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Banco Votorantim S.A. x Maria José De Jesus Silva

ID: 334113141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009939-98.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé DE JESUS SILVA

Despacho

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DESPACHO Nº 1009939-98.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009939-98.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Maria José de Jesus Silva (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível 1009939-98.2021.8.26.0309 Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Apelante/Apelado: Banco Votorantim S/A Apelada/Apelante: Maria José de Jesus Silva Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ambas as partes: réu BANCO VOTORANTIM S/A (fls. 640/663) e autora MARIA JOSÉ DE JESUS SILVA (fls. 670/708) contra a sentença de fls. 632/637, cujo relatório ora se adota, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Doutor Marcio Estevan Fernandes, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de revisão contratual para: "a) a restituir à parte autora, na forma dobrada, o valor resultante da aplicação de juros superiores ao divulgado pelo Bacen na data da contratação, com atualização a partir de cada desembolso; b) a) a restituir à parte autora, na forma dobrada, o valor referente à cobrança do seguro prestamista, com atualização a partir de cada desembolso; e c) ao pagamento de compensação de dano moral, no valor de R$ 7.000,00, a ser atualizado a partir da publicação da sentença. A correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual). Condeno a ré, porque majoritariamente sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 16,5%% sobre o valor da efetiva da condenação." O Banco Votorantim interpôs o recurso de apelação arguindo, preliminarmente, que a condenação por dano moral configurou julgamento extra petita, visto que não constava como pedido na petição inicial. Alega que a decisão afronta os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, que vedam ao julgador decidir além dos limites da lide, requerendo a exclusão da condenação por dano moral. No mérito, o banco defende a legalidade das tarifas cobradas, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. Afirma que os valores se referem a serviços efetivamente prestados, previamente pactuados em contrato e autorizados pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Argumenta que o seguro foi contratado de forma facultativa e por meio de instrumento. Ressalta que o prêmio securitário pertence à seguradora, não sendo o banco parte legítima para sua devolução. Quanto à taxa de juros remuneratórios, alega que está dentro da média praticada no mercado à época da contratação, conforme divulgado pelo BACEN, e que não pode ser limitada automaticamente à taxa média, cabendo avaliação individual da abusividade. Sustenta que a cobrança está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como válidas taxas superiores a 12% ao ano, desde que não haja demonstração concreta de onerosidade excessiva. Por fim, requer que a repetição de valores eventualmente reconhecida seja feita de forma simples, e não em dobro, pois não há má-fé na conduta da instituição financeira. Argumenta que a taxa de juros moratórios deve ser substituída pela taxa Selic, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e realidade econômica atual. Assim, requereu a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Juntou a guia correspondente ao valor do preparo recursal à fl. 664. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 712/725 pleiteando, em resumo, a manutenção da sentença. A autora, por sua vez, também interpôs recurso de apelação às fls. 670/708, pleiteando que seja reconhecida a total procedência dos pedidos iniciais. A autora argumenta que o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira foi firmado em condições abusivas e onerosas, sobretudo diante de sua vulnerabilidade técnica, econômica e informacional como consumidora, caracterizando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial contábil essencial à apuração das alegações sobre encargos ilegais, como juros abusivos, capitalização indevida, comissão de permanência e tarifas não justificadas. A apelante autora também contesta a legalidade da capitalização mensal de juros, alegando a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja aplicação teria sido afastada por tribunais pátrios. Aponta que a tabela Price utilizada pela instituição financeira resulta em anatocismo, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Ressalta a abusividade das tarifas cobradas como tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato e requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ausência de engano justificável por parte do banco. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do seu recurso e julgado integralmente procedente a ação revisional. Verifica-se que o banco apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que apenas o advogado da autora foi intimado (certidão de fl. 710). Assim, baixem os autos em primeira instância, para que se providencie a regular intimação do banco apelado para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo legal, sob pena de preclusão do seu direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009939-55.2024.4.01.3306

