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Processo nº 1010276-50.2024.4.01.3304

ID: 328891691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010276-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010276-50.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILZA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006881-19.2022.8.26.0482

ID: 304125475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006881-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, po… Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 150/152, dos bens deixados em virtude do falecimento de Edson Norberto da Silva, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A presente sentença servirá como peça retificadora do quanto homologado no(s) seguinte(s) termo(s): 1- Especificar os bens a serem adjudicados em favor da única herdeira do de cujus, sua mãe Maria José Norberto da Silva, qualificada à fl. 151, sendo eles: 1.1) Veículo marca GM/Chevrolet, modelo Chevette SL, ano 1988/1989, de cor branca, placas CPF-1668, no valor de R$7.452,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reias), conforme documento de fl. 28, parte integrante desta sentença; 1.2) direitos aquisitivos sobre um terreno, medindo 8,60 metros quadrados de frente/fundos por 30,50 metros quadrados de lados, com casa de Alvenaria, medindo 96,34 metros quadrados, no valor venal de R$19.747,90 (dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente/SP, sob a matrícula 47.221, conforme documento de fls. 24/27, parte integrante desta sentença; 1.3) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, vinculado à conta corrente nº 01.018.284-2, agência nº 0135, no valor de R$ 55.051,73 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.4) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, relativo à competência 08/2021, no valor de R$2.148,57 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.5) Saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na Caixa Econômica Federal S/A, PIS 10704806662 - EDSON NORBERTO DA SILVA - APAE PRESIDENTE PRUDENTE - BASE BU 07018000221105/00000001109, no valor de R$ 6.548,56 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme ofício colacionado aos Autos às fls. 66/67, parte integrante desta. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Em seguida, após o pagamento das custas fixadas abaixo, expeça-se o formal de partilha e o(s) respectivo(s) alvarás com validade de 60 dias. Considerando a existência de valores a serem levantados pela inventariante/única herdeira, reconheço-lhe a capacidade para arcar com as custas processuais, as quais arbitro em 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 7º, item 2 da Lei 11.608/2003. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Processo nº 7018089-91.2022.8.22.0001

ID: 327416820

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018089-91.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7018089-91.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Embargante: E. S. D. J. Advogad… 7018089-91.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Embargante: E. S. D. J. Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5000) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Opostos em 26/05/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pelos crimes previstos no artigo 147-A, §1º, inciso II, do CP - Código Penal (2º fato) e artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (3º fato), na forma do art. 69 do CP, c/c a Lei 11.340/2006, à pena de 2 anos de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 100 dias-multa, à base de 1/2 do salário mínimo vigente na data do fato. A defesa sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorre em omissão e contradição e ao não enfrentar todas as teses defensivas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal. Não se verifica omissão e contradição no acórdão, pois o colegiado analisou as teses da apelação, inclusive as razões recursais, contrarrazões, parecer ministerial e o mérito, além de ter considerado as provas que embasaram a condenação do embargante. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações da defesa, bastando que exponha as razões de seu convencimento sobre os aspectos relevantes do caso. A defesa busca reexaminar o mérito da condenação, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, limitando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater uma a uma as teses defensivas, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147-A, § 1º, inciso II; Código de Processo Penal, arts. 155, 158 e 619; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada no acórdão recorrido: STJ, HC 359.050/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 30.03.2017; TJ-RO, Ap. Crim. 7000687-58.2022.8.22.0013, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 29.04.2024; TJ-SP, Ap. Crim. 1510796-19.2022.8.26.0482, Rel. Juscelino Batista, j. 10.01.2024.

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Processo nº 1010276-17.2024.4.01.3703

ID: 317203655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-17.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010276-17.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010276-17.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533 Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010276-89.2024.4.01.3000

ID: 329894318

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010276-89.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRTHAILA DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010276-89.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010276-89.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Janilson Profeta Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311447743

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON PROFETA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006. AUTOR: JANILSON PROFETA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. A parte aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006. AUTOR: JANILSON PROFETA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. A parte autora: a) apresentou manifestação informando a desistência das ações conexas e pleiteando o prosseguimento do feito; b) interpôs recurso inominado contra a sentença de ID 181304884; e c) apresentou nova manifestação informando o descumprimento da tutela provisória por parte da parte ré e requerendo a execução das astreintes e de valor pago para retirada de seu nome do SERASA. Inicialmente, verifico, em consulta realizada no sistema PJe, que os processos 1010273-83.2024.8.11.0006 e 1010276-38.2024.8.11.0006 já foram extintos e encontram-se com trânsito em julgado. Assim, resta superada a questão do fracionamento de ações, permitindo o regular prosseguimento do presente feito. Quanto ao recurso inominado, em razão da necessidade de primeiro efetivar a tutela provisória, sobresto, por ora, a análise de admissibilidade recursal. No que diz respeito à tutela provisória, observo que foi concedida liminar determinando a exclusão do nome da parte autora do SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa (ID 161218765). A parte autora alega que o réu não cumpriu integralmente a decisão, permanecendo seu nome nos órgãos de restrição, e que foi obrigada a efetuar pagamento de R$ 1.475,45 para ver seu nome excluído dos referidos órgãos. Embora o réu tenha apresentado comprovante de cumprimento da obrigação (ID 176864553), a parte autora contesta a efetividade de tal cumprimento, sustentando que seu nome permaneceu negativado, o que a obrigou a efetuar pagamento indevido. Considerando a controvérsia instaurada acerca do efetivo cumprimento da tutela provisória DETERMINO que a parte ré comprove, de forma inequívoca, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, o integral cumprimento da tutela provisória deferida, mediante: a) Juntada de comprovante oficial emitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) demonstrando a exclusão do nome da parte autora do SCR; b) Comprovante de exclusão de eventual anotação do nome da parte autora nos demais órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), caso tenha havido alguma inclusão. FIXO multa processual de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, caso a parte ré não comprove adequadamente o cumprimento da tutela provisória no prazo estabelecido, limitado ao dobro do valor da causa. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 1.475,45, supostamente pago indevidamente pela parte autora, manifeste-se a parte requerida no mesmo prazo. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Neuza Maria Patrocinio e outros x Estado De São Paulo

ID: 292589129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-26.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PATROCINIO SUMIKO OKUYAMA KOTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neuza Maria Patrocinio e outros - Apelante: Sumiko Okuyama Koti - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INCLUSÃO DO "PRÊMIO DE INCENTIVO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL E TRÂNSITO EM JULGADO, A FAZENDA PÚBLICA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 NOS CÁLCULOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOS SERVIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECIDIU-SE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E A INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.4. O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.170 DETERMINA A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09, MESMO COM PREVISÃO DIVERSA NO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.960/09, ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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