Resultados para "1009637-08.2023.4.01.3000" – Página 19 de 19

Processo nº 0008737-31.2024.8.26.0008

ID: 311120308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008737-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCAD COMéRCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informati… Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informatica Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. em face da executada NORDEBOX INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA., alegando, em suma, que há claros indícios de confusão patrimonial e encerramento irregular, evidenciados pela inércia processual da empresa executada, inexistência de bens penhoráveis, alteração de endereço não comunicada, situação fiscal irregular, já que consta como "suspensa" perante a Receita Federal, e pela inexistência de separação entre os bens da empresa e dos sócios. Ademais, o principal sócio da empresa, Adriano Gonçalves Alves, consta em redes profissionais públicas (LinkedIn) como sócio e administrador da executada, de modo que tem responsabilidade direta pelas decisões de gestão da empresa. Nestes termos, pretende atingir o patrimônio dos sócios da empresa, ADRIANO GONÇALVES ALVES e JOSENI SALETE DE LIMA. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais (fls. 08), a autora apresentou emenda com documentos (fls. 18/43). É o breve relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios e/ou administradores, que se verifica no cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. Veja-se, a propósito, a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." Outra não é a diretriz do Excelso Superior Tribunal de Justiça, intérprete soberano da legislação federal: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos." Na hipótese sub judice, não há dúvidas de que a parte executada não se dispôs à satisfação da obrigação assumida, em que pese ter sido citada às fls. 41 dos autos principais e dada por intimada nos autos do cumprimento de sentença após ter mudado de endereço (fls. 60/61). Ocorre que, ao menos por ora, não há provas robustas do desvio de finalidade da empresa executada ou mesmo confusão entre o seu patrimônio e o de seus sócios, a ensejar a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ainda que não localizados bens penhoráveis da executada, possa haver irregularidade cadastral da empresa, vez que não localizada no endereço da sede, e conste como suspensa perante a Receita Federal, tais fatos não constituem motivos suficientes, como determina a lei (artigo 50 do Código Civil), para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, vez que imprescindível a prova da confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Embora a situação cadastral da devedora conste como "inapta", não restou comprovado que houve efetiva extinção da empresa, a qual, portanto, mantém sua personalidade jurídica Inviável a sucessão processual Precedentes deste E. TJSP DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228646-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2023; Data de Registro: 16/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, no curso do cumprimento de sentença. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inaplicabilidade. Rejeição do pedido com fundamento na ausência dos requisitos do art. 50, do CC/02. Não comprovada a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica. Alegação de suspensão da inscrição junto à Receita Federal, por ausência de envio das declarações fiscais, não é suficiente para justificar a desconsideração. 3. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2306801-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Ausente, pois, a comprovação daprática defraude, inviável o acolhimento do pedido, considerando, ainda, que o e. Superior Tribunal deJustiça fixou entendimento deque meros indícios de abuso da personalidade jurídica da sociedade não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica (REsp nº 1838009/RJ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 19/11/2019) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas ex lege. Transcorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta para os autos principais, arquivando-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA (OAB 410023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009637-63.2025.8.26.0007

ID: 277969933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009637-63.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009637-63.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan de Lima Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009637-63.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan de Lima Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o autor não é necessitado, pois exerce ocupação definida , não comprovou valor de sua remuneração, celebrou contrato de financiamento de veículo com prestações superiores a quinhentos reais mensais, não trouxe aos autos relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o postulante contratou mútuo com a finalidade do financiamento da aquisição de automóvel e contratou empresa de consultoria para representá-lo perante o Poder Judiciário. Condições pessoais que indicam que o recorrente não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei n. 1060/50). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte dele conhecida. (TJSP, AI nº 0099475-75.2013 Relator Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 24.06.13). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013. 2) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 46/47, item 2. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maura Fernanda De Oliveira x Karina Souza Da Silva

ID: 319880732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201178-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREA DE MELLO GIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maura Fernanda de Oliveira - Agravada: Karina Souza da Silva - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28 dos autos da ação de imissão na posse movida pela agravada, que deferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente aqueles referentes à aquisição do bem pela autora, com registro de propriedade na matrícula do competente serviço extrajudicial (fls. 13/14) e a notificação feita aos atuais ocupantes do imóvel (19/20), demonstram que a autora obteve legitimamente a propriedade do imóvel em questão, e que em princípio se presume que a ocupação do bem por parte da ré e demais eventuais ocupantes é injusta. Findo o prazo concedido na notificação, e não havendo a entrega do bem, o caso é de se expedir a ordem de urgência almejada, pois manifesto o intuito protelatório da ré e claro o risco de dano de difícil reparação à autora, que embora haja cumprido integralmente sua obrigação, se vê privada do direito de livremente usufruir de seu patrimônio. Presentes os requisitos legais necessários, defiro a ordem liminar e determino a imediata expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de quinze dias, sob pena de pena de imissão liminar da autora na posse do bem descrito na petição inicial, com a consequente desocupação pela ré e demais ocupantes, o que desde já também fica determinado. 2) Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, que foi vítima de estelionato; que, no final do ano de 2023, em razão de ter contratado a empresa IMOBILIÁRIA TROVARE, passou a ter seu imóvel anunciado para venda, pelo valor de R$ 320.000,00; que a pessoa Half Henrique de Camargo se apresentou como empresário do ramo de construção civil, e titular da empresa Construtora Camargo, porém, no instrumento de compra e venda, utilizou o nome Construtora Yukihara Camargo; que ajustaram a venda do imóvel por R$ 300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 100.000,00 no ato da transferência da titularidade em cartório, R$ 100.000,00 após 45 dias da assinatura do instrumento em 15/03/2025, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 em 3 parcelas mensais, em abril, maio e junho/2025; e que, todavia, o comprador Half havia colocado em prática plano de estelionato, utilizando-se de terceiros. Afirma que, após convencer a agravante de vender o imóvel, combinou de comparecerem no 3º Cartório de Notas de Taubaté para outorga da escritura e pagamentos, conforme combinado; que, ao chegar no Cartório, a agravante foi surpreendida com presença de terceiros que sequer conhecia, quando Half passou a dizer que a escritura do imóvel seria passada para o nome da senhora Karina Souza da Silva (autora), convivente em união estável com Carlos Alberto Whinter de Araújo, e que estavam acompanhados do senhor Otávio Lobato que pareceu-lhe se tratar de uma intermediário; que Half passou a dizer para a agravante não ficar preocupada pois Carlos Alberto ou Beto era seu sócio/investidor e que lhe faria um pagamento naquele ato no valor de R$ 160.000,00, dos quais a agravante ficaria com a importância de R$ 100.000,00, e ela deveria devolver R$ 60.000,00, pelo que, indicou a conta de sua cunhada Tassiane Vitória Nicolini transferência feita no dia 01/02/2025 às 06:13h; e que a agravante passou a exigir de Half que aquelas alterações de pessoas e de plano de pagamento, garantias, etc., deveria fazer parte da escritura na forma de ressalva, quando o senhor Carlos Alberto e Half trataram de afirmar que se fosse incluída a ressalva na escritura não seria possível a captação de recursos para o investimento onde eram sócios. Ressalta que, para ser convincente de que estaria efetivamente participando de um empreendimento na cidade de Pindamonhangaba/SP, o senhor Half chegou a levar a agravante até um suposto local que estaria empreendendo, um stand de vendas em Pindamonhangaba, mostrando-lhe um empreendimento que sequer o mesmo tinha qualquer ligação, porém, querendo fazer crer que era um dos sócios; que, seguindo a determinação de Half, após o devido estorno da transferência PIX, no dia seguinte, outra transferência foi providenciada na conta titularizada por Tassiane Vitória Nicoline (Banco Itaú), a qual, segundo o senhor Half informou, seria irmã de sua esposa; que Half passou a dizer que se fossem incluídas na escritura na forma de ressalva aquelas cláusulas, não seria possível ser aprovado nos órgãos competentes o Projeto de Edificação de 4 unidades no imóvel da agravante e ali transacionado, que seria demolido e no lugar a construção de apartamentos para serem comercializados por Half em sociedade com Beto e sua companheira Karina, e destinados à venda e partilha dos lucros obtidos; que a assinatura da suposta testemunha, Sr. Pedro Intrieri, somente foi autenticada um dia depois do instrumento ter sido assinado pelas partes, o que comprova que ele não testemunhou a assinatura do instrumento entre a agravante e Construtora Yukihara Camargo. Alega que só soube se tratar de um golpe em seu desfavor, primeiramente, quando venceu o segundo pagamento pactuado no Contrato Particular, qual seja, o dia 15/03/2025, sendo que, após cobrar Half, só se deparou com desculpas não convincentes relacionadas ao seu inadimplemento, chegando finalmente ao dia 15/04/2025, quando venceu a segunda parcela e já em situação de desespero recebeu a notificação estampada às fls. 19, quando a senhora Karina determinou que a agravante desocupasse o imóvel em 5 dias. Menciona que outro fato que também fez com percebesse que se tratava de um golpe perpetrado por Half, foi quando lhe questionou qual teria sido a razão de o casal Karina e Beto terem feito um pagamento no valor de R$ 160.000,00 quando a entrada seria de R$ 100.000,00, e foi aí que percebeu que Half provavelmente fez tudo porque precisava se capitalizar a custas do golpe; que, em contato com Karina e Beto acerca da situação, o casal passou a dizer que a casa da agravante teria sido oferecida a eles pelo preço de R$ 160.000,00, e por ser um preço bem abaixo da realidade do mercado, resolveram adquiri-la sem mencionar a ligação entre eles e Half; que já ingressou com queixa-crime para apuração das condutas de Half, Beto e Karina (nº 1009637-52.2025.8.26.0625); que Half apropriou-se da quantia de R$ 60.000,00, enquanto Beto e Karina vão ficar com um imóvel de R$ 300.000,00, tendo pago apenas R$ 160.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram entregues a Half. 3) Tendo em vista que a tutela antecipada foi deferida de maneira inaudita altera pars, que é relevante a matéria de defesa sustentada pela ré/agravante em sua contestação, e diante do risco de irreversibilidade da medida, defiro o processamento do presente agravo com efeito suspensivo, sendo necessária a colheita de mais elementos de convicção. 4) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maura Fernanda De Oliveira x Karina Souza Da Silva

ID: 319876545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201178-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREA DE MELLO GIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maura Fernanda de Oliveira - Agravada: Karina Souza da Silva - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28 dos autos da ação de imissão na posse movida pela agravada, que deferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente aqueles referentes à aquisição do bem pela autora, com registro de propriedade na matrícula do competente serviço extrajudicial (fls. 13/14) e a notificação feita aos atuais ocupantes do imóvel (19/20), demonstram que a autora obteve legitimamente a propriedade do imóvel em questão, e que em princípio se presume que a ocupação do bem por parte da ré e demais eventuais ocupantes é injusta. Findo o prazo concedido na notificação, e não havendo a entrega do bem, o caso é de se expedir a ordem de urgência almejada, pois manifesto o intuito protelatório da ré e claro o risco de dano de difícil reparação à autora, que embora haja cumprido integralmente sua obrigação, se vê privada do direito de livremente usufruir de seu patrimônio. Presentes os requisitos legais necessários, defiro a ordem liminar e determino a imediata expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de quinze dias, sob pena de pena de imissão liminar da autora na posse do bem descrito na petição inicial, com a consequente desocupação pela ré e demais ocupantes, o que desde já também fica determinado. 2) Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, que foi vítima de estelionato; que, no final do ano de 2023, em razão de ter contratado a empresa IMOBILIÁRIA TROVARE, passou a ter seu imóvel anunciado para venda, pelo valor de R$ 320.000,00; que a pessoa Half Henrique de Camargo se apresentou como empresário do ramo de construção civil, e titular da empresa Construtora Camargo, porém, no instrumento de compra e venda, utilizou o nome Construtora Yukihara Camargo; que ajustaram a venda do imóvel por R$ 300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 100.000,00 no ato da transferência da titularidade em cartório, R$ 100.000,00 após 45 dias da assinatura do instrumento em 15/03/2025, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 em 3 parcelas mensais, em abril, maio e junho/2025; e que, todavia, o comprador Half havia colocado em prática plano de estelionato, utilizando-se de terceiros. Afirma que, após convencer a agravante de vender o imóvel, combinou de comparecerem no 3º Cartório de Notas de Taubaté para outorga da escritura e pagamentos, conforme combinado; que, ao chegar no Cartório, a agravante foi surpreendida com presença de terceiros que sequer conhecia, quando Half passou a dizer que a escritura do imóvel seria passada para o nome da senhora Karina Souza da Silva (autora), convivente em união estável com Carlos Alberto Whinter de Araújo, e que estavam acompanhados do senhor Otávio Lobato que pareceu-lhe se tratar de uma intermediário; que Half passou a dizer para a agravante não