ID: 298061466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-55.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1009939-55.2024.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1009939-55.2024.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Ortopedista Dr. DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 17/07/2025, às 08:00h (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social CLÁUDIA NARA LIMA BEZERRA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 0002907-12.2025.8.26.0344

ID: 319786230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002907-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABHU - ASSOCIAçãO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0002907-12.2025.8.26.0344 (processo principal 1009939-27.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário - Vistos. 1-… Processo 0002907-12.2025.8.26.0344 (processo principal 1009939-27.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário - Vistos. 1- Há título executivo judicial nas fls. 78 dos autos principais. Há denúncia de descumprimento do título nas fls. 01/02 destes autos. 2- A devedora (Executada) precisa ser intimada para cumprimento espontâneo da obrigação. 3 - Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-2.508,20 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 4- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 5- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 6- Intime-se ainda a Executada para que efetue o recolhimento do valor de R$-185,10, mediante guia DARE (código 230-6), referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Carlos Klaus e outros x Mb Engenharia Spe 039 S/A

ID: 276131903

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009939-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS KLAUS CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA

Polo Passivo:

MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009939-46.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009939-46.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 109795010, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 129269560. Vieram a autos conclusos. Ciente da decisão de id 178826279. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece prosperar. A questão da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, por sua natureza jurídica de obrigação propter rem, encontra-se firmemente assentada na legislação civil brasileira e na jurisprudência pátria. Tal obrigação acompanha a titularidade do bem, de modo que é o proprietário registral da unidade autônoma quem responde perante o condomínio pelas obrigações relacionadas à manutenção, conservação e administração do edifício. A requerida sustenta que ter celebrado compromisso de compra e venda com terceiro, transferindo-lhe a posse do imóvel. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove o registro dos referidos contratos no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nesse ponto, destaca-se que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o sistema publicitário imobiliário, exige o registro como forma constitutiva de transferência da propriedade imobiliária (art. 1.245, caput e §1º do Código Civil). No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A ausência de registro implica a ineficácia do contrato perante terceiros, inclusive o condomínio. Dessa forma, ainda que os imóveis tenham sido transmitidos por contrato particular, sem o devido registro, a responsabilidade permanece com a parte requerida, enquanto titular registral dos bens, conforme comprovam as certidões de matrícula anexadas (id 51651538). O entendimento pacífico do STJ, consolidado inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/SP), confirma que o compromisso de compra e venda não registrado não transfere ao compromissário comprador a responsabilidade pelas obrigações condominiais, que continuam a recair sobre o compromitente vendedor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a existência de inadimplemento por parte da requerida, a regularidade e a eficácia das deliberações condominiais e fixação das cotas, o direito à cobrança, a possibilidade da aplicação dos encargos legais e a responsabilidade pelo pagamento. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0004340-85.2022.8.26.0302

