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1. Daniele Gomes Brandao Marra (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 321538590

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207240-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DANIELE GOMES BRANDAO MARRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1009566/GO (2025/0207240-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DANIELE GOMES BRANDAO MARRA ADVOGADO : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO024201 AGRAVADO : MINISTÉR…

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Processo nº 1009566-83.2023.4.01.4300

ID: 305148798

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009566-83.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEMUEL DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009566-83.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009566-83.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL MARIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEMUEL DIAS DA SILVA - TO6963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009566-66.2025.8.26.0361

ID: 310567639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009566-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-66.2025.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Dernival de Jesus Santos - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No pra… Processo 1009566-66.2025.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Dernival de Jesus Santos - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA (OAB 471124/SP)

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Joilzia Marques De Souza Lopes x Banco Pan S/A

ID: 316185792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009566-07.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOILZIA MARQUES DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-07.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-07.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joilzia Marques de Souza Lopes - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) - CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - CUSTO EFETIVO TOTAL ENGLOBA OS JUROS E TAMBÉM QUALQUER DESPESA OU ENCARGO ACRESCIDO À OPERAÇÃO - RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO BCB - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PERANTE A CONSUMIDORA OU VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. 2. NULIDADE DE CLÁUSULA - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE AS DESPESAS DO BANCO COM COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL OU NA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO DEVEM SER CUSTEADAS PELO MUTUÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO - PREVISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSIVIDADE, TRATANDO APENAS DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM BUSCAR A COMPENSAÇÃO POR EVENTUAIS GASTOS TIDOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009566-88.2023.8.26.0053

ID: 316664462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009566-88.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE LIMA MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria - Marli de Lima Maranhao - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado ex… Processo 1009566-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria - Marli de Lima Maranhao - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1009566-88.2023.8.26.0053

ID: 335085628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009566-88.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE LIMA MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria - Marli de Lima Maranhao - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado ex… Processo 1009566-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria - Marli de Lima Maranhao - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1009566-69.2024.4.01.3000

ID: 334272237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-69.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILSILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009566-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSIL… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009566-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSILENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Anderson Bento x Daniel Célio Ferreira

ID: 337713215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENTO

Polo Passivo:

DANIEL CéLIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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ALLAN DAVID SOARES COSTA

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Processo 1009566-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Bento - Daniel Célio Ferreira - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio… Processo 1009566-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Bento - Daniel Célio Ferreira - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA (OAB 384401/SP), ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP)

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Processo nº 1009566-51.2023.4.06.3813

ID: 308718411

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-51.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA JANUARIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DA SILVA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009566-51.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARINA JANUARIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : DANILO DA SILVA DIAS (OAB MG117624) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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Processo nº 1009566-70.2024.4.01.4002

ID: 315842246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009566-70.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA TAVARES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100956… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009566-70.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREZA TAVARES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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