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Processo nº 1009470-84.2025.8.11.0000

ID: 299294644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009470-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LIDIANI DE JESUS FERNANDES - CPF: 017.083.355-01 (ADVOGADO), JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN - CPF: 966.245.581-72 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1007452-64.2025.8.11.0041, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que está desempregada e não possui meios de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento. Alega que “em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.” Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, requer a ratificação da tutela porventura deferida. Concedido o efeito suspendido em ID 277857379. Irresignada, a Agravada SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs agravo interno no ID 282460392, tendo também apresentado as contrarrazões ao agravo de instrumento em ID 282426857. A parte Jouse Anne Lelis De Sena Curvo Gugelmin deixou de se manifestar acerca do agravo interno interposto, conforme certidão de ID 289216858. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, considerando que o agravado já apresentou sua contraminuta e tendo em vista que a demanda já possui documentos necessários para comprovar as alegações da parte agravante, julgo prejudicado o agravo interno interposto e passo ao julgamento do agravo de instrumento. Pois bem. Aduz a Agravante fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois arcar com as custas processuais poderia prejudicar o seu sustento e o de sua família. Contudo, a documentação coligida aos autos demonstra situação financeira incompatível com a alegação de hipossufiência. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. Prosseguindo, entendo não haver desacerto na decisão agravada que indeferiu o benefício com base na ausência de demonstração da suposta incapacidade financeira, visto que os elementos coligidos aos autos, quando apreciados em conjunto, revelam contradição entre a declaração de pobreza e a realidade financeira demonstrada. No caso concreto, constata-se que a agravante percebeu rendimento tributável no valor de R$ 83.033,76 no ano-calendário de 2023, conforme consta da sua Declaração de Imposto de Renda (ID 277319889). Possui, também, movimentações financeiras regulares entre contas bancárias, com múltiplas transferências, inclusive de e para seu cônjuge, indicando existência de suporte financeiro no ambiente familiar (ID 277319871). Neste ponto, importa salientar que embora a recorrente tenha apresentado conta bancária no Banco do Brasil com ausência de movimentações para “comprovar” a incapacidade financeira, este único documento não é capaz de indicar a hipossuficiência, seja momentânea ou contínua. Ora, ninguém sobrevive do nada, e, não havendo comprovação inequívoca, ou ao menos indícios mínimos de insuficiência de recursos, não há falar em concessão do benefício, ante o risco de desvirtuar seu real objetivo. Além do exposto, constata-se que a Agravante habita imóvel em área nobre da cidade de Cuiabá (Bairro Duque de Caxias), o que, aliado ao padrão de consumo registrado nos extratos bancários (inclusive em estabelecimentos como "Big Lar", "Pizza Hut", e plataformas de streaming), afasta a imagem de vulnerabilidade econômica extrema. Registre-se, por fim, que a parte agravante adquiriu bem financiado cujo valor ultrapassa os R$ 100 mil reais (ID 282426859), o que reforça a incompatibilidade entre o padrão de vida e a alegação de hipossuficiência. Ressalta-se que a mera alegação, sem a juntada aos autos de documentação robusta que evidencie não haver a possibilidade do custeio do processo, por si só, não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilidade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Desse modo, ante a ausência de acervo probatório robusto e inequívoco quanto à impossibilidade de suportar os encargos processuais, e considerando que a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ostenta natureza juris tantum, forçoso concluir que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe.” (TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006, r. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, j. 25/03/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 09/04/2019) (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações visto que os documentos apresentados não denotam a real impossibilidade financeira, ou que tal importará em comprometimento de certa maneira a impossibilitá-lo de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, a fim de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça, esta deve ser indeferida. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se vislumbra no caso em apreço. (...)” (TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000 MT, r. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 25/09/2017) (g.n) Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para se eximir do pagamento de custas e despesas processuais sem comprovação idônea da real impossibilidade de arcar com tais encargos. Ao contrário, constitui medida excepcional destinada a assegurar o acesso à Justiça aos que efetivamente não possuem meios de custear a demanda. Importa destacar, ainda, que a agravante é parte demandada em ação de busca e apreensão, e a interposição do presente recurso se dá claramente em tentativa de afastar eventual condenação em custas e honorários, não havendo elementos que demonstrem prejuízo concreto ao seu sustento ou de sua família em razão das despesas processuais ordinárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin. Na mesma oportunidade, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto por Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jouse Anne Lelis De Sena Curvo Gugelmin