ID: 276798602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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ADV: Alessandra Regina Vasselo (OAB 124300/SP) Processo 0004340-85.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Ricardo Rodrigues - Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CA… ADV: Alessandra Regina Vasselo (OAB 124300/SP) Processo 0004340-85.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Ricardo Rodrigues - Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CASSIANO RICARDO RODRIGUES em face de VALENTIM APARECIDO DONISETE GOMES. O exequente foi intimado, na pessoa do advogado constituído nos autos, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, entretanto, permaneceu inerte (fl. 80). E intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, o exequente, ainda assim, permaneceu silente (fls. 84/85). É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de extinção do presente cumprimento de sentença, por força do evidente abandono de causa. Pelo que se infere dos autos, o exequente foi, por duas vezes, intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Inclusive, a última intimação foi realizada pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento. Observo que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil atribui à parte o ônus de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de presunção de intimação. Destarte, tendo em vista que o exequente não mais se manifestou nos autos, não tendo, portanto, providenciado o necessário andamento do feito, outra solução não se vê para o presente processo, a não ser a sua extinção, visto que aquele deixou de adotar providência que a si competia. Frise-se que o fato de se tratar de feito executivo não impede o Juízo de reconhecer o abandono da causa e declarar extinto o feito, visto que, nos termos do Art. 771 do Código de Processo Civil, também são aplicáveis à execução as causas de extinção do processo previstas no Art. 485 do referido diploma legal. Frise-se, também, que o feito não pode permanecer indefinidamente no aguardo de manifestação da parte exequente, não sendo, ademais, hipótese de aplicação do Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a orientação trilhada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que afastou o pedido de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Verificado, no entanto, o abandono processual e intimado pessoalmente o exequente a dar andamento ao feito, permaneceu inerte, razão pela qual o processo deve mesmo ser extinto. Anterior interposição de recurso com a mesma pretensão que não é óbice à renovação porque o agravo foi tirado de ato ordinatório, não foi conhecido, e a questão, de ordem pública, só foi decidida pela decisão agravada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, condenando-se o exequente nos ônus sucumbenciais. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2009911-36.2022.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Núncio Theophilo Neto; julgado aos 30/06/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão de reforma da sentença. Causas de extinção do processo previstas no art. 485, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo de execução, nos termos do art. 771, do mesmo diploma legal. Exequente que deixou de adotar as providências necessárias à citação do executado. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível n. 1016705-31.2015.8.26.0002, da 38ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Flávio Cunha da Silva; julgado aos 10/08/2020) Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença que CASSIANO RICARDO RODRIGUES move em face de VALENTIM APARECIDO DONISETE GOMES. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O exequente fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. P.I.

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Processo nº 1009939-82.2025.4.01.3900

ID: 305649966

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO LOPES DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009939-82.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009939-82.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO LOPES DOMINGUES - PA23963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). (3) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1009939-40.2025.8.26.0477

ID: 292691691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009939-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BBELLO EDUCAçãO LTDA - FPG - FACULDADE DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009939-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bbello Educação Ltda - Fpg - Faculdade de Praia Grande - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conc… Processo 1009939-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bbello Educação Ltda - Fpg - Faculdade de Praia Grande - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Processo nº 1009939-04.2025.8.13.0024

ID: 278907483

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009939-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FROGGER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRAVIM BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009939-04.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FROGGER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAVIM BRANDÃO (OAB MG102532) DESPACHO Vistos etc. I Com… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009939-04.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FROGGER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAVIM BRANDÃO (OAB MG102532) DESPACHO Vistos etc. I Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. O prazo de 15 (quinze) dias para opor-se à execução por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do CPC), fluirá da juntada aos autos do mandado de citação. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, atualizada monetariamente, além de juros, custas processuais e verba honorária, intimando-se o executado das suas realizações (art. 831 do CPC). Intime-o, acaso não encontrados bens a serem penhorados pelo Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram, exibir prova de propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774 e Art. 77 do CPC). Fixo a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor do principal, atualizado que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (Art. 827 do CPC). Cientifique o executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. Art. 916. do CPC). SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P. R. I.

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Processo nº 1009939-21.2025.4.01.9999

ID: 336373841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009939-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MARISA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009939-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800978-45.2023.8.10.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGAS MARISA SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009939-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800978-45.2023.8.10.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGAS MARISA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009939-21.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGAS MARISA SOARES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma ou anulação da sentença, alegando que o laudo pericial é contraditório e deficiente, pois, embora negue incapacidade atual, reconhece incapacidade total e temporária por seis meses. Sustenta omissão de exames, quesitos e provas que indicariam sequela permanente, reconhecida pelo INSS e pela CEF. Pede a anulação da sentença para complementação da perícia ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença de 16/08/2018 a 08/07/2019, ou aposentadoria por invalidez. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009939-21.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGAS MARISA SOARES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada ou anulada, pois o laudo pericial, embora tenha negado incapacidade atual, reconheceu incapacidade total e temporária por seis meses. Alega que o laudo é contraditório e tecnicamente deficiente, omitindo exames, quesitos e provas relevantes que indicam sequela permanente, reconhecida pelo INSS e pela CEF. Requer, assim, a anulação da sentença para complementação da perícia, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença no período de 16/08/2018 a 08/07/2019, ou aposentadoria por invalidez. Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a insatisfação da parte autora não tem o condão de anular a perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) Cumpre ressaltar que o perito oficial goza da confiança do juízo que o nomeia para o encargo e, sendo equidistante das partes, a desconstituição de suas conclusões deve ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica no caso em tela. Destarte, não demonstrado o prejuízo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO QUESITO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Autora sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da ausência de manifestação sobre os quesitos formulados pela parte autora. 3. De acordo com laudo pericial a autora (56 anos, ensino fundamental incompleto, do lar) é portadora de flebite e tromboflebite dos membros inferiores (Cid I80.0); varizes dos membros inferiores (Cid I83.9) e insuficiência venosa crônica (Cid I87.2). Realiza tratamento médico periódico, fisioterapias e uso de medicações contínuas. Afirma o médico perito que não há incapacidade laboral, patologia estabilizada e sem agravamentos. 4. Não assiste razão a parte autora, pois o expert perito afirma categoricamente que não há incapacidade laboral. No caso, a ausência de resposta ao quesito formulado pela parte autora não gerou prejuízo de forma que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo não implica necessariamente nulidade da perícia. STJ: (AgRg no REsp 1134998/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014) 5. A simples alegação de ausência de resposta aos quesitos do autor não é o bastante para se declarar a nulidade do processo, sobretudo porque a ela não se opôs elementos que a pusessem em dúvida. (AC 0060368-96.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 04/06/2018 PAG.)". 6. Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida.(AC 1005898-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 692. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. Deve ser acolhido o laudo pericial elaborado de forma clara e objetiva, contendo respostas aos quesitos formulados pelas partes, ainda quando conclua pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador. 3. Prevalência das conclusões inseridas no laudo pericial judicial, quando a parte autora não fornece outros elementos probatórios idôneos para autorizar o respectivo afastamento. 4. Comprovada a ausência de incapacidade, por meio de perícia médica judicial, resta afastado o direito ao recebimento do benefício. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 692, firmou tese no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, Relator Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, in DJe de 24/5/2022). 6. Apelação interposta pelo INSS provida para julgar improcedente o pedido. (AC 1009821-79.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Do exame médico pericial (ID. 437013043 fls. 56/59) realizado em 07/02/2024, a parte autora apresentou fratura exposta de tíbia direita tratada cirugicamente em 26/11/2018 (CID-10: S82.1), segundo atesta o médico perito. Declara que houve incapacidade total e temporária por 6 meses. E conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em favor da parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009939-21.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGAS MARISA SOARES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, devido à imparcialidade da perícia judicial, esta deve, salvo quando demonstrado algum vício ou erro, prevalecer. 4. Esta Corte tem entendimento firmado de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a insatisfação da parte autora não tem o condão de anular a perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedentes. 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 6. O perito oficial goza da confiança do juízo que o nomeia para o encargo e, sendo equidistante das partes, a desconstituição de suas conclusões deve ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica no caso em tela. 7. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 8. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1009939-33.2025.8.11.0000

