Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010252-08.2024.8.26.0292"

Processo nº 1010252-61.2023.4.06.3807

ID: 329073363

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-61.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010252-61.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ABILIO BORGES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (OAB MG19789…

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Processo nº 1010252-61.2023.4.06.3807

ID: 337165420

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-61.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010252-61.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ABILIO BORGES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (OAB MG19789…

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Processo nº 1010252-61.2023.4.06.3807

ID: 310210728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-61.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010252-61.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ABILIO BORGES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (OAB MG19789…

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Processo nº 1010252-54.2022.4.01.3801

ID: 312946151

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-54.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN PORCARO DE BRETAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010252-54.2022.4.01.3801/MG AUTOR : RODRIGO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RENAN PORCARO DE BRETAS (OAB MG170802) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma lim…

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Processo nº 1010252-07.2020.4.01.3807

ID: 314754593

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-07.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

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Apelação Cível Nº 1010252-07.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : BELARMINO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG15878… Apelação Cível Nº 1010252-07.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : BELARMINO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. REVISÃO COM BASE NA ELEVAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, ex-ferroviário aposentado em 01/06/1986, propôs ação ordinária em face da União com o objetivo de obter a revisão da complementação de sua aposentadoria, paga nos termos da Lei nº 8.186/1991. A parte fundamenta o pedido na aplicação dos novos tetos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, alegando que o benefício originário foi limitado ao teto previdenciário da época e que a complementação não refletiu os reajustes decorrentes da elevação desses tetos. 2. A Contadoria Judicial concluiu que o benefício do autor não foi limitado ao teto do RGPS nas datas das referidas emendas, o que inviabiliza a revisão pretendida. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, acolhendo integralmente o parecer técnico e reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2015. 4. A parte autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à revisão da complementação de aposentadoria com base na elevação dos tetos do RGPS promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A complementação de aposentadoria de ex-ferroviário celetista vinculado à extinta RFFSA é regida pela Lei nº 8.186/1991, que assegura ao inativo o pagamento da diferença entre os proventos pagos pelo INSS e a remuneração que perceberia se estivesse em atividade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE, com repercussão geral, fixou a tese de que os novos tetos introduzidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 se aplicam aos benefícios concedidos anteriormente a essas emendas, desde que tenham sido limitados ao teto vigente à época da concessão. 8. No caso concreto, a Contadoria Judicial constatou que o benefício originário do autor não foi objeto de limitação ao teto do RGPS nem por ocasião da concessão nem nos momentos posteriores de revisão, o que afasta a possibilidade de repercussão da elevação dos tetos sobre o valor da aposentadoria. 9. A perícia também apontou ausência de correlação entre os critérios de reajustamento dos benefícios e os tetos previdenciários desde o período anterior à Constituição Federal de 1988, sendo inaplicável ao caso a tese firmada no RE nº 564.354/SE. 10. O autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, limitando-se a impugnação genérica desacompanhada de prova que indicasse erro nos cálculos oficiais. 11. Diante da improcedência do pedido e do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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