ID: 300348943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007452-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN

Sentença

Advogados:

LIDIANI DE JESUS DA SILVA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007452-64.2025.8.11.0041 Requerente: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN Vistos, etc. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da Cédula de Crédito Bancário de n. 011450001329127, firmado entre as partes (id. 184578781). Alegou que a parte requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/11/2024, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 184578765 /id. 184578772. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. Núm. 184736427 e devidamente cumprida no id. 185026569/185026574. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id. 185229474 apresentou contestação/reconvenção. Postulou pela justiça gratuita Fez uma breve síntese dos fatos. Postulou pela justiça gratuita. Fez uma breve síntese dos fatos. Preliminarmente, aduz ausência de pressuposto de constituição valida, em face irregularidade da notificação extrajudicial e carência da ação, por ausência de interesse processual do autor e da falta de registro no cartório; da inconstitucionalidade do decreto -LEI Nº 911/69. Em reconvenção, discorreu acerca do adimplemento substancial, afirmando a falta de interesse de agir do autor e rogando pelo extinção da sem resolução do mérito, por ausência d condições da ação ; aduz que o contrato é de adesão e as clausulas são abusivas e discorreu acerca da acerca das cobranças de abusivas e ilegais dos encargos contratuais. Postulou pela aplicação do CDC e a inversão ao ônus da prova. Roga ao final, pela improcedência da ação, com a extinção sem o julgamento do mérito; em face da ausência da configuração da mora e restituição imediata do veículo; pelo o julgamento improcedente da presente ação e a não inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Em reconvenção, requer quer os acolhimentos dos pedidos alegados; pela declaração de nulidade das clausulas contratuais, bem como, a condenação do autor em custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id. 187639438, ratificando os termos da inicial. Nos termos da decisão de id. 186931858, fora indeferida a justiça gratuita. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento de n° 1009470-84.2025.8.11.0000 fora recebida com efeito suspensivo, e nos termos do acórdão acostados de id.197568861 o referido RAI teve o julgamento improcedente a autora. Outrossim, a requerida não procedeu com purgação a mora, conforme certidão de id. 197646295 e tão pouco acostou as custas da Reconvenção. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, vez que o contrato entabulado entre as partes aqui discutido foi acostado no id. 184578781, sendo suficiente para julgamento antecipado da lide, conforme pleiteado pelo requerido. Inicialmente, como já dirimido no id n.186931858, a presente será julgada apenas com relação ao pedido inicial, restando prejudicada a reconvenção, diante da ausência de recolhimento de taxas respectivas, pois apesar de intimação a Reconvinte manteve inerte. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id. 184578773 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 184578781. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Assim, remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. Outro ponto, dispensável o registro de protesto para propositura da ação, bastando tão somente, a notificação regular que ocorreu. Falece o pedido de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Lei n. 911/69, pois já posto em análise e confere ao devedor a ampla defesa, tanto, que questionou todas as matérias necessárias. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n.184578781, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. O contrato firmado pelas partes, percebe-se que no caso em tela, trata-se de juros pré-fixados, em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento da parte autora, onde as partes pactuaram a taxa de juros mensal 1,36% ao mês e 16,26% ao ano, (id. 184578781 - Pág.1). Assim, não há como prosperar a argumentação da autora de abusividade da taxa de juros. Como se trata de juros pré-fixados e parcelas fixas, não há comprovação de que o requerente tenha pago valor à maior, restando prejudicados seus argumentos, além do que, os juros estão na média de mercado, não merecendo reparo. Inexiste abusividade contratual dos juros remuneratórios mensais pactuados, pois deverá prevalecer a taxa avençada que está na média de mercado, ou seja, 1,36% ao mês e 16,26% ao ano, não possuindo a abusividade narrada na inicial. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação ao cabimento da capitalização de juros, não merece guarida pois avençado no contrato, na normalidade, na fixação da Taxa de juros, como nos “Características da operação 9” (id. 184578781 - Pág. 1), de forma diária, totalmente legal a sua cobrança. Até porque, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Como não aplicada a comissão de permanência, qualquer questão sobre a tese, resta prejudicado. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. No tocante aos demais encargos cobrados no contrato, registro de contrato R$ 316,00, Custo efetivo total 21,02%, valor, entendo que são encargos totalmente legais, pois devidamente avençado pelas partes, na “ Especificação do Crédito” de id. 184578781 - Pág. não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, pois a parte requerida anuiu com tais encargos, conforme se verifica. Além disso, não há cobrança da Taxa Cadastro, somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela. As referidas tarifas somente poderão ser cobradas do consumidor uma única vez, qual se resume no custo administrativo nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo e/ou de casa). Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Portanto mantenho o contrato em todos os seus termos. Somente a título de ilustração, o adimplemento substancial é irrelevante, tendo em vista constituição da mora, deverá efetuar o pagamento integral da dívida, considerando as parcelas vencidas e vincendas nos termos do Decreto-Lei n. 911/69. Depreende-se nos presentes autos, que as partes firmaram o contrato de financiamento – CCB N° 011450001329127 (id. 184578781), ofertando a requerida em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de novembro de 2024, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Não há qualquer ilegalidade ao Decreto Lei n. 911/69, qual permite, inclusive, a discussão do contrato de forma ampla, como o fez a parte requerida. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial, e, via de consequência, NÃO ACOLHO a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1017607-55.2025.8.11.0000

ID: 323643872

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017607-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos dos Embargos à Execução indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, determinando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, ante ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, à luz dos documentos apresentados, o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de hipossuficiência prevista em lei e da análise judicial das condições econômicas da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. O deferimento do benefício não exige demonstração de miserabilidade absoluta, mas requer documentação idônea e suficiente que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os extratos bancários e relatório do Serasa apresentados não demonstram, de modo claro e suficiente, a real incapacidade financeira do agravante, sendo insuficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à ausência de hipossuficiência. A autorização de parcelamento das custas em seis parcelas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC/MT, constitui medida apta a compatibilizar o acesso à justiça com o dever de arcar com as despesas do processo, na ausência de prova robusta de incapacidade financeira. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa da declaração de pobreza, mas exige sua corroboração por elementos mínimos de prova, aptos a demonstrar que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende de demonstração idônea de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos mínimos de prova. O parcelamento das custas processuais é medida compatível com o acesso à justiça quando não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento integral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 3º; CNGC/MT, art. 468, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP; TJMT, 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas, nos seguintes termos: Vistos etc. A parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entanto, observa-se dos documentos juntados com a inicial, que o embargante possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas do presente feito. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não preenchido os requisitos legais. Lado outro, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Entretanto, considerando que a lei processual permite o parcelamento das custas, conforme dispõe o artigo 98, § 6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas/despesas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT. O artigo 468, §7º da CNGC, dispõe que: “O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.” (grifei) Assim, considerando as ilações da parte autora, hei por bem conceder o parcelamento das custas no limite máximo descrito na CNGC, ou seja, permitir que sejam recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do email dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Intime o autor na pessoa do patrono constituído para juntar aos autos o comprovante da primeira parcela no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Em suas razões recursais (ID. 290223386) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39944985) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o recurso ser sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 290230387). Contrarrazões (id. 294534869) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479 PJE 1º Grau, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas O agravante afirma que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, alegando que instruiu o pedido com extratos bancários e relatório do Serasa que evidenciariam sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, estimadas em valor elevado, sem comprometer seu sustento. Sustenta que a decisão agravada indeferiu o benefício sem fundamentação concreta, limitando-se a presumir capacidade financeira com base em apreciação subjetiva dos