2022, culminando em decisão de demissão. Ressalta que, por liminar concedida nos autos nº 1001265-50.2024, da 4ª Vara Cível local, houve sua reintegração no cargo. Afirma a ânsia persecutória da Administração Pública, pois vem enfrentando problemas de ordem psiquiátrica e pediu incidente de sanidade nos dois PADs qua tramitam contra ele, pleitos estes que foram indeferidos, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Pede a concessão de liminar para suspensão dos PADs nº 3.509-PG/2023 e nº 2.876-PG/2023. Requer a concessão da segurança ao fina com a instauração de incidente administrativo, no que tange à averiguação de sua situação de saúde psíquica, por junta médica composta por, no mínimo, um psiquiatra independente. Nas informações, os impetrados defendem que o impetrante é servidor público estatutário e, sendo assim, as normas específicas de seu cargo devem prevalecer. Por isso, argumentam que foi correta a decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade, pois inexistem provas no sentido de que ele não esteja em perfeitas condições para assumir a responsabilidade pelos atos irregulares que lhe foram imputados. Ressaltam que ele se inscreveu em concurso público para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Bauru. Não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para o presente mandamus. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo do cidadão, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei 12.016, de 2.009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Esta lei infra-constitucional nada mais faz do que regulamentar o artigo 5º LXIX da Carta Magna, que amplia, ainda mais, o alcance do comando que emerge do artigo 1º da Lei 1.533, citada acima. Segundo a Carta Maior, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A respeito do que seja direito líquido e certo, assim se pronuncia Theotônio Negrão: Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329)(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 31ª Edição 2.000, nota ao art. 1º 25, p. 1.577). Segundo o nosso Código Civil, o direito é certo quando não existe qualquer dúvida quanto à sua existência e líquido quando determinado o seu objeto. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 15 edição fls. 25, Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O direito líquido e certo resulta de fato certo e fato certo é todo aquele que se comprove de plano, independente de qualquer exame ou prova. No caso em testilha, não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para que sejam suspensos os PADs nº 3509-PG/2023 e nº 2876-PG/2023, com a instauração de incidente para averiguação de sua saúde psíquica. De fato, como bem ressaltaram as decisões que indeferiram esses pedidos administrativos (fls. 41/46), assim como as informações prestadas nestes autos, a Lei Federal nº 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Contudo, no caso, o autor é Procurador Municipal e, portanto, aplicam-se a ele as normas específicas municipais, quais sejam, da Lei Complementar nº 265/2005.. Sobre o tema, assim restou decidido em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJSP, relativo ao presente feito: "Anote-se, ainda, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 na hipótese. Como assentado pela eminente Desembargadora Silvia Meirelles, em recente julgamento que tratou de procedimento administrativo disciplinar de servidora do Município de Jahu, "o ente Municipal tem autonomia e competência para disciplinar e normatizar o regime jurídico de seus servidores, não estando adstrito aos preceitos da Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A legislação federal apenas teria aplicação supletiva no caso de inexistir legislação local regulamentando a matéria, o que não ocorre no caso em questão" (TJSP; Apelação Cível 1010896-86.2022.8.26.0302; Relator(a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Dessa forma, cogitar-se-ia aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 ao caso apenas na hipótese de inexistência de legislação municipal específica que trate sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jahu, inclusive quanto ao processo administrativo disciplinar. Não é porque a Lei Federal prevê determinada forma de processamento que as legislações locais devem seguir o mesmo fundamento (sob pena de, não o fazendo, incorrerem em "omissão legislativa"). Ao contrário, o ente municipal deve elaborar a norma de acordo com a realidade local, e no caso, repita-se, não há vedação de que a avaliação psíquica seja realizada independente de previsão de instauração de específico incidente" (fls. 929/930). Assim, ao impetrante aplicam-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, em que não existe previsão que autorize a instauração do incidente ora pretendido. Nesse sentido, foi decidido em fls. 786/787, inclusive. Além do mais, como ressaltou o TJSP em fl. 930, o fato da Lei Federal nº 8.112/90 não ser aplicada ao caso em tela não impede que o impetrante, nos próprios autos do procedimento administrativo, produza a prova em questão, a fim de comprovar sua saúde mental. Contudo, tal