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"1009566-06.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca

Resultados para "1009566-06.2023.4.01.3000"

Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb e outros x Artaxerxes Campos Carvalho Lima e outros

ID: 321581953

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-30.2015.5.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB CâMARA MUNICIPAL DE RECIFE JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIA ROSILENE ALVES BARBOSA RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO VERONICA CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA PHOENIX GEMS DO BRASIL LTDA - ME PRIME MINERACAO LTDA - ME VERONICA CAMPOS LIMA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE CESSE CAMPOS LIMA VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY WALKYRIA CAMPOS DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000335-30.2015.5.21.0019 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000335-30.2015.5.21.0019 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cc94 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de bloqueios em contas bancárias, formulado pelo sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA (ID. b915007, ID. 0611972 e ID. 2858ef4), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA. Argumenta que a verba bloqueada tem natureza salarial e que já é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a 3 (três) filhos menores, além de sofrer retenções mensais de 30% (trinta por cento) em seus rendimentos salariais, determinadas pela Vara do Trabalho em Caicó/RN. É o que basta relatar. DECIDO: Consultando detidamente os autos, observa-se que o executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA possui dupla fonte de renda: R$ 14.598,87 (quatorze mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) de remuneração líquida decorrente de vínculo empregatício com a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB (ID. 629f892), e mais R$ 1.411,85 (um mil quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) da Prefeitura de Recife/PE, à qual se encontra cedido, por “encarregadura de nível alto”. Ocorre que, de acordo co m o documento de ID. 629f892, desde 01/06/2018, recai sobre os rendimentos da EMLURB ordem de retenção mensal no valor de R$ 2.307,49 (dois mil trezentos e sete reais e quarenta e nove centavos), determinada pela Vara do Trabalho em Caicó/RN O referido sócio executado comprovou, ainda, que tem obrigação de pagar pensões alimentícias a 3 (três) filhos menores, 1 (um) deles com síndrome do espectro autista, nos valores de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) e R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), conforme documentos de ID. 3382d0d, ID. 6525c8e e ID. 6828791. Extrai-se, portanto, que o executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA apresenta comprometimento de sua renda mensal no valor de R$ 9.284,49 (nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 63,59% (sessenta e três vírgula cinquenta e nove por cento) de sua remuneração líquida, incluindo penhora judicial já determinada por outra unidade judiciária. Ora, é certo que a impenhorabilidade salarial preconizada no artigo 833, IV do CPC é expressamente mitigada na hipótese de penhora para a prestação de alimentos, independentemente de sua origem, o que engloba parcelas decorrentes de vínculos empregatícios, de caráter eminentemente alimentar, conforme §2° do mesmo dispositivo normativo. Contudo, a excepcionalidade do §2° do artigo 833 da CLT também não é absoluta. Como regra, os Tribunais Superiores têm fixado um limite de até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos mensais do executado, por força do §3° do artigo 529 do CPC, desde que mantido o suficiente para a manutenção do executado e sua família, consoante se extrai do seguinte aresto jurisprudencial: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.(...). 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade, em princípio, na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. De todo modo, considerando o valor dos proventos de aposentadoria, da ordem R$ 4.904,00 mensais em maio de 2024 após os descontos, bem assim a atual idade de 81 anos do Impetrante, e atentando aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a penhora deve ficar limitada a 20% dos proventos mensais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-1009566-37.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025). No caso dos autos, vê-se que 63,59% (sessenta e três vírgula cinquenta e nove por cento) da remuneração líquida do sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA está comprometida para pagamento de prestações alimentícias, decorrentes de vínculo familiar e decisão em processo judicial trabalhista, o que inviabiliza a determinação de novos bloqueios sobre os seus rendimentos. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de liberação das verbas bloqueadas, via Sisbajud, nas contas bancárias do sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA. A Secretaria EXPEÇA alvará em favor do executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA para a liberação das verbas bloqueadas. Cumprida a diligência anterior, RETORNEM os autos para apreciação da petição de ID. 6720848. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 09 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb e outros x Artaxerxes Campos Carvalho Lima e outros

ID: 321582007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1009566-06.2023.4.01.3000"

Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb e outros x Artaxerxes Campos Carvalho Lima e outros

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