documentos, contrariando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Defende que, para a concessão da gratuidade, não se exige prova de miserabilidade absoluta, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais afetaria o sustento próprio ou familiar, e que a negativa da benesse configura restrição ao acesso à justiça. O agravado, em contrarrazões, sustenta que a documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência econômica, ressaltando que o agravante possui renda e patrimônio compatíveis com o pagamento das custas, como teria sido verificado pelo juízo de origem. Defende que a análise judicial foi adequada, baseada nos elementos concretos dos autos, e que a concessão da gratuidade não deve se dar apenas por declaração, exigindo análise efetiva da situação econômica, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão agravada. Passo à análise das teses recursais. Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante nos autos dos embargos à execução, diante do indeferimento em primeiro grau, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, com autorização para parcelamento das custas. A legislação processual civil, notadamente em seu art. 98, assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas diante de elementos que evidenciem, de forma concreta e inequívoca, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, inclusive, oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira antes de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a declaração de hipossuficiência é suficiente para ensejar o deferimento da gratuidade, salvo se houver prova robusta em sentido contrário nos autos, apta a afastar a presunção legal conferida pelo legislador ordinário. Ressalta-se, ainda, que não se exige, para a concessão do benefício, o estado de miserabilidade absoluta, mas apenas que o pagamento das despesas processuais seja apto a comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, observa-se que o agravante instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com a juntada de extratos bancários e relatório do Serasa, os quais, segundo suas razões, comprovariam a ausência de disponibilidade financeira e a existência de restrição creditícia, circunstâncias que, em tese, indicariam hipossuficiência. Contudo, a análise dos documentos revela que tais extratos não informam a movimentação detalhada da renda do agravante, tampouco evidenciam despesas mensais ou obrigações financeiras que possam demonstrar o efetivo comprometimento de sua subsistência com eventual pagamento das custas processuais. Da mesma forma, a simples existência de registro de inadimplência perante órgãos de proteção ao crédito, por si só, não é elemento suficiente para a caracterização da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, especialmente porque a restrição pode decorrer de múltiplas situações, inclusive eventuais discussões jurídicas em andamento, e não necessariamente da ausência de recursos para custeio do processo em trâmite. Por oportuno, ressalto que, embora o agravante alegue que as custas processuais, no caso concreto, são elevadas (R$ 21.940,78), a decisão agravada expressamente consignou a possibilidade de parcelamento em até seis vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do CPC e as normas da Corregedoria-Geral do TJMT. Tal providência, aliás, visa justamente compatibilizar o dever de acesso à justiça com a obrigação de custear as despesas processuais, possibilitando ao jurisdicionado a diluição do encargo em prazo razoável, quando não se verifica situação de flagrante carência de recursos. Ressalte-se que não se desconhece o caráter instrumental do processo como meio de efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso à ordem jurídica justa, e que eventuais dúvidas quanto à suficiência de renda devem ser solucionadas em favor do requerente, sobretudo diante de documentação idônea e inequívoca. No entanto, no caso concreto, além de a documentação ser precária e insuficiente, verifica-se que o agravante não apresentou elementos mais robustos, como declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos ou relação detalhada de despesas, sequer justificando a ausência desses documentos, mesmo após intimação expressa para complementar a instrução. Neste contexto, entendo que o juízo de origem agiu em consonância com o devido processo legal e os parâmetros normativos, analisando de forma fundamentada o pedido do agravante, levando em consideração os elementos fáticos e documentais disponíveis. Não houve, portanto, afronta à presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pois a concessão do benefício exige, ainda que em grau de cognição sumária, que a alegação de insuficiência seja minimamente corroborada por documentação idônea, o que, no caso dos autos, não se verificou. Cabe registrar que a jurisprudência, a exemplo do julgado do STJ (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), reconhece a presunção relativa da declaração de insuficiência, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, cabendo ao magistrado analisar o contexto probatório apresentado. Não se exige estado de miserabilidade, mas é imprescindível a demonstração efetiva de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento do interessado e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Em igual sentido, julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. (N.U 1009470-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ademais, a mera discordância da parte quanto à valoração dos elementos probatórios não é suficiente para caracterizar ilegalidade ou arbitrariedade na decisão, sobretudo quando o magistrado se pauta na análise objetiva dos autos e oportuniza à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, diante da ausência de comprovação concreta e suficiente da alegada hipossuficiência, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, limitando-se ao parcelamento das custas processuais conforme previsto na legislação de regência. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem, facultando-se, contudo, o recolhimento parcelado das custas processuais, conforme estabelecido na legislação aplicável. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017607-55.2025.8.11.0000

