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Processo nº 1010252-06.2025.4.01.0000

ID: 327204229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010252-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5218345-75.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVONE DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5218345-75.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A e WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO - GO60952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010252-06.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a apresentação de procuração atualizada para expedição do requisitório de pagamento. O agravo de instrumento foi interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo demonstrada sua incompetente ao julgamento do feito, foi remetido a este e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010252-06.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Esta Corte possui entendimento de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.655/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi protocolizado perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, contrariando o caput do art. 1.016 do CPC, que determina sua interposição diretamente no tribunal competente. Dessa forma, considerando como data da interposição deste recurso o dia em que foi protocolado perante este Regional, o agravo de instrumento é intempestivo e não merece ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. (AGTAG 0049034-80.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/11/2021 PAG.) No caso, o agravo de instrumento foi interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo demonstrada sua incompetente ao julgamento do feito, foi remetido a este e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Verifico que o recurso foi protocolizado após o decurso do prazo fixado no artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, o que caracteriza intempestividade, ensejando, por conseguinte, seu não conhecimento. Constatada, portanto, a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010252-06.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A, WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO - GO60952 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Marli Teresa Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 303682401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009961-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO CSF S/A VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009961-08.2024.8.26.0292 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marli Teresa da Silva - Voxcred Administradora de Cartoes, Servicos e Processa…

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Processo nº 1002783-08.2024.8.26.0292

ID: 326533638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICéLIA LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-08.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Claricélia Loureiro - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação pelo(a) autor(a), intime-se a parte apelada…

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Processo nº 1010252-40.2024.8.26.0637

ID: 303652380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010252-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-40.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - 1. Tente-se a localização do endereço da parte requerida no sistema PREVJUD…

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Processo nº 1010252-79.2025.4.01.3500

ID: 305783414

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-79.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010252-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Guilherme Carvalho Freire e outros x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda

ID: 307774245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO FREIRE KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Carvalho Freire - - Karina Tornick Ruzzene Freire - Eventim Brasil São Paulo Sistemas…

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Guilherme Carvalho Freire e outros x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda

ID: 307774717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO FREIRE KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Carvalho Freire - - Karina Tornick Ruzzene Freire - Eventim Brasil São Paulo Sistemas…

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Processo nº 1010252-68.2025.8.26.0196

ID: 309259059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010252-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-68.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.S. - Fls.72 - Com razão o DD. representante do Ministério Público. Pese a certidão de fls.65, não há qualquer docum…

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Sebastiana Vera Lucia De Oliceira Jaco x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 293395281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-51.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA VERA LUCIA DE OLICEIRA JACO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-51.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Vera Lucia de Oliceira Jaco - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos …

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Processo nº 1010252-52.2022.8.26.0009

ID: 280512529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010252-52.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. V. DO P. A. S. V. DO P. A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR) Processo 1010252-52.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. V. do P. A. S. V. do P. A. P. S. - Certifico e dou fé que em cumpr…

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