ID: 336113597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009939-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA NASCIMENTO CAFE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009939-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009939-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CRISTINA NASCIMENTO CAFE - CPF: 050.923.361-96 (ADVOGADO), RAFAEL DIAS PEREIRA - CPF: 042.360.711-18 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MERLUGO - CPF: 035.865.351-71 (AGRAVADO), LUANA DA SILVA GONCALVES - CPF: 023.525.271-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO DANIEL ROJAS ACOSTA - CPF: 012.276.301-74 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR DA SILVA BENITEZ - CPF: 083.012.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA - CPF: 025.653.061-05 (ADVOGADO), GUSTAVO SAUER MALLMANN LEITE DE ALENCAR - CPF: 011.533.571-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de Ilegitimidade Passiva e Vício de Consentimento no Contrato. Alegações Que Demandam Dilação Probatória. Inadequação da Via Eleita. Valores de Natureza Alimentar. Impenhorabilidade Reconhecida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade em Execução de Título Extrajudicial e manteve a penhora de valores em conta bancária do Agravante. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de ilegitimidade passiva, vício de consentimento e nulidade do título executivo podem ser conhecidas na via da Exceção de Pré-executividade; (ii) estabelecer se os valores penhorados estão protegidos pela regra da impenhorabilidade. III. Razões De Decidir 3. A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4. A ilegitimidade passiva pode ser arguida na Exceção, mas a alegação de vício de consentimento exige produção de provas, o que torna incabível sua análise por essa via. 5. A exigência da assinatura de duas testemunhas no Contrato pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo. (AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). 6. Valores de natureza alimentar, necessários à subsistência do devedor, são impenhoráveis e, por essa razão, devem ser desbloqueados. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de Pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2. Valores comprovadamente destinados à subsistência têm natureza alimentar e são impenhoráveis.” _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 7.4.2025, DJEN 11.4.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 4.11.2024, DJe 6.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.6.2024, DJe 26.6.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009939-33.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Dias Pereira em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1003017-25.2022.8.11.0050 ajuizada por Ana Cláudia Merlugo. A Juíza singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade e não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O Agravante assegura que o ato constritivo recaiu sobre verba de natureza impenhorável, por ser indispensável à sua subsistência. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, vício de consentimento na formalização do Contrato e nulidade do título executivo. Pleiteia o provimento do Recurso, o acolhimento da Exceção de Pré-executividade e o desbloqueio da quantia. O pedido liminar foi deferido (Id. 279790850). Contraminuta juntada no Id. 282440359. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Ana Claudia Merlugo ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor dos devedores principais Luana da Silva Gonçalves e Mario Daniel Rojas Acosta e dos avalistas João Vitor da Silva Benitez e Rafael Dias Pereira, em razão do inadimplemento do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com Cessão de Uso de Marca. Durante o trâmite da Execução foi deferida a penhora de ativos financeiros, que resultou na constrição da quantia de R$ 608,70 (seiscentos e oito reais e setenta centavos), e no segundo bloqueio do valor de R$ 60,00 (sessenta reais), ambos em nome do Agravante Rafael Dias Pereira. Ciente da penhora, o Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, bem com a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, apontou vício de consentimento e nulidade do título executivo. A Juíza singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade e não reconheceu a impenhorabilidade da quantia. O Agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que, à época dos fatos, era empregado da Agravada/Exequente, exercia a função de atendente de lanchonete e sua assinatura no Contrato se deu sob induzimento e vício de consentimento. Entretanto, apesar dos argumentos vertidos pelo Agravante, a Exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional e somente admite exame de matérias de ordem pública, cuja comprovação se dê de plano, por prova documental inequívoca. Nesse sentido: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Dessa forma, embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, a alegação de vício de consentimento exige dilação probatória incompatível com a via estreita da Exceção. Além disso, vale ressaltar que a falta de assinatura de duas testemunhas não impede o reconhecimento da obrigação, que pode ser confirmada por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos. Aliás, esse é o entendimento do STJ, segundo o qual “a exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo”. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. Assim, não é possível constatar qualquer prova evidente de nulidade do título executivo. Entretanto, no que se refere ao pedido de desbloqueio dos valores, assiste razão ao Agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo llas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Deve-se, portanto, resguardar percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família. No caso, os documentos comprovam que os valores bloqueados correspondem a recursos destinados à sua subsistência e à manutenção de seus estudos no curso de Agronomia. Além disso, de acordo com os extratos bancários, constam transferências recorrentes da pessoa denominada Elizabeth Dias Pereira em valores módicos. Ao consultar a Carteira de Trabalho, constatei que se trata de sua genitora, o que reforça o caráter alimentar da verba. Dessa forma, considerando que se trata de quantia de natureza alimentar e indispensável à dignidade do Agravante, a manutenção da constrição revela-se desproporcional. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso e determino o desbloqueio dos valores penhorados em nome do Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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