ID: 323643878

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017607-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017607-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos dos Embargos à Execução indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, determinando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, ante ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, à luz dos documentos apresentados, o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de hipossuficiência prevista em lei e da análise judicial das condições econômicas da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. O deferimento do benefício não exige demonstração de miserabilidade absoluta, mas requer documentação idônea e suficiente que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os extratos bancários e relatório do Serasa apresentados não demonstram, de modo claro e suficiente, a real incapacidade financeira do agravante, sendo insuficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à ausência de hipossuficiência. A autorização de parcelamento das custas em seis parcelas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC/MT, constitui medida apta a compatibilizar o acesso à justiça com o dever de arcar com as despesas do processo, na ausência de prova robusta de incapacidade financeira. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa da declaração de pobreza, mas exige sua corroboração por elementos mínimos de prova, aptos a demonstrar que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende de demonstração idônea de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos mínimos de prova. O parcelamento das custas processuais é medida compatível com o acesso à justiça quando não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento integral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 3º; CNGC/MT, art. 468, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP; TJMT, 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas, nos seguintes termos: Vistos etc. A parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entanto, observa-se dos documentos juntados com a inicial, que o embargante possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas do presente feito. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não preenchido os requisitos legais. Lado outro, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Entretanto, considerando que a lei processual permite o parcelamento das custas, conforme dispõe o artigo 98, § 6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas/despesas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT. O artigo 468, §7º da CNGC, dispõe que: “O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.” (grifei) Assim, considerando as ilações da parte autora, hei por bem conceder o parcelamento das custas no limite máximo descrito na CNGC, ou seja, permitir que sejam recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do email dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Intime o autor na pessoa do patrono constituído para juntar aos autos o comprovante da primeira parcela no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Em suas razões recursais (ID. 290223386) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39944985) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o recurso ser sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 290230387). Contrarrazões (id. 294534869) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão de ID: 193061479 PJE 1º Grau, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1030775-52.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas O agravante afirma que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, alegando que instruiu o pedido com extratos bancários e relatório do Serasa que evidenciariam sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, estimadas em valor elevado, sem comprometer seu sustento. Sustenta que a decisão agravada indeferiu o benefício sem fundamentação concreta, limitando-se a presumir capacidade financeira com base em apreciação subjetiva dos documentos, contrariando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Defende que, para a concessão da gratuidade, não se exige prova de miserabilidade absoluta, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais afetaria o sustento próprio ou familiar, e que a negativa da benesse configura restrição ao acesso à justiça. O agravado, em contrarrazões, sustenta que a documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência econômica, ressaltando que o agravante possui renda e patrimônio compatíveis com o pagamento das custas, como teria sido verificado pelo juízo de origem. Defende que a análise judicial foi adequada, baseada nos elementos concretos dos autos, e que a concessão da gratuidade não deve se dar apenas por declaração, exigindo análise efetiva