ficar preocupada pois Carlos Alberto ou Beto era seu sócio/investidor e que lhe faria um pagamento naquele ato no valor de R$ 160.000,00, dos quais a agravante ficaria com a importância de R$ 100.000,00, e ela deveria devolver R$ 60.000,00, pelo que, indicou a conta de sua cunhada Tassiane Vitória Nicolini transferência feita no dia 01/02/2025 às 06:13h; e que a agravante passou a exigir de Half que aquelas alterações de pessoas e de plano de pagamento, garantias, etc., deveria fazer parte da escritura na forma de ressalva, quando o senhor Carlos Alberto e Half trataram de afirmar que se fosse incluída a ressalva na escritura não seria possível a captação de recursos para o investimento onde eram sócios. Ressalta que, para ser convincente de que estaria efetivamente participando de um empreendimento na cidade de Pindamonhangaba/SP, o senhor Half chegou a levar a agravante até um suposto local que estaria empreendendo, um stand de vendas em Pindamonhangaba, mostrando-lhe um empreendimento que sequer o mesmo tinha qualquer ligação, porém, querendo fazer crer que era um dos sócios; que, seguindo a determinação de Half, após o devido estorno da transferência PIX, no dia seguinte, outra transferência foi providenciada na conta titularizada por Tassiane Vitória Nicoline (Banco Itaú), a qual, segundo o senhor Half informou, seria irmã de sua esposa; que Half passou a dizer que se fossem incluídas na escritura na forma de ressalva aquelas cláusulas, não seria possível ser aprovado nos órgãos competentes o Projeto de Edificação de 4 unidades no imóvel da agravante e ali transacionado, que seria demolido e no lugar a construção de apartamentos para serem comercializados por Half em sociedade com Beto e sua companheira Karina, e destinados à venda e partilha dos lucros obtidos; que a assinatura da suposta testemunha, Sr. Pedro Intrieri, somente foi autenticada um dia depois do instrumento ter sido assinado pelas partes, o que comprova que ele não testemunhou a assinatura do instrumento entre a agravante e Construtora Yukihara Camargo. Alega que só soube se tratar de um golpe em seu desfavor, primeiramente, quando venceu o segundo pagamento pactuado no Contrato Particular, qual seja, o dia 15/03/2025, sendo que, após cobrar Half, só se deparou com desculpas não convincentes relacionadas ao seu inadimplemento, chegando finalmente ao dia 15/04/2025, quando venceu a segunda parcela e já em situação de desespero recebeu a notificação estampada às fls. 19, quando a senhora Karina determinou que a agravante desocupasse o imóvel em 5 dias. Menciona que outro fato que também fez com percebesse que se tratava de um golpe perpetrado por Half, foi quando lhe questionou qual teria sido a razão de o casal Karina e Beto terem feito um pagamento no valor de R$ 160.000,00 quando a entrada seria de R$ 100.000,00, e foi aí que percebeu que Half provavelmente fez tudo porque precisava se capitalizar a custas do golpe; que, em contato com Karina e Beto acerca da situação, o casal passou a dizer que a casa da agravante teria sido oferecida a eles pelo preço de R$ 160.000,00, e por ser um preço bem abaixo da realidade do mercado, resolveram adquiri-la sem mencionar a ligação entre eles e Half; que já ingressou com queixa-crime para apuração das condutas de Half, Beto e Karina (nº 1009637-52.2025.8.26.0625); que Half apropriou-se da quantia de R$ 60.000,00, enquanto Beto e Karina vão ficar com um imóvel de R$ 300.000,00, tendo pago apenas R$ 160.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram entregues a Half. 3) Tendo em vista que a tutela antecipada foi deferida de maneira inaudita altera pars, que é relevante a matéria de defesa sustentada pela ré/agravante em sua contestação, e diante do risco de irreversibilidade da medida, defiro o processamento do presente agravo com efeito suspensivo, sendo necessária a colheita de mais elementos de convicção. 4) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009637-36.2023.4.01.3702

ID: 324839535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-36.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA DE ANDRADE FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009637-36.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009637-36.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERENILDA MARQUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DE ANDRADE FREITAS - MA18162 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. Conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, sendo inexigível período de carência, na forma do art. 26, I, do mesmo diploma legal. De tal modo, os requisitos para a concessão da pensão são o óbito, a condição de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do pleiteante, esta presumida em se tratando de cônjuge, companheiro e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Ainda quanto ao ponto, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial enseja a extinção da ação sem resolução do mérito, motivada pela carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos documentos que possam ser aceitos como início de prova material, assim entendido, repita-se, como aquele que exige formalidade legal para sua alteração. Veja-se que não se prestam a tal finalidade, nos moldes da fundamentação acima exposta: as carteiras nacionais de agricultura familiar (ID 1786863067) e a declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1786878053), emitidas após o falecimento; a certidão de óbito (ID 1786863089) e as certidões de nascimento dos filhos (ID 1786878066), nas quais não consta informação sobre a profissão do falecido; a certidão eleitoral (ID 1786863090), a ficha de saúde de 2019 (ID 1786878049) e a matrícula escolar do filho Adelson do Nascimento Silva de 2008 e 2012 (ID 1786878063), pois, nesses casos, a ocupação é autodeclarada; e os documentos de terra em nome de terceiro (ID 1786878059). Nesse sentido: TRF-1 - (AC): 10100438120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 17/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/08/2023 PAG PJe 17/08/2023 PAG; e TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006180620184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG. A propósito, são perceptíveis as discrepâncias nas grafias das informações apostas na Ficha Médica de ID 1786878049, principalmente, no campo alusivo à profissão do instituidor, sendo certo que não se pode afirmar quando o dado foi incluído nesse documento. Embora os documentos manuscritos, baseados em declarações unilaterais, possuam, eventualmente, ser admitidos como indícios do exercício da atividade campesina - sobretudo, quando o contexto de vida do segurado especial indica que a consecução de elementos mais robustos seria praticamente impossível (ex: mulheres e homens solteiros) -, é de todo evidente que esses papéis devem estar formalmente em ordem, sem anomalias gráficas que infirmem o seu conteúdo, pois eles não são dotados de fé pública. No mais, o salário-maternidade recebido pela parte autora na condição de segurada especial - qualidade, em tese, extensível ao instituidor da pensão - foi concedido há mais de 20 (vinte) anos do óbito (ID 1788436139), restando claro que a percepção daquele benefício não se presta a gerar indícios do labor campesino em data imediatamente anterior ao falecimento ou nos doze meses anteriores ao período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91). Além disso, após o deferimento do referido do salário-maternidade, o falecido teve registro de vínculo empregatício na empresa USINAS ITAMARATI S/A (11/02/2006 a 04/09/2006), com remuneração superior ao salário mínimo, mais um fato que exige, da parte autora, a apresentação de elementos mais robustos para a instrução do feito. Sendo assim, ausentes documentos idôneos à comprovação da qualidade de segurado especial, a extinção do processo sem resolução do mérito é de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Alfeu Rigatto x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256122530

