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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 312908110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. O princípio do contradit…

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 325436746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a … Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a parte executada as benesses da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A interpretação jurisprudencial majoritária estende essa proteção a quaisquer valores financeiros, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente estejam abaixo do referido limite, visando resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2186961-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada é inferior ao teto legal mencionado, não havendo indício de fraude ou abuso que afaste a impenhorabilidade. Assim, revela-se cabível o desbloqueio pretendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, absolutamente impenhorável. Dê-se ciência ao exequente, para que diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB 57055/SC), CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

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G. S. S. x R. De O. R.

ID: 332413143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002946-78.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S.

Polo Passivo:

R. DE O. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPPE ROCHA

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ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EMANUEL CARDOSO

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Processo 0002946-78.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1005120-77.2024.8.26.0127) (processo principal 1005120-77.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.S. - R.O.R. - Vistos.…

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Processo nº 0003917-10.2022.8.26.0405

ID: 328683376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 0003917-10.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1010067-24.2021.8.26.0405) (processo principal 1010067-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE…

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Processo nº 0003917-10.2022.8.26.0405

ID: 333837097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003917-10.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1010067-24.2021.8.26.0405) (processo principal 1010067-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE…

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Conjunto Residencial Cataguá x Kamila Salmen

ID: 293487335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007929-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CATAGUá

Polo Passivo:

KAMILA SALMEN

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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ROMULO MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KAMEL SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007929-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1003471-77.2024.8.26.0127) (processo principal 1003471-77.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Conjun…

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Igm Resins Do Brasil Ltda x Global Inks Industria E Comercio De Tintas Ltda

ID: 295267655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGM RESINS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GLOBAL INKS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANA BARBOSA PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004238-09.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1010067-22.2023.8.26.0577) (processo principal 1010067-22.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - IGM RESIN…

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Vanessa Maria Dos Santos

ID: 306758709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004759-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

VANESSA MARIA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0004759-77.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado E…

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Processo nº 0002900-89.2025.8.26.0127

ID: 330286639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002900-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHALUPPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 0002900-89.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004053-77.2024.8.26.0127) (processo principal 1004053-77.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - Mat…

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Yara Gomes Da Silva Maciel x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 301818265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013365-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YARA GOMES DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Distribuídos

Advogados:

RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013365-77.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Carapicuíba; Vara…

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