da situação econômica, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão agravada. Passo à análise das teses recursais. Da alegada insuficiência financeira e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante nos autos dos embargos à execução, diante do indeferimento em primeiro grau, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, com autorização para parcelamento das custas. A legislação processual civil, notadamente em seu art. 98, assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas diante de elementos que evidenciem, de forma concreta e inequívoca, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, inclusive, oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira antes de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a declaração de hipossuficiência é suficiente para ensejar o deferimento da gratuidade, salvo se houver prova robusta em sentido contrário nos autos, apta a afastar a presunção legal conferida pelo legislador ordinário. Ressalta-se, ainda, que não se exige, para a concessão do benefício, o estado de miserabilidade absoluta, mas apenas que o pagamento das despesas processuais seja apto a comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, observa-se que o agravante instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com a juntada de extratos bancários e relatório do Serasa, os quais, segundo suas razões, comprovariam a ausência de disponibilidade financeira e a existência de restrição creditícia, circunstâncias que, em tese, indicariam hipossuficiência. Contudo, a análise dos documentos revela que tais extratos não informam a movimentação detalhada da renda do agravante, tampouco evidenciam despesas mensais ou obrigações financeiras que possam demonstrar o efetivo comprometimento de sua subsistência com eventual pagamento das custas processuais. Da mesma forma, a simples existência de registro de inadimplência perante órgãos de proteção ao crédito, por si só, não é elemento suficiente para a caracterização da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, especialmente porque a restrição pode decorrer de múltiplas situações, inclusive eventuais discussões jurídicas em andamento, e não necessariamente da ausência de recursos para custeio do processo em trâmite. Por oportuno, ressalto que, embora o agravante alegue que as custas processuais, no caso concreto, são elevadas (R$ 21.940,78), a decisão agravada expressamente consignou a possibilidade de parcelamento em até seis vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do CPC e as normas da Corregedoria-Geral do TJMT. Tal providência, aliás, visa justamente compatibilizar o dever de acesso à justiça com a obrigação de custear as despesas processuais, possibilitando ao jurisdicionado a diluição do encargo em prazo razoável, quando não se verifica situação de flagrante carência de recursos. Ressalte-se que não se desconhece o caráter instrumental do processo como meio de efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso à ordem jurídica justa, e que eventuais dúvidas quanto à suficiência de renda devem ser solucionadas em favor do requerente, sobretudo diante de documentação idônea e inequívoca. No entanto, no caso concreto, além de a documentação ser precária e insuficiente, verifica-se que o agravante não apresentou elementos mais robustos, como declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos ou relação detalhada de despesas, sequer justificando a ausência desses documentos, mesmo após intimação expressa para complementar a instrução. Neste contexto, entendo que o juízo de origem agiu em consonância com o devido processo legal e os parâmetros normativos, analisando de forma fundamentada o pedido do agravante, levando em consideração os elementos fáticos e documentais disponíveis. Não houve, portanto, afronta à presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pois a concessão do benefício exige, ainda que em grau de cognição sumária, que a alegação de insuficiência seja minimamente corroborada por documentação idônea, o que, no caso dos autos, não se verificou. Cabe registrar que a jurisprudência, a exemplo do julgado do STJ (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), reconhece a presunção relativa da declaração de insuficiência, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, cabendo ao magistrado analisar o contexto probatório apresentado. Não se exige estado de miserabilidade, mas é imprescindível a demonstração efetiva de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento do interessado e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Em igual sentido, julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. (N.U 1009470-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ademais, a mera discordância da parte quanto à valoração dos elementos probatórios não é suficiente para caracterizar ilegalidade ou arbitrariedade na decisão, sobretudo quando o magistrado se pauta na análise objetiva dos autos e oportuniza à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, diante da ausência de comprovação concreta e suficiente da alegada hipossuficiência, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, limitando-se ao parcelamento das custas processuais conforme previsto na legislação de regência. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem, facultando-se, contudo, o recolhimento parcelado das custas processuais, conforme estabelecido na legislação aplicável. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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