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Hamilton Donizeti Ramos Fernandez & Gabriel Audácio Ramos Fernandez Sociedade De Advogados e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293456879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002069-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ & GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002069-63.2025.8.26.0637 (processo principal 1010293-07.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1010293-05.2024.4.01.4301

ID: 262771906

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010293-05.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS ALVES DE ALMEIDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias P…

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Maryana Costaneski x Arnaldo Ribeiro De Almeida Filho e outros

ID: 256957013

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010293-31.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARYANA COSTANESKI

Polo Passivo:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO MARCIA ALVES DOS SANTOS MARIA JOSE ALVES COSTANESKI OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO

Despacho

Advogados:

OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO

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JANALICE DA SILVA SANTOS

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010293-31.2020.8.11.0001. EMBARGANTE: MARYANA COSTANESKI EMBARGADO: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, OS…

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Processo nº 1010293-54.2024.8.11.0045

ID: 308346798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010293-54.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010293-54.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: ANDRE DOS SANTOS IMPETRADO: PREFEITURA LUCAS DO RIO VERDE, MUNI…

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Carlos Roberto Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300144951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010293-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hamilton Donizeti Ramos Fernandez & Gabriel Audácio Ramos Fernandez Sociedade De Advogados e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315896371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002069-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ & GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002069-63.2025.8.26.0637 (processo principal 1010293-07.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002069-63.2025.8.26.0637 (processo principal 1010293-07.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ & GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Maria Eduarda de Melo Souza Batista Sociedade Individual de Advocacia - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Intimada, a executada noticiou a realização de depósito judicial do valor em cobrança e requereu, expressamente, a extinção do feito (fls. 234). Às fls. 240, os exequentes manifestaram sua concordância com o valor depositado, requerendo o respectivo levantamento. Ante o exposto, considerando que satisfeita a execução, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos exequentes, observados os valores e dados bancários constantes dos formulários de fls. 243/244, independente de trânsito em julgado. Após, restitua-se o valor remanescente do depósito em favor da executada, após a apresentação do respectivo formulário de expedição de MLE. Proceda-se ao cálculo de eventuais custas em aberto, intimando-se a executada, na pessoa de seu I. Advogado, via publicação no DJE, ao recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa. Decorrido o prazo do item precedente, sem notícia de recolhimento das eventuais custas, fica desde já autorizada a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Após ao arquivo com as providências necessárias, observando as NSCGJ/SP. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Alessandra Sabatini Quinterno x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315896383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002068-78.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SABATINI QUINTERNO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002068-78.2025.8.26.0637 (processo principal 1010293-07.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alessandra Sabatini Quinterno - Companhia de Sanea… Processo 0002068-78.2025.8.26.0637 (processo principal 1010293-07.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alessandra Sabatini Quinterno - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por ALESSANDRA SABATINI QUINTERNO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Intimada, a executada noticiou a realização de depósito judicial do valor em cobrança, com efeitos de pagamento e sem interposição de impugnação (fls. 234/236). Às fls. 240/241, a exequente manifestou sua concordância com o valor depositado, requerendo o respectivo levantamento. Ante o exposto, considerando que satisfeita a execução, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, em relação ao valor depositado às fls. 235/236, bem assim em favor de seus I. Advogados, em relação ao honorários advocatícios contratuais, considerando o contrato de prestação de serviços advocatícios colacionado às fls. 242/244 e de cessão de crédito de fls. 245/246, observados os valores e dados bancários constantes dos formulários de fls. 247/249, independente de trânsito em julgado. Proceda-se ao cálculo de eventuais custas em aberto, intimando-se a executada, na pessoa de seu I. Advogado, via publicação no DJE, ao recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa. Decorrido o prazo do item precedente, sem notícia de recolhimento das eventuais custas, fica desde já autorizada a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Após ao arquivo com as providências necessárias, observando as NSCGJ/SP. P.I. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

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Processo nº 1010293-03.2022.4.01.3904

ID: 312929537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-03.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL CASTRO E SILVA

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JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010293-03.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010293-03.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424, RAUL CASTRO E SILVA - PA12872-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por a parte autora considerar nulo o procedimento de reabilitação profissional ao qual foi submetida. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença homologatória de proposta de acordo para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para programa de reabilitação profissional, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica. Efetuada a implementação do benefício, o autor foi encaminhado ao processo de reabilitação profissional, assim como para avaliação pericial, oportunidade na qual foi submetido à perícia médica federal que concluiu que "o caso não ensejava a manutenção do segurado em BI, e nem em Programa de Reabilitação Profissional, não lançou a perícia no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade" - id 2155599825 - Pág. 37. Observa-se que a irresignação da parte autora trata de nova causa de pedir decorrente de resposta negativa à manutenção do benefício por incapacidade junto ao programa de reabilitação profissional, a qual não guarda correlação com o objeto destes autos que trata de pedido de restabelecimento de benefício em razão de cessão ocorrida em momento anterior por conta de cirucnstâncias diversas. Desta feita, em função do princípio da adstrição através do qual a decisão judicial deve se manter dentro dos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelas partes a partir das razões deduzidas junto à exordial, denego o pedido de restabelecimento apresentado, devendo ser inaugurada uma nova ação para dirimir a regularidade do novo ato administrativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Movida Locação De Veículos S.A x André Murad

ID: 316621484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010293-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

ANDRé MURAD

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

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LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO

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MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Débora Cardoso Martins

ID: 305731413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010293-94.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

DéBORA CARDOSO MARTINS

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO

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FABIO ROCHA PEREIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1010293-94.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Débora Cardoso Martins - Vistos. Fls. 327/329; 336/339 e 371/374 dos autos… Processo 1010293-94.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Débora Cardoso Martins - Vistos. Fls. 327/329; 336/339 e 371/374 dos autos: a executada Débora Cardoso Martins apresenta pedido de desbloqueio de valores realizado pelo sistema Sisbajud, informando que a constrição atingiu os vencimentos que aufere como trabalhadora autônoma e de benefício de auxílio emergencial, e ainda, que parte do montante bloqueado pertence a terceiro alheio a relação processual. Argumentou que os valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e 854, parágrafo 3º, inciso II do CPC. Apresentou como provas os documentos de fls. 330/335 e 340/342 dos autos. Deverá acrescentar ao pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos detalhados que demonstrem a origem dos bloqueios judiciais, dos meses de janeiro e fevereiro/2025. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente sobre a proposta de acordo apresentada pela devedora. Em relação ao excesso no montante pecuniário cobrado pela exequente e requerimento de realização de perícia contábil, não comporta conhecimento por este juízo, tendo em vista que a matéria em questão mostra-se absolutamente incompatível na seara processual, o que se revela apta de ser arguida tão somente na seara dos embargos do devedor. Ante ao exposto, não conheço das questões suscitadas pela executada na petição de fls. 367/370 dos autos. Por fim, comprove a executada sua renda mensal e patrimônio, juntando cópia da última declaração de imposto de renda, no prazo acima especificado, sob pena de indeferimento ao pedido atinente a gratuidade da justiça. O entendimento em tela decorre do fato de que já não mais prevalece o posicionamento de que a mera declaração de hipossuficiência do interessado bastaria para autorizar a concessão da gratuidade processual. Aliás, o teor do artigo 99, parágrafo segundo do NCPC ratifica a viabilidade do magistrado impor ao litigante que providencie à juntada de elementos aptos em atestar a sua hipossuficiência sócio-econômica, de modo a lhe ser concedido pelo Poder Judiciário o beneficio da gratuidade processual. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), FABIO ROCHA PEREIRA (OAB 134370/MG), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG), PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279/SP)

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