análise compete à autoridade impetrada e não ao Judiciário, que não pode intervir no mérito. Fato é que o impetrante demonstrou que foram indeferidos seus pleitos de instauração de incidente de sanidade mental, o que era mesmo correto, não havendo afronta à legalidade, ante a ausência de previsão na legislação municipal respectiva. Por outro lado, a produção de referida prova compete a ele e a análise, aos impetrados, não sendo possível a intervenção do Judiciário. Ainda, como bem ressaltou o TJSP no acórdão do Agravo de Instrumento em tela, o CPP não é aplicável à hipótese, pois a isenção de pena prevista no art. 26 do Código Penal trata de agente que praticou crime. Porém, no PAD, não há apuração de prática criminosa e nem se fala em inimputabilidade do impetrante. "Ao revés: da defesa preliminar apresentada nos procedimentos administrativos...extrai-se que o servidor defende a legalidade da conduta que ensejou a abertura dos PADs, não havendo menção a eventual incapacidade de ordem cognitiva capaz de influenciar na prática de irregularidades" (fl. 930). Inclusive, importante ressaltar que, na petição protocolada pelo ora impetrante nos autos dos PADs (fls. 387/388), em especial nos itens 2 e 5, ele afirma que as moléstias que o acometem (transtorno de ansiedade e depressão) foram agravadas pelos procedimentos acusatórios, concluindo que houve prejuízo à sua capacidade de defesa. Portanto, como bem ressaltou o TJSP em fls. 930/931, esses problemas de ordem psíquica não foram "a causa da suposta atuação irregular do impetrante, mas a consequência em decorrência de seus efeitos". Dessa forma, o impetrante não tem direito líquido e certo para que seja instaurado o incidente em questão, inexistindo qualquer nulidade do atos administrativos. Inclusive, de uma leitura dos autos, nota-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa do impetrante foi respeitado na seara administrativa, caindo por terra, também essa alegação. Fato é que o Poder Judiciário não pode sobrepor-se aos atos administrativos sem que tenha, efetivamente, havido a violação de lei ou de princípios administrativos, ou, ainda, que a prática tenha ocorrido com desvio de finalidade. Portanto, conclui-se que os impetrados não praticaram atos ilegais, tendo sido respeitado o devido processo legal. O Poder Judiciário somente pode analisar o mérito do ato administrativo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em tela. Como o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, a suspensão dos PADs não se mostra cabível na hipótese. Esse controle jurisdicional limita-se à legalidade e à legitimidade do ato e não pode adentrar no mérito administrativo (conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato), o qual compete à Administração Pública. A seguir, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (...) STJ, AgInt no RMS 57.805/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, jul. Em 06/09/2018". Cite-se a jurisprudência do E. TJSP, envolvendo situações semelhantes: "Mandado desegurança Servidor Estadual Procedimento Administrativo Disciplinarque culminou na pena de demissão Ausência de razoabilidade por parte do Poder Público não comprovada de plano Necessidade de dilação probatória Direito líquido e certo não evidenciado Sentença denegatória dasegurança Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1067829-50.2022.8.26.0053; Des. Rel. Osvaldo Magalhães; j. 04/09/2023). "APELAÇÃO Mandadodesegurança Servidora pública municipal Auxiliar de Enfermagem II Pretensão ao reconhecimento de nulidade doprocedimento administrativo disciplinarpor inobservância da ampla defesa em razão do indeferimento injustificado de produção de provas em processo administrativo a que responde Sentença denegatória dasegurança- Alegação de que a Portaria não contém a descrição dos fatos imputados à servidora Inovação recursal Viabilidade da utilização de prova emprestada no PAD Prova testemunhal e pericial postulada administrativamente que se revelou prescindível ao desate - Indeferimento motivado de produção de provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias -Procedimento administrativo disciplinarrealizado com observância ao princípio do contraditório e ampla defesa Vedação ao Poder Judiciário de apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos, limitando-se ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa Sentença que denegou asegurançamantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000642-25.2021.8.26.0420; Des. Rel. Eduardo Gouvea; j. 05/05/2022). Restando patente a legalidade e a regularidade dos procedimentos administrativos, a segurança deve ser denegada, pois não se verifica qualquer hipótese que autorize a suspensão desses feitos. Posto isto e tendo em vista o que mais dos atos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para o fim de denegar a ordem impetrada. Custas não são devidas, nem honorários. Extraia-se cópia da presente e encaminhe-se às dignas Autoridades apontadas como coatoras. P.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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