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002753-47.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALFEU RIGATTO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PAGOTO ROLDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002753-47.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANGELO ALFEU RIGATTO INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: RODOLFO PAGOTO ROLDI - ES23740 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos em que lhe move ANGELO ALFEU RIGATTO, por meio da qual a impugnante pretende o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração da multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento de medida liminar concedida e ratificada por sentença. A parte exequente apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a ausência de garantia integral do juízo, razão pela qual pugnou pelo não conhecimento da impugnação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. No mérito, defendeu a legalidade e a proporcionalidade da multa imposta, insistindo em seu recebimento integral, conforme já determinado em decisão anterior. É o breve relatório. Decido: De início, afasto a preliminar de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pelo exequente. A Secretaria deste Juízo, inclusive, já certificou expressamente que o juízo encontra-se garantido (ID 62771191), sendo o valor depositado suficiente para assegurar o juízo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o Enunciado 117 do FONAJE exige a garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos/impugnação, mas não impõe literalidade matemática absoluta e irredutível, devendo tal formalidade ser interpretada de forma sistemática com o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Logo, reconheço como válido o depósito efetuado, admitindo o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito da impugnação. Conforme decisão liminar proferida nos autos principais (ID 22859928), foi determinado que a requerida se abstivesse de realizar cobranças, negativação e suspensão do fornecimento de energia relacionadas à instalação nº 1009637, com aplicação de multa em caso de descumprimento, limitada a quarenta salários-mínimos. Todavia, a controvérsia reside no alcance da referida decisão liminar. No presente caso, verifico assistir razão ao impugnante. Conforme documentos juntados pela impugnante (ID 62619983), bem como não impugnados especificamente pelo exequente, a medida liminar limitou-se às faturas de dezembro/2022 a março/2023. As demais faturas (abril a outubro de 2023) não foram objeto da ordem judicial.. Verifica-se, dos próprios documentos do exequente, que as cobranças posteriores — que culminaram em suspensão do fornecimento — dizem respeito às faturas não abrangidas pela decisão liminar, razão pela qual não se pode afirmar o descumprimento da obrigação judicialmente imposta. A executada demonstrou nos autos, por meio de registros sistêmicos e documentos administrativos (ID 62619983), que realizou bloqueio das cobranças referentes ao período abrangido pela liminar, tendo efetivamente cumprido a determinação judicial. O exequente, por sua vez, sustenta que houve descumprimento em razão de cobranças posteriores e, inclusive, da interrupção do fornecimento de energia. Contudo, os próprios documentos acostados pelo autor revelam que tais medidas foram adotadas em virtude do inadimplemento de faturas posteriores — mais precisamente, de abril a outubro de 2023 — as quais não foram objeto da liminar. Importante destacar que a liminar não concedeu ao autor isenção permanente do pagamento de energia elétrica, tampouco estabeleceu proibição genérica à cobrança futura. A medida judicial teve escopo delimitado, circunstanciado e temporalmente restrito às faturas em litígio. Assim, eventual interrupção do serviço em razão de débitos posteriores àqueles abrangidos pela decisão liminar não caracteriza descumprimento da ordem judicial, mas sim exercício regular do direito da concessionária em face do inadimplemento contratual do usuário, nos termos da legislação setorial e do próprio CDC. O Superior Tribunal de Justiça entende que para haver fixação das astreintes, deve haver resistência ao cumprimento da decisão, o que não ocorre no presente caso, visto que as cobranças se referem a período diverso do discutido aos autos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE CONTAINER. PROXIMIDADE DE PORTAS E JANELAS DE IMÓVEL VIZINHO . ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA. EXECUÇÃO INDIRETA . PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO . QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º, DO CPC/15. EXCLUSÃO . FATOR PREPONDERANTE. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA . 1. Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. 2. Recurso especial interposto em: 30/10/2019; conclusos ao gabinete em: 20/02/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) existem motivos para o afastamento ou para a redução do valor das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional . 5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução . Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8 . O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. 9. Na hipótese específica dos autos, o bem jurídico protegido pela pretensão dos recorridos - segurança, iluminação, arejamento do imóvel e locomoção de seus clientes, em caso de incêndio - estava eficazmente protegido com o cumprimento, mesmo que parcial, da obrigação de movimentação do contêiner; havia justa causa para o cumprimento parcial, decorrente da atuação dúbia do juízo do primeiro grau de jurisdição; e os recorridos passaram a perseguir as astreintes em preferência ao interesse que lhe fez ingressar em juízo no primeiro momento . 10. Nessas circunstâncias, as astreintes não podem ser exigidas, haja vista não estar configurada a resistência do devedor em cumprir a decisão liminar. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862279 SP 2020/0037547-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Importa destacar que, para que se justifique a incidência de multa cominatória (astreintes), não basta a existência de uma decisão judicial contendo obrigação de fazer ou não fazer: é imprescindível que reste comprovado o descumprimento deliberado ou, ao menos, a inércia ou resistência da parte obrigada. No presente caso, não se verifica qualquer conduta omissiva, procrastinatória ou de má-fé por parte da executada/impugnante. Ao contrário: assim que deferida a liminar, a requerida procedeu aos bloqueios sistêmicos internos que impediriam cobranças e sanções indevidas relativas às faturas de dezembro de 2022 a março de 2023, que são as únicas que integram o objeto da ordem judicial. Os documentos acostados pela própria impugnante (ID 62619983) demonstram que tais bloqueios foram efetivados, sendo certo que eventuais cobranças e interrupções de fornecimento posteriores relacionam-se a faturas não contempladas na ordem judicial, o que afasta a caracterização de descumprimento. Tal entendimento decorre do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas também da proporcionalidade: a multa tem natureza coercitiva, e não punitiva, sendo inaplicável quando o comportamento da parte ré é compatível com a decisão, mesmo que se alegue alguma falha pontual. Neste sentido, entende a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência deferida na origem a fim de que o banco recorrido libere o acesso do síndico à conta bancária do condomínio autor. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento . Ausência de comprovação de eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. Ordem judicial já cumprida. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294461-43.