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Processo nº 1009939-55.2024.4.01.9999

ID: 339156241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009939-55.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES MENEZES MENDES

Intimação de pauta

Advogados:

TALLES MENEZES MENDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009939-55.2024.4.01.9999 Processo de origem: 0700767-06.2022.8.01.0007 Brasília/DF, 30 de julho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1009939-17.2023.4.01.4300

ID: 322118131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009939-17.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIVANDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009939-17.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009939-17.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ELIVANDO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009939-17.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009939-17.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ELIVANDO SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009939-17.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ELIVANDO SILVA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ELIVANDO SILVA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, com fundamento nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a ordem de emenda à petição inicial, conforme demonstrado pelos documentos inseridos nos autos. Defende que a peça inaugural está acompanhada dos documentos essenciais e que eventual irregularidade na atribuição do valor da causa não justifica a extinção do processo, uma vez que tal matéria poderia ser corrigida sem prejuízo às partes. Requer, assim, a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento em primeira instância. Não houve apresentação de contrarrazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009939-17.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ELIVANDO SILVA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No mérito, observo que a extinção do processo sem julgamento de mérito somente se justifica nos casos em que a parte deixa de atender, de forma manifesta e reiterada, à determinação de emenda da petição inicial, o que, no presente caso, não se verifica. Ao contrário, conforme demonstrado nos autos, especialmente no documento acostado à fl. 39, o autor atendeu à ordem judicial, tendo apresentado os elementos solicitados, inclusive a memória de cálculo relativa às parcelas vencidas e vincendas. A documentação demonstra a efetiva tentativa de regularização do feito, o que afasta a configuração de inércia processual ou de vício grave a justificar o indeferimento da peça inaugural. É importante destacar que o artigo 321 do CPC exige que, antes de se indeferir a inicial, oportunize-se à parte autora a correção ou complementação da petição no prazo de 15 dias. Caso cumprida a determinação, como no caso presente, a consequência jurídica prevista no artigo 330, IV, não se aperfeiçoa. A sentença, ao desconsiderar a manifestação regular da parte autora, viola o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no atual regime processual civil. Assim, não subsiste o fundamento adotado na sentença para indeferir a petição inicial. Evidenciado o cumprimento da ordem judicial e não havendo vício insanável na peça de ingresso, impõe-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito na origem. Ante o exposto, dou provimento da apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009939-17.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ELIVANDO SILVA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 321 do CPC, o indeferimento da petição inicial exige o prévio descumprimento, pela parte autora, de ordem judicial específica de emenda da peça de ingresso. 2. Comprovado nos autos, especialmente à fl. 39, o cumprimento da determinação judicial, não se justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Deve ser anulada a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009939-19.2023.4.01.3200

ID: 294917983

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009939-19.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões aos Embargos de Declaração PROCESSO: 1009939-19.2023.4.01.3200 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1009939-82.2024.4.01.3200

ID: 277322856

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009939-82.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009939-82.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1009939-65.2023.4.01.3702

ID: 331882026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009939-65.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DINETE LOPES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GARDENIA AGUIAR MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009939-65.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009939-57.2025.4.01.3100

ID: 325393828

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-57.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DIAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009939-57.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON DIAS GOMES…

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Processo nº 1009939-49.2024.4.01.3308

ID: 292559140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-49.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FRANCISCA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009939-49.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009939-77.2024.4.01.4301

ID: 294335705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-77.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VASTY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009939-77.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1009939-67.2025.4.01.4002

ID: 282704227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-67.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009939-67.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009939-55.2024.4.01.3306

ID: 320742854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009939-55.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009939-55.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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