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"1010069-08.2025.4.01.3307" - Resultados da Busca – Página 19 de 27

Processo nº 1010069-97.2025.8.26.0196

ID: 318879410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010069-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rodrigo da Silva - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio África

ID: 315209686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010069-62.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÁFRICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010069-62.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010069-62.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio África - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O TITULAR DO DIREITO REAL REGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA DETENÇÃO DA POSSE DIRETA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. O BANCO DO BRASIL S/A, NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADOR E REPRESENTANTE JUDICIAL DO FAR, RESPONDE PROCESSUALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO FUNDO, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO POSSUI EFICÁCIA JURÍDICA SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, INEXISTINDO PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À EVENTUAL IMISSÃO DA BENEFICIÁRIA FINAL. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS O BANCO DO BRASIL S/A ATUA COMO GESTOR DO FUNDO PROPRIETÁRIO, E NÃO COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCUMBE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM, CONFORME ESTABELECIDO PELO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEG

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Processo nº 1000064-78.2025.4.01.9400

ID: 276203539

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000064-78.2025.4.01.9400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE MARIA DE ARAUJO CARVALHO

Intimação

Advogados:

DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000064-78.2025.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010069-31.2023.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000064-78.2025.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010069-31.2023.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO:LUCINEIDE MARIA DE ARAUJO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA - PI12720-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCINEIDE MARIA DE ARAUJO CARVALHO OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Turma Recursal da SJPI

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Processo nº 1010069-81.2024.4.01.3100

ID: 305223934

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-81.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACICLEIA DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010069-81.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Concessão] AUTOR: JACICLEIA DA LUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010069-81.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Concessão] AUTOR: JACICLEIA DA LUZ RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. Contestação e réplica juntadas. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: - A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES Cumpridas as exigências acima, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Nova Era Imóveis Administração De Bens E Condomínios Ltda. x Etidal Abdul Ghani e outros

ID: 293531095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018012-81.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA IMóVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Polo Passivo:

ETIDAL ABDUL GHANI FATIMA ABDUL GHANI AHMAD FATME AHMED MAZLOUM INTIZAR ABDUL GHANI MAHMOUD OMAR ABDUL GHANI ABDUL GHANI MOHAMED YUNES ABDUL GHANI MOHMED NIZAR ABDUL GHANI MUNIRA MAHMOUD ABDUL GHANI ABDUL GHANI

Intimação

Advogados:

VANESSA AVILEZ ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA DE QUEIROZ FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA ISHIY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018012-81.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0002605-77.2009.8.26.0009) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Co… Processo 1018012-81.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0002605-77.2009.8.26.0009) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Mohmed Nizar Abdul Ghani - - Mohamed Yunes Abdul Ghani - - Mahmoud Omar Abdul Ghani Abdul Ghani - - Fatima Abdul Ghani Ahmad - - Intizar Abdul Ghani - - Fatme Ahmed Mazloum - - Etidal Abdul Ghani - - Munira Mahmoud Abdul Ghani Abdul Ghani e outros - Trata-se de prestação de contas apresentada pela Nova Era Adm. de Bens e Condomínios Ltda., empresa contratada pelo inventariante dativo para administração do bens imóveis do espólio de de Mahmoud Abdul Ghabi Abdul Ghani nos autos do Inventário nº 0002605-77.2009.8.26.0009, referente ao período de abril a setembro de 2024. Anoto as ações de prestação de contas: - processo nº 0020128-63.2013 - período de 11/2015 a 08/2017 (julgada) - processo nº 1067375-94.2020 - período de 07/2018 a 07/2019 (julgada) - processo nº 1003558-67.2022 - período de 08/2019 a 04/2022 (julgada) - processo nº 1005514-84.2023 - período de 05/2022 a 04/2023 (julgada) - processo nº 1010069-13.2024 - período de 05/2023 a 03/2024 (julgada) Os herdeiros apresentaram contestação (fls. 150/155), sobre o que se manifestou a autora (fls. 159/161). Cadastre-se e intime-se o inventariante dativo nomeado nos autos do Inventário para que se manifeste sobre a prestação de contas, bem como para esclarecer acerca do item II-b de fls. 154. Após, tornem conclusos. - ADV: VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP), PÂMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB 220555/RJ), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARCEL BEERENS ABDUL GHANI ABDUL GHANI (OAB 9517/RN), MARIANGELA ISHIY (OAB 150453/SP), PÂMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB 220555/RJ), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP), VANESSA AVILEZ ZOIA (OAB 233824/SP)

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Processo nº 1010069-88.2023.4.01.3303

ID: 327648865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-88.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIANO MANDEBUR TOMAZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010069-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010069-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 09/05/2023, NB 713.094.410-3). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2128249346) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (47 anos, lavradora) possua diagnóstico de visão monocular (CID H54.4), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a autora encontra-se capacitada ao exercício do labor, sem impedimentos. Informa o experto que a parte autora possui acuidade visual dentro da normalidade no olho direito. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003861-08.2025.4.01.3307

ID: 295237167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003861-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLGA XAVIER DUTRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003861-08.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LUCIA TAVARES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA XAVIER DUTRA - BA27008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005898-08.2025.4.01.3307

ID: 317212100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005898-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA BEZERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005898-08.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005898-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJANIRA BEZERRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADE ARAUJO LIMA - BA52273 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1011136-08.2025.4.01.3307

ID: 318717050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011136-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIELIA DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011136-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIELIA DIAS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “O Autor requereu o benefício por incapacidade temporária em 02/06/2025 e até a presente data o processo encontra-se aguardando realização de perícia médica, confrontando o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, vez que é dever do poder público resguardar os direitos dos cidadãos de acordo com a CF/88 nos artigos 1º, III e 37, bem como o desrespeito ao artigo 41-A, §5 da Lei 8.213 de 1991, que determina como limite máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o tempo para que seja analisado ou realizado a perícia médica no INSS.”. Pois bem. Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo. Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido. Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade. Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim. Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. I. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1004249-08.2025.4.01.3307

ID: 318717084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004249-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO AMORIM PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004249-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO AMORIM PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “A Autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 13/03/2025 e até a presente data o processo encontra-se em análise e sem disponibilidade de datas para a realização da perícia médica, confrontando o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, vez que é dever do poder público resguardar os direitos dos cidadãos de acordo com a CF/88 nos artigos 1º, III e 37, bem como o desrespeito ao artigo 41-A, §5 da Lei 8.213 de 1991, que determina como limite máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o tempo para que seja analisado ou realizado a perícia médica no INSS”. Pois bem. Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo. Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido. Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade. Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim. Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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