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Deste modo, computando-se os autos, restou comprovado que a empresa executada cumpriu a liminar no exato limite de sua abrangência, não se configura hipótese de descumprimento passível de gerar multa cominatória. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para AFASTAR a incidência das astreintes, vez que não houve descumprimento da decisão judicial liminar, nos termos da fundamentação traçada alhures. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em)-se nos autos, informando se houve o pagamento integral do débito ou o cumprimento da obrigação. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso entenda(m) haver saldo remanescente, deverá(ão) apresentar a respectiva planilha de cálculo no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaac Silva Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 322250978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006880-20.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ISAAC SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação ordinária movida por ISAAC SILVA SANTOS em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, o agravante busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. Foi concedida a antecipação da tutela recursal para assegurar ao agravante o direito ao prosseguimento no concurso público, concorrendo às vagas destinadas a pessoas negras, bem como, à nomeação, à posse e ao exercício, observada a ordem de classificação, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora. Contrarrazões apresentadas pelo INSS e CEBRASPE. Foi interposto Agravo Interno pelo CEBRASPE contra decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Por ocasião do primeiro exame da controvérsia contida no presente recurso foi deferida a antecipação da tutela recursal nos seguintes termos: (...) “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar a eliminação precoce da candidata do processo seletivo descrito nos autos, antes mesmo do exame da suposta ilegitimidade do ato impugnado, que será resolvida, após regular instrução do feito principal, inclusive, mediante a produção de prova técnica, se necessário. Ademais, segundo demonstram os elementos constantes nos autos carreados para os presentes autos, verifica-se que, efetivamente, o recorrente não se insurge contra a instauração do procedimento administrativo que culminou na anulação da sua autodeclaração de cor, até mesmo diante de expressa previsão editalícia nesse sentido, limitando-se a questionar a sua legalidade, porquanto teria deixado de se amparar em critérios de aferição também previstos na referida norma. Acerca do tema, impende consignar que, em matéria desse jaez, afigura-se de difícil estipulação prévia de critérios objetivos para essa finalidade, dado o seu caráter manifestamente subjetivo. Na hipótese dos autos, contudo, além das fotografias acostadas à inicial e relatórios médicos, elementos fenótipos outros, definidores das características do suplicante, sinalizam para a veracidade da autodeclaração de cor por ela levada a efeito no momento da inscrição no processo seletivo em que logrou êxito, a autorizar a concessão da medida, em sede liminar, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, bem assim, à nomeação, posse e exercício, observada a ordem de classificação por ela obtida, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via e-mail, ao Sr. Presidente do INSS e ao Sr. Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, para fins de ciência e imediato cumprimento deste decisum, cientificando-se, também, ao juízo a quo, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Intimem-se os recorridos, nos termos e para as finalidades do art. 1.019, II, do referido diploma legal.” A controvérsia cinge-se na decisão do Juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação em que o agravante objetiva sua inclusão na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, como candidato cotista, permitindo a participação no curso de formação desde que classificado dentro das vagas, bem como sua nomeação e posse. O art. 300 do CPC estabelece que “será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Ressalte-se que, na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabe ao magistrado realizar um juízo de probabilidade, e não de certeza. Em que pesem os argumentos trazidos pelos agravados em suas contrarrazões, entendo que a diretriz da decisão proferida, em sede de liminar, pelo eminente Desembargador Souza Prudente (ID-292785062) deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos apresentados, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final da avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. Confira-se precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido vindicado em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva que o nome da apelante conste na lista de candidatos negros (pretos e pardos) aprovados para o TRT da 16ª Região no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 3. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias e cadastros oficiais) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens e documentos apresentados. 4. Inversão dos honorários advocatícios fixados na origem. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida.(AC1009637-42.2023.4.01.3700, TRF1, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/04/2025, grifo nosso). Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que, proferida nos presentes autos, concedeu a antecipação da tutela recursal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a decisão de ID-292785062, determinar que o agravante prossiga no certame para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1-INSS, de 12 de setembro de 2022, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando sua permanência no concurso condicionada à aprovação em todas as etapas previstas no edital, bem como respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o Agravo Interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1014033-89.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ISAAC SILVA SANTOS AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE PESSOA NEGRA POR COMISSÃO AVALIADORA. EDITAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação em que objetiva assegurar o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. 2. Hipótese em que a Comissão de Heteroidentificação não considerou o agravante como pessoa negra, o que culminou em sua exclusão da lista de candidatos negros em que concorre para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital n° 1/INSS/2022. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (AC 1009637-42.2023.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/04/2025). 4. Dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final de avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. 5. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaac Silva Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 322250982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006880-20.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ISAAC SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação ordinária movida por ISAAC SILVA SANTOS em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, o agravante busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. Foi concedida a antecipação da tutela recursal para assegurar ao agravante o direito ao prosseguimento no concurso público, concorrendo às vagas destinadas a pessoas negras, bem como, à nomeação, à posse e ao exercício, observada a ordem de classificação, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora. Contrarrazões apresentadas pelo INSS e CEBRASPE. Foi interposto Agravo Interno pelo CEBRASPE contra decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Por ocasião do primeiro exame da controvérsia contida no presente recurso foi deferida a antecipação da tutela recursal nos seguintes termos: (...) “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar a eliminação precoce da candidata do processo seletivo descrito nos autos, antes mesmo do exame da suposta ilegitimidade do ato impugnado, que será resolvida, após regular instrução do feito principal, inclusive, mediante a produção de prova técnica, se necessário. Ademais, segundo demonstram os elementos constantes nos autos carreados para os presentes autos, verifica-se que, efetivamente, o recorrente não se insurge contra a instauração do procedimento administrativo que culminou na anulação da sua autodeclaração de cor, até mesmo diante de expressa previsão editalícia nesse sentido, limitando-se a questionar a sua legalidade, porquanto teria deixado de se amparar em critérios de aferição também previstos na referida norma. Acerca do tema, impende consignar que, em matéria desse jaez, afigura-se de difícil estipulação prévia de critérios objetivos para essa finalidade, dado o seu caráter manifestamente subjetivo. Na hipótese dos autos, contudo, além das fotografias acostadas à inicial e relatórios médicos, elementos fenótipos outros, definidores das características do suplicante, sinalizam para a veracidade da autodeclaração de cor por ela levada a efeito no momento da inscrição no processo seletivo em que logrou êxito, a autorizar a concessão da medida, em sede liminar, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, bem assim, à nomeação, posse e exercício, observada a ordem de classificação por ela obtida, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via e-mail, ao Sr. Presidente do INSS e ao Sr. Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, para fins de ciência e imediato cumprimento deste decisum, cientificando-se, também, ao juízo a quo, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Intimem-se os recorridos, nos termos e para as finalidades do art. 1.019, II, do referido diploma legal.” A controvérsia cinge-se na decisão do Juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação em que o agravante objetiva sua inclusão na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, como candidato cotista, permitindo a participação no curso de formação desde que classificado dentro das vagas, bem como sua nomeação e posse. O art. 300 do CPC estabelece que “será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Ressalte-se que, na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabe ao magistrado realizar um juízo de probabilidade, e não de certeza. Em que pesem os argumentos trazidos pelos agravados em suas contrarrazões, entendo que a diretriz da decisão proferida, em sede de liminar, pelo eminente Desembargador Souza Prudente (ID-292785062) deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos apresentados, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final da avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. Confira-se precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido vindicado em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva que o nome da apelante conste na lista de candidatos negros (pretos e pardos) aprovados para o TRT da 16ª Região no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 3. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias e cadastros oficiais) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens e documentos apresentados. 4. Inversão dos honorários advocatícios fixados na origem. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida.(AC1009637-42.2023.4.01.3700, TRF1, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/04/2025, grifo nosso). Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que, proferida nos presentes autos, concedeu a antecipação da tutela recursal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a decisão de ID-292785062, determinar que o agravante prossiga no certame para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1-INSS, de 12 de setembro de 2022, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando sua permanência no concurso condicionada à aprovação em todas as etapas previstas no edital, bem como respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o Agravo Interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1014033-89.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ISAAC SILVA SANTOS AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE PESSOA NEGRA POR COMISSÃO AVALIADORA. EDITAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação em que objetiva assegurar o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. 2. Hipótese em que a Comissão de Heteroidentificação não considerou o agravante como pessoa negra, o que culminou em sua exclusão da lista de candidatos negros em que concorre para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital n° 1/INSS/2022. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (AC 1009637-42.2023.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/04/2025). 4. Dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final de avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. 5. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Josivaldo Oliveira De Andrade e outros

ID: 313061263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009637-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE NOELSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAMEK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição… Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição - - JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, posteriormente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS, e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS. A parte Autora alegou ter adquirido o imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos em 21 de março de 1996, com o objetivo de edificar empreendimento residencial. Contudo, sobreveio a decretação de sua falência. Afirma que terceiros invadiram o imóvel, desviando energia elétrica, gerando risco de incêndio e causando danos aos imóveis vizinhos. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 15/61). O Ministério Público (fls. 68/71) requereu a intervenção da Defensoria Pública e do Município de Santos antes da concessão da tutela de urgência, considerando a ocupação por pessoas de baixa renda. A Autora se manifestou contrariamente (fls. 90/93). A tutela de urgência foi indeferida, e o Município de Santos e a Defensoria Pública foram intimados (fls. 110). O Município de Santos não se manifestou (fls. 113). A Defensoria Pública (fls. 123/124) solicitou a constatação da efetiva situação de moradia no local por Oficial de Justiça. Foi determinada a citação dos ocupantes, cumprida às fls. 140/141 e 176/177. Os Requeridos Noelson Francisco da Conceição e Outros apresentaram contestação com reconvenção (fls. 147/151), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e, no mérito, alegando ocupação do imóvel para moradia há cerca de 20 anos. Pleitearam a improcedência da demanda e, em reconvenção, a restituição ou indenização por benfeitorias. Juntaram documentos e requereram gratuidade de justiça (fls. 152/175, 166/173 e 181). O correquerido Josivaldo Oliveira de Andrade apresentou contestação (fls. 182/199), arguindo preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que a Autora não comprovou a posse ou a data do esbulho, e que sua família reside no local desde 2009, em posse mansa e pacífica. Requereu justiça gratuita e, em reconvenção, a retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos (fls. 204/241). Os demais ocupantes citados não contestaram (fls. 242). A gratuidade de justiça foi deferida aos contestantes (fls. 244). A Autora apresentou réplica (fls. 249/261), juntou documentos (fls. 262/270 e 274/288) e impugnou a gratuidade deferida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 271). A Autora manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (fls. 274/288). O Corréu Josivaldo requereu produção de prova