Resultados para "1010069-88.2023.4.01.3303" – Página 1 de 20

Processo nº 1010069-88.2023.4.01.3303

ID: 327648865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-88.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIANO MANDEBUR TOMAZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010069-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010069-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 09/05/2023, NB 713.094.410-3). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2128249346) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (47 anos, lavradora) possua diagnóstico de visão monocular (CID H54.4), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a autora encontra-se capacitada ao exercício do labor, sem impedimentos. Informa o experto que a parte autora possui acuidade visual dentro da normalidade no olho direito. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003570-88.2023.4.01.3303

ID: 328992721

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003570-88.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1003570-88.2023.4.01.3303 ASSISTENTE: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP EXEQUENTE: IRENE SPONCHIADO ZANINI EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003570-88.2023.4.01.3303

ID: 328992733

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003570-88.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SPONCHIADO ZANINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1003570-88.2023.4.01.3303 ASSISTENTE: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP EXEQUENTE: IRENE SPONCHIADO ZANINI EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Pedro De Carvalho x Rocssani Teodoro Andrade Sousa

ID: 313874284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011640-25.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROCSSANI TEODORO ANDRADE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILMA JESUS IENAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011640-25.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1010069-36.2021.8.26.0003) (processo principal 1010069-36.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jorge Pedro de Carva…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rodrigo Pacheco Silva

ID: 313553718

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO PACHECO SILVA

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010069-41.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander Brasil S/A x Miguel Armando Lima Brito

ID: 307883547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

MIGUEL ARMANDO LIMA BRITO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002624-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1010069-40.2022.8.26.0152) (processo principal 1010069-40.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010069-22.2024.8.26.0006

ID: 316432458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010069-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-22.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Fls. 97/104: ciência ao exequente. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 12…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010069-58.2023.8.26.0361

ID: 293150436

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010069-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-58.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Ciência ao exequente acerca da pesquisa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010069-58.2023.8.26.0361

ID: 293158701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010069-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-58.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Ciência ao exequente acerca da pesquisa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010069-11.2025.8.26.0451

ID: 314262791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010069-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-11.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.N.S. - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo de fls. 38. - ADV: TAHIS MARESSA ARTHUZO B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes