F. De A. M. e outros x T. M.
ID: 323794183
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1010067-67.2024.8.26.0292
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010067-67.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.M.M. - - F.A.M. - T.M. - Por todo o exposto: Defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Pro…
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