pericial para apurar benfeitorias (fls. 291/292). A Defensoria Pública (fls. 295/328) arguiu a necessidade de citação de todos os possuidores como litisconsortes necessários, a designação de audiência de conciliação e a intimação da Prefeitura do Município de Santos para manifestação sobre a área e inclusão dos ocupantes em programas sociais. Requereu, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Finanças sobre débitos tributários. O Ministério Público (fls. 335/342) solicitou a citação por edital dos ocupantes não localizados e reiterou o pedido de intimação do Município. Foi determinada a apresentação de minuta de citação dos ocupantes não localizados e expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças (fls. 374 e 377). O Município de Santos (fls. 387 e 392/395) informou não haver famílias cadastradas com o endereço no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais. O Corréu Josivaldo (fls. 399/401) alegou que a manifestação do Município estava equivocada, juntando comprovante de inscrição no Cadastro Único (fls. 402/403). O edital foi publicado (fls. 410/411), e a Autora requereu o julgamento antecipado (fls. 419/420). Foi determinada a nomeação de Curador Especial aos réus citados por edital (fls. 425), sendo nomeada a Dra. Luciana (fls. 430/432). Contudo, a Curadora informou que as pessoas indicadas haviam sido citadas pessoalmente (fls. 446/452). O Ministério Público (fls. 463) não se opôs ao pedido da curadora. A decisão de fls. 472/474 cancelou o ofício de nomeação de Curador, pois a intervenção para ocupantes incertos citados por edital é desnecessária. Também se determinou a manifestação da Autora sobre a impugnação à gratuidade de justiça (fls. 276/277). A Autora se manifestou às fls. 477/478. O Ministério Público (fls. 481/483) opinou pela procedência do pedido, com expedição de mandado de desocupação, assegurando-se a atuação da municipalidade para acompanhamento social e dignidade dos envolvidos. É o relatório. Decido. Os Requeridos arguiram preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir e carência da ação por ilegitimidade ativa. Tais questões se confundem com o mérito da demanda possessória e serão analisadas em conjunto com este. A legitimidade ad causam, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, pela narrativa fática constante na petição inicial. No caso, a Autora alega ser proprietária do imóvel e ter sofrido esbulho, o que, em tese, a legitima para figurar no polo ativo da ação possessória. O interesse de agir, por sua vez, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A pretensão de reaver a posse de um bem supostamente esbulhado demonstra, em princípio, a presença do interesse. Conforme lição de Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo, v. 1 (2020, p. 320): "As condições da ação, portanto, são elementos ou requisitos cuja presença é indispensável para que o órgão jurisdicional possa apreciar o mérito da causa. A sua ausência, via de regra, gera a extinção do processo sem resolução do mérito". Contudo, as alegações dos Réus sobre a posse da Autora e a data do esbulho são temas que adentram o mérito da posse e serão analisados como tal. A Autora impugnou a gratuidade de justiça concedida aos Requeridos. No entanto, a documentação apresentada pelos Requeridos, notadamente os comprovantes de inscrição em programas sociais e a natureza da ocupação para moradia, demonstram a presunção de hipossuficiência econômica. A Autora não trouxe elementos aptos a desconstituir essa presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública suscitou a necessidade de citação de todos os possuidores como litisconsortes necessários. É cediço que, em ações possessórias, o litisconsórcio passivo necessário se forma quando a pluralidade de réus decorre da natureza indivisível da relação jurídica ou por disposição legal. No caso de ocupação coletiva de imóveis, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que todos os ocupantes devem ser citados, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE.INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente.Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15.3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15.4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito. (STJ - REsp 1263164 / DF, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 21/11/2016, Data de Publicação: 28/11/2016). No presente caso, houve tentativa de citação pessoal de diversos ocupantes, e alguns foram citados por edital. A Curadora Especial nomeada, embora inicialmente destinada aos citados por edital, constatou que os nomes a ela indicados já haviam sido citados pessoalmente, o que demonstra a tentativa de regularização processual. A citação por edital para "ocupantes incertos" é medida excepcional, mas cabível em casos de invasão coletiva, onde a identificação de todos os envolvidos se mostra inviável. A ausência de identificação de todos os ocupantes, após as diligências realizadas, não pode servir de óbice intransponível à marcha processual, sob pena de inviabilizar a tutela jurisdicional. A ação de reintegração de posse, de natureza possessória, pressupõe a prova da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC/2015). A Autora é uma massa falida, o que implica que a posse de seus bens é, em princípio, transferida ao administrador judicial com a arrecadação. O fato de o processo falimentar estar em curso e a arrecadação não ter sido encerrada não significa a perda definitiva da posse para a massa, mas sim uma modificação em seu exercício, que passa a ser exercido pelo síndico/administrador judicial em nome da massa. A falência, por si só, não representa um abandono do bem ou uma interrupção da posse para fins de usucapião, como alegado pelos Réus. A posse da Autora, no caso, deriva da propriedade do imóvel, conforme matrícula acostada aos autos (fls. 18/20). Embora a ação possessória não se confunda com a ação petitória, a prova da propriedade pode ser utilizada como um dos elementos para demonstrar a posse anterior, especialmente quando não há controvérsia sobre a aquisição do bem. Os Réus alegam que residem no imóvel há cerca de 20 anos (Noelson e Outros) ou desde 2009 (Josivaldo), em posse mansa, pacífica e sem oposição, com intuito de moradia, o que, em tese, configuraria usucapião. No entanto, a alegação de posse mansa e pacífica é refutada pela própria ação de reintegração de posse. O esbulho, no contexto da invasão, é a conduta dos Réus de adentrar no imóvel sem autorização e passar a exercer posse sobre ele, impedindo o exercício da posse pela Autora. A data do esbulho é um ponto crucial. A Autora alega que a invasão ocorreu após a decretação da falência e antes do encerramento da arrecadação. A decretação da falência da Autora ocorreu em 1998, conforme processo nº 0022522-58.1998.8.26.0562. Considerando que a ocupação alegada pelos Réus remonta a 20 anos (ou desde 2009), é possível que o esbulho tenha ocorrido em data anterior à propositura da ação, mas não necessariamente antes da posse da massa falida. A doutrina processualista ressalta a importância da prova da posse e do esbulho: Para obter a tutela possessória, o autor tem o ônus de provar a sua posse, o esbulho (ou turbação), a data do esbulho (ou turbação) e a perda da posse (ou a manutenção da posse). A posse é o poder de fato sobre a coisa, exercido em nome próprio ou de terceiro. O esbulho é a privação da posse, total ou parcial, por ato de terceiro. A data do esbulho é relevante para se verificar a natureza da posse (nova ou velha) e, consequentemente, o rito processual a ser adotado (posse nova rito especial; posse velha rito comum). A perda da posse é o resultado do esbulho. ( Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Curso de Processo Civil, v. 3: Tutela dos Direitos Mediante o Processo de Conhecimento, 4. ed., 2018, p. 334). A prova da posse anterior pela massa