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Processo nº 7018089-91.2022.8.22.0001

ID: 327416820

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018089-91.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7018089-91.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Embargante: E. S. D. J. Advogad… 7018089-91.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Embargante: E. S. D. J. Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5000) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Opostos em 26/05/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pelos crimes previstos no artigo 147-A, §1º, inciso II, do CP - Código Penal (2º fato) e artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (3º fato), na forma do art. 69 do CP, c/c a Lei 11.340/2006, à pena de 2 anos de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 100 dias-multa, à base de 1/2 do salário mínimo vigente na data do fato. A defesa sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorre em omissão e contradição e ao não enfrentar todas as teses defensivas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal. Não se verifica omissão e contradição no acórdão, pois o colegiado analisou as teses da apelação, inclusive as razões recursais, contrarrazões, parecer ministerial e o mérito, além de ter considerado as provas que embasaram a condenação do embargante. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações da defesa, bastando que exponha as razões de seu convencimento sobre os aspectos relevantes do caso. A defesa busca reexaminar o mérito da condenação, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, limitando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater uma a uma as teses defensivas, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147-A, § 1º, inciso II; Código de Processo Penal, arts. 155, 158 e 619; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada no acórdão recorrido: STJ, HC 359.050/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 30.03.2017; TJ-RO, Ap. Crim. 7000687-58.2022.8.22.0013, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 29.04.2024; TJ-SP, Ap. Crim. 1510796-19.2022.8.26.0482, Rel. Juscelino Batista, j. 10.01.2024.

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Processo nº 7018089-91.2022.8.22.0001

ID: 275227944

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018089-91.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

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7018089-91.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante: E. S. D. J. Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5… 7018089-91.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante: E. S. D. J. Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5000) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONDUTA ATÍPICA. AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), em concurso material (art. 69, CP). A defesa alegou preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, pleiteou absolvição com fundamento na atipicidade, por falta de prova material, e/ou fragilidade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nulo o processo por incompetência do juízo em razão da litispendência de um dos fatos narrados na denúncia; (ii) determinar se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de incompetência do juízo é afastada porque o juízo de origem reconheceu a litispendência quanto ao primeiro fato da denúncia, remetendo-o ao juízo competente, restando nestes autos apenas os fatos segundo e terceiro, relativos à perseguição e descumprimento de medidas. A palavra segura da vítima, sob o crivo do contraditório, apontando o réu como o autor dos fatos, é suficiente para se manter a sentença condenatória pelos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas. Caso em que, ademais, vem corroborada por outras provas produzidas. Percebe-se do conjunto probatório que a palavra da vítima encontra respaldo em documentos, diversos boletins de ocorrência, prints de mensagens e decisões de concessão de medidas protetivas, formando um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. O crime de perseguição independe de laudo pericial para sua configuração, bastando a comprovação de que a vítima teve sua liberdade e integridade psíquica perturbadas, o que ocorreu no caso concreto, conforme os depoimentos colhidos e histórico das ocorrências. O descumprimento das medidas protetivas está comprovado pelos registros de reiteradas aproximações, contatos e intimidações feitas pelo réu, mesmo após intimação regular, ciente das proibições impostas judicialmente. A alegação defensiva de que houve consentimento da vítima em retomar o contato não se sustenta diante da ausência de provas concretas e da firme negativa da própria vítima. Além disso, trata-se de alegação da defesa técnica que destoa da autodefesa do réu, em interrogatório, em juízo. A jurisprudência é pacífica ao atribuir especial relevância à palavra da vítima em contexto de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outras provas, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litispendência em relação a um dos fatos narrados na denúncia não implica nulidade do processo quanto aos demais, desde que corretamente separados e remetidos ao juízo competente. Configura o crime de perseguição (art. 147-A do CP) a conduta reiterada de vigilância, envio de mensagens e importunações psicológicas, ainda que sem violência física, bastando o abalo da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. O crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha consuma-se após o agente, devidamente intimado, descumprir, por qualquer meio e forma, as medidas de proibições impostas pelo Juízo que concedeu as medidas em favor da vítima. A palavra da vítima, firme e coerente, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros meios de provas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 147-A, §1º, II; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), arts. 7º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 359.050/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 30.03.2017; TJ-RO, Ap. Crim. 7000687-58.2022.8.22.0013, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 29.04.2024; TJ-SP, Ap. Crim. 1510796-19.2022.8.26.0482, Rel. Juscelino Batista, j. 10.01.2024.

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