falida é inconteste, dada a sua propriedade e o fato de que a propriedade confere o direito à posse, ainda que exercida indiretamente por meio do administrador judicial. A questão central reside na alegação de usucapião como matéria de defesa. É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser alegada em defesa em ação possessória, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa." No entanto, a mera alegação não é suficiente. Para que a usucapião seja acolhida como defesa, é imprescindível que os requisitos para a sua configuração estejam devidamente comprovados nos autos. Os Réus alegam posse há 20 anos e 2009, respectivamente, para fins de moradia, o que, em tese, poderia configurar usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil), que exige posse ininterrupta e sem oposição de área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou da família, pelo prazo de 5 anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso concreto, o imóvel é uma área destinada a empreendimento imobiliário, localizada em área urbana (Santos). A área total do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 não foi expressamente informada em metros quadrados nos autos, o que seria relevante para a análise da usucapião especial urbana. Ademais, a alegação de posse mansa e pacífica é diretamente confrontada pela existência do processo de falência e, agora, pela presente ação de reintegração de posse. A posse da massa falida, mesmo que indireta, não se extingue com a decretação da quebra, o que pode afastar o requisito de "posse sem oposição". O fato de o imóvel estar em processo de falência gera uma situação jurídica peculiar. A massa falida, embora não exerça a posse direta do bem, mantém a posse jurídica sobre ele, exercida pelo administrador judicial. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece que a decretação da falência acarreta a arrecadação de todos os bens do devedor, a fim de serem alienados para pagamento dos credores. A posse da massa falida, portanto, não é meramente precária, mas sim uma posse com finalidade de liquidação, que visa à preservação do patrimônio para os credores. A invasão de um bem da massa falida constitui esbulho, pois retira um bem que integra o ativo falimentar e que está sob a guarda e administração do síndico. Diante do exposto, os requisitos para a usucapião não se mostram preenchidos, notadamente o da posse mansa e pacífica. A publicidade da falência impede que a posse dos ocupantes seja considerada sem oposição, pois o bem está sob a administração judicial para fins de liquidação. A Autora demonstrou a posse anterior (decorrente da propriedade e do regime falimentar) e o esbulho, caracterizado pela ocupação não autorizada dos Réus. A data do esbulho, embora imprecisa, é contemporânea à arrecadação do bem pela massa falida, período em que a Autora teve a posse do bem modificada em seu exercício. Os Réus, em reconvenção, pleitearam a retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. De acordo com o art. 1.219 do Código Civil, "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." Por sua vez, o art. 1.220 do Código Civil estabelece que "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." A qualificação da posse como de boa-fé ou má-fé é determinante para a extensão do direito às benfeitorias. A posse de má-fé se caracteriza pela ciência do possuidor de que sua posse é ilegítima. No caso em tela, a ocupação de um imóvel em processo de falência, cuja publicidade se dá desde a decretação, não permite a configuração da boa-fé. A ciência da situação jurídica do imóvel, integrante de massa falida, é presumida a partir da publicidade dos atos falimentares. Considerando que a posse dos Réus é de má-fé, eles teriam direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, sem direito de retenção. No entanto, os Réus não especificaram as benfeitorias realizadas, nem comprovaram sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) ou seu valor. A mera alegação genérica de benfeitorias, sem a devida comprovação, inviabiliza o acolhimento do pedido. Ademais, no âmbito das ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado de maneira clara e comprovado. A ausência de elementos probatórios mínimos sobre a realização e o tipo das benfeitorias impede o deferimento da pretensão. A prova pericial solicitada pelo corréu Josivaldo (fls. 291/292) seria pertinente caso houvesse elementos mínimos para se verificar a existência e a natureza das benfeitorias. Contudo, em virtude da ausência de demonstração mínima de tais benfeitorias, a produção de prova pericial se mostra desnecessária. A despeito da procedência da ação possessória, a questão social da desocupação de imóveis em ocupações coletivas exige a intervenção do Poder Público. O Ministério Público e a Defensoria Pública atuaram diligentemente nesse sentido, requerendo a intervenção do Município para acompanhamento social e inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Embora o Município de Santos tenha informado que não há famílias cadastradas no endereço no sistema do Cadastro Único, a situação de vulnerabilidade social de algumas famílias, comprovada pela concessão da gratuidade de justiça e pela manifestação da Defensoria Pública e do Ministério Público, impõe a necessidade de atuação estatal para mitigar os impactos da desocupação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, notadamente no contexto da pandemia da COVID-19 e da ADPF 828, tem enfatizado a importância de observância do direito à moradia e da necessidade de diálogo institucional e atuação intersetorial em casos de desocupação coletiva. Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (STF - ADPF 828 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 08/12/2021, Data de Publicação: 09/02/2022) Embora a decisão da ADPF 828 tenha se referido a um contexto pandêmico específico e com prazo determinado, a sua fundamentação realça a responsabilidade do Estado na busca por soluções que garantam a dignidade humana. Assim, mesmo que a reintegração de posse seja devida, é imperativo que a desocupação ocorra com a devida cautela e com o acompanhamento social do Município, a fim de minimizar os danos aos ocupantes vulneráveis, especialmente aqueles comprovadamente inscritos em programas sociais, como o corréu Josivaldo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, atualmente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS, para REINTEGRAR a Autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, localizado na Avenida Siqueira Campos nº 371, esquina com a Rua Torres Homem nº 379, no bairro do Embaré, Santos/SP. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE as preliminares arguidas pelos Réus e as reconvenções apresentadas por Noelson Francisco da Conceição e Outros e Josivaldo Oliveira de Andrade, referentes à retenção e indenização por benfeitorias. Fica confirmada a gratuidade de justiça concedida aos Requeridos Noelson Francisco da Conceição e Outros e Josivaldo Oliveira de Andrade. Considerando a natureza da ocupação e a vulnerabilidade social dos ocupantes, determino que a reintegração de posse seja cumprida mediante a prévia intimação do Município de Santos e da Defensoria Pública para acompanhamento social e fornecimento de apoio aos ocupantes, especialmente no que tange à inclusão em programas habitacionais, buscando-se, sempre que possível, soluções que garantam a dignidade dos envolvidos, observando-se, ainda, o prazo razoável para a desocupação voluntária, a ser fixado pelo Oficial de Justiça em conjunto com o apoio social, nunca inferior a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, bem como o arrombamento e o uso de outros meios coercitivos, na forma da lei, para o fiel cumprimento da ordem judicial. Em virtude da